| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Instituir a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. |
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“a Câmara Municipal Riacho das Almas « PE Aprove :o em e. 3 los [ou | le A favor 10 = Contra po Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI Nº 011/2021, 22 de abril 2021. Institurir a Política Municipal de Proteção aos Direitos das das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. O VEREADOR JOSÉ WELDER FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituida a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA's, compreendendo as doenças: Transtorno Autista, Sidrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett, estabelecendo outras diretrizes para sua consecução. $ 1º-0O chefe do Poder Executivo está autorizado a adotar o dia 02 de abril - data decretada pela Organização das Nações Unidas - ONU, nos espaços públicos do município, a cor predominante azul, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo. 8 2º- Para os efeitos desta Lei, é o considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA 's, aquela com anomalia qualitative constituida por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID), previsto na Organização Mundial da Saúde - OMS. 8 3º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência , para todos os efeitos legais. Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 N CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE Estado de Pernambuco I- a interdisciplinaridade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista. II- a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua imlplantação, acompanhamento e avaliação. III- a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. IV- o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. V- a responsabilidade do poder executivo municipal, por meio de suas Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e Assistência Social, quanto à propagação de informação pública relative ao transtorno e suas implicações. VI- o incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA 's, bem como a pais e responsáveis: VII- qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas da ABA, TEECH E PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convêncio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º - São direitos da pessoa Transtorno do Espectro Autista - TEA's: I-a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer. Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE Estado de Pernambuco II- a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. III- o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral, incluindo: a) O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo. b) O atendimento multiprofissional; c) A nutrição adequada e a terapia nutricional; d) Os medicamentos; e) As informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. IV- Disponibilização de acesso: a) À educação e ao ensino profissionalizante: b) A garantia das vagas em escola da rede pública municipal; c) À moradia, inclusive à residência protegida (se o for o caso) d) Ao Mercado de trabalho; e) À previdencia social e à assistência social. Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA's não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de sua deficiência. Art. 5º - O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjugue, filho ou dependente com deficiência de transtorno de aspecto autista. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE Estado de Pernambuco Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 22 de abril de 2021. | Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52