materia nº 44/2021

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PODER LEGISLATIV
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CAMARA WUNCIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS - PE
PROJETO DE LEI Nº 044/2021, 23 de novembro 2021.
Câmara Municipal Riacho das Almas « PE
Aprovado em “Dispõe sobre imóveis com obras paralisadas há
/ Í ; mais de 45 (quarenta e cinco dias) no Município
aces SU ea de Riacho das Almas/PE, e da outras
A favor 09 providências.”
Contra 00
O VEREADOR LEONARDO HENRIQUE MOURA, no uso de suas
— atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submeteà
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam os proprietários de imóveis em fase de construção com suas
obras paralisadas há mais de 45 (quarenta e cinco dias), desabitados, obrigados a
promover a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso, de maneira que
impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não autorizadas.
Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura e Obras do municipio
encarregada de zelar pelo cumprimento da presente lei, notificando previamente os
proprietários de imóveis que se enquadrarem na situação prevista no artigo anterior e
aplicando as penalidades previstas no artigo 3º desta lei, quando não atendida a notificação.
Art. 3º - O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator às
». seguintes sanções:
I - Notificação.
II - Em caso de não cumprimento no período de 5 dias após a notificação, o
proprietário terá sua obra embargada e receberá multa de um salário mínimo, a ser
aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogandoas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 23 de
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Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128 De
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novembro de 2021.
E-mail: camarariachodasalmasGgmail.com AA
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' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
do CNPJ:08.861.858.0001/52
RIACHO DAS AL
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em análise pretende obrigar os proprietários de imóveis em fase de
construção com suas obras paralisadas há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, desabitados,
a promover a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso, de maneira que
impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não autorizadas.
A medida não só ajudará a preservar a construção do proprietário, como trará mais
segurança para as moradias próximas e também aos pedestres que circularem nas
imediações da construção, inclusive à noite.
Pelos motivos acima apresentados e ante a relevância da matéria, solicito aos
nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 23 de
novembro de 2021.
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Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasGgmail.com