materia nº 37/2021

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Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 037 /2021, 18 de outubro de 2021.
“Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras
providências”.
O VEREADOR LEONARDO HENRIQUE DE MOURA, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente,
submete apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único - A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a
condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado
cumprimento integral da pena.
Art. 2º - O Prefeito do município de Riacho das Almas/PE está
autorizado, por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos
municipais, provenientes do Orçamento Anual do município, para subsidiar as
despesas inerentesao presente projeto, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 3º - O poder executivo regulamentará esta lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogandoas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 18
de outubro de 2021.
) À
o Henrique de Moura
Vereador Autor
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
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i PRESIDEN —Wãhoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
ERA n = 2"
gaemo Teixeira
" Tesoureiro
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
JUSTIFICATIVA
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um
problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de
responsabilidade da sociedade como um todo.
Apesar de os números relacionados à violência contra as mulheres no
Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação,
sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis
mais avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência
contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte,
dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como
na esfera privada" (Capítulo I, Artigo 1º).
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência - moral e
patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cinco
formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu Artigo 79,
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que qualquer pessoa, não
apenas a vítima de violência, pode registrar ocorrência contra o agressor. Denúncias
podem ser feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou
através do Disque 180.
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) altera o Código Penal
para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e
inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser
entendido como homicídio qualificado contra as mulheres "por razões da condição de
sexo feminino”,
É chegada a hora de agirmos no âmbito da municipalidade, instalando o
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
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Estado de Pernambuco
enfrentamento a violência contra a mulher como prioridade e urgência, impedindo que
criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público municipal.
Com a proposta referida no presente Projeto de Lei pretende-se
consolidar o enfrentamento a violência contra a mulher, a medida que se cria mais
barreiras a impunidade diante de barbáries noticiadas diariamente em nossa sociedade.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 18
de outubro de 2021.
eonardo Henrique de Moura
Vereador Autor
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