materia nº 2/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO h! PE Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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MENSAGEM Nº 002/2021
Riaivót Ms
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 Contra — QD
Riacho das Almas/PE, 27 de Janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Venho respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, propor o Projeto de Lei em
anexo que “Institui gratificações aos membros da Comissão Permanente de Licitação, ao
exercício da função de pregoeiro, e dá outras providências correlatas”.
O referido Projeto de Lei visa a instituição de verba de natureza indenizatória para os
profissionais que atuarão na Comissão Permanente de Licitações — CPL do Município, bem como
para o pregoeiro e a equipe de apoio. Tal verba faz-se necessária, em virtude da alta carga de
responsabilidade que envolve a atividade destes profissionais.
A verba será concedida ao servidor que, sem prejuízo do exercício das funções do seu
cargo de origem, exercer as funções de membro de Comissão Permanente de Licitação,
Pregoeiro ou membro da equipe de apoio do Pregão, conforme atribuições previstas nas Leis
Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 e suas alterações.
Para aqueles que permanecerem em regime de dedicação exclusiva, poderá ser
concedida uma majoração de até 50% (cinquenta por cento) no valor originário, devendo os
servidores permanecerem em tempo integral à disposição do Município.
Importante destacar que, dos valores já previstos na Lei Municipal nº 1.233/2019, a ser
revogada por este Projeto de Lei, apenas está sendo majorado o valor do Presidente da CPL, de
modo que não se está tendo qualquer impacto financeiro, na medida em que o maior impacto
possível será na ordem de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Em compensação, estão sendo extintos dois cargos de Assistente Técnico
Administrativo, cuja remuneração é compatível com eventual majoração financeira decorrente
desta Lei, não ofendendo, portanto, a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar pela unanimidade dos seus membros.
+
a
Atenciosamente, 7 NOTE
/
DiocLécio ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 -
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 5512
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CNPJ 10091 551/0001-61 W
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
INSTITUI GRATIFICAÇÕES AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE PREGOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por exercício da função de membros de Comissão
Permanente de Licitação, Pregoeiro e membros da equipe de apoio do Pregão.
$1º A gratificação será concedida ao servidor que, sem prejuízo do exercício das funções do seu
cargo de origem, exercer as funções de membros de Comissão Permanente de Licitação,
Pregoeiro ou membros da equipe de apoio do Pregão, conforme atribuições previstas nas Leis
Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 e suas alterações.
$2º A gratificação poderá ser concedida aos servidores que estejam cedidos em exercício no
Município de Riacho das Almas/PE que forem designados na forma do 81º.
Art. 2º O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para o exercício da
função de Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da
Equipe de Apoio ao Pregoeiro será o seguinte:
|- Presidente da Comissão e Pregoeiro R$ 1.000,00 (um mil reais);
Il - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação R$ 300,00 (trezentos);
Ill —- Membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros R$ 300,00 (trezentos reais).
$1º A gratificação de que trata o caput é de natureza indenizatória, especial e transitória, só
fazendo jus o servidor que estiver efetivamente no exercício das atividades, não se incorporando
à remuneração do servidor em nenhuma hipótese.
82º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular,
Presidente de Comissão, Membro de Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de
Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende
perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da
gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
83º A critério da Administração, o valor da gratificação de que trata o caput poderá ser majorado
em até 50% (cinquenta por cento), permanentemente ou transitoriamente, na hipótese de o
servidor manter regime de dedicação exclusiva, podendo, assim, na hipótese de gratificação
máxima concedida ao Presidente da Comissão e Pregoeiro, esta chegar ao patamar de valor total
de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). NE
(
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84º O regime de dedicação exclusiva obriga o desdobramento do trabalho em dois turnos, e ao
cumprimento de carga horária mínima de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, sem
prejuízo de estar, a qualquer tempo, à disposição sempre que as necessidades do serviço o
exigirem.
45º O valor da gratificação poderá, a critério da Administração e mediante disponibilidade
financeira, ser reajustada anualmente pelo índice oficial de inflação.
Art. 42 Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Titular
informar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Administração e ao Secretário Municipal de
Finanças, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades e o cumprimento dos
prazos definidos para a conclusão dos trabalhos relativos às comissões, com vistas à atribuição
do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
Art. 52 O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou de equipe
de apoio ao Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus à
gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
$1º Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro
titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como
férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o recebimento
desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
82º Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestados, 13º salário e 1/3
de férias.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.233/2019, bem como os dispositivos legais que tratam
de concessão de gratificação para membros da Comissão Permanente de Licitação — CPL,
pregoeiro e equipe de apoio.
Art. 7º Ficam extintos dois cargos comissionado de Assistente Técnico Administrativo, criados
pela Lei Municipal nº 897 de 22 de fevereiro de 2001.
Parágrafo único. Ato da Secretaria de Administração poderá promover o remanejamento dos
cargos remanescentes de Assistente Técnico Administrativo entre as Secretarias do Município,
conforme a demanda de cada uma delas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2020.
Riacho das Almas/PE, 27 de Janeiro de 2021.
DiocLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
- PREFEITO
Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECERNS /* /2021
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 002/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
institui gratificações aos membros da Comissão Permanente de Licitação, ao exercício da
função de Pregoeiro, e dá outras providências correlatas.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade
da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador ud , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 24 de fevereiro de 2021.
|]
nº |
José WELDER FERREIRA
RESIDENTE
Eua) ha Mon ll lero Leco A
EMANOEL JOSÉ MIRANDA SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2021
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 002/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
institui gratificações aos membros da Comissão Permanente de Licitação, ao exercício da
função de Pregoeiro, e dá outras providências correlatas.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Através da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato de o mesmo não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e sobretudo
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está
em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 24 de fevereiro de 2021.
ISVALDO BEZERRA LOM Neto
PRESIDENTE
Ay) ul q Vciblim Pomunopra Vem
JpSÉ WELDER FERREIRA
VANDILSON DOMINGOS PÉREIR,
RELATOR MEMBRO