| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Conselho Municipal Antidrogas - COMAD. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQ)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 007/2021 PROJETO DE LEI Nº 007/2021 Riacho das Almas/PE, 14 de Abril de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD bem como, o Fundo Municipal Antidrogas, pelo Poder Executivo, e dá outras providências”. Não há dúvida, que um dos mais graves problemas que o mundo enfrenta nos dias de hoje é consumo de drogas. Em consequência, na maioria das nações tem ocorrido uma total mobilização, não só governamental, mas também da população como um todo, no sentido de enfrentar o problema, fato para qual não podemos ficar alheios. Logo, nós, cidadãos e moradores do Município de Riacho das Almas/PE, não podemos ignorar a gravidade do problema. Como seres humanos, temos a obrigação de contribuir na luta contra o uso de drogas, sobretudo no campo da prevenção. O Conselho Nacional Antidrogas, os Conselhos Estaduais e a Secretaria Nacional Antidrogas, dentro de uma ação planejada, vêm desenvolvendo importante trabalho nas áreas Federal e Estadual. Assim, nosso Município não pode ficar alheio, precisa integrar-se na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. Dessa forma, o município de Riacho das Almas/PE deve organizar esforços e iniciativas, visando beneficiar a nossa comunidade, por meio da prevenção do uso indevido e do abuso de drogas e entorpecentes. Na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reitero a importância da aprovação do presente Projeto de Lei, classificando-o como matéria de relevante interesse para o Município. r Eee Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peG)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, ——« 5 OCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LE! Nº 007/2021 CAMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE Dispõe sobre a criação e implantação do APROVADO Conselho Municipal Antidrogas — VOTAÇÃO COMAD bem como, o Fundo Municipal em ASL,OU, 90h Antidrogas, pelo Poder Executivo, e dá POR X oTOS outras providências. PRESIDENTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: CapituLo | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária. Art. 22 O COMAD tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta de drogas e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município. CaríruLo Il DA COMPETÊNCIA Art. 3º O COMAD possui as seguintes atribuições: I|- propor realinhamentos na política municipal sobre drogas à luz dos interesses da sociedade e segundo diretrizes das políticas públicas nacional e estadual; Il — promover a orientação estratégica global e definir prioridades para as atividades de prevenção, tratamento, reinserção social, redução dos dados sociais e à saúde, redução da oferta e da demanda de drogas no município e realização de estudos, pesquisas e avaliações pertinentes à temática; HI — dispor sobre a organização do Sistema Municipal sobre Drogas; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 IV - dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento, mediante elaboração de Regimento Interno, autorizando, de acordo com a necessidade, a criação de Câmaras Técnicas; V- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e o desempenho dos planos e programas decorrentes da Política Municipal sobre Drogas; VI — promover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Municipal sobre Drogas; VII — aprovar o Regimento Interno do Conselho, assim como os pedidos de alteração dos regimentos das Comissões; VIII — aprovar a Política Pública Municipal sobre Drogas; IX — fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas do Município; X— fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas públicas existentes no território; XI - realizar o diagnóstico situacional do Município e planejar políticas públicas que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas diretrizes da Polícia Nacional e Estadual sobre Drogas. Parágrafo Único. Constituem atividades de redução da demanda e da oferta de drogas a integração dos diferentes eixos da política sobre drogas, abrangendo-se todas as ações referentes à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como àquelas relacionadas ao tratamento, redução de danos, reinserção social e estudos, pesquisas e avaliações sobre a temática. CaríruLo ll DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Art. 4º O COMAD será composto por 10 (dez) membros titulares, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada. Parágrafo Único. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência. Art. 5º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma: E Ses Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe()gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-51 1! — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de Assistência Social, a serem indicados pelo titular da Pasta; H — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de Saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta; Hi — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de Educação, a serem indicados pelo titular da Pasta; IV— 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, a serem indicados pelo titular da Pasta; V — 1 (um) membro titular e um membro suplente da Secretaria de Administração, a serem indicados pelo titular da Pasta; Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita em assembleia municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento no Município de Riacho das Almas/PE, conforme edital de inscrição que preverá regras sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se habilitar, prezando-se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas. Parágrafo único. Até que se realize a Assembleia referida no caput, incumbirá aos conselheiros em exercício, com o auxílio da Secretaria Municipal de Assistência Social, estipular critérios que permitam a eleição e indicação de representantes. Art. 7º O COMAD poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 8º Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) dos membros Conselho. Art. 9º O COMAD reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião e forma de organização das Câmaras Técnicas serão definidos em Regimento Interno. Art. 10. Após indicações e eleição, os membros do COMAD e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peO gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 11. O mandato dos membros do COMAD será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma única recondução. Art. 12. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho, não fazendo jus a qualquer remuneração ou percepção de gratificação em virtude desta atuação. Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do Conselho. Art. 14. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados. Art. 15. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário-Executivo do Conselho, serão eleitos entre seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. Art. 16. Ao Presidente do COMAD compete: | — representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades; II — dirigir as atividades do Conselho; HI — convocar e presidir as sessões do Conselho; IV -— proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho. Art. 17. O Presidente do COMAD será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho. Art. 18. Ao Secretário-Executivo do COMAD compete: |- providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho; Il — elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação; HI — manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho; IV — organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho; V-— exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo O apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. CaríruLo IV Do FuNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata o Conselho Municipal Antidrogas, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas. Art. 21. São recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas: | - as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem destinados; Il — as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais; 111 — os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias; IV - outros recursos que possam ser destinados ao Fundo. Art. 22. Os recursos, administração e regulamentação do Fundo Municipal Antidrogas serão de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 23. O Fundo Municipal Antidrogas, de natureza e individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições: |- apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos no artigo 1º desta lei; 1l- demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos da Política Pública Municipal sobre Drogas; Il — aprovação do projeto ou plano de trabalho com a respectiva demonstração de viabilidade técnica pelo COMAD. Art. 24. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal Antidrogas obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal. ia, Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 CarítULO V DAS DisPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMAD serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 26. No prazo de até 60 (sessenta) dias da posse dos Conselheiros, o COMAD elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembleia que será especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para homologação, mediante decreto. Parágrafo Único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMAD e aprovação, por decreto, do Chefe do Poder Executivo. Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 14 de Abril de 2021. CLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO