materia nº 47/2021

Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº - 4 2, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Câmara Municipal Riacho das /lnas « PE
Aprova jo em EMENTA: Institui o Programa de Adoção de
14 | tes Ea | mer 221 Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de
caráter esportivo ou recreativo e áreas
Alvor 12 verdes do município de Riacho das
Contra Almas/PE, e dá outras providências.
O Vereador Jairverton Kaio dos Santos Bezerra, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais submete à apreciação do plenário da
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas,
Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes
do município de Riacho das Almas/PE, cujo gerenciamento se dará pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo único. A finalidade do programa instituído nesta Lei é
de executar, a expensas da iniciativa privada, melhorias urbanísticas,
paisagísticas e a manutenção de áreas públicas no Município de Riacho
das Almas/PE.
Ar. 2º - Para fins de execução do programa previsto nesta Lei,
são consideradas áreas de adoção: as praças e jardins públicos, áreas
verdes, canteiros centrais de avenidas/ruas e demais áreas públicas do
Município de Riacho das Almas/PE.
Art. 3º - Os espaços públicos previstos no Art. 2º desta Lei,
poderão ser adotados por empresas privadas, de economia mista,
entidade associativa ou pessoa física, todas com sede ou domicílio no
município de Riacho das Almas/PE, para fins de manutenção,
conservação, melhorias de equipamentos e revitalização paisagística das
áreas adotadas.
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Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 JZ
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: pes red pd com ta
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| - aqueles que esteiam impedidos de licitar ou que tenham sido
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declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal;
Il - entidades com débitos fiscais pra om o Município de Riacho das
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Almas/PL ou ques estejam sujeitas à co Dra! Hola Us
causados ao erário.
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8 2º As intervenções a serem executadas mediante aprovação
prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço
público adotado Das
PULICO CI titd, defir nidas através ae Decreto à Mui nicipai.
An. 4º - Os interessados em participar do Programa de Adoção
de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou
recreativo e áreas verdes, deverão apresentar sua proposta e/ou projeto à
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Secretaria Mun Cipa de k TO SSITUTUTO, que será apreciado por Comissão
criada por Decreto Municipal.
Parágrafo único. Após o recebimento do pedido de interessado,
o Município, publicará comunicado no Diário Oficial, abrindo prazo para
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que novos interessados na mesma área pública apresentem seu pedido.
Am. 5º - A proposta feita pelo interessado será analisada pela
Comissão referida no Art. 4º desta Lei e remetida para a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, que deverá comunicar, se a mesma foi aceita
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ado
8 1º Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura realizar a análise
técnica a qual ratificará ou solicitará adequações da proposta realizada.
S 2º Caso haja adequações à serem feitas, o solici
projeto e encaminhar para nova análise.
8 3º Aprovada a proposta, o interessado será convidado para
apresentar-se na Secretaria Municipal de Infraestrutura, onde receberá
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todas as informações pura boa execução dios serviços L=d coros, ESA tratos
como base a sua proposta.
Art. 6º - A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá
o interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou
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para Ouro OC, G Quarquer iempo.
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Art. 7º - A pronosta aceita dará ensejo a elaboração do Termo
de Parceria, referente ao " Programa de Adoção de Praças Públicas,
Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes
do município de Riacho das Almas/PE ".
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pública far-se-á por meio da assinatura do “Termo de Adoção”, na forma
do modelo apresentado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo único. O “Termo de Adoção” será firmado entre o Adotante, o
titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e o Prefeito do Município de
Riacho das Almas/PE.
Art. 9º - A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de
exercer fiscalização continua sobre a execução das obras e serviços,
durante toda a vigência do Temo de Parceria, recomendando ao
interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que
deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas
contratuais ajustadas.
Art. 10º - O descumprimento das cláusulas contratuais dará
ensejo à rescisão do Termo de Parceria antes do término do prazo
concedido, caso o interessado não sane as imegularidades detectados.
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ias realizadas pelo paricipanie, em
qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo
Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público
Municipal.
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Arm. 12º - Para as propostas às acoção as úisas puiius ui
900,00m?, o presente “Termo de Adoção” terá a vigência de 12 (doze)
meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, caso manifestem as partes o interesse na manutenção do ajuste.
Parágrafo único. Para as propostas de adoção de áreas
superiores a 900,00m?, o presente “Termo de Adoção" terá a vigência de
até 5 (cinco) anos, a partir da sua assinatura, desde que seja precedida de
licitação, nos termos da legislação vigente.
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Art. 12º - Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes
passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito
de retenção ou indenização por parte do Adotante.
$ 1º O desligamento do programa obrigará à retirada das placas
publicitárias e dos demais materiais e equipamentos instalados na área
pública, pela própria empresa, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da
publicação do ato que cessar a execução do projeto.
8 2º Não se incluem no rol de materiais e equipamentos referidos no
parágrafo anterior os acréscimos ao patrimônio público municipal
decorrentes da execução do projeto aprovado (mobiliário urbano),
passando a integrar o acervo de bens públicos do Município para todos os
efeitos desde a sua implantação.
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Am. 14º - Fica instituído O título de entidade/empresa ou pessoa
“Amiga de Riacho das Almas" a ser concedido pelo Prefeito àquelas que se
destacarem na implantação de melhorias e manutenção das áreas
públicas adotadas.
Parágrafo Único. A outorga do fítuio previsto no capui deste
artigo, bem como, as demais regulamentações desta Lei, serão
estabelecidas por Decreto Municipal.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
em, 07 de dezembro de 2021.
Vereador Autor
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