materia nº 48/2021

Câmara Municipal Aagho das Almas « PE
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Contra 29
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 048 /2021, 13 de dezembro 2021.
Denomina nome da Unidade Básica de Saúde
- UBS José Severino de Miranda localizada no
Sitio Bandeira, neste Município de Riacho das
Almas/PE, e da outras providências.
O VEREADOR EMANOEL JOSÉ DE MIRANDA , no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente,
submeteà apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica denominada Unidade Básica de Saúde - UBS José
Severino de Miranda, a Unidade Básica de Saúde localizada no Sitio Bandeira, zona
rural deste município.
Art. 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a confeccionar
placarelativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - O Prefeito do município de Riacho das Almas/PE está
autorizado, por meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos
municipais, provenientes do Orçamento Anual do município, para subsidiar as
despesas inerentes ao presente projeto, caso entenda assim por sua necessidade.
Art. 4º - O poder executivo regulamentará esta lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 13
de dezembro de 2021.
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
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Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
Emanoel José de Miranda
Vereador
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
Estado de Pernambuco
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, ora apresentado, tem por finalidade denominar nome
de Unidade Básica de Saúde - UBS do sitio Bandeira, no Município de Riacho das
Almas/PE.
O Projeto em tela tem em sua finalidade precípua, assegurar o direito à
cidadania, viabilizando melhorias na localização, e nos serviços de correspondências, e
outros.
A referida UBS receberá o nome do sr. José Severino de Miranda,
homem trabalhador e pai de familia, muito querido pela população do sitio Bandeira.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
da proposta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 13
de dezembro de 2021.
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is José de Miranda
Vereador
Rua Dr. Manoel Borba, s/n - Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52