materia nº 32/2021

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Câmara Municipal de Riacho das Almas. imas «PE
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Estado de Pernambút Aprovado em
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Projeto de Lei nº 032/2021 A favor E é A
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Institui a doação gratuita de e absorventes a
jovens alunas da rede municipal de ensino.
O Vereador Gustavo André de Lucena Sousa submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte:
Art.º - Fica instituído no município, o programa de fornecimento de
absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino, do ensino fundamental e
da Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas municipais.
Art. 2º - São objetivos deste Programa: I - evitar que as estudantes se
ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico: II - prevenir doenças pelo
uso prolongado do absorvente higiênico; III - garantir o acesso às estudantes das
escolas municipais aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual, e IV -
promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação.
Art. 3º - À distribuição gratuita de absorventes higiênicos ocorrerá através
das unidades escolares municipais, conforme a demanda de cada estudante do
sexo feminino.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará mediante Decreto Municipal, o
formato de distribuição dos absorventes higiênicos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
em, 30 de agosto de 2021.
aa Laki Lo, CM S9ura
fe André de Lucena Sousa
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 -
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 032/2021
Riacho das Almas/PE, 30 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Venho respeitosamente à ilustre presença de Vossas Excelências propor o
presente Projeto de Lei que institui “O programa de fornecimento de
absorventes para as alunas da rede municipal, onde institui a doação gratuita
de absorventes às alunas adolescentes da rede municipal de ensino do nosso
município”.
O Projeto de Lei estabelece atendimento especializado e prioritário às
alunas que frequentam as aulas da rede pública municipal de ensino no
Município de Riacho das Almas/PE.
Pesquisa da marca de absorvente Sempre Livre feita em 2018 constatou
que 22% (vinte e dois por cento) das meninas de 12 a 14 anos no Brasil não têm
acesso a produtos de higiene adequados durante o período menstrual. A
porcentagem sobe para 26% (vinte e seis por cento) entre as adolescentes de 15
a 17 anos sem acesso a absorventes e constata que boa parte delas usava panos
velhos para conter a menstruação. “Estima-se que uma em cada dez meninas
falte à aula durante a menstruação, somando perda de 45 dias do ano letivo. O
nosso objetivo é fornecer absorventes para nossas alunas que estão em
vulnerabilidade social e que deixam de vir à escola por falta de um absorvente.
Um levantamento feito na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
do nosso município mostra que existem hoje 462 (quatrocentas e sessenta e
duas) alunas na faixa etária de 12 a 14 e 141 (cento e quarenta e uma) na faixa
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128
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àds mo Teixeira
Tesouréiro
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etária de 15 a 17 que estão no período de menarca (menarca, nome dado ao
primeiro fluxo menstrual) objetivando a máxima inclusão e acolhimento pela
Secretaria Municipal de Educação a estas alunas e que se conceda de forma
gratuita esse beneficio a fim de que as mesmas possam voltar a frequentar as
aulas com mais segurança e dignidade.
Certo da sensibilidade dessa Casa Legislativa com questão de tamanha
relevância, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos
seus membros.
Respeitosamente,
Gus foto LL una Spura
vo
Gus André de Lucena Sousa
Vereador
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