| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Criação de Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe() gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 008/2021 PROJETO DE LEI Nº 008/2021 Riacho das Almas/PE, 14 de Abril de 2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM é um órgão consultivo e deliberativo das políticas e ações relativas aos Direitos da Mulher, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e que tem como finalidade formular diretrizes, garantir o controle social e a participação popular no planejamento, discussão, elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas aos direitos e interesses das mulheres no Município de Riacho das Almas/PE. Entre as atribuições do futuro conselho destacam-se: fiscalizar o cumprimento de Leis que atendam aos interesses das mulheres; formular diretrizes e propor atividades que objetivem a defesa, conscientização e prevenção dos direitos da mulher e a plena integração da mulher na vida social, econômica, política e cultural; monitorar a elaboração de Programas do Governo em questões relacionadas aos interesses das mulheres; emitir pareceres sobre projetos relativos à questão da mulher, quer sejam de iniciativas do Executivo, do Legislativo ou da Sociedade Civil; sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, a elaboração de projetos que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher e a eliminar da legislação disposições discriminatórias; estabelecer intercâmbios com entidades afins, que garantam a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher nos eventos e projetos que possam ocorrer em nível local, Estadual e Federal; criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, com prazo previamente fixado; elaborar e aprovar seu regimento interno; articular entidades e grupos de mulheres que comungam de propostas e tenham ——S> Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-51 iniciativas educativas, formativas de integração social, para garantir um processo de libertação e valorização da mulher; receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade envolvendo a ameaça ou violação de direitos da mulher assegurados nas Leis e na Constituição Federal, sugerindo a adoção de medidas efetivas de apuração, cessação, proteção e reparação, entre outras. Inclusive, em decorrência do processo histórico de conquista das mulheres, foi criado pela Lei Federal nº 7.353/85 o Conselho dos Direitos da Mulher, que defende e protege os direitos à liberdade, à vida e à igualdade da mulher. Nessa linha, o Município de Riacho das Almas/PE, a exemplo de outros municípios, encaminha para criação de Projeto de Lei a fim de instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Dada a importância do Conselho dos Direitos da Mulher, este terá também a finalidade de articular com outras instituições e com a sociedade, a igualdade de oportunidades e de direitos para com as mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, irá contribuir para diminuição de problemas comunitários que vêm sendo equacionados e que interessam às mulheres de Riacho das Almas/PE. Na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reitero a importância de sua aprovação, classificando-o como matéria de interesse direto para com a população. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, 2 ——S DioéLÉcIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-51 PROJETO DE LEI Nº 008/2021 CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO APROVADO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — VOTAÇÃO COMDIM, E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM 22,04, Leis PQ x voT rs E! HO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: CAPÍTULO | Do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — COMDIM Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, como órgão paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador, com o objetivo de assegurar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Riacho das Almas/PE, considerando as especificidades para as quais o presente conselho se destina em relação às políticas públicas em favor de toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, as quais gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher comporá a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social. SEÇÃO | DAS COMPETÊNCIAS DO COMDIM Art.2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: |- promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; PREFEITURA DE RIACHO DAS ALMAS VI - VII - VIII - XI- XII - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Riacho das Almas/PE; propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal,programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins; acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência Social as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho; acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres; elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo COMDIM no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade; oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres; incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres; articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres; analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres; sensibilizar e mobilizar a sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e discriminações contra a mulher; pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres; ——» Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peOgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-51 XIII - promover canais de diálogo com a sociedade civil; XIV - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher; XV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher; XVI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; XVII - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho; Xvill - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões de conferências municipais, estaduais, e nacionais, e com os planos e programas contemplados no orçamento público; XIX- organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres. Parágrafo único. O COMDIM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições. SEÇÃO II Dos MEMBROS DO COMDIM Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação. Art. 4º A representação do Poder Público será composta por 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas e nomeadas por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 |- 2 (duas) indicações, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Saúde; Il- 2 (duas) indicações, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Educação; Hll- 2 (duas) indicações, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Assistência Social; IV- 2 (duas) indicações, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de | Administração; e V- 2 (duas) indicações, um titular e um suplente, da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo. Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com experiência na atuação da promoção dos direitos das mulheres, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, sendo 01 (uma) vaga de membro representante titular e (01) uma vaga de membro suplente assegurada a representantes do Programa Mãe Coruja desde município. Art. 6º A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do COMDIM será realizada em assembleia municipal, conforme Regimento Interno e edital de inscrição que preverá regras sobre as eleições. Parágrafo único. Até que se realize a Assembleia referida no caput, incumbirá aos conselheiros em exercício, com o auxílio da Secretaria Municipal de Assistência Social, estipular critérios que permitam a eleição e indicação de representantes. Art. 7º Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes titulares e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. O COMDIM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 8º As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por razões que motivem a deliberação de marioria qualificada por 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, observados os requisitos do regimento interno, se houver. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 98 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual esteja vinculada. Art. 10. Perderá o mandato a conselheira que: |- desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação; ll- faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; lll- apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva; IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V- for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Art. 11. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências. Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do Conselho. Art. 14. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados. Art. 15. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Art. 16. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus suplentes, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. Art. 17. À Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: a > Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 |- representar o Conselho junto as autoridades, órgãos e entidades; I- dirigir as atividades do Conselho; ll - convocar e presidir as sessões do Conselho; IV- proferir voto de desempate nas decisões do Conselho. Art. 18. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho. Art. 19. A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno. CAPÍTULO II Do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER SEÇÃO | DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Riacho das Almas/PE. Parágrafo único. Os recursos, administração e regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social. SEÇÃO Il DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO Art. 21. Compete ao Fundo: |- gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo; Il- manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-51 Hll- liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada às mulheres, nos termos das resoluções do Conselho; IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos | direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho. Art. 22. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher: |- dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; Il- doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; |ll- recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrados com o Município; IV- produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico; V- receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei; Vi- outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma: |- na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; |l- no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres; |ll- em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho; IV- em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas; PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 V- na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas; VI- no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Riacho das Almas/PE; e VIl- em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. Art. 25. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDIM serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 27. No prazo de até 60 (sessenta) dias da posse dos Conselheiros, o COMDIM elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembleia que será especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para homologação, mediante Decreto. Parágrafo Único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMDIM e aprovação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo. Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 14 de Abril de 2021. Dioctécio ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas