| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-01 |
| Ementa | Fixa o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Riacho das Almas | Estado de Pernambuco PROJETO DELEINº (4/2021 Câmara Municipal Riacho das Almas «PE Aprovado em FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA Í 22 Í A 21 CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS E DÁ mi nas "0" OUTRAS PROVIDÊNCIAS V' Contra 2) A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O salário mínimo dos servidores ativos municipais no âmbito do Poder Legislativo ficam fixados em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, da Presidência da República, que instituiu O valor do Salário Mínimo Nacional a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento minimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei especifica. Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000 Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021 Riacho das Almas, 04 de janeiro de 2021. Voy | ) NESTOR DE LIRA MOURA PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Rua Dr. Manoel Borba, nº 104, Centro- Riacho das Almas/PE CNPJ: 08.861.858/0001-52 - Fone: (81) 3745- 1128 E-mail: camarariachodasalmas(Dgmail.com