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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre a contratação de mão de obra do município de Riacho das Almas pelas empresas que irão prestar serviço.
native_id1050

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Ew
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
PROJETO DE LEI Nº 008 /2021, de 15 de abril de 2021.
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PRESIDENTE
O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º, Ficam as empresas prestadoras de serviço ao
Município de Riacho das Almas obrigadas a contratarem e manterem
empregados, durante a vigência dos contratos públicos decorrentes de
procedimentos licitatórios, trabalhadores domiciliados neste Município,
no percentual mínimo de 70% (setenta por cento) do seu quadro de
funcionários.
81º - O percentual previsto no caput deste artigo é
destinado para as novas vagas que forem criadas na vigência desta lei,
compreendida por função de trabalhadores contratados;
82º - A comprovação de abrangência estabelecida no caput
dessa lei dar-se-á pela apresentação do título ou certidão eleitoral no
município, em período, nunca inferior a 01(um) ano. Parágrafo Único:
Na hipótese de não haver candidato para o preenchimento da vaga
destinada a mão de obra local, decorrido prazo de 15 (quinze) dias após
abertura, a Empresa poderá destiná-la a trabalhadores não residentes
no município de Riacho das Almas.
Art.2º. Não se aplica a determinação prevista no artigo 1º
desta lei as seguintes hipóteses; I - Para contratação de trabalhadores
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoDhotmail.com
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Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, oriunda
de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-
graduação.
Art. 3º. Constatado o descumprimento desta lei, a empresa
será notificada pelo Poder Público e poderá apresentar defesa no prazo
improrrogável de 15(quinze) dias.
Art. 4º, Caso não seja apresentada defesa dentro do prazo
previsto no artigo anterior, ou se por ventura esta não for acatada, o
descumprimento desta Lei implicará na aplicação das seguintes
penalidades:
I - Advertência por escrito,
II - Suspensão das atividades por um período de 10 (dez)
dias.
Parágrafo único: A suspensão indicada no inciso II deste
artigo ocorrerá após a terceira notificação sem resposta.
Art. 5º. Fica determinado que as empresas enviem, quando
houver vagas para a contratação, à Secretaria Municipal de
Administração e a Câmara Municipal desse município, documentos
informativos com as vagas de emprego disponíveis para contratação de
mão de obra local até o último dia útil de cada mês, assim como
encaminhe o relatório com o número de trabalhadores residentes neste
Município efetivados nos postos de trabalho.
81º - A abertura de vagas reservadas previstas nessa lei
será publicada em veículo de comunicação de massa, bem como no sitio
oficial do Município, onde os candidatos poderão tomar conhecimento
das vagas, requisitos e procedimentos para a eventual contratação;
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoDhotmail.com
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82º - A fiscalização do cumprimento dessa lei fica sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e membros
do Legislativo Municipal.
83º - A comissão fiscalizadora será composta por
representantes do Legislativo Municipal, juntamente com representantes
da sociedade civil organizada.
Art. 6º, Fica a cargo da Secretaria Municipal de
Administração e do Legislativo, indicar e formalizar a comissão
fiscalizadora para efetuar as devidas notificações e fiscalizações desta
lei.
Parágrafo Único: Fica a cargo da Secretaria Municipal de
Administração, indicar e formalizar a comissão fiscalizadora, para efetuar
as devidas notificações assim como, coordenar os trabalhos de
fiscalização.
Art. 7º. A Prefeitura Municipal deverá citar esta lei nos
editais de licitação a fim de dar ciência aos interessados.
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das
Almas/PE em, 15 de abril de 2021.
nf
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoQDhotmail.com

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