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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaInstituir a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 011/2021, 22 de abril 2021.
Institurir a Política Municipal de Proteção aos
Direitos das das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e dá outras providências.
O VEREADOR JOSÉ WELDER FERREIRA, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete
à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituida a Política Municipal de Proteção aos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA's, compreendendo as doenças:
Transtorno Autista, Sidrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância,
Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett,
estabelecendo outras diretrizes para sua consecução.
$ 1º-0O chefe do Poder Executivo está autorizado a adotar o dia 02 de abril - data
decretada pela Organização das Nações Unidas - ONU, nos espaços públicos do
município, a cor predominante azul, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do
Autismo.
8 2º- Para os efeitos desta Lei, é o considerada pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA 's, aquela com anomalia qualitative constituida por característica global
do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID), previsto na Organização
Mundial da Saúde - OMS.
8 3º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência , para todos os efeitos legais.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
N CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
I- a interdisciplinaridade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
II- a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua imlplantação,
acompanhamento e avaliação.
III- a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e
o acesso a medicamentos e nutrientes.
IV- o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Mercado
de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
V- a responsabilidade do poder executivo municipal, por meio de suas Secretarias
Municipais de Saúde, de Educação e Assistência Social, quanto à propagação de
informação pública relative ao transtorno e suas implicações.
VI- o incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA 's, bem como a pais
e responsáveis:
VII- qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas
da ABA, TEECH E PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados
efetivos.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder
público poderá firmar contrato de direito público ou convêncio com pessoas jurídicas
de direito privado.
Art. 3º - São direitos da pessoa Transtorno do Espectro Autista - TEA's:
I-a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade,
a segurança e o lazer.
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
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II- a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
III- o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral, incluindo:
a) O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.
b) O atendimento multiprofissional;
c) A nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) Os medicamentos;
e) As informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV- Disponibilização de acesso:
a) À educação e ao ensino profissionalizante:
b) A garantia das vagas em escola da rede pública municipal;
c) À moradia, inclusive à residência protegida (se o for o caso)
d) Ao Mercado de trabalho;
e) À previdencia social e à assistência social.
Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA's não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade
ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de sua deficiência.
Art. 5º - O Município instituirá horário especial para seus servidores
municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjugue, filho ou
dependente com deficiência de transtorno de aspecto autista.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 22
de abril de 2021.
| Vereador Autor
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