br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaCriação de Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.
native_id1099

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe() gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 008/2021
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
Riacho das Almas/PE, 14 de Abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de
Lei em anexo que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
— COMDIM, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras
providências”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM é um órgão consultivo
e deliberativo das políticas e ações relativas aos Direitos da Mulher, de caráter
permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e que tem como
finalidade formular diretrizes, garantir o controle social e a participação popular no
planejamento, discussão, elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas
voltadas aos direitos e interesses das mulheres no Município de Riacho das Almas/PE.
Entre as atribuições do futuro conselho destacam-se: fiscalizar o cumprimento
de Leis que atendam aos interesses das mulheres; formular diretrizes e propor
atividades que objetivem a defesa, conscientização e prevenção dos direitos da mulher
e a plena integração da mulher na vida social, econômica, política e cultural; monitorar
a elaboração de Programas do Governo em questões relacionadas aos interesses das
mulheres; emitir pareceres sobre projetos relativos à questão da mulher, quer sejam de
iniciativas do Executivo, do Legislativo ou da Sociedade Civil; sugerir ao Poder Executivo
e à Câmara Municipal, a elaboração de projetos que visem assegurar ou ampliar os
direitos da mulher e a eliminar da legislação disposições discriminatórias; estabelecer
intercâmbios com entidades afins, que garantam a participação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher nos eventos e projetos que possam ocorrer em nível local,
Estadual e Federal; criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover
estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo
Conselho, com prazo previamente fixado; elaborar e aprovar seu regimento interno;
articular entidades e grupos de mulheres que comungam de propostas e tenham
——S>
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-51
iniciativas educativas, formativas de integração social, para garantir um processo de
libertação e valorização da mulher; receber e encaminhar aos órgãos competentes as
petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade
envolvendo a ameaça ou violação de direitos da mulher assegurados nas Leis e na
Constituição Federal, sugerindo a adoção de medidas efetivas de apuração, cessação,
proteção e reparação, entre outras.
Inclusive, em decorrência do processo histórico de conquista das mulheres, foi
criado pela Lei Federal nº 7.353/85 o Conselho dos Direitos da Mulher, que defende e
protege os direitos à liberdade, à vida e à igualdade da mulher.
Nessa linha, o Município de Riacho das Almas/PE, a exemplo de outros
municípios, encaminha para criação de Projeto de Lei a fim de instituir o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Dada a importância do Conselho dos Direitos da Mulher, este terá também a
finalidade de articular com outras instituições e com a sociedade, a igualdade de
oportunidades e de direitos para com as mulheres, de forma a assegurar à população
feminina o pleno exercício de sua cidadania.
A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, irá contribuir
para diminuição de problemas comunitários que vêm sendo equacionados e que
interessam às mulheres de Riacho das Almas/PE.
Na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reitero a importância de sua
aprovação, classificando-o como matéria de interesse direto para com a população.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
2 ——S
DioéLÉcIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-51
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
APROVADO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER —
VOTAÇÃO COMDIM, E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EM 22,04, Leis
PQ x voT
rs E! HO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e
pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO |
Do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — COMDIM
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM,
como órgão paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador, com o
objetivo de assegurar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal
voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas
públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e
consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Riacho das Almas/PE,
considerando as especificidades para as quais o presente conselho se destina em
relação às políticas públicas em favor de toda mulher, independentemente de classe,
raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, as
quais gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe
asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher comporá a
estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO |
DAS COMPETÊNCIAS DO COMDIM
Art.2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
|- promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a
mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
VI -
VII -
VIII -
XI-
XII -
avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas
públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a
legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na
vida socioeconômica, política e cultural do Município de Riacho das Almas/PE;
propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação
e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos
direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal,programas,
projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do
Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência Social as
prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política
formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito
privado atuantes no atendimento às mulheres;
elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência
Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo
COMDIM no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de
suas atividades à sociedade;
oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das
mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas
que tenham implicações nos direitos das mulheres;
incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e
internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o
intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de
qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às
mulheres;
sensibilizar e mobilizar a sociedade para promover a eliminação dos
preconceitos e discriminações contra a mulher;
pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
——»
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peOgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-51
XIII - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a
elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem
como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
XV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos
assegurados da mulher;
XVI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes
para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos
pertinentes;
XVII - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres
que pretendam integrar o Conselho;
Xvill - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e
participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos
das Mulheres em consonância com as conclusões de conferências municipais,
estaduais, e nacionais, e com os planos e programas contemplados no
orçamento público;
XIX- organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres.
Parágrafo único. O COMDIM poderá estabelecer contato direto com os órgãos
do Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel
cumprimento das suas atribuições.
SEÇÃO II
Dos MEMBROS DO COMDIM
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez)
membros titulares e 10 (dez) suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão
representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da
sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 4º A representação do Poder Público será composta por 5 (cinco)
representantes titulares e 5 (cinco) suplentes de órgãos ou políticas governamentais,
devidamente indicadas e nomeadas por decreto pelo Chefe do Poder Executivo,
sendo:
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
|- 2 (duas) indicações, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Saúde;
Il- 2 (duas) indicações, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
Hll- 2 (duas) indicações, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
IV- 2 (duas) indicações, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de
| Administração; e
V- 2 (duas) indicações, um titular e um suplente, da Secretaria Executiva de
Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.
Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por
05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) suplentes das entidades da sociedade
civil organizada, legalmente constituídas e com experiência na atuação da promoção
dos direitos das mulheres, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, sendo 01
(uma) vaga de membro representante titular e (01) uma vaga de membro suplente
assegurada a representantes do Programa Mãe Coruja desde município.
Art. 6º A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do
COMDIM será realizada em assembleia municipal, conforme Regimento Interno e edital
de inscrição que preverá regras sobre as eleições.
Parágrafo único. Até que se realize a Assembleia referida no caput, incumbirá
aos conselheiros em exercício, com o auxílio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, estipular critérios que permitam a eleição e indicação de representantes.
Art. 7º Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação
de suas integrantes titulares e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O COMDIM poderá convidar para participar de suas sessões,
com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos
ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da
sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam
contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8º As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas
suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por razões que
motivem a deliberação de marioria qualificada por 2/3 (dois terços) das integrantes do
Conselho, observados os requisitos do regimento interno, se houver.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 98 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser
substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual esteja
vinculada.
Art. 10. Perderá o mandato a conselheira que:
|- desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
ll- faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno
do Conselho;
lll- apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Art. 11. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário
nacional de conferências.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente
ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão
tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do
Conselho.
Art. 14. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão
sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 15. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação,
será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício
prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas
pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 16. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus
suplentes, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 17. À Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
a >
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
|- representar o Conselho junto as autoridades, órgãos e entidades;
I- dirigir as atividades do Conselho;
ll - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV- proferir voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 18. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho.
Art. 19. A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho.
As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento
público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos
destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção dos
direitos das mulheres no Município de Riacho das Almas/PE.
Parágrafo único. Os recursos, administração e regulamentação do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher serão de competência da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
SEÇÃO Il
DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO
Art. 21. Compete ao Fundo:
|- gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por
doações ao Fundo;
Il- manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no
Município nos termos das resoluções do Conselho;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-51
Hll- liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada
às mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
| direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
|- dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
Il- doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros
recursos que lhe forem destinados;
|ll- recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrados com o Município;
IV- produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a
legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
V- receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
Lei;
Vi- outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em
consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados
da seguinte forma:
|- na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
|l- no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica
relacionados aos direitos das mulheres;
|ll- em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou
reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
IV- em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as
mulheres e meninas;
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
V- na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados
ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público
e as desigualdades socialmente construídas;
VI- no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para
definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento
e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município
de Riacho das Almas/PE; e
VIl- em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive
emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas
para as Mulheres.
Art. 25. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à
Administração Direta Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
do COMDIM serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 27. No prazo de até 60 (sessenta) dias da posse dos Conselheiros, o COMDIM
elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências
e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de
funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembleia que será
especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do
Poder Executivo para homologação, mediante Decreto.
Parágrafo Único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá
da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMDIM e aprovação, por Decreto,
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 14 de Abril de 2021.
Dioctécio ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas

open original →