materia nº 35/2021

Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 035 /2021, de 16 de setembro de 2021.
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no. IE É uia Altera a Lei Municipal 1.186/ 2015 de 17
aprove «9 em de julho de 2015 que dispõe sobre a
AA) "08 f Zoe Atualização do Plano Municipal do
Afay favor a: Conselho Tutelar.de Riacho das Almas-PE
C 29 e dá outras providências.
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OS VEREADORES FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, LEONARDO
HENRIQUE DE MOURA, NESTOR DE LIRA MOURA, JOSE WELDER
FERREIRA, GENIVAL GOMES DE MOURA, JAIVERTON KAIO DOS
SANTOS BEZERRA, VANDILSON DOMINGOS PEREIRA, JOSE LEANDRO
DA SILVA NETO, ABENILDO SEVERINO DASILVA, GUSTAVO ANDRE DE
LUCENA SOUSA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art.1º - Fica alterado o Artigo nº 90 da Lei 1.186/2015 de 17 de julho de
2015, onde se lê:
“O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua secção
eleitoral, podendo votar em 05 (cinco) candidatos de sua preferência”.
Leia-se:
“O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua secção
eleitoral, podendo votar em apenas 01 (um) candidato de sua preferência.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
em, 16 de setembro de 2021.
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Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com
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Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
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JUSTIFICATIVA
Considerando a normatização e regulamentação o Processo de Escolha
Unificado para Conselheiros Tutelares de Riacho das Almas- PE de acordo
com a grande maioria das cidades pernambucanas;
Considerando o processo e a logística das eleições tradicionais em nosso País;
Na tentativa de evitar envolvimento das bandeiras políticas-partidárias no
Processo de Escolha e fortalecer a democracia local;
Os vereadores deste município estão de acordo com essa normativa legal.
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