materia nº 46/2021

Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
PROJETO DE LEI Nº 046 /2021, de 07 de dezembro de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre o rateio das
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Contra 75 “” em efetivo exercício no Magistério da
Educacão Básica e dá outras
providências.
OS VEREADORES FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO,
NESTOR DE LIRA MOURA, GENIVAL GOMES DE MOURA, JOSÉ
WELDER FERREIRA, JOSÉ LEANDRO DA SILVA NETO no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação
vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no
Magistério da Educação Básica
Art. 2º - Art. 2º - Entendem-se como profissionais do
magistério da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou
administração escolar, controle e planejamento, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica.
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoGDhotmail.com
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Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
Art. 3º- O rateio deverá ser calculado dividindo-se o valor
original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados
a recebê-lo.
Art. 4º - O rateio e pagamentos tratados por esta lei não se
incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
naquilo que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das
Almas/PE em, 07 de dezembro de 2021.
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José Leandro da Silva Neto
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Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
JUSTIFICATIVA
Pela leitura do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113/2020, "os recursos dos
Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão
utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no
exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas
de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica
pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996".
Feita essa colocação, é importante destacar a obrigatoriedade de
investimento mínimo de 70% (setenta por cento) de recursos anuais do
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério.
Muito se fala em relação a utilização de sobras do FUNDEB para
valorização do magistério os valores, já que estas podem ser aplicadas
sob qualquer parcela de remuneração.
Todavia, os tribunais têm entendido que o rateio das sobras do
FUNDES entre professores e demais servidores do magistério está
condicionado à existência de norma local que autorize o gestor municipal
a conceder esse benefício.
Portanto, encaminho à apreciação de Vossas Excelências, uma
antiga demanda dos servidores públicos municipais, que desde já,
encontram-se ansiosos pela aprovação.
Por essas razões, solicito o apoio dos Nobres Pares à aprovação do
presente projeto.
Sala das sessões, 07 de dezembro de 2021.
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José Leandro da Silva Neto
Vereadores Autores
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