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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaFixa reajuste do Salário mínimo dos Servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas.
native_id1039

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L; vif \.rty`Li |202s . Dd I)/e>/2s23
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE R
ESTADO DE PER
CASA JOAO SOARES
CNPJ:08.861.85
ciii.t^ iiirmcpu oE vERIAeonES
• 8JAC.a OLS ^L-I^S . PE .
PROTETO DE Let MUNlclpAL DO LEGlsLATrvo NO 11 / 2023
DAS ALMAS.- `L'''n- .,L ,,,, iAS.P[
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DA FONSECA
.0001/52
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E\` l.i C7£ c2o23 p`indrfuflhiL
FlxA0REAjusTEDOvAI.ORDOsALARIOnriNIMO
PARA 0 ANO DE 2023 DOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNlapAL DE RIAclro DAs ALus,
ESTADO DE pERNAMBucO, E DA OurRAs
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
A MESA I)IRETORA DO POI)ER LEGISIATIVO MUNICIPAL DE
RIACHO DAS AIMAS, Estado de Pemambuco, por meio dos poderes conferidos pela
Ifi Orginica Municipal, em con§oflincia com as imposic6es do Rechento Interno desta
egr6gia Casa Ledslativa, submete a delibera€ao do douto Plenino, o seguinte Projeto de I.ei:
Art. 10 0 salfuio minimo dos servidores ativos vinculados ao Poder Lectslativo
Municipal de Riacho das Almas, estado de Pemambueo, fica fixado no valor de RE 1.320,00
(inil trezentos e vinte reais), nos termos da Medida Provis6ria n° 1.172/2023, editada pelo
Presidente da Repdblica, a qunl df novo reajuste ao salfrio minimo em 1,38% e passou a
vigorar a partir de 1° de maio de 2023.
Parigrafo dnico. 0 valor de que trata o c¢#/ deverf set observado no pagamento
minimo da remunerapao total do servidor, nao implicando em qualquer modifica¢o no
vencimento-base fixado pot ld especifica.
Art. 20 A criapao da depesa que trata o arigo 1° desta lei, fica condicionada a
elaborapao de estimativa de impacto-froanceiro or€anentirio previsto na Lei Complementar
flo 101/2000, em seu ardgo 16.
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrao pot conta das dota¢6es
orgamentinas pr6pfias, existentes na I.ei Or€anentiria vigente, as quais podefro ser
suplementadas se necessdrio for, em conformidade com o que disp6e a Lei Federal n°
4.320/64.
Art. 40 Ficam revogadas as disposic6es em contrfrio, especialmeflte a I.ei Municipal
n° 001 /2023, de autoria deste Poder I.edslativo Municipal.
Art. 50 Esta lei entrarf em vigor na data de sua pubhcapao, retroaSndo seus eftitos a
01 de maio de 2023.
Riacho das Almas, 08 de maio de 2023.
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NESTOR I)E LIRA MOURA
pREslDENTE DO pOI>ER mGlslATlvo MUNlclpAL \.+ECLt`
08
RuaDr.ManoelBorba,104-Centre-Fone:(81)3745-1128"V'`'.#
E-mail: camarariachodasalmas@9mall.com

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