materia nº 45/2021

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Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 045 /2021, 30 de novembro 2021.
Câmara Munscipal Riacho das Almas « PE
Institui no âmbito municipal, a “campanha
DÊ dezembro verde”, dedicada a ações de
2 Zo lf conscientização contra o abandono de animais no
RE cs município de Riacho das Almas/PE, e da outras
Afavor 49. providências.
Contra dO
O VEREADOR GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente,
submeteà apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Campanha “DEZEMBRO
VERDE”, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras
providências.
Art. 2º - A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população e
chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em praças, ruas,
bairros e estradas da cidade que cresce cerca de 70% nesta época do ano.
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de
DEZEMBRO, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da
aproximação do período de férias.
Parágrafo Único - Serão desenvolvidas atividades incluindo, dentre
outras:
I - Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
II - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III - Veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da
população informações em banner, adesivos automotivos, materiais customizados
em “TNT”, cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e exemplificando
sobre o abandono de animais;
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
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Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
IV - a ampla participação das escolas e de entidades de proteção animal
em todo o municipio na formulação e execução da campanha;
Art. 4º - O poder executivo regulamentará esta lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 30
de novembro de 2021.
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Vereador Autor
dré de Lucena Sousa
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto, ora apresentado, tem por finalidade criar o dezembro
verde em concientização contra o abandono de animais no Município de Riacho das
Almas/PE.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
da proposta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 30
de novembro de 2021.
a Gustavo André de Lucena Sousa
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52