materia nº 11/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 11/2021
PROJETO DE LEI Nº 11/2021
Riacho das Almas/PE, 15 de Julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de
Lei em anexo que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Assistência Judiciária Gratuita no
“ Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências”.
É sabido por todos que a acessibilidade à justiça é um direito social fundamental
que deve estar ao alcance de todo cidadão, conforme previsto no inc. XXXV do art. 5º
da CF/88, pois é em torno desse direito que estão todas as demais garantias destinadas
à promoção da efetiva tutela dos direitos fundamentais.
A Constituição Federal elenca diversos mecanismos para proporcionar
acessibilidade ao Judiciário, tais como: Defensoria Pública, nomeação de advogado
dativo e a assistência judiciária pública, este último sendo implantado neste município
através do presente projeto de Lei.
Nesta toada, diversos motivos tornam-se barreiras para parte da população ter
acesso ao Judiciário, como a questão de ordem econômica, social, cultural, psicológica,
legal, dentre outros. No entanto, temos que buscar minimizar o máximo possível os
“ efeitos destas barreiras, ofertando caminhos para que a população carente possa ter
acesso à justiça, pois, sem a assistência jurídica gratuita disponibilizada aos
hipossuficientes não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça.
Assim, sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros. | te sA MUN, DE RILCHO DAS ALidas.PE
| APROVADO
VOTAÇÃO
Atenciosamente,
VOTOS
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PROJETO DE LEI Nº 11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO
MunicíPiO DE RIACHO DAS ALMAS/PE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
| Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica criada e instituída a Assistência Judiciária Gratuita do Município, que
ficará subordinada diretamente à Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
| Empreendedorismo, cujo funcionamento e atribuições serão regulados pela presente
Lei e pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, inclusive e especialmente as
| contidas na Lei Federal nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950.
| ART. 2º A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem como objetivo
| proporcionar à população carente de Riacho das Almas/PE um atendimento específico
no sentido de possibilitar orientação jurídica e fornecer condições de postular em juízo
a solução de questões judiciais.
ART. 3º A Assistência Judiciária será integrada por advogados e estudantes de
Direito, em número condizente com a demanda da população carente, beneficiária de
- seus serviços.
8 1º Na ausência de agente, caberá à Secretaria Executiva de Trabalho,
Qualificação e Empreendedorismo do Município organizar o quadro de pessoal do
respectivo serviço, podendo aproveitar seu pessoal interno ou requisitar outros
servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as
determinações legais vigentes.
$ 2º O quadro da Assistência Judiciária poderá ser suplementado por Assistentes
Técnicos e Escreventes, se e quando ficar comprovada a necessidade dos serviços de
tais elementos, para o desempenho de suas finalidades.
83º O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita comportará a exigência
de estágio na área de Direito, cabendo à Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação
e Empreendedorismo do Município determinar as formas para a organização e .
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recrutamento dos estagiários, obedecendo, no que for pertinente, as determinações da
Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia
e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como da Lei Federal nº 11.788 de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
ART. 4º A Assistência Judiciária somente atenderá pessoas comprovadamente
carentes, situação que deverá ser reconhecida pela própria Secretaria Executiva de
Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo através de triagem e análise das condições
de penúria do beneficiário interessado, o qual deverá apresentar declaração simples ou
outro documento que comprove ser pobre na forma da Lei.
PARÁGRAFO Único. Verificando, a qualquer tempo, que o pretendente à
assistência não reúne as condições adequadas para tanto, a Assistência Judiciária
deixará de atendê-lo.
ART. 5º A Assistência Judiciária atuará, prioritariamente, na esfera cível do
Direito, voltada, de preferência, para as questões de relevante motivo social, atendendo
também os demais casos, bem como aqueles que lhe sejam remetidos pelo Ministério
Público da Comarca e que estejam dentro de sua alçada, desde que o interessado tenha
seu estado de carência reconhecido na forma do artigo anterior.
ART. 6º É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária prestar
orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros, em oposição aos direitos e
interesses da municipalidade de Riacho das Almas/PE.
PARÁGRAFO Único. Advogados ou estagiários não integrantes da Assistência
tw Judiciária que, eventual e esporadicamente, estejam prestando sua colaboração
profissional à mesma, ficam igualmente sujeitos às restrições convencionadas no
“caput” deste artigo, enquanto perdurar O aludido concurso profissional.
ART. 7º É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária Gratuita
o recebimento de honorários contratuais, gratificações ou qualquer tipo de
compensação dos assistidos.
$ 1º Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas no “caput” deste artigo, os
| advogados e estagiários não integrantes da Assistência Judiciária Gratuita, quando
estejam prestando sua colaboração profissional à mesma.
& 2º Os profissionais não integrantes da Assistência Judiciária Gratuita, caso
queiram prestar à mesma sua colaboração profissional, ficam cientes do compromisso
de fazê-lo espontânea e gratuitamente. >
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& 3º Quando estejam atendendo profissionalmente algum beneficiário da
Assistência Judiciária Gratuita, os profissionais não integrantes da mesma contarão com
o concurso dos membros integrantes da Assistência, bem como de todos os meios
materiais de que esta disponha, restringida, porém, tal colaboração, aos casos de
beneficiário assistido pela Assistência Judiciária, na forma da presente Lei.
ART. 8º A Assistência Judiciária Gratuita, será instalada em local adequado,
proporcionado pela municipalidade, a qual, fornecerá, igualmente, todo o material,
móveis, máquinas e utensílios necessários ao seu funcionamento.
ART. 9º Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como
1» a destinada a eventual postulação em juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à
assistência, sendo vedado à assistência judiciária destinar quaisquer verbas para
obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias
reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas
e outras despesas similares.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 15 de Julho de 2021.
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PREFEITO
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