norma nº 218/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
INº 218/2022
Emenda: Dispõe sobre a realização de eventos esportivos
organizados ou incentivados pelo Município de Primavera — PE e dá
outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber
, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 01/2022 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os eventos esportivos realizados pela Secretaria Municipal de Esportes
contemplarão, sempre que possível, os primeiros colocados nas respectivas competições,
sendo possível a entrega de brindes diversos (camisetas, material esportivo, padrões, etc.),
medalhas, troféus, pagamento de arbitragem, além de premiação em dinheiro, cujos valores
serão fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista a
respectiva disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 2º. Como forma de incentivar a prática de esportes pelos cidadãos municipais, bem
como para custear suas despesas operacionais, poderá a Secretaria Municipal de Esportes
conceder auxílios financeiros a atletas ou equipes esportivas inscritas nos diversos
campeonatos e torneios municipais, regionais ou estaduais, conforme legislação municipal
especifica.
Art. 3º. As premiações deverão ocorrer sempre em local público e com prévia divulgação
junto à população local, de modo a respeitar os princípios da publicidade e da legalidade.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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NTÔNIO OLEGÁRIO FILHO QTO
Presidente
Primavera, 22 de VA de 2022. er
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Praça Marechal Castelo Branco, s/n - Centro « PrimaveralPE - CEP: 55.510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 - ONG AD
Email: cm.primavera(Dhotmail.com Se: 8
Aprovado em o Discursão
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Presidente