materia nº 25/2021

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Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 025 /2021, de 04 de agosto de 2021.
Camara MUN. DE RIACHO DAS ato altas Institui a Campanha Permanente de
APROVADO Combate ao Machismo e Valorização
do das Mulheres nas escolas públicas do
12 108194 município de Riacho das Almas-PE e dá
EM
nl - rs votos outras providências.
O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação
vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica instituda a Campanha Permanente de Combate ao
Machismo e Valorização das Mulheres nas Escolas Públicas de
responsabilidade da Prefeitura de Riacho das Almas.
Art. 2º - Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar
criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais
e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de
orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres e de combate ao
machismo.
Art. 3º - São objetivos da Campanha:
|- Prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais
e fora delas;
Il - Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão e combate ao machismo;
HI - incluir, no Regimento Escolar, regras normativas que constranjam a
prática do machismo;
IV - Desenvolver campanhas educativas, informativas e de
conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a valorização das mulheres
e o combate à opressão sofrida pelas mesmas,
V - Integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de
comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à
desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
VI - Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a
partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação,
constrangimento ou violência contra as mulheres;
Vil - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos
que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas,
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 -
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Tesoureiro
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
VIII — promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente
construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de
direitos entre os gêneros.
Art. 4º - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, incluindo
a semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, no
Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha.
Parágrafo único: A semana de combate à opressão de gênero coincidirá,
preferencialmente, com o Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Mulher,
25 de novembro.
Art. 5º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
garantir a implementação da campanha.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
em, 04 de agosto de 2021.
PARINTINS
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
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CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALHiiS-PE
POR
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
JUSTIFICATIVA
Os índices de violência contra a mulher vêm aumentando
significativamente no nosso município e no mundo com casos de ameaça,
estupro, tentativa de estupro, homicídio doloso, tentativa de homicídio e lesão
corporal são formas frequentes de abuso, e entendemos a subnotificação, já que
muitas mulheres ainda sofrem ameaças e são caladas pelo medo.
Além dos dados sobre a violência em si, a mulher ainda ocupa posições
subalternizadas em nossa sociedade, de forma que as mulheres tem menos
espaços de chefia, estão nas profissões menos valorizadas e recebem salários
menores que os homens nas mesmas profissões. São também, na maioria das
vezes, responsáveis sozinhas pelo cuidado da casa e dos filhos. Em apenas 2%
dos lares do Brasil são os homens que ficam a frente das tarefas domésticas.
Sendo a escola um dos primeiros locais de aprendizagem e convívio
social das crianças, é papel do poder público implementar práticas pedagógicas
que estimulem a reflexão e a crítica ao machismo e busquem interromper a
reprodução dessas práticas.
Portanto, o presente projeto tem como objetivo contribuir no combate e
prevenção à todo tipo de violência contra mulheres, levando o debate sobre a
opressão de gênero para dentro das escolas. De forma que os preconceitos
historicamente constituídos na sociedade possam ser repensados de forma
crítica dentro do ambiente escolar. É fundamental que a rede escolar implemente
práticas educativas que previnam a reprodução de agressões físicas,
psicológicas e sociais de cunho machista.
Tendo em vista fo) reflexo amplamente positivo da
presente iniciativa para a classe feminina do nosso município, esperamos a
inestimável colaboração dos nobres Pares para seu aperfeiçoamento e para
a célere aprovação e implementação da proposta apresentada
APROVADO
VOTAÇEO
4.3
g X 2 Bu [ro Bezerra Lopes Neto
a E SIDENTE — Vereador Autor
PRESIDENTE
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