materia nº 41/2021

luso (nora, DO Ol toe,
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 041 /2021, 09 de novembro de 2021.
“Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos
cargos comissionados existentes nos órgaôs dos
poderes executivo e legislativo municipal, e dá outras
providências”.
O VEREADOR LEONARDO HENRIQUE DE MOURA, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente,
submete âapreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no
organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às
disposições contidas na Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 - Lei da
Ficha Fimpa.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista
no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - O poder executivo regulamentará esta lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogandoas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 09
de novembro de 2021.
NR IRAO Mútra
Vereador Autor
Câmara Municipal Riacho das Almas « PE
Aprovado em
Afavor 40
Contra ÃO)
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao “Princípio da Moralidade”,
constante do caput do art. 37 da Constituição Federal.
O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados
existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam
ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, por se enquadrarem nas disposições
contidas na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como Lei da
Ficha Limpa que sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação
brasileira no combate a corrupção.
É sabido que em todo o Brasil, parte dos ocupantes dos cargos comissionados
existem em todas as esferas da administração pública, são ocupados por políticos que
naquele momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido
se candidatar devido a Lei da Ficha Limpa.
Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um ficha
suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração
municipal.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto
de lei ora apresentado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 09 de
novembro de 2021.
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52