| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias no âmbito do município de Primavera. |
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