| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de mão de obra do município de Riacho das Almas pelas empresas que irão prestar serviço. |
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Ew Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto PROJETO DE LEI Nº 008 /2021, de 15 de abril de 2021. reeroreme me AS ALMA S-Hº < » é AmaRA MUN, DE RIACHO D | DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE | | DO S ( APROVA o" MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE VOTA RIACHO DAS ALMAS PELAS EMPRESAS aa uia | QUE IRÃO PRESTAR SERVIÇOS NESSE en dá joU do Rr | MUNICÍPIO E DÁ — OUTRAS vor e ho Nam PROVIDÊNCIAS PRESIDENTE O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º, Ficam as empresas prestadoras de serviço ao Município de Riacho das Almas obrigadas a contratarem e manterem empregados, durante a vigência dos contratos públicos decorrentes de procedimentos licitatórios, trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual mínimo de 70% (setenta por cento) do seu quadro de funcionários. 81º - O percentual previsto no caput deste artigo é destinado para as novas vagas que forem criadas na vigência desta lei, compreendida por função de trabalhadores contratados; 82º - A comprovação de abrangência estabelecida no caput dessa lei dar-se-á pela apresentação do título ou certidão eleitoral no município, em período, nunca inferior a 01(um) ano. Parágrafo Único: Na hipótese de não haver candidato para o preenchimento da vaga destinada a mão de obra local, decorrido prazo de 15 (quinze) dias após abertura, a Empresa poderá destiná-la a trabalhadores não residentes no município de Riacho das Almas. Art.2º. Não se aplica a determinação prevista no artigo 1º desta lei as seguintes hipóteses; I - Para contratação de trabalhadores Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoDhotmail.com “A Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós- graduação. Art. 3º. Constatado o descumprimento desta lei, a empresa será notificada pelo Poder Público e poderá apresentar defesa no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. Art. 4º, Caso não seja apresentada defesa dentro do prazo previsto no artigo anterior, ou se por ventura esta não for acatada, o descumprimento desta Lei implicará na aplicação das seguintes penalidades: I - Advertência por escrito, II - Suspensão das atividades por um período de 10 (dez) dias. Parágrafo único: A suspensão indicada no inciso II deste artigo ocorrerá após a terceira notificação sem resposta. Art. 5º. Fica determinado que as empresas enviem, quando houver vagas para a contratação, à Secretaria Municipal de Administração e a Câmara Municipal desse município, documentos informativos com as vagas de emprego disponíveis para contratação de mão de obra local até o último dia útil de cada mês, assim como encaminhe o relatório com o número de trabalhadores residentes neste Município efetivados nos postos de trabalho. 81º - A abertura de vagas reservadas previstas nessa lei será publicada em veículo de comunicação de massa, bem como no sitio oficial do Município, onde os candidatos poderão tomar conhecimento das vagas, requisitos e procedimentos para a eventual contratação; Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoDhotmail.com ES e Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto 82º - A fiscalização do cumprimento dessa lei fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e membros do Legislativo Municipal. 83º - A comissão fiscalizadora será composta por representantes do Legislativo Municipal, juntamente com representantes da sociedade civil organizada. Art. 6º, Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração e do Legislativo, indicar e formalizar a comissão fiscalizadora para efetuar as devidas notificações e fiscalizações desta lei. Parágrafo Único: Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração, indicar e formalizar a comissão fiscalizadora, para efetuar as devidas notificações assim como, coordenar os trabalhos de fiscalização. Art. 7º. A Prefeitura Municipal deverá citar esta lei nos editais de licitação a fim de dar ciência aos interessados. Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 15 de abril de 2021. nf Florisvaldo Bezerra Lopes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoQDhotmail.com