br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaCria um centro de assistência ao animal de rua- Espaço Público para acolhimento de Cães e Gatos.
native_id1054

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 012 /2021, de 06 de maio de 2021.
Coimara Municipal Riacho das Almas - PE
Cria um “Centro de Assistência ao
Aprovado em Animal de Rua — Espaço Público para
3 | 05 | 202 acolhimento de Cães e Gatos”, no
A favor LO Município de Riacho das Almas/PE e dá
outras providencias.
Contra 90
O VEREADOR JOSÉ WELDER FERREIRA, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação
vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Riacho das Almas/PE,
um “ “Centro de Assistência ao Animal de Rua” ” - Espaço Público para
acolhimento de Cães e Gatos”.
Art.2º. São objetivos do programa:
I - Ter um espaço físico em Riacho das Almas exclusivo para
acolhimento de cães e gatos de rua.
II - Fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de
rua;
II - Promover, a reabilitação, castração, higienização, enfim
o bem-estar animal; e
IV - Promover a interação entre cachorros, gatos e as
pessoas.
Art. 3º Para fins de atingimento dos objetivos elencados no
art. 2º, poderão ser adotados as seguintes medidas:
1 - Promoção de eventos para incentivar a adoção
responsável de animais de rua, e
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoDhotmail.com
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
II - Promover parceiras entre Poder Público e iniciativa
privada.
Parágrafo Único. Considera-se “*Centro de Assistência ao
animal de Rua” “ área destinada ao acolhimento, tratamento, bem-estar,
lazer de cachorros e gatos, com ou sem equipamentos de recreação
específicos para tais atividades.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
e suplementas se necessário;
Art. 5º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 90(noventa) dias;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das
Almas/PE em, 06 de maio de 2021.
José Welder Ferreira
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com

open original →