norma nº 261/2024

PREFEITURA DE
PRI AYERA ._. O -RoA AALHO CONi1NUA
LEI N2 261 de 26 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO
PÚBUCO MUNIQPAL DO MUNicíPIO DE PRIMAVERA -
PE, COMO MERCADO "JOSÉ LUIZ DOS SANTOS", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITADO MUNICíPIO de Primavera, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
prevista na Constituição Federal e na lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores de Primavera - PE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica denominado o mercado público municipal como "Mercado Público José Luiz dos
Santos", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ou à sua memória, ressaltando
sua contribuição para o desenvolvimento social, cultural ou histórico do Município.
Art. 22 - A administração municipal providenciará a instalação de placa indicativa com o nome"
Mercado Público José Luiz dos Santos ", bem como a divulgação nos meios oficiais.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4!! - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 26 de dezembro de 2024.
~ -v- ~~c..~_ ~ S:;.*
Dayse Juliana dos santos
Prefeita
Rua Coronel Brás Cavalcante, 42 - Centro, Primavera- PE,55510-000.
CNPJ: 11.294.378/0001-61 - Fone: (81) 3526-1126
prefeiturad€primaverapeCaJgmail.com
www.primavera.pe.gov.br