br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaFixa o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas e dá outras providências.
native_id1043

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Câmara Municipal de Riacho das Almas
| Estado de Pernambuco
PROJETO DELEINº (4/2021
Câmara Municipal Riacho das Almas «PE
Aprovado em FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA
Í 22 Í A 21 CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS E DÁ
mi nas "0" OUTRAS PROVIDÊNCIAS
V'
Contra 2)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS,
Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal,
combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação
da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores ativos municipais no âmbito
do Poder Legislativo ficam fixados em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos da
Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, da Presidência da República,
que instituiu O valor do Salário Mínimo Nacional a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2021
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no
pagamento minimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
modificação no vencimento-base fixado por lei especifica.
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica
condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto
no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das
dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021
Riacho das Almas, 04 de janeiro de 2021.
Voy | )
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104, Centro- Riacho das Almas/PE
CNPJ: 08.861.858/0001-52 - Fone: (81) 3745- 1128
E-mail: camarariachodasalmas(Dgmail.com

open original →