materia nº 36/2021

Câmara Municipal de Riacho das GIERIV OL GOMES
Almas
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS - PE -
PROJETO DE LEI Nº 036 /2021
Câmara Municipal Riacho das Almas + PE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
Aprovado em EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR
NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
» | 28 | tem. ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO
742 paia
A favor a. MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS.
Conta vd
O Excelentíssimo Senhor Vereador Genival Gomes de Moura, no uso de
suas atribuições conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, leva
ao Plenário do Legislativo Municipal, para apreciação e posterior aprovação dos
Senhores Parlamentares, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária do serviço público de
abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação de água do seu imóvel.
8 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua
instalação correrão às expensas do consumidor.
S$ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de
acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar
devidamente patenteado.
Art. 2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa
concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem
como em seus materiais publicitários.
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104, Centro- Riacho das Almas/PE
CNPJ: 08.861.858/0001-52
Fone: (81) 3745- 1128
E-mail: camarariachodasalmas (gmail.com
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RIACHO DAS ALMAS - PE
Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta
Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional
para o consumidor.
Art. 4º. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita
pela a empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses
equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas, 16 de Setembro
de 2021.
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104, Centro- Riacho das Almas/PE
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JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, todos que utilizam o serviço de abastecimento das
concessionárias de água sabem que a mesma é distribuída sob pressão nos
canos. É notório também que muitas vezes ates de chegar a água chega o ar
que está na rede e precisa ser expulso para que chegue a água.
Que o “ar” pode estar na rede isso entendemos, o que não podemos
Ç aceitar é que o consumidor pague pelo ar como se estivesse recebendo água,
algo em torno de 30 % do consumo cobrado pelas concessionárias.
Segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente
quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que
acaba por proporcionar aumento indevido e considerável do valor da conta de
consumo, pois, ao chegar ao hidrômetro, estes bolsões fazem funcionar fo)
hidrômetro, inclusive de uma forma naturalmente mais livre do que quando há
água somente. Isso acontece com mais frequência em regiões altas e nos
imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio no abastecimento, pois,
são essas as áreas que ficam sem água primeiro. Ao ser normalizado o
fornecimento, a água empurra o ar que fica na tubulação para os pontos de saída
da rede. Com isso, lesando o consumidor.
Segundo estudos a instalação de um equipamento que elimine esse ar
das tubulações de água, significará em média uma economia de 30 % nas contas
de água, resultando que esse percentual pode variar de uma região para outra,
de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água. Caso
mais acentuado em nossas vilas, devido aos longos períodos de falta de água.
O PROCON em todo o território nacional registra queixas contra as
concessionárias, casos que em períodos do ano a conta vem muito mais cara e
pode estar vinculado a ocorrência de ar nas tubulações.
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104, Centro- Riacho das Almas/PE
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Neste contexto, cumpre-nos registrar que recentemente foi publicada Lei
semelhante no Município de Maringá (Lei Nº. 10.570/2018, autor vereador Flávio
Mantovani) e no Município de Campo Mourão, como em outros municípios do
nosso país.
Tornando-se uma alternativa para combater à fraude e ao pagamento
indevido de consumo de ar. Dando ao consumidor a prerrogativa de instalação
e redução do valor de sua conta de água.
Conto com a aprovação dos excelentíssimos vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas, 16 de Setembro
de 2021.
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104, Centro- Riacho das Almas/PE
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