| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Cria um centro de assistência ao animal de rua- Espaço Público para acolhimento de Cães e Gatos. |
| native_id | 1054 |
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Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco PROJETO DE LEI Nº 012 /2021, de 06 de maio de 2021. Coimara Municipal Riacho das Almas - PE Cria um “Centro de Assistência ao Aprovado em Animal de Rua — Espaço Público para 3 | 05 | 202 acolhimento de Cães e Gatos”, no A favor LO Município de Riacho das Almas/PE e dá outras providencias. Contra 90 O VEREADOR JOSÉ WELDER FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica criado, no Município de Riacho das Almas/PE, um “ “Centro de Assistência ao Animal de Rua” ” - Espaço Público para acolhimento de Cães e Gatos”. Art.2º. São objetivos do programa: I - Ter um espaço físico em Riacho das Almas exclusivo para acolhimento de cães e gatos de rua. II - Fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de rua; II - Promover, a reabilitação, castração, higienização, enfim o bem-estar animal; e IV - Promover a interação entre cachorros, gatos e as pessoas. Art. 3º Para fins de atingimento dos objetivos elencados no art. 2º, poderão ser adotados as seguintes medidas: 1 - Promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais de rua, e Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoDhotmail.com Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco II - Promover parceiras entre Poder Público e iniciativa privada. Parágrafo Único. Considera-se “*Centro de Assistência ao animal de Rua” “ área destinada ao acolhimento, tratamento, bem-estar, lazer de cachorros e gatos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e suplementas se necessário; Art. 5º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias; Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 06 de maio de 2021. José Welder Ferreira Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com