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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe Sobre a Criação do Departamento de Trânsito Municipal - DTM, Da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
native_id1100

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe() gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM Nº 009/2021
PROJETO DE LEI Nº 009/2021
Riacho das Almas/PE, 16 de Abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências apresentar o Projeto
de Lei em anexo que “Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito Municipal —
DTM, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa o início das medidas administrativas e legais
necessárias para que o Município de Riacho das Almas/PE se integre ao Sistema
Nacional de Trânsito, tendo em vista a imposição de competência de trânsito definida
no artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/97 e a necessidade da criação do órgão municipal
executivo de trânsito com a finalidade de desenvolver as atividades de engenharia de
tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de
estatística.
Neste sentido, com a publicação do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
por meio da Lei Federal nº 9.503, teve início o processo de municipalização do trânsito,
objetivando despertar a consciência sobre todas as questões relativas ao trânsito
urbano e garantir ao cidadão um trânsito seguro. Assim, há mais de 10 (dez) anos cabe
ao município realizar a gestão do trânsito de forma completa, assumindo e
desenvolvendo todas as competências elencadas no artigo 24 do CTB, devendo-se
integrar ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme prevê a Resolução 296/2008
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Para tanto, o Município deve criar o Órgão Executivo de Trânsito, contendo em
seu quadro agentes de trânsito, devendo nomear autoridade de trânsito responsável,
além de ser criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI. Ademais, a
obrigação é fato, independente do número de habitantes.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
DiocLÉÇIÓ ROSENDO DE LIMA FILHO RECEBI 4 es 1201
PREFEITO . Ade ani
Tesouyoi
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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PROJETO DE LEI Nº 009/2021
ERES rea TRre e À
E CAMARA NE OUUSALMASDE | eo o
RE: ADO É ISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
: VOTIcÃO à Trânsito Municipal — DTM, DA JUNTA
EMO 106/2024 ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO —
JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco
e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Riacho das
Almas/PE, vinculado à Secretaria de Administração, o Departamento de Trânsito
Municipal, designado sob a sigla DTM.
Art. 2º Compete ao DTM exercer as atribuições de órgão executivo de trânsito
municipal, elencadas no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, em especial as atividades de:
|— engenharia de tráfego;
Il — fiscalização e operação de trânsito;
lil — educação de trânsito;
IV — coleta, controle e análise estatística de trânsito.
Art. 3º A estrutura administrativa do DTM terá a seguinte composição:
|. Divisão de Engenharia e Sinalização;
Il. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III. Divisão de Educação de Trânsito;
IV. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V. Junta Administrativa de Recurso de Infração — JARI;
81º Os cargos para compor a estrutura administrativa, bem como suas'respectivas
atribuições, serão criados e regulamentados por Lei específica.
82º Poderá o Chefe do Poder Executivo colocar à disposição do DTM “servidofgs hi
a
municipais para compor o quadro de pessoal do departamento ora criado. *, -“,%
ser
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Art. 4º Fica criado no quadro de pessoal do Município, vinculado ao DTM, o cargo
comissionado de Diretor do Departamento de Trânsito Municipal, a quem é atribuída a
condição de autoridade municipal de trânsito, e duas funções gratificadas de Agente
de Autoridade de Trânsito, cujas remunerações e atribuições estão dispostas no
Anexo | desta Lei.
81º O Diretor do DTM deverá ter escolaridade mínima de nível superior e os Agentes
de Autoridade de Trânsito deverão ter escolaridade mínima de nível médio, ambos
com conhecimentos específicos na legislação de trânsito.
82º A Administração poderá prover a realização de cursos para o treinamento dos
ocupantes dos cargos constantes no caput e para demais servidores que contribuirão
direta ou indiretamente com o DTM.
83º O Diretor do DTM será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo e submetido a
sabatina pela Câmara de Vereadores, provido sob a forma de cargo em comissão, e
fará jus a percepção de remuneração mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
84º Os Agentes de Autoridade de Trânsito serão designados pelo Diretor do DTM,
dentre os servidores efetivos, colocados à disposição do departamento, provido sob a
forma de função gratificada, e farão jus à percepção de gratificação mensal limitada ao
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos ao seu salário base.
85º A gratificação de que trata o parágrafo 4º não se incorporará à remuneração do
servidor em nenhuma hipótese.
86º O valor das referidas gratificações poderá, a critério da Administração e mediante
disponibilidade financeira, ser reajustado anualmente pelo índice oficial de inflação.
-
Art. 5º O curso de capacitação para o cargo de Agente de Autoridade de Trânsito deve
ter carga horária mínima de 200h/aula (duzentas horas/aula), e deve ser ministrado
por órgãos.ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, ou por instituições
devidamente autorizadas, conforme Portaria do Departamento Nacional de Trânsito -
Denatran nº 94/17.
Art. 6º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, nos termos do artigo 320 do CTB e da Resolução do
CONTRAN nº 191, de 16 de fevereiro de 2006 e
81º As notificações às infrações de trânsito terão caráter unicamente educativo até o
dia 31 de dezembro de 2021 (31.12.2021), podendo ser determinada a prorrogação
deste prazo em consonância com a possível decretação de continuidade do, estadade
calamidade ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. dd
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82º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por
cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito — FUNSET, nos termos do 8 1º do artigo
320 do CTB.
Art. 7º Fica criada no Município de Riacho das Almas/PE uma Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos
interpostos contra as penalidades impostas pelo DTM, criado nos termos desta Lei.
Art. 8º A JARI terá o apoio administrativo financeiro do DTM e terá regimento interno
próprio, segundo as diretrizes da Resolução do CONTRAN nº 357, de 02 de agosto de
2010.
ART. 9º A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes,
sendo:
|— 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade;
l—1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
ill — 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área
de trânsito.
81º A nomeação dos 03 (três) titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo.
82º A indicação do presidente do colegiado será efetivada mediante escolha dos seus
membros;
83º O mandato dos membros da JARI terá duração de 01 (um) ano, permitida a
recondução uma única vez;
84º Os membros da JARI perceberão gratificação por sessão a que efetivamente
comparecerem, correspondente a R$ 200 (duzentos reais), limitada a 02 (duas) sessões
remuneradas por mês;
85º A gratificação por comparecimento tem caráter indenizatório, transitório,
circunstancial, não possuindo conotação remuneratória, tendo como objetivo
exclusivo compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear as
despesas geradas pelo exercício da atividade junto ao órgão colegiado;
86º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito —
CETRAN.
“e
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ART. 10. Das reuniões da JARI deverá resultar a elaboração de Ata, na qual constará o
transcurso da sessão, os dados dos recursos julgados contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
|- Nome do recorrente;
Il — Placa do veículo;
Ill — Número do auto de infração cometida;
IV — Síntese da justificativa apresentada, parecer devidamente fundamentado,
entre outros dados julgados interessantes para a transparência dos
procedimentos.
Art. 11. As decisões da JARI deverão ser publicadas em site próprio da internet,
vinculado ao Poder Executivo, e colocadas à vista em mural público, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis subsequentes à sessão, a qual! deverá conter no mínimo as
seguintes informações:
| - Nome do recorrente;
Il — Placa do veículo;
Ill — Número do auto da infração cometido;
IV — Resultado da decisão julgada.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados,
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a regular
aplicação desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente, com a abertura de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 14. Sem prejuízo do percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA, fica o
Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo especial, no
importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. A discriminação orçamentária da abertura do crédito adicional
especial será detalhada no decreto de abertura do crédito.
Art. 15. Tendo em vista a vigência da LCP 173, que estabeleceu o Programa de
Enfrentamento ao coronavírus (Covid-19), ficam, desde já, extintos os cargos dispostos
no Anexo Il desta lei, criados pela Lei Municipal nº 897 de 22 de fevereiro de 2001,
para fazer face às despesas decorrentes da criação dos cargos de, Diretortdo
Departamento de Trânsito Municipal e de Agente de Autoridade de Trânsito. mw
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Art. 16. Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, os atos,
regulamentos e instrumentos administrativos necessários à efetiva implantação da
presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Abril de 2021.
ENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 009/2021
ANEXOI
CARGO COMISSIONADO CRIADO
QUANTIDADE | CARGO ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO CONDIÇÕES
01 Diretor | | - Administração e R$ 2.500,00 (dois | Escolaridade
do gestão do DTM, . . ps ;
: mil e quinhentos | mínima de nível
DMT | implementação de . .
planos, programas e reais). superior, com
| projetos; conhecimentos
| específicos na
ll '- Planejamento, legislação de
projeto, trânsito.
regulamentação,
educação e operação
do trânsito dos
usuários das vias
públicas nos limites
do município.
Wi - aplicar as
penalidades
previstas na
legislação de trânsito
e as atribuições de
coordenar, planejar, |-
supervisionar,
executar e orientar
os serviços do DTM.
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EO COCÕÃDO cs
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
QUANTIDADE | FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃ CONDIÇÕES
GRATIFICA o
DA
02 Agentede || - Executar a| Gratificação Escolaridade
Autoridade | fiscalização de trânsito, | limitada ao | mínima de nível
de Trânsito | bem como, por | valordeR$ | médio, com
| delegação da 500,00 conhecimentos
| autoridade de trânsito, | (quinhentos | específicos na
autuar e aplicar as reais) legislação de
medidas trânsito.
administrativas cabíveis
por infrações de
circulação,
estacionamento e
paradas previstas no
Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, no
exercício regular do
poder de polícia de
trânsito;
H - Atuar em
cumprimento às
demais obrigações,
responsabilidades,
atividades e regras
impostas pelo Código
de Trânsito Brasileiro -
CTB e resoluções que
vierem a ser baixadas.
ll - o exercício das
atividades de
fiscalização (controle
do cumprimento das
normas de trânsito), de
operação de trânsito
(monitoramento
técnico das vias) e
educação do trânsito, .
após curso de Pe &
capacitação específica; oo ntia
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ANEXO II
CARGOS EXTINTOS
CARGO EXTINTO | NATUREZA QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Assistente Técnico Cargo em 04 (quatro) R$ 1.100,00
Administrativo Comissão

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