materia nº 43/2021

Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
PROJETO DE LEI Nd/2021, de 22 de novembro de 2021.
Câmara Municipal Riante des bimas PE Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Áprove oem implantação do processo de coleta
[4 | /2 Í ZW] seletiva de materiais recicláveis nos
Afavor 42 a prédios públicos do Município de Riacho
Contra ev das Almas-PE e dá outras providências.
O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a implantar
nos edifícios públicos do Município de Riacho das Almas-PE, o processo de
coleta seletiva de materiais recicláveis.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º deverão
acondicionar separadamente os resíduos secos e úmidos produzidos em
suas dependências.
81º Os resíduos deverão ser acondicionados em lixeiras com
cores diversificadas, colocadas lado a lado, em locais de fácil acesso e
visualização.
$2ºJunto a cada conjunto de lixeiras deverá ser instalada
placa explicativa sobre o uso e significado de suas cores, com identificação
clara e códigos linguísticos apropriados aos deficientes visuais
Art. 3º - Os materiais recicláveis e reutilizáveis deverão ser
destinados a entidades sociais de catadores, como associações e ou
cooperativas devidamente regularizadas através de cadastro nacional de
pessoa jurídica, nos municípios onde existam tais organizações.
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CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoQhotmail.com ' À )
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Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
Parágrafo único. Fica o Poder Público incumbido de
promover a Educação Ambiental junto aos servidores públicos.
Art.4º O prazo para instalação de que trata o artigo 2º desta
lei, será de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das
Almas/PE em, 23 de novembro de 2021.
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
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Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
Justificativa:
A presente proposição tem como objetivo implementar a coleta seletiva
do lixo nos edifícios do Poder Público Municipal. A proposição é a
manifestação de preocupação com o meio ambiente. O processo de coleta
de lixo visa, também a diminuir a degradação do meio ambiente, pois
haverá uma redução de extração de matéria prima já que os resíduos
serão após a reciclagem, reutilizados. Além da preservação ao meio
ambiente, esta lei proporcionará oportunidades de parcerias com
cooperativas de catadores de lixo, abrindo novas oportunidades de
empregos. O presente projeto de lei prevê a geração de emprego e a
circulação de renda, através das organizações sociais como associação e
cooperativa e determinação da Lei Federal de Resíduos Sólidos.
Neste sentido, com intuito de zelar pela saúde daqueles que necessitam,
apresento o presente projeto de lei e conto com sua aprovação.
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