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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaConselho Municipal Antidrogas - COMAD.
native_id1098

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQ)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 007/2021
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Riacho das Almas/PE, 14 de Abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de
Lei em anexo que “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal
Antidrogas — COMAD bem como, o Fundo Municipal Antidrogas, pelo Poder Executivo, e
dá outras providências”.
Não há dúvida, que um dos mais graves problemas que o mundo enfrenta nos
dias de hoje é consumo de drogas. Em consequência, na maioria das nações tem
ocorrido uma total mobilização, não só governamental, mas também da população
como um todo, no sentido de enfrentar o problema, fato para qual não podemos ficar
alheios.
Logo, nós, cidadãos e moradores do Município de Riacho das Almas/PE, não
podemos ignorar a gravidade do problema. Como seres humanos, temos a obrigação de
contribuir na luta contra o uso de drogas, sobretudo no campo da prevenção.
O Conselho Nacional Antidrogas, os Conselhos Estaduais e a Secretaria Nacional
Antidrogas, dentro de uma ação planejada, vêm desenvolvendo importante trabalho
nas áreas Federal e Estadual. Assim, nosso Município não pode ficar alheio, precisa
integrar-se na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual
e Municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão
de Entorpecentes.
Dessa forma, o município de Riacho das Almas/PE deve organizar esforços e
iniciativas, visando beneficiar a nossa comunidade, por meio da prevenção do uso
indevido e do abuso de drogas e entorpecentes.
Na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reitero a importância da
aprovação do presente Projeto de Lei, classificando-o como matéria de relevante
interesse para o Município. r
Eee
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Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
——« 5
OCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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PROJETO DE LE! Nº 007/2021
CAMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE Dispõe sobre a criação e implantação do
APROVADO Conselho Municipal Antidrogas —
VOTAÇÃO COMAD bem como, o Fundo Municipal
em ASL,OU, 90h Antidrogas, pelo Poder Executivo, e dá
POR X oTOS outras providências.
PRESIDENTE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e
pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CapituLo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador,
de composição paritária.
Art. 22 O COMAD tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo,
normativo, fiscalizador, incluindo a proposição de diretrizes para ações voltadas à
prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução dos danos sociais e à
saúde, redução da oferta de drogas e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no
âmbito do município.
CaríruLo Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º O COMAD possui as seguintes atribuições:
I|- propor realinhamentos na política municipal sobre drogas à luz dos interesses
da sociedade e segundo diretrizes das políticas públicas nacional e estadual;
Il — promover a orientação estratégica global e definir prioridades para as
atividades de prevenção, tratamento, reinserção social, redução dos dados sociais e à
saúde, redução da oferta e da demanda de drogas no município e realização de estudos,
pesquisas e avaliações pertinentes à temática;
HI — dispor sobre a organização do Sistema Municipal sobre Drogas;
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IV - dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento, mediante elaboração
de Regimento Interno, autorizando, de acordo com a necessidade, a criação de Câmaras
Técnicas;
V- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas e o desempenho dos planos e programas decorrentes da Política
Municipal sobre Drogas;
VI — promover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Municipal sobre
Drogas;
VII — aprovar o Regimento Interno do Conselho, assim como os pedidos de
alteração dos regimentos das Comissões;
VIII — aprovar a Política Pública Municipal sobre Drogas;
IX — fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde,
educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de
substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as
políticas públicas na área de drogas do Município;
X— fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas públicas
existentes no território;
XI - realizar o diagnóstico situacional do Município e planejar políticas públicas
que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas diretrizes da Polícia Nacional e
Estadual sobre Drogas.
Parágrafo Único. Constituem atividades de redução da demanda e da oferta de
drogas a integração dos diferentes eixos da política sobre drogas, abrangendo-se todas
as ações referentes à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e
ilícitas, bem como àquelas relacionadas ao tratamento, redução de danos, reinserção
social e estudos, pesquisas e avaliações sobre a temática.
CaríruLo ll
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O COMAD será composto por 10 (dez) membros titulares, dos quais 50%
(cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por
cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá
em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 5º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
E Ses
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1! — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de
Assistência Social, a serem indicados pelo titular da Pasta;
H — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de Saúde,
a serem indicados pelo titular da Pasta;
Hi — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de Educação,
a serem indicados pelo titular da Pasta;
IV— 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria Executiva de
Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, a serem indicados pelo titular da Pasta;
V — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de
Administração, a serem indicados pelo titular da Pasta;
Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita em assembleia
municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entidades
da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento no
Município de Riacho das Almas/PE, conforme edital de inscrição que preverá regras
sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se habilitar,
prezando-se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas.
Parágrafo único. Até que se realize a Assembleia referida no caput, incumbirá
aos conselheiros em exercício, com o auxílio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, estipular critérios que permitam a eleição e indicação de representantes.
Art. 7º O COMAD poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a
voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados,
cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que,
por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão
das matérias em exame.
Art. 8º Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos
suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que
motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) dos membros
Conselho.
Art. 9º O COMAD reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente,
por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião e forma de
organização das Câmaras Técnicas serão definidos em Regimento Interno.
Art. 10. Após indicações e eleição, os membros do COMAD e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria.
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Art. 11. O mandato dos membros do COMAD será de 02 (dois) anos, permitida
apenas uma única recondução.
Art. 12. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas será considerado serviço relevante prestado ao Município, com
seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho, não fazendo jus a qualquer
remuneração ou percepção de gratificação em virtude desta atuação.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de
membros do Conselho.
Art. 14. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 15. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário-Executivo do Conselho,
serão eleitos entre seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu
regimento interno.
Art. 16. Ao Presidente do COMAD compete:
| — representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
II — dirigir as atividades do Conselho;
HI — convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV -— proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 17. O Presidente do COMAD será substituído em suas faltas e impedimentos
pelo Vice-Presidente do Conselho.
Art. 18. Ao Secretário-Executivo do COMAD compete:
|- providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
Il — elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho
para deliberação;
HI — manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de
interesse do Conselho;
IV — organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V-— exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
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Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo O apoio
técnico, administrativo e de infraestrutura, necessário ao pleno funcionamento do
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
CaríruLo IV
Do FuNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, com o objetivo de
possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de
doações, convênios, programas e projetos de que trata o Conselho Municipal
Antidrogas, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à
prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e
estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas.
Art. 21. São recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:
| - as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem
destinados;
Il — as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos
adicionais;
111 — os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV - outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 22. Os recursos, administração e regulamentação do Fundo Municipal
Antidrogas serão de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23. O Fundo Municipal Antidrogas, de natureza e individuação contábeis,
atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
|- apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de trabalho referentes
aos objetivos previstos no artigo 1º desta lei;
1l- demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua
adequação aos objetivos da Política Pública Municipal sobre Drogas;
Il — aprovação do projeto ou plano de trabalho com a respectiva demonstração
de viabilidade técnica pelo COMAD.
Art. 24. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal
Antidrogas obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração
Direta Municipal.
ia,
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CarítULO V
DAS DisPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
do COMAD serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 26. No prazo de até 60 (sessenta) dias da posse dos Conselheiros, o COMAD
elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências
e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de
funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembleia que será
especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do
Poder Executivo para homologação, mediante decreto.
Parágrafo Único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá
da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMAD e aprovação, por decreto,
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 14 de Abril de 2021.
CLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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