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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaInstitui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.
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Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Projeto de Lei
| CAMARA -MUN DE RIDCHO DAS ALMAS-PE
AP ROVADO
VOTAÇÃO Institui a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
— CIPTEA e dá outras providências
correlatas.
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por SO xP oTOS
PRESIDENTE
O Vereador Gustavo André de Lucena Sousa submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte:
Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei institui no Município de Riacho das Almas-PE a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — CIPTEA, na forma
do art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
º A CIPTEA visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
$2º O Poder Executivo promoverá as ações necessárias para garantir o pronto
atendimento e o atendimento prioritário aos serviços públicos prestados pelo
Município, bem como promoverá a fiscalização do cumprimento desta Lei pelos
estabelecimentos privados.
Art. 2º A CIPTEA será expedida pela Secretaria de Assistência Social, mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira
de identidade civil (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de
telefone do identificado;
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 -
E-mail: camarariachodasalmasGQgmail.com
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Il — fotografia no formato 3 (três) centímetros (em) x 4 (quatro) centimetros
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III — nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV — identificação da Secretaria de Assistência Social e assinatura do
dirigente responsável.
$1º A carteira também poderá ser expedida a partir de casos identificados em
censo escolar realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura,
e de busca ativa realizada pela Secretaria de Assistência Social, sempre com a
anuência do responsável legal ou cuidador.
$2º A CIPTEA também poderá ser expedida em meio digital, através de aplicativo
específico ou de plataforma disponibilizada pelos Governos Federal ou Estadual.
Art. 3º A CIPTEA terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o
mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do
espectro autista e outros transtornos no Município de Riacho das Almas-PE.
Art. 4º A emissão da CIPTEA será gratuita, inclusive a emissão da segunda via,
na forma do art. 1º da Lei Federal nº 9.265 de 12 de fevereiro de 1996.
Art. 5º O médico responsável pelo laudo de que trata o art. 2º poderá ser
civilmente e criminalmente responsabilizado pela inclusão de informação falsa,
caso identificado o dolo ou a má-fé na sua conduta, cabendo à Procuradoria do
Município a promoção das medidas necessárias à sua punição.
Art. 6º O responsável legal ou cuidador poderá ser responsabilizado civilmente e
criminalmente pela má-utilização da CIPTEA, cabendo à Procuradoria do
Município a promoção das medidas necessárias à sua punição.
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 —
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.co
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Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Art. 7º O descumprimento do previsto nesta Lei por parte dos estabelecimentos
privados sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
garantindo o contraditório e a ampla defesa.
$1º As denúncias sobre o descumprimento desta Lei deverão ser realizadas
perante a Secretaria de Assistência Social por meio dos canais de comunicação a
serem divulgados em campanhas de conscientização.
$2º Recebida a denúncia, o processo será instaurado pela Procuradoria do
Município, que promoverá o regular trâmite processual administrativo ou judicial.
$3º As multas aplicadas na forma desta Lei serão revertidas em favor de
campanhas de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas-PE, 15 de abril de 2021.
mofano pré E
Gustayo André de Lucena Sousa
Vereador
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 —
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 010/2021
Riacho das Almas-PE, 14 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Venho respeitosamente à ilustre presença de Vossas Excelências propor o
presente Projeto de Lei que “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências correlatas”.
Baseado na Lei Federal nº 13.977/20, que institui a Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita.
Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social.
Diz a Lei Federal nº 12.764, no $ 2º do seu art. 1º: “A pessoa com transtorno
do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais”.
Este Projeto de Lei estabelece atendimento especializado e prioritário à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista através da Carteira de Identificação-
CIPTEA em serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de Saúde,
Educação e Assistência Social no Município de Riacho das Almas - PE.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta, segundo dados da
Organização Mundial da Saúde (OMS), aproximadamente existem dois milhões
de pessoas só no Brasil, sendo uma realidade também presente no nosso
Município pelos Censos realizados pela Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Cultura no ano de 2021. h
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128 ht j
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 - pato
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com / !
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Estado de Pernambuco
Por este motivo, o presente projeto visa à atenção integral voltada a essas
pessoas portadoras de tais necessidades especiais, dispondo dos meios necessários
para garantir o atendimento rápido e correto dos serviços públicos prestados pelo
Município, bem como, prevendo a fiscalização adequada quanto ao cumprimento
da legislação pelos estabelecimentos privados.
Além disso, legitima a busca ativa da Secretaria de Assistência Social,
como da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, através dos censos
escolares, objetivando a máxima inclusão e acolhimento pelo Município, com o
acesso de forma gratuita à CIPTEA, a fim de que o atendimento prioritário seja
uma realidade.
Outrossim, trata-se de uma ação positiva que incentiva a inserção da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista através da proteção dos seus interesses,
cabendo a defesa dos seus direitos.
Certo da sensibilidade dessa Casa Legislativa com questão de tamanha
relevância, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos
seus membros.
Respeitosamente,
/Á
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Aoluo ods dh Luta Ne Some
v Gustavo André de Lucena Sousa
Vereador
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 —
E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com

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