| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Criação do Departamento de Trânsito Municipal - DTM, Da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe() gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM Nº 009/2021 PROJETO DE LEI Nº 009/2021 Riacho das Almas/PE, 16 de Abril de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências apresentar o Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito Municipal — DTM, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei visa o início das medidas administrativas e legais necessárias para que o Município de Riacho das Almas/PE se integre ao Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista a imposição de competência de trânsito definida no artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/97 e a necessidade da criação do órgão municipal executivo de trânsito com a finalidade de desenvolver as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Neste sentido, com a publicação do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, por meio da Lei Federal nº 9.503, teve início o processo de municipalização do trânsito, objetivando despertar a consciência sobre todas as questões relativas ao trânsito urbano e garantir ao cidadão um trânsito seguro. Assim, há mais de 10 (dez) anos cabe ao município realizar a gestão do trânsito de forma completa, assumindo e desenvolvendo todas as competências elencadas no artigo 24 do CTB, devendo-se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme prevê a Resolução 296/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Para tanto, o Município deve criar o Órgão Executivo de Trânsito, contendo em seu quadro agentes de trânsito, devendo nomear autoridade de trânsito responsável, além de ser criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI. Ademais, a obrigação é fato, independente do número de habitantes. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. DiocLÉÇIÓ ROSENDO DE LIMA FILHO RECEBI 4 es 1201 PREFEITO . Ade ani Tesouyoi Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 009/2021 ERES rea TRre e À E CAMARA NE OUUSALMASDE | eo o RE: ADO É ISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE : VOTIcÃO à Trânsito Municipal — DTM, DA JUNTA EMO 106/2024 ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Riacho das Almas/PE, vinculado à Secretaria de Administração, o Departamento de Trânsito Municipal, designado sob a sigla DTM. Art. 2º Compete ao DTM exercer as atribuições de órgão executivo de trânsito municipal, elencadas no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, em especial as atividades de: |— engenharia de tráfego; Il — fiscalização e operação de trânsito; lil — educação de trânsito; IV — coleta, controle e análise estatística de trânsito. Art. 3º A estrutura administrativa do DTM terá a seguinte composição: |. Divisão de Engenharia e Sinalização; Il. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração; III. Divisão de Educação de Trânsito; IV. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; V. Junta Administrativa de Recurso de Infração — JARI; 81º Os cargos para compor a estrutura administrativa, bem como suas'respectivas atribuições, serão criados e regulamentados por Lei específica. 82º Poderá o Chefe do Poder Executivo colocar à disposição do DTM “servidofgs hi a municipais para compor o quadro de pessoal do departamento ora criado. *, -“,% ser Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO . Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 4º Fica criado no quadro de pessoal do Município, vinculado ao DTM, o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Trânsito Municipal, a quem é atribuída a condição de autoridade municipal de trânsito, e duas funções gratificadas de Agente de Autoridade de Trânsito, cujas remunerações e atribuições estão dispostas no Anexo | desta Lei. 81º O Diretor do DTM deverá ter escolaridade mínima de nível superior e os Agentes de Autoridade de Trânsito deverão ter escolaridade mínima de nível médio, ambos com conhecimentos específicos na legislação de trânsito. 82º A Administração poderá prover a realização de cursos para o treinamento dos ocupantes dos cargos constantes no caput e para demais servidores que contribuirão direta ou indiretamente com o DTM. 83º O Diretor do DTM será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo e submetido a sabatina pela Câmara de Vereadores, provido sob a forma de cargo em comissão, e fará jus a percepção de remuneração mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 84º Os Agentes de Autoridade de Trânsito serão designados pelo Diretor do DTM, dentre os servidores efetivos, colocados à disposição do departamento, provido sob a forma de função gratificada, e farão jus à percepção de gratificação mensal limitada ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos ao seu salário base. 85º A gratificação de que trata o parágrafo 4º não se incorporará à remuneração do servidor em nenhuma hipótese. 86º O valor das referidas gratificações poderá, a critério da Administração e mediante disponibilidade financeira, ser reajustado anualmente pelo índice oficial de inflação. - Art. 5º O curso de capacitação para o cargo de Agente de Autoridade de Trânsito deve ter carga horária mínima de 200h/aula (duzentas horas/aula), e deve ser ministrado por órgãos.ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, ou por instituições devidamente autorizadas, conforme Portaria do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran nº 94/17. Art. 6º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, nos termos do artigo 320 do CTB e da Resolução do CONTRAN nº 191, de 16 de fevereiro de 2006 e 81º As notificações às infrações de trânsito terão caráter unicamente educativo até o dia 31 de dezembro de 2021 (31.12.2021), podendo ser determinada a prorrogação deste prazo em consonância com a possível decretação de continuidade do, estadade calamidade ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. dd Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe() gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 82º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito — FUNSET, nos termos do 8 1º do artigo 320 do CTB. Art. 7º Fica criada no Município de Riacho das Almas/PE uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pelo DTM, criado nos termos desta Lei. Art. 8º A JARI terá o apoio administrativo financeiro do DTM e terá regimento interno próprio, segundo as diretrizes da Resolução do CONTRAN nº 357, de 02 de agosto de 2010. ART. 9º A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo: |— 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; l—1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; ill — 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. 81º A nomeação dos 03 (três) titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo. 82º A indicação do presidente do colegiado será efetivada mediante escolha dos seus membros; 83º O mandato dos membros da JARI terá duração de 01 (um) ano, permitida a recondução uma única vez; 84º Os membros da JARI perceberão gratificação por sessão a que efetivamente comparecerem, correspondente a R$ 200 (duzentos reais), limitada a 02 (duas) sessões remuneradas por mês; 85º A gratificação por comparecimento tem caráter indenizatório, transitório, circunstancial, não possuindo conotação remuneratória, tendo como objetivo exclusivo compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear as despesas geradas pelo exercício da atividade junto ao órgão colegiado; 86º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN. “e Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 10. Das reuniões da JARI deverá resultar a elaboração de Ata, na qual constará o transcurso da sessão, os dados dos recursos julgados contendo, no mínimo, as seguintes informações: |- Nome do recorrente; Il — Placa do veículo; Ill — Número do auto de infração cometida; IV — Síntese da justificativa apresentada, parecer devidamente fundamentado, entre outros dados julgados interessantes para a transparência dos procedimentos. Art. 11. As decisões da JARI deverão ser publicadas em site próprio da internet, vinculado ao Poder Executivo, e colocadas à vista em mural público, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes à sessão, a qual! deverá conter no mínimo as seguintes informações: | - Nome do recorrente; Il — Placa do veículo; Ill — Número do auto da infração cometido; IV — Resultado da decisão julgada. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a regular aplicação desta Lei. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente, com a abertura de crédito autorizada por esta Lei. Art. 14. Sem prejuízo do percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA, fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo especial, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. A discriminação orçamentária da abertura do crédito adicional especial será detalhada no decreto de abertura do crédito. Art. 15. Tendo em vista a vigência da LCP 173, que estabeleceu o Programa de Enfrentamento ao coronavírus (Covid-19), ficam, desde já, extintos os cargos dispostos no Anexo Il desta lei, criados pela Lei Municipal nº 897 de 22 de fevereiro de 2001, para fazer face às despesas decorrentes da criação dos cargos de, Diretortdo Departamento de Trânsito Municipal e de Agente de Autoridade de Trânsito. mw Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 16. Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos administrativos necessários à efetiva implantação da presente Lei. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 16 de Abril de 2021. ENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(G)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 009/2021 ANEXOI CARGO COMISSIONADO CRIADO QUANTIDADE | CARGO ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO CONDIÇÕES 01 Diretor | | - Administração e R$ 2.500,00 (dois | Escolaridade do gestão do DTM, . . ps ; : mil e quinhentos | mínima de nível DMT | implementação de . . planos, programas e reais). superior, com | projetos; conhecimentos | específicos na ll '- Planejamento, legislação de projeto, trânsito. regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. Wi - aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito e as atribuições de coordenar, planejar, |- supervisionar, executar e orientar os serviços do DTM. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas RREFEHTURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 EO COCÕÃDO cs FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS QUANTIDADE | FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃ CONDIÇÕES GRATIFICA o DA 02 Agentede || - Executar a| Gratificação Escolaridade Autoridade | fiscalização de trânsito, | limitada ao | mínima de nível de Trânsito | bem como, por | valordeR$ | médio, com | delegação da 500,00 conhecimentos | autoridade de trânsito, | (quinhentos | específicos na autuar e aplicar as reais) legislação de medidas trânsito. administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; H - Atuar em cumprimento às demais obrigações, responsabilidades, atividades e regras impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e resoluções que vierem a ser baixadas. ll - o exercício das atividades de fiscalização (controle do cumprimento das normas de trânsito), de operação de trânsito (monitoramento técnico das vias) e educação do trânsito, . após curso de Pe & capacitação específica; oo ntia Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 009/2021 ANEXO II CARGOS EXTINTOS CARGO EXTINTO | NATUREZA QUANTIDADE REMUNERAÇÃO Assistente Técnico Cargo em 04 (quatro) R$ 1.100,00 Administrativo Comissão