materia nº 31/2021

Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
PROJETO DE LEI Nº 031 /2021, de 19 de agosto de 2021.
Câmara Municipal Rath ds Fido «PE
Aprov Jo em Institui a Programa de Internet Segura e
32 / oB [2.22 Acessível no município de Riacho das
e emana
Aavor LO Almas-PE e dá outras providências.
Conta 9 =
O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação
vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica instituído o Programa Internet Segura e Acessível no âmbito
das escolas municipais da cidade e zona rural bem como nas praças públicas do
município de Riacho das Almas,
Art. 2º - Será disponibilizado internet gratuita na modalidade de WiFi em
pontos estratégicos das Escolas e Praças municipais,
Art. 3º - Para melhor utilização deste equipamento social através deste
Programa, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a
participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de
atividades que promovam temas com didáticas sobre a utilização da internet
segura, sobre propagação de fake-news e a prática de pulling nas redes sociais,
Art. 4º - São objetivos do Programa:
| — assegurar internet para à comunidade escolar bem como à população
em geral que faça uso de equipamentos sociais como as praças públicas;
1l - capacitar a população sobre o uso responsável da internet;
11 - coibir a propagação de fake-news e atos irresponsáveis na internet,
Art. 5º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia garantir a implementação do Programa;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
em, 19 de agosto de 2021.
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereadof Autor
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