| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Institui o Programa Auxílio Educação no Município de Riacho das Almas, Revoga a Lei Municipal nº 831.1997 e dá outras providências correlativas. |
| native_id | 1097 |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE do Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefertura riachodasalmas.peQ)gmail.com CNPJ 10 091 551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 006/2021 "CEARA MUN. DE RIBCHO DAS ALMAS-PE “O APROV ADO VOTAÇÃO INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, REVOGA A Lei MUNICIPAL Nº 831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. AR E 02 votos in PRESIDENTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito deste Município, o Programa “Auxílio Educação”, destinado a atender os estudantes de Riacho das Almas/PE, em situação de vulnerabilidade econômica, que necessitam se deslocar a outros municípios da região para realização de cursos Universitários e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma integrada, desenvolvida em estabelecimentos de ensino médio, em regime presencial, devidamente reconhecidos pelo MEC. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se curso profissional técnico de nível médio aqueles desenvolvidos em estabelecimentos de ensino médio, na forma integrada, em regime presencial. Art. 2º O estudante interessado em participar do programa instituído através da Ee presente Lei, além de estar matriculado em curso universitário ou da educação profissional técnica de nível médio, na forma integrada, desenvolvida em estabelecimentos de ensino médio, deverá ter: | - renda familiar que não ultrapasse 03 (três) salários-minimos vigentes ou até % (metade) do salário-minimo per capta à época do cadastro do programa; || - bom desempenho escolar ou acadêmico; |ll — frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); IV - não ser beneficiário de qualquer auxílio, programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeie os estudos (FIES, PROUNI, dentre outros). V- não ter diploma de curso universitário anterior. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas.peQ gmail com CNPJ 10.091 551/0001-51 & 1º Para fins de aferição da renda familiar, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco e que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. & 2º Este programa somente irá abranger os alunos de cursos realizados em outros municípios quando não existirem os respectivos cursos no município de Riacho das Almas/PE. Art. 3º O Auxílio Educação será concedido em um valor fixo de R$ 100,00 (cem reais), liberados mensalmente, no decorrer de 5 (cinco) meses, que equivalem a cada semestre para os estudantes universitários e estudantes da educação profissional técnica de nível médio na forma integrada, desenvolvida em estabelecimentos de ensino médio, creditado em conta bancária do beneficiário, informada no formulário de inscrição e identificação. Art. 4º Para se tornar beneficiário do programa, O estudante efetuará seu cadastramento semestralmente, junto à Secretaria Municipal da Educação, mediante apresentação dos seguintes documentos: |- documento de identificação civil; 11 - prova atualizada de efetiva residência e domicílio no município de Riacho das Almas/PE há mais de 03 (três) anos; Wl — apresentação de documentação comprobatória de renda familiar, mediante Folha Resumo do Cadastro Único (Cad-Único) ou mediante preenchimento do formulário constante no Anexo Único desta lei; IV — declaração atualizada de composição do grupo familiar; V- comprovante de matrícula expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino, demonstrando à quantidade de cadeiras/créditos em que se encontra matriculado; VI - comprovantes de frequência, através da sua ficha de frequência escolar, bem como o aproveitamento do semestre imediatamente anterior, via boletim de notas fornecido pela instituição de ensino, quando for o caso. 81º A Secretaria Municipal de Educação poderá verificar a integridade das informações prestadas mediante Os serviços de assistência social do município, especialmente quanto à composição do grupo familiar e a real situação financeira do beneficiário. E Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura r'achodasalmas. pe gmail. com CNPJ 10.091 551/0001-51 52º Caberá ainda à Secretaria Municipal de Educação observar semestralmente, mediante apresentação pelos próprios alunos dos documentos necessários, a sua frequência escolar, bem como o bom aproveitamento escolar, e caso não atendam aos requisitos, serão substituídos por outros cadastrados. Art. 5º O aluno beneficiário deste programa, em contrapartida, deverá prestar serviço gratuito à comunidade durante 10 (dez) horas por mês, com carga horária a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, com exceção daqueles que exerçam cargo ou emprego devidamente comprovado, com carga horária igual ou superior a 30 (trina) horas semanais. Art. 6º Será excluído do Programa, o aluno que: | - for reprovado, por qualquer motivo, no curso profissional técnico de nível médio ou não atingir aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas propostas no semestre do ensino superior; Il — perder a condição de carente, verificada por ocasião da vinculação do programa; lll- interromper o curso; IV — não cumprir frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), a qualquer tempo no decorrer do curso, salvo se houver justificativa plausível e expressiva; V- não prestar o devido serviço gratuito à comunidade; Vi — incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade. Parágrafo Único. O estudante que incidir na situação descrita no inciso VI deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas e estarão limitadas ao valor determinado na rubrica 33.90.18 - Auxílio Financeiro ao Estudante, constantes da Lei Orçamentária vigente, autorizada suplementação, se necessário, por Decreto do Poder Executivo nos termos da Lei Federal nº 4.430, de 17 de março de 1964. Art. 8º Os alunos que cursam pós-graduação beneficiados por bolsa de estudos com base em Leis revogadas, terão o benefício estendido até o final dos cursos, desde que preencham os requisitos desta Lei. O Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura nachodasalmas.peG)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa Municipal de Auxílio Educação. Art. 10. Ficam revogadas as Leis nº 831/1997, nº 1.030/2007 e nº 1 180/2015. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 31 de Março de 2021. — > IOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ 10.091.551/0001-61 ANEXO ÚNICO QUESTIONÁRIO SÓCIOECONÔMICO BLOCO 1- DADOS PESSOAIS Nome Completo: Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino Data de nascimento: / /. Nome da Mãe: Nome do Pai: RG: CEE; Estado Civil: ( ) Solteiro ( JCasado ( JUnião Estável ( ) Separado / Divorciado () Viúvo Tel: Tel para recado: Falar com: Endereço: ( ) Zona Urbana ( ) Zona Rural Cidade A casa que o estudante reside é: ( ) Emprestada/cedida ( ) Própria, em pagamento RS “( JAlugada RS (Própria, quitada. O estudante tem filhos menores de 18 anos? ( ) Não ( ) Sim - Quantos: Paga pensão alimentícia? ( ) Sim - Valor: R$ () Não O aluno recebe pensão alimentícia? ( ) Sim - Valor: R$ ( ) Não O aluno desenvolve alguma atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não Sã Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE (.) Trabalhador por conta própria (bico, autônomo) ( ) Trabalhador não-remunerado ( ) Trabalhador temporário ( ) Servidor público ()) Empregado sem carteira de trabalho assinada ( ) Empregado com carteira de trabalho assinada () Estagiário () Trabalhador doméstico não remunerado () Aprendiz ( ) Desempregado ( ) Empregador () Nunca trabalhou. Qual sua participação na vida econômica de sua familia? ( ) Não trabalho e meus gastos são pagos por meus pais; () Trabalho e sou independente financeiramente; () Trabalho, mas dependo do auxílio dos meus pais financeiramente; () Trabalho e contribuo nos gastos da casa com minha família; () Trabalho e sou responsável pelo sustento da familia. Qual a renda mensal individual do estudante? ( ) Nenhuma () 01 salário-minimo () De 02 à 03 salários-minimos () De 04 à 05 salários-minimos () Acima de 05 salários-mínimos att CS Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE RIACHO DAS ALMAS BLOCO 2- COMPOSIÇÃO FAMILIAR Preencher todos os dados da tabela. e Declarar todos os moradores de seu domicílio, incluindo crianças e adolescentes. e Declarar todas as formas de renda da casa, incluindo aposentadoria; pensão por morte; benefícios da Previdência Social, entre outros. e Em caso de autônomos e pessoas sem salário fixo, declarar média dos valores obtidos com o trabalho realizado. 1. Nome: Idade: Parentesco: I Escolaridade: Profissão/ocupação: | Parentesco: Profissão/ocupação: Idade Parentesco: Profissão/ocupação: | Renda: R$ | Renda: R$ Ú | Escolaridade: | Renda: R$ Idade: Parentesco: | Escolaridade: Profissão/ocupação: 5. Nome: Idade: Parentesco: Profissão/ocupação: 6. Nome: Idade: | Parentesco: Profissão/ocupação: di T ” Renda: R$ :scolaridade: | Renda: R$ Escolaridade: Renda: R$ Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. peQDgmail. com CNPJ: 10 091.551/0001-61 Escolaridade: o Idade: 1 Parentesco: Renda: R$ Profissão/ocupação: 8. Nome: Idade: | Parentesco: | Escolaridade: Profissão/ocupação: Renda: R$ 9. Nome: Idade: | Parentesco: Escolaridade: Profissão/ocu pação: ] Renda: R$ | Parentesco: Profissão/ocupação: BLOCO 3- ESCOLARIDADE Instituição de Ensino: Matricula (RA): Curso: = E E Inicio em: A | Término previsto: / Jo o VOCÊ ESTÁ INSCRITO EM ALGUM PROGRAMA DE INCENTIVO ESTUDANTIL? ( ) Não ( )Sim - Se sim, qual? OBS: anexar comprovante se a resposta foi afirmativa. Onde você frequentou o Ensino Médio: ( ) Todo em escola pública () Todo em escola particular ( ) Maior parte em escola particular ( ) Maior parte em escola pública () Maior parte em escola particular bolsa %() Todo em escola particular com bolsa %o Você frequentou curso pré-vestibular? ( ) Sim, particular. ( ) Sim, particular - bolsa parcial ( ) Sim, particular - bolsa integral Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail prefeitura nachodasaimas pe(Dgmail com CNPJ 10.091 551/0001-81 () Sim, Público () Não. Qual principal motivo para você estar solicitando este auxílio? BLOCO 4 - GASTOS FAMILIAR ORÇAMENTO FAMILIAR - GASTOS MENSAIS APROXIMADOS COM: ( )TVporassinaturaRS () Internet R$ ( ) Água R$ ( ) Luz elétrica R$ ) Financiamento de veículos R$ . ) Empréstimos R$ ) Alimentação, higiene pessoal e limpeza R$ ) Combustivel R$. () Secretária do Lar ou Diarista R$ ) Faculdade (mensalidade) R$ ) Medicamentos de uso regular R$ ) Planos de saúde R$ ) Telefone fixo R$ ( ) Celular R$ ( ) Outros R$ OUTROS: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas.pe)gmail.com CNPJ 10.091.551/0001-61 DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que as informações acima mencionadas são verdadeiras e verídicas, respondendo criminalmente por qualquer ato em discordância com a realidade de minha renda e composição familiar. Riacho das Almas/PE, — de de Assinatura: . = RG: Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº A MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE APROVADO Emendas modificativas e supressivas: VOTAÇÃO gu Lx (oo [324 PRESIDENTE Art. 1º Modifica-se e suprime-se o seguinte: “Art. 1º Fica criado, no âmbito deste Município, o Programa “Auxílio Educação”, destinado a atender os estudantes de Riacho das Almas/PE, em situação de vulnerabilidade econômica, que necessitam se deslocar a outros municípios da região para realização de cursos Universitários, cursos de Pós Graduação Latu Senso c da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma integrada, desenvolvida em estabelecimentos de ensino médio, em regime presenciais, devidamente reconhecidos pelo MEC. Art. 2º O estudante interessado em participar do programa instituído através da presente Lei, além de estar matriculados em curso universitário ou da educação profissional técnica de nível médio, na forma integrada, desenvolvida em estabelecimentos de ensino médio ou Cursos de Pós- Graduação Latu Sensu deverá ter: I- - HI — IV — podendo inclusive ser beneficiário de qualquer auxílio, programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeie os estudos (FIES, PROUNI, dentre outros). V — possuindo ou não diploma de curso universitário anterior. Art. 3º O Auxílio Educação será concedido em um valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos estudantes de graduação e pós-graduação, e um valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) liberados mensalmente, no decorrer de 6 (seis) meses, que equivalem a cada semestre para os estudantes universitários e estudantes da NUA Vi. WIaNVGI DVIVA, LH IV VEHUU PUIG. (OL) VIVO Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto educação profissional técnica de nível médio na forma integrada, desenvolvida em estabelecimentos de ensino médio e cursos de Pós- Graduação Latu Sensu, creditado em conta bancária do beneficiário, informada no formulário de inscrição e identificação. Art. 4º: I- II - prova atualizada de efetiva residência ou domicílio eleitoral no município de Riacho das Almas/PE há pelo menos 01 (um) ano; HI — IV- V- VI- Art. 5º O aluno beneficiário deste programa, em contrapartida, deverá prestar serviço gratuito à comunidade durante 10 (dez) horas por mês, com carga horária a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação ou outras Secretarias, em serviço gratuito relacionado em área afim com o curso exercido, e com exceção daqueles que exerçam cargo ou emprego devidamente comprovado, com carga horária igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais. Art. 6º I — for reprovado, por 3 disciplinas ou mais, no curso profissional técnico de nível médio e/ou não atingir aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas propostas no semestre do ensino superior; IN — HI — IV- V- VI- Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachodasalmas(Qgmail.com Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto Parágrafo Único. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas e estarão limitadas ao valor determinado na rubrica 33.90.18 - Auxílio Financeiro ao Estudante, constantes da Lei Orçamentária vigente. autorizada suplementação, se necessário, por Decreto do Poder Executivo nos termos da Lei Federal nº 4.430, de 17 de março de 1964, Sala das Sessões, em 07 de maio de 2021. Florisvaldo Bezerra Lopes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachodasalmas (gmail.com