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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaInstitui o programa de prevenção e controle de diabetes mellitus na rede pública municipal de Riacho das Almas.
native_id1049

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Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
« PROJETO DE LEI Nº07,/2021, de 15 abril 2021.
Câmara unia! Res is Amas EP
A - :
Aprove -0em Institui o programa de prevenção e controle ao diabetes
/ Í 2] ] mellitus na rede pública municipal de ensino do Município de
1. em 2021 Riacho das Almas/PE, e da outras providências.
Afavor 40
Contra O VEREADOR LEONARDO HENRIQUE DE MOURA, no uso de suas
atribuições Tegais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete
à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de prevenção e controle ao diabetes
mellitus na rede pública municipal de ensino do Município de Riacho das Almas/PE,
com o objetivo de identificar alunos com pré diposição ou que já tenha a doença
confirmada. Será de responsabilidade das escolas encaminhar os alunos à rede pública
de saúde para avaliação de profissionais habilitados.
Art. 2º -Ficará sob responsabilidade da secretaria de educação promover
ações que conscientizem os alunos sobre a prevenção e controle da doença, com
participação de profissionais de saúde.
Art. 3º - Será apresentado aos pais ou responsáveis, um questionário
padrão no ato da matrícula, contendo as seguintes perguntas:
1) Você tem notado se seu filho tem bebido água além do normal?
2) Você percebe se seu filho tem urinado muito?
3) Seu filho tem reclamado que está tendo tonturas ou com visão
embaçada?
4) Você percebeu se seu filho perdeu peso rapidamente?
5) Tem histórico de diabetes na família?
Art. 4º - Caso haja respostas positivas ao questionário, o aluno será
encaminhado a rede pública de saúde tendo prioridade no atendimento, visando a
realização de consulta e exames específicos para constatação da doença.
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
EN
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
Art. 5º - Havendo diagnóstico positivo da doença, os pais ou responsáveis
deverão apresentar na unidade escolar documento médico indicando qual restrição
alimentar que será anexado ao prontuário escolar do aluno. Será de responsabilidade
do profissional de nutrição providenciar uma alimentação diferenciada de acordo com
as normas já existentes, para um controle diferenciado da doença.
Art. 6º - A prefeitura poderá firmar parcerias com laboratórios de análises
clínicas privados, com a reponsabilidade de seguir as normas de organizção do
laboratório.
Art. 7º - O Prefeito do município de Riacho das Almas/PE está autorizado,
por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais,
provenientes do Orçamento Anual do município, para subsidiar as despesas inerentes ao
presente projeto, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 8º - O poder executivo regulamentará esta lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 15 de
abril de 2021.
RA N Moura
Vereador
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, ora apresentado, tem por finalidade instituir O
programa de prevenção e contole do diabetes mellitus na rede pública municipal de
ensino do Município de Riacho das Almas/PE, que tem o objetivo de identificar alunos
com pré disposição ou que já tenha doença confirmada.
O Projeto em tela, tem em sua finalidade precípua, assegurar a
importância de prevenção e controle do diabetes, que é comemorado em 14 de
novembro.
Atualmente, 371 milhões de pessoas, isso quer dizer uma em 19 pessoas
em todo mundo, são afetadas pelo diabetes. E, a menos que seja tomada uma medida
rápida, uma pessoa em cada 10 terá a doença até 2030. É pensando em medidas de
prevenção e controle que esse projeto vai abranger a rede pública de ensino, com o
objetivo de cuidar melhor da classe estudante. O diabetes é uma doença silenciosa que
trás riscos incontroláveis para a saúde. O programa de prevenção e controle do
diabetes terá uma importância muito grande na vida dos alunos, com isso a rede
municipal de ensino estará envolvida em mais um avanço para Município de Riacho
das Almas/PE
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
da proposta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 15
de abril de 2021.
mando Me Nistta
Vereador
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE
AP ROVADO
o e
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2021 VOTAÇÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DO PROJETO DE
LEI Nº 07/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Autor, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta para apreciação do Douto Plenário a
seguinte emenda aditiva:
Art. 1º Modifica-se a redação do art. 6º do Projeto de Lei supramencionado,
passando a vigorar com à seguinte redação:
“art. 6º Mediante laudos e receituários médicos, a prefeitura atenderá aos
diagnosticados, seja com consultas, exames e medicamentos, devendo utilizar e priorizar os
serviços e produtos disponíveis no setor público, caso não disponha, poderá firmar parcerias
“ com o setor privado.”
Riacho das Almas, 05 de maio de 2021.
ço Ager é to
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745-1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com

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