materia nº 29/2021

Câmara Municipal Riacho das Almas «PE
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Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 029 /2021, 17 de agosto 2021.
Dispõe sobre a prevenção e punição de atos de
vandalismo ao patrimônio público no âmbito do
Município de Riacho das Almas/PE, e da outras
providências.
O VEREADOR LEONARDO HENRIQUE DE MOURA, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente,
submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal no uso de seu poder de
polícia, a competência de manter permanentimente ação visando coibir e punir atos
de vandalismo ao Patrimônio Publico Municipal.
81º O poder de polícia municipal definido como sendo uma
atividade que consiste em restringir e condicionar o exercício dos direitos
individuais em nome do interesse da coletividade, com o proposito de alcançar um
bem estar social.
Art. 2º - Todo e qualquer ato de vandalismo (pichação, depredação,
desfiguração...), contra o Patrimônio Público Municipal, implicará ao seu
causador multa equivalente a 1 (um) salário mínino, dobrando o valor em caso de
reincidência.
Art. 3º - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes,
assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multas os pais,
tutores ou reponsáveis legais.
Art. 4º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei, não exonera
o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
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Art. 5º - Além das penalidades previstas no artigo anterior, o autor do
ato de vandalismo ou o seu reponsável legal, deverá providenciar o conserto ou
reposição do bem danificado.
Art. 6º - O Prefeito do município de Riacho das Almas/PE está
autorizado, por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos
municipais, provenientes do Orçamento Anual do município, para subsidiar as
despesas inerentes ao presente projeto, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 7º - O poder executivo regulamentará esta lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicção.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogandoasdisposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 17
de agosto de 2021.
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Torna-se cada vez mais rotineira a prática de atos infracionais que
colocam em risco não apenas a vida e a integridade física, mais também a
incolumidade, a saúde e a paz pública.
Delitos cometidos ao Patrimônio Público, mediante atos de
vandalismo, tem exposto a sociedade, causando justa indignação, sem que as
autoridades policiais possuam instrumentos para a apreensão destes infratores,
evitando a repetição dos delitos, motivada por uma sensação de impunidade.
Mesmo sabendo que é matéria existente no Código Civil, Código
Penal e na Lei de Proteção Ambiental, nada mais justo que contarmos com um
diploma legal, abordando o assunto, pois que, a cada dia, multiplicam-se esses
atos de vandalismo, que trazem prejuízos financeiros ao erário público e causam
grave poluição visual.
Em princípio a atos de vandalismo, sabemos todos que, é fruto da falta
de educação e de espírito comunitário daqueles que o praticam. Contudo, isso não
pode ser justificativa para que a sociedade e o Poder Público aceitem passivamente
a conduta destes infratores. Pelo contrário, é preciso que se reaja e se combata
este procedimento noviço, não deixando prosperar a impunidade.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
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17 de agosto de 2021.
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