materia nº 13/2021

 LDO – 2022 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
PROJETO DE LEI Nº. 013/2021. 
Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei 
Orçamentária de 2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, § 
2º, da Constituição Federal, art. 124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de 
Pernambuco, redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 27 de junho 
2008, e art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício 
financeiro de 2022, compreendendo: 
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II – a estruturação e organização dos orçamentos; 
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV – as disposições relativas às transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
V – as disposições relativas à dívida pública Municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos 
sociais; 
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de 
fomento; 
VIII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IX – contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos; 
X – disposições sobre controle de custos; 
XI - as disposições sobre transparência; e 
XII – as disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Seção I 
Das Prioridades e Metas 
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o 
exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2022, não se constituindo, em limite à programação da despesa. 
§ 1º - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das 
prioridades e metas será feito com base nas informações obtidas do Relatório Resumido 
de Execução Orçamentária – RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal 
– RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. 
§ 2º - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2022, compensação 
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
respeitada as disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar 
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. 
§ 3º - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais 
de cada quadrimestre, em audiência pública, nos termos do art. 9º, § 4º da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a 
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das 
contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas 
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica 
nacional e estadual. 
Seção II 
Do Anexo de Prioridades 
Art. 4º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 
2022 constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de 
ANEXO I. 
§ 1º - As ações prioritárias identificadas no ANEXO I, que integra esta Lei, 
constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício financeiro de 2022 em 
consonância com o Plano Plurianual. 
§ 2º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2022, por 
meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação 
nacionalmente unificada, em consonância com o Plano Plurianual – PPA, e com esta 
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. 
§ 3º - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações 
constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto 
de Lei Orçamentária de 2022. 
Seção III 
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 5º - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas 
anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e despesas, resultado 
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2022 e para os 
dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1º, do art. 4º da Lei 
complementar nº 101, de 04 de maio 2000. 
§ 1º - O Anexo de Metas Fiscais, está estruturado de acordo com os critérios 
nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2º, do 
art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante Manual de Demonstrativos 
Fiscais – MDF aprovado pela Secretária do Tesouro Nacional, instruídos com 
metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado 
primário, resultado nominal e montante da dívida pública. 
§ 2º - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, 
entidades da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas 
pelas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundação pública, 
fundos especiais e consórcios públicos, inclusive sob a forma de subvenções para 
pagamentos de pessoal, custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. 
§ 3º - A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem de expansão 
prevista no art. 4º, § 2º inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que 
observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 
2022 e seus créditos adicionais. 
Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no 
ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. 
Seção IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
Art. 7º - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO III,
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas 
públicas e informar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 
Art. 8º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de 
resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos 
adicionais, consoante inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
§ 1º - Na Lei Orçamentária Anual – LOA, constará, dotação orçamentaria para 
reserva de contingência no valor correspondente no mínimo de 1% (um por cento), da 
receita corrente liquida – RCL, prevista para o orçamento de 2022, observado o disposto 
no art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº. 101/2000. 
§ 2º - A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do 
orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa 
obrigatória de caráter continuado além do previsto no Projeto de Lei Orçamentária e das 
medidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art. 9º da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio 2000. 
Seção V 
Da Avaliação e Cumprimento de Metas 
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento 
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária – RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Seção I 
Das Classificações Orçamentárias 
 
Art. 10 - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os 
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a 
classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 
editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo: 
I - CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIA: 
a) Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam 
as disponibilidades financeiras, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio 
Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos 
programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. 
b) Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras e são 
instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de 
se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas 
Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o 
Patrimônio Líquido. 
c) Origens das Receitas Correntes: 
Receita Tributária. 
Receia de Contribuições. 
Receita Patrimonial. 
Receita Agropecuária. 
Receita Industrial. 
Receita de Serviços. 
Transferências Correntes. 
Outras Receitas Correntes. 
d) Origens das Receitas de Capital: 
 
Operações de Crédito. 
Alienação de Bens. 
Amortização de Empréstimos. 
Transferências de Capital. 
Outras Receitas de Capital. 
II – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA 
a) – Despesas Correntes: As despesas correntes correspondem a um dos sub 
agregados da despesa pública refletindo genericamente os gastos em bens e 
serviços consumidos dentro do ano corrente, com vista à satisfação de 
compromissos e necessidades sociais e coletivas. Na ótica de contas 
nacionais, a despesa corrente é composta por despesas com pessoal, 
consumo intermédio, prestações sociais, subsídios, juros e outra despesa 
corrente 
b) Despesas de Capital: A despesa de capital compreende as transferências de 
capital, sob a forma de subsídios ao investimento e outras transferências de 
capital, bem como as despesas de investimento: formação bruta de capital e 
aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros não produzidos. Em 
contabilidade pública o conceito de despesa de capital inclui ainda as 
aquisições de ativos e passivos financeiros.
III – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 
Definição da classificação institucional, reflete as estruturas organizacional e 
administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade 
orçamentária. 
a) Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional 
e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, 
classificação por natureza de receita e por fonte de recursos. 
b) As classificações são numerações utilizadas para facilitar e padronizar as 
informações que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o 
orçamento por Poder, por função de governo, por sub função, por programa, por 
categoria econômica. A classificação funcional-programática representou um 
grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permitiu a 
vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, 
eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu uma visão 
do "que o governo faz", o que tinha significado bastante diferente do critério 
anterior, que visualizava o "que o governo comprava". A partir do orçamento do 
ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, 
procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, com adoção de 
práticas simplificadoras e descentralizadoras. 
IV - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
Despesas Correntes: 
1. Pessoal e Encargos Sociais 
2. Juros e Encargos da Dívida 
3. Outras Despesas Correntes 
 
Despesas de Capital: 
1. Investimentos 
2. Inversões Financeiras 
3. Amortização da Dívida 
Art. 11 – Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações 
respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingir os 
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando valores, órgãos e 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização. 
Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as 
despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço 
a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento 
das ações de governo. 
Art. 13 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais 
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e 
na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar 
as despesas com: 
I - Amortização, juros e encargos de dívida; 
II - Precatórios e sentenças judiciais; 
III -Indenizações; 
IV -Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos; 
VI- Amortização de dívidas previdenciárias; 
VII-Outros encargos especiais. 
Parágrafo Único: modalidade de aplicação, elemento de despesa, categorias 
econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidade de aplicação, bem como 
demais classificações orçamentárias, serão observadas nos termos da Portaria 
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores que 
dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. 
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias 
agrupadas em seus respectivos órgãos. 
Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual – PPA, 
os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que 
integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na LOA pelo programa, 
projeto, atividade e finalidades. 
Art. 16 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com 
os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei 
Orçamentária de 2022. 
Seção II 
Da Organização dos Orçamentos 
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as 
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os 
seguintes detalhamentos: 
I - Programa de trabalho do órgão; 
II - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações 
institucional, funcional, programática, projetos, atividades e operações especiais, e 
especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, 
modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da 
Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964 e atualizações. 
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
I - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em 
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade 
integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
II - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus 
órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei. 
Art. 19 - A reserva de contingência será identificada pelo dígito “9”, isolados dos 
demais grupos da despesa. 
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo as áreas de saúde, 
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º, 
do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 
Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado 
o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 22 - A Lei Orçamentária não consignará dotação de investimento com duração 
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em Lei 
que autorize a sua inclusão. 
Art. 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à 
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado 
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida 
pública. 
Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de 
investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros 
instrumentos congêneres. 
Seção III 
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Vereadores será constituída de: 
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; 
II – Anexos; 
III– Mensagem. 
§ 1º - A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será 
feita por meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e outros demonstrativos estabelecidos para atender 
disposições legais, conforme discriminação abaixo: 
I – Quadro de discriminação da legislação da receita; 
II – Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: 
a) Anistias; 
b) Remissões; 
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. 
III – Tabelas e Demonstrativos: 
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos últimos três anos, 
compreendendo: 2018, 2019 e 2020, prevista para 2021 e estimada para 2022; 
b) Tabela da despesa executada nos últimos três anos compreendendo 2018, 
2019, 2020 e fixada para 2021 e prevista para 2022;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa 
consignada na proposta orçamentária para Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino – MDE, bem como o percentual orçado, consoante disposição do 
art. 212 da Constituição Federal; 
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº. 
141/2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações 
e serviços públicos de saúde do Município; 
IV – Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o 
orçamento: 
a) Receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as 
categorias econômicas; 
b) Resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo 
as categorias econômicas; 
c) Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categorias econômicas e grupos de natureza de despesa; 
d) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função e 
sub função e programa; 
e) Fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por grupos 
de natureza de despesa; 
§ 2º - A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá: 
I – Análise da conjuntura econômica, enfocando os aspectos que influenciem o 
Município; 
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; 
III - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas. 
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com recursos 
provenientes da anulação de projetos em andamento. 
§ 4º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas 
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2021. 
§ 5º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a 
tendência do presente exercício financeiro, as perspectivas para a arrecadação no 
exercício de 2022 e as disposições desta Lei. 
§ 6º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e 
agregada evidenciado “superávit” corrente, no orçamento anual 
§ 7º - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária 
de reserva de contingência. 
§ 8º - Constarão no orçamento dotações destinadas à execução de projetos a 
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da 
União, assim como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes 
Orçamentárias da União e do Estado. 
§ 9º – O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta 
do Orçamento Municipal de 2022, observará as estimativas das receitas de que trata o 
art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº. 58, de 29/09/2009. 
Art. 26 – No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares, de até vinte por cento, do total dos orçamentos, como 
margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e art. 42, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como 
autorização para contratação de operação de crédito. 
Seção IV 
Das Alterações da Lei Orçamentária 
 
Art. 27 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as 
disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser 
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as 
emendas e anexos. 
Art. 28 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentário e seus anexos 
considerada inconstitucional ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas 
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante 
disposições do § 1º, do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do 
veto, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores. 
Art. 29 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a 
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. 
Art. 30 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão 
devolvidos à sanção do Prefeito impressos nos termos da legislação. 
Art. 31 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações 
no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos autógrafos 
da Lei Orçamentária para 2022, pelo Poder Legislativo, até a data da sanção. 
Art. 32 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações no projeto de Lei do Orçamento Anual, enquanto não iniciada 
a votação na Comissão Especifica. 
Art. 33 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais 
integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 
Art. 34 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos 
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades 
administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada o art. 41 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
Art. 35 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou 
pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano 
Plurianual e suas revisões, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual, 
no decorrer do exercício financeiro de 2021. 
CAPITULO IV 
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Seção Única 
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 36 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de 
receita deverão ser considerados os seguintes fatores: 
I - Efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
II - Variações de índices de preços; 
III – Inflação; 
IV - Crescimento econômico; 
V – PIB; 
VI - Evolução da receita nos últimos três anos. 
Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de 
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros 
nacionais. 
Art. 37 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei 
fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos § 3º, do art. 12 da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 38 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de 
operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos 
do art. 12, § 2º da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 39 – As Leis relativas a alterações na legislação tributária que dependam de 
atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 150 da Constituição 
Federal, para vigorar no exercício de 2022, deverão ser aprovadas e publicadas dentro 
do exercício de 2021. 
Art. 40 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta 
Lei de Diretrizes Orçamentária, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para 
atender previsão de repasses, destinados a investimentos. 
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica 
condicionado à viabilização das transferências dos recursos respectivos. 
Art. 41 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, por parte do Poder 
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, 
observado o disposto no § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº. 101 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único - Por meio de Lei, durante o exercício financeiro de 2022, poderá 
haver reestimativa da receita de operação de crédito, para viabilizar o financiamento de 
investimentos. 
Art. 42 – Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do 
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre: 
I – Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; 
II – Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial, 
Territorial Urbana – IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI; 
III – adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas 
municipais. 
Art. 43 – Os Projetos de Lei de concessão, anistia, remissão, subsídio, isenção, 
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 
n°. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 44 - Os projetos de Lei aprovados que resultem em renúncia de receita em 
razão de concessão, incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia 
ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverá constar 
cláusula de vigência, nos termos em dispuser a Lei. 
Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
nos termos do art. 14, § 3º, do inciso II da LC nº. 101/2000, não se constituindo como 
renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2º do mesmo artigo da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. 
Parágrafo único - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os 
valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir 
o conhecimento dos créditos a receber. 
Art. 46 – O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou 
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar 
o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 
– Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 47 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado 
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. 
Parágrafo único – Salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência social. 
CAPÍTULO V 
DA DESPESA PÚBLICA 
Seção Única 
Da Execução da Despesa 
Art. 48 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por 
meio de movimentação entre o Município e entes da federação, nos termos da Lei. 
Art. 49 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela 
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 e a legislação aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser 
seguidos ao longo do exercício financeiro, sobretudo no mês de dezembro, para que o 
processo de encerramento contábil de 2022 seja consolidado. 
Art. 50 – O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária 
para o Poder Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público 
os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo 
todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes. 
CAPITULO VI 
DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS 
SUBVENÇÕES 
Seção I 
 Das Transferências e Delegações para Consórcios Públicos
Art. 51 – Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser 
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma 
estabelecida no manual de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicado 
pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 
Parágrafo único – A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na 
entrega de recursos financeiros a consórcio para execução de ações de 
responsabilidade ou competência do Município delegante. 
Art. 52 – A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada 
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às 
normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária 
nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 
2005, do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº. 274, de 13 
de maio de 2016, e alterações posteriores. 
 
§ 1º - O consórcio atenderá as normas unificadas para os entes da Federação 
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e seguirá as Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 
§ 2º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da 
Sociedade – SAGRES, o consórcio enviara as informações contábeis, Módulo de 
Execução Orçamentária e Financeira, nos termos das Resoluções do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco nº. 34/2016 e nº. 03/2017, e alterações posteriores. 
§ 3º - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município 
consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das 
despesas do consórcio público, consignados na Lei Orçamentária. 
§ 4º - Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências 
de recursos feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a 
prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contratos 
de programas, que deverão atender ao princípio da transparência e seguir as normas 
de direito financeiro e de contabilidade aplicada ao setor público. 
§ 5º - Até 5 (cinco), de setembro de 2021, o consórcio encaminhará à Prefeitura a 
parcela de seu orçamento para 2022, que será custeada pelo Município, para inclusão 
na Lei Orçamentária Anual. 
Seção II 
Das Transferências para o Setor Privado 
Subseção I 
Das Subvenções Sociais 
Art. 53 – As transferências de recursos a título de subvenções sociais, nos termos 
do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades 
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas 
de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e 
tenham certificação de entidades beneficente de assistência social, nos termos da Lei 
Federal nº. 12.101/2009. 
§ 1º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento 
aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado: 
I - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e 
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, cujas 
condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de 
fiscalização; 
II - Que exista Lei especifica autorizando a subvenção; 
III – Atenda as condições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV – Que tenha previsão orçamentária, ou em seus créditos adicionais, especiais 
e suplementares; 
V - A existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício 
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiada, até o último dia útil do 
mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na 
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05 
de 17/03/93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 
VI – Comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, 
mediante atestado firmado por autoridade competente; 
VII - Apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 
30 de setembro de 2021; 
VIII - Comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o 
FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas 
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica; 
IX - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação 
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. 
§ 2º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir 
recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com 
programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou 
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada 
parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do 
objeto. 
Art. 54 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, 
a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos 
e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, 
na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a 
realização do projeto. 
Art. 55 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano 
de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas atualizações. 
 
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, 
constará no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, 
justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo 
cronograma de desembolso. 
 
Art. 56 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins 
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 
215 a 217 da Constituição Federal. 
Art. 57 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento 
integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. 
Art. 58 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento do 
objetivo e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do 
instrumento de convênio, repasse ou ajuste. 
Art. 59 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2022, bem como em 
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a 
instituições sem fins lucrativos não pertencentes ao Município, a título de contribuições, 
auxílios, apoios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, sua concessão dependerá 
de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. 
Art. 60 – O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de 
solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados. 
Subseção II 
Disposições Gerais sobre Transferências 
Art. 61 – As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Parágrafo único – O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro 
e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações 
de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres. 
Seção III 
Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 62 - No caso dá despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no 
art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a 
realização de despesas com hora extra, ressalvadas: 
I – Às áreas de saúde, educação e assistência social; 
II - Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; 
III - Ações de defesa civil. 
Art. 63 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração, a 
criação de cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do § 1º do art. 169 
da Constituição Federal. 
Art. 64 – Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X 
da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas 
despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o 
percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional. 
§ 1º - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo 
de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - para o salário mínimo nacional 
fixado em lei para 2022 estima-se o valor de R$ 1.147,00. 
§ 2º - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída 
nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput deste artigo, 
não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar. 
Art. 65 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento 
das disposições da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como para 
o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º, da Constituição Federal, até a 
aprovação de Lei municipal. 
Parágrafo único – Os abonos concedidos serão compensados quando da 
concessão de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis 
especificas que concederem as revisões e reajustes. 
Art. 66 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o 
art. 37, inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2022, será autorizada por 
Lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o art. 
169, § 1º, inciso II da Constituição Federal. 
Art. 67 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal, desde que não 
venha acarretar aumento na despesa de pessoal nos termos do art. 68. 
§ 1º - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à implantação de 
programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais; 
§ 2 º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de 
reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. 
Art. 68 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para 
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as 
seguintes medidas. 
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - Eliminação de despesas com horas-extras; 
III- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
IV- Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo único – As providências estabelecidas no caput deste artigo serão 
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º 
da Constituição Federal e da legislação pertinente.
Seção IV 
Das Despesas com Seguridade Social 
Art. 69 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das 
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os 
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 
 
Subseção I 
Das Despesas com a Previdência Social 
Art. 70 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em 
favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor 
da previdência social, serem feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, 
juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais. 
§ 1º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo 
para o exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da 
liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária. 
§ 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das 
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos 
servidores segurados, nos termos em que dispuser a Lei. 
§ 3º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às 
demais despesas de custeio. 
Seção V 
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 71 – Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão 
as ações e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação, nos termos da 
Lei Complementar nº. 141/2012. 
Art. 72 – As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde 
que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentaria da União e do Estado para 2022, deverão ter dotações no orçamento do 
Município para seu cumprimento. 
 
Art. 73 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal e demais 
normas e legislação, aplicação, repasses e movimentação de recursos, transparência, 
avaliação e controle, consolidação das contas e fiscalização da gestão de saúde, 
obedecerá à Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 74 - Para atender ao disposto no § 4º, do art. 36 da Lei Complementar nº. 
141/2012 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde 
apresentará contas quadrimestralmente até o final dos meses de maio, setembro e 
fevereiro, em audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de 
recursos aplicados no período, auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços 
públicos de saúde. 
Art. 75 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento 
dos demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da gestão dos 
programas de saúde em execução no Município. 
Art. 76 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo 
será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento 
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício financeiro. 
Art. 77 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação 
orçamentária e financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de 
receitas e despesas, mensalmente. 
Art. 78 - Integrará no Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do 
cumprimento da Lei Complementar nº. 141, de 2012, no tocante a aplicação do mínimo 
15% (quinze por cento), das receitas resultantes de impostos e das transferências 
constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde. 
Seção VI 
Das Despesas com Assistência Social 
Art. 79 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município 
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, e da legislação aplicável. 
Art. 80 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios 
estabelecidos em leis e regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art. 
26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 81 – Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para programas 
específicos. 
Art. 82 – Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, 
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão 
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Seção VII 
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Art. 83 - A fiscalização, acompanhamento e controle social obedecerá às 
disposições da Constituição Federal e das Leis Federais nº. 9.394, de 20 de dezembro 
de 1996, nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e 14.133, de 25 de dezembro de 2020, bem 
como da legislação Municipal pertinente. 
Art. 84 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, relativos 
aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas 
realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, 
especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da 
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Art. 85 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a 
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e 
desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer nos termos 
da Lei Federal nº. 14.133, de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 86 – Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo de 
25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências 
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Seção VIII 
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo 
Subseção I 
Dos Repasses de Recursos para Câmara de Vereadores 
Art. 87 – O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2022, poderá ser feito 
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2021, devendo ser 
ajustada, em março de 2022, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais 
ou para menos, quando todos os balanços estiverem consolidados e publicados, 
calcula-se os valores exatos das fontes de receitas do exercício anterior, que formam a 
base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses 
dos duodécimos ao Poder Legislativo em 2022. 
Art. 88 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 
(vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2º, inciso II e do art. 168 da 
Constituição Federal. 
Subseção II 
Do Orçamento do Poder Legislativo 
Art. 89 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do Município, 
até o dia 05 de agosto de 2021, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação 
do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições do inciso V do art. 124 da 
Constituição Estadual. 
Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de 
Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para serem 
incluídos ou modificados no Projeto do Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 
2022 a 2025. 
Art. 90 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes 
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento 
e consolidado em cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000. 
 
Seção IX 
Das Despesas com Serviços de Outros Governos 
Art. 91 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas 
resultantes de convênios, contratos de repasses, pactos formais e termos de 
cooperação, no orçamento para o custeio de despesas referentes a atividades ou 
serviços próprios de outros governos. 
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do 
Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou equivalentes, 
aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município. 
Seção X 
Das Despesas com Cultura e Esportes 
Art. 92 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à 
execução de programas culturais e esportivos. 
Art. 93 - Nos programas culturais, esportivos, lazer e festivos, bem como em 
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização 
de festividades cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações 
culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da 
Constituição Federal. 
§ 1º - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da 
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, 
especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico￾financeiro. 
§ 2º - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional 
e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as 
disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. 
Seção XI 
Dos Créditos Adicionais
Art. 94 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados 
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 95 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de 
créditos adicionais, desde que não comprometidos, os seguintes: 
I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - Recursos provenientes de excesso de arrecadação; 
III - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - De operações de crédito autorizadas, em Lei que juridicamente possibilite ao 
Poder Executivo realizá-las; 
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação 
em despesas a cargo do próprio fundo; 
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de 
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas 
no Município. 
Parágrafo único – Nos recursos de que trata o inciso III, do caput deste artigo, 
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. 
Art. 96 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de 
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na mensagem 
que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 97 - As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, bem como 
os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de 
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 
Art. 98 - Durante o exercício os Projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de 
Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações 
pertinentes no Plano Plurianual para compatibilizar a execução dos programas de 
governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva. 
Art. 99 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos 
04 (quatro) meses do exercício de 2021 poderão ser reabertos em 2022, até o limite de 
seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2º do art. 167 da 
Constituição Federal. 
Art. 100 - O remanejamento, transposição e transferência de recursos de um 
elemento de despesa para outro elemento de despesa, dentro de um mesmo órgão e 
unidade orçamentária, desde que não modifique o valor total das ações constantes na 
lei orçamentária e em créditos adicionais, será feita por Decreto e não contará no 
percentual autorizado para suplementação. 
Art. 101 - Havendo necessidade de suplementação de dotações do Poder 
Legislativo, esta solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo 
máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à 
Câmara de Vereadores. 
Parágrafo Único 1º - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será 
suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal 
quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, nos termos 
do caput deste artigo. 
Art. 102 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e 
urgentes em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º, do art. 167 da 
Constituição Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará 
conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº. 4.320, de 
17 de março de 1964. 
 Parágrafo único – Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal 
pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. 
Art. 103 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles 
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação 
entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com 
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. 
Seção XII 
Das Mudanças na Estrutura Administrativa 
Art. 104 – O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a 
prestação dos serviços públicos à população, bem como atender ao princípio da 
segregação de funções na administração pública, por meio de Lei especifica. 
§ 1º - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada 
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias 
constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrentes da extinção, criação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, secretarias, fundos, 
fundações e autarquias e entidades públicas, bem como alterações de suas 
competências ou atribuições. 
§ 2º - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput 
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada as normas e legislação 
aplicada à matéria e suas atualizações. 
Seção XIII 
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos 
Art. 105 – Os Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde 
que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, 
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam 
incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, na forma prevista nesta Lei 
e na legislação aplicável. 
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o 
caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2021, para que a 
Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto 
de Lei do Plurianual 2022 a 2025 e no Projeto de Lei da proposta Orçamentária para 
2022. 
Art. 106 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos 
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor do Fundo 
implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. 
§ 1º - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com a 
programação financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável; 
§ 2º - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as 
disposições do art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da 
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 107 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social 
respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável ou de 
regulamento. 
§ 1º - Os gestores dos fundos apresentarão suas contas aos Conselhos, nos 
termos em que dispuser a legislação aplicada a cada fundo. 
§ 2º - Os pareceres dos conselhos sobre as prestações de contas serão 
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo 
ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de 
contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para 
encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. 
§ 3º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em 
tomada de contas especial, na forma da Lei ou de regulamento. 
Art. 108 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a 
execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da 
legislação pertinente, assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos dados 
e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de 
controle. 
Seção XIV 
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa 
Art. 109 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter 
continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de 
sua execução no exercício financeiro em vigor e nos dois subsequentes. 
Art. 110 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro 
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será publicado da forma definida na 
alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. 
§ 1º - A contabilidade terá prazo de 10 (dez) dias úteis para produzir os 
demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de 
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo 
ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que 
serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura 
de cálculo do impacto. 
§ 2º - Idêntico prazo, do § 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar 
folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto 
orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa 
de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. 
§ 3º - Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não 
excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores. 
§ 4º - havendo geração de despesa nos termos que dispõe os artigos 15 e 16 da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, caso continue o estado de 
calamidade pública fica o Município condicionado ao que determinar a legislação 
federal. 
Art. 111 - As entidades da administração indireta, disponibilizarão dados, 
demonstrativos e informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito 
de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, 
anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social. 
Art. 112 – No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no 
Anexo II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, 
os Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9º, da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações 
ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. 
Art. 113 – No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, 
serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida 
a seguinte ordem de prioridades: 
I – Obras não iniciadas; 
II – Desapropriações; 
III –Instalações, equipamentos e materiais permanentes; 
IV –Contratação de pessoal; 
V – Expansão da ação governamental. 
VI – Fomento ao esporte e à cultura. 
VII– Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental. 
Parágrafo único – A limitação de empenho ou de despesa deverá ser equivalente 
a diferença entre a receita prevista e a arrecadada para o bimestre. 
Art. 114 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, repasse 
do duodécimo, saúde e educação. 
Art. 115 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para 
recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização 
de despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000. 
CAPITULO VII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS 
Seção I 
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira 
Art. 116 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as 
metas bimestrais de arrecadação e publicará quadro de detalhamento da despesa. 
§ 1º - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e 
publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que 
fica dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa. 
§ 2º - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o 
elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de 
conformidade com os grupos de despesa de cada dotação. 
§ 3º - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a 
indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem 
a programação. 
§ 4º - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a 
variação na entrada e saída de recursos, correspondente ao exercício. 
§ 5º - Durante a execução orçamentária no exercício financeiro de 2022, na 
construção da programação financeira levar-se-á em consideração a receita 
efetivamente realizada, frente às disposições estimadas no cronograma mensal de 
desembolso, para propiciar tomada de decisões sobre providências para 
contingenciamento de despesas e/ou para geração de superávit primário. 
Art. 117 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão 
aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele que ocorrer o ingresso. 
Art. 118 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência 
de recursos financeiros. 
Seção II 
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
Art. 119 – O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas 
nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas 
paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal em estruturar 
os serviços. 
Parágrafo único – O controle de custos de que trata o caput será orientado para 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a 
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o 
acompanhamento da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial. 
Art. 120 – A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente 
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os custos 
com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas. 
CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÂO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção I 
Da Fiscalização 
Art. 121 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder 
Executivo, consoante disposições do art. 31 e §§ 1º e 3º da Constituição Federal. 
Art. 122 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, 
da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legislação 
infraconstitucional pertinente. 
Seção II 
Das Prestações de Contas 
Art. 123 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 
2021, será apresentada, até o dia 31 de março de 2022, ao Poder Legislativo e ao 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das 
demonstrações contábeis. 
I – A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos 
do art. 56 da Lei Complementar nº. 101, de 2000; 
II – As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais 
responsáveis por recursos públicos municipais; 
§ 1º - Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocadas na 
Internet à disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício financeiro, 
em versão eletrônica. 
§ 2º - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder 
Legislativo, ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para 
cumprimento do art. 31, § 3º da Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar 
nº. 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO IX 
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E 
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Seção Única 
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta 
Art. 124 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, fundos e 
consórcios públicos municipais integrará a proposta orçamentária por meio de unidade 
gestora supervisionada. 
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações, 
consórcios públicos e demais entidades da administração indireta. 
Art. 125 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de 
aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da 
receita, até 30 de agosto de 2021 ao Poder Executivo, para inclusão e consolidação na 
proposta orçamentária. 
Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta 
terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do 
orçamento respectivo à Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo 
para fazer a inclusão no Projeto de Lei do Plurianual 2022 a 2025 e no Projeto de Lei 
da proposta Orçamentária para 2022. 
Art. 126 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações 
em favor do menor e do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os 
Conselheiros Tutelares. 
Art. 127 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem 
gestores e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações 
suficientes, até a data estabelecida no art. 125, terão seus orçamentos elaborados pela 
Secretaria de Finanças ou órgão equivalente. 
Art. 128 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual 2022 
a 2025 nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 129 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio 
de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação 
– FUNDEB, compreendendo: 
I - Despesa com pessoal do magistério e profissionais da educação básica. 
II - Demais despesas de pessoal, manutenção e investimento da educação básica. 
Art. 130 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles 
financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de 
convênios, deverão ser administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado. 
Art. 131 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a 
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo 
programa e alcance dos objetivos do convênio. 
Art. 132 – O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, 
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por 
indicadores do desempenho do programa. 
Parágrafo único – O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de 
contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, 
alimentação e consultas aos Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema de 
Acompanhamento de Contrato – SIAC e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais 
do Setor Público Brasileiro - SICONFI. 
CAPÍTULO X 
DAS VEDAÇÕES LEGAIS 
Seção Única 
Das Vedações 
Art. 133 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas 
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive 
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da 
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica 
custeados com recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros 
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou 
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. 
Art. 134 - São vedados: 
I - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 
II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem 
créditos orçamentários; 
III - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa. 
IV - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que 
não seja específica; 
V – A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios para 
outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens 
legalmente contratados com recursos dos convênios; 
VI – Demais dispositivos que vá de encontro ao que determina o art. 167 da 
Constituição Federal. 
 
Art. 135 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de 
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, 
Precatórios ou sentenças judiciais, bem como junto a concessionárias de água e energia 
elétrica, obedecida à legislação pertinente. 
CAPÍTULO XI 
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO 
Seção I 
Dos Precatórios 
Art. 136 – Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar 
nº. 101/2000. 
Art. 137 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de 
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme 
discriminação constante nos §§ 1°, 1°-A, §§ 2° e 3° do art. 100 da Constituição Federal, 
Emenda Constitucional nº. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT da Constituição Federal. 
Art. 138 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura 
Municipal, até 1º de julho de 2021, serão obrigatoriamente incluídos na proposta 
orçamentária para o exercício de 2022. 
Art. 139 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários 
dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, 
periodicamente, oficiar ao Tribunal de Justiça, para efeito de conferência dos registros 
e ordem de apresentação. 
Art. 140 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará 
todos os precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do 
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios 
existentes no Poder Judiciário. 
Seção II 
Da Celebração de Operações de Crédito 
Art. 141 – Constará na Lei Orçamentária autorização para celebração de 
operações de crédito nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 
de março de 1964, do caput do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e 
do § 8º do art. 165 da Constituição Federal. 
§ 1º – A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de 
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, 
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidas na 
legislação específica e em Resolução do Senado Federal. 
§ 2º - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será 
fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação 
custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, bem como demais 
exigências contidas na legislação especifica. 
§ 3º - A Lei especifica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a 
reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para 
viabilizar investimentos. 
Seção III 
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada 
Art. 142 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida 
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos 
previdenciários, no setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento. 
Art. 143 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, 
amortizações e encargos legais das dívidas. 
Art. 144 – Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit 
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, 
inclusive com órgãos previdenciários. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção I 
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária 
Art. 145 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será 
encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2021, e devolvida para 
sanção até 05 de dezembro de 2021, conforme disposições do inciso III, do art. 124, da 
Constituição do Estado de Pernambuco. 
Art. 146 - Caso o Projeto de Lei Orçamentário, não seja sancionada até 31 de 
dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em 2022, até 
o limite de 1/12 (um doze) avos do total da dotação fixada, enquanto não se completar 
a votação e a sanção para o atendimento: 
I - Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; 
II – Ações de prevenção a desastres classificados na Sub função Defesa Civil; 
III – Ações em andamento; 
IV – Obras em andamento; 
V – Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu 
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; 
VI – Execução dos programas finalísticos e outras despesas de caráter inadiável. 
Art. 147 – A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2022, 
será executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do 
exercício financeiro de 2021, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da 
constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 2009. 
Seção II 
Da Transparência, Das Audiências Públicas 
Art. 148 – A transparência da gestão municipal é assegurada na da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Complementar nº. 131, de 2009, 
no Decreto Federal nº. 7.185/2010 e na Lei Federal nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso a 
Informação – LAI. 
I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante 
os processos de elaboração dos orçamentos públicos; 
II – Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de 
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso 
público. 
Art. 149 – A população também poderá ter acesso às prestações de contas por 
meio de consulta direta, nos termos do art. 31, § 3º, da Constituição Federal e art. 49 da 
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na 
Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura. 
Art. 150 – Os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de 
Gestão Fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO), e Plano Plurianual (PPA) e a Prestação de Contas serão 
disponibilizadas na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público. 
Art. 151 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do Município 
por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 
I – As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e 
Legislativo devendo ser divulgado os órgãos que conduzirão as audiências, local, data 
e hora; 
II – Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder 
Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no 
âmbito municipal definida pelo § 1º, do art. 166 da Constituição Federal; 
III - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes Legislativo 
e Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar dos Projetos de Leis do Orçamento 
e do Plano Plurianual 2022 a 2025. 
Seção III 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 152 – A administração pública Municipal direta e indireta poderá formalizar 
parcerias público-privado nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 
2004, com Consórcios Públicos, nos termos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 
2005 e com Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº. 9.637, de 15 de maio 
de 1998. 
Art. 153 – Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 
2022, ainda no exercício financeiro de 2021, o Poder Executivo poderá: 
I – Planejar as despesas para execução de programas, dos serviços públicos e 
execução de obras, fazer a programação das necessidades dos serviços e aquisições, 
elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e 
cronograma de desembolso; 
II – Autorizar o início de processos licitatórios para contratação do próximo 
exercício financeiro, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento 
aprovado para 2022. 
Art. 154 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos; 
I – Anexo I: Anexo de Prioridades. 
II – Anexo II: Anexo de Metas Fiscais. 
III –Anexo III: Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 155 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito, em 29 de julho de 2021. 
 
Dioclécio Rosendo de Lima Filho 
PREFEITO 
DIOCLECIO 
ROSENDO DE 
LIMA 
FILHO:02158070
498
Assinado de forma 
digital por DIOCLECIO 
ROSENDO DE LIMA 
FILHO:02158070498 
Dados: 2021.07.29 
16:25:59 -03'00'
 
 
ANEXO I 
ANEXO DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2022 
PODER LEGISLATIVO 
Ação Descrição da Ação 
01 Manutenção das Atividades Administrativas 
02 Manutenção das Atividades Legislativas 
03 Manutenção do Controle Interno 
04 Divulgação Oficial dos atos administrativos 
05 Contribuição Previdenciária e FGTS 
06 Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares 
07 Valorização do servidor do Poder Legislativo 
08 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional da Câmara 
09 
Otimizar as atividades administrativas e legislativas, em todos os níveis de 
atuação 
10 
Equipar a Câmara com materiais e recursos tecnológicos necessários ao 
cumprimento do seu objetivo institucional 
11 Ampliação, reforma e restauração do prédio da Câmara 
12 Amortização da dívida e débitos judiciais
13 Manutenção Verba Indenizatória 
PODER EXECUTIVO 
Ação Descrição da Ação Administração, Finanças e Planejamento
01 
Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a eficiência dos 
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. 
02 
Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades 
administrativas, visando à melhoria dos serviços à disposição da sociedade. 
03 
Ampliar o sistema de informação integrado entre órgãos e unidades 
administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais transparência às 
ações de governo. 
04 Aprimorar e modernizar o sistema de patrimônio. 
05 
Manter e aprimorar os serviços de: administrativos, planejamento, 
contabilidade, orçamento, finanças, tributação e patrimônio. 
06 Ampliar as ações do Controle Interno do Poder Executivo Municipal 
07 Aprimorar o Planejamento e a Gestão de Recursos Humanos 
08 Ampliar Programa de Eficiência Tributária 
09 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional do Poder Executivo 
10 
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com 
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos 
11 
Equipar e Reequipar com aquisição de veículos, móveis, máquinas e 
equipamentos diversos. 
12 
Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, incluindo 
campanhas educativas, informativas, orientação social, envolvendo as ações 
do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de comunicação. 
13 
Desapropriar áreas e adquirir imóveis para atender o funcionamento das 
Secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta. 
14 
Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências públicas, 
tornando eficiente e efetiva as ações do governo. 
15 
Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para 
administração pública. 
16 
Manter Secretarias, Órgãos e Unidades Administrativas adquirindo materiais 
de consumo, insumos, material de expediente entre outros bens. 
17 
Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à população, 
com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços, inclusive por meio 
de entidades não governamentais. 
18 Apoiar os conselhos municipais em suas ações de cidadania e controle social.
19 
Construir, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular execução de 
programas, projetos e atividades da administração Municipal. 
20 
Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e orientar a 
implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de ruas e avenidas. 
21 Destinar recursos para pagamento de precatórios e sentenças judiciaras 
22 Amortizar a Dívida Contratada 
23 Contribuir para Formação do PASEP 
24 Reserva de Contingência 
Ação Descrição da Ação Defesa Civil 
01 Manutenção dos Serviços de Defesa Civil. 
02 
Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança pública 
e defesa civil no município. 
03 
Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social no 
Município. 
04 
Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado nas 
áreas de Justiça e Defesa Social. 
05 
Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para 
realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no Município.
06 
Qualificação da sinalização vertical e horizontal na área urbana da cidade, 
inclusive com rampas de acessibilidades. 
07 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional na área de segurança 
Ação Descrição da Ação Assistência Social, Direitos da Cidadania
01 Manutenção das Atividades da Secretaria. 
02 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social. 
03 Equipar e reequipa a Secretaria, Fundos e Órgãos da Assistência Social. 
04 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional 
05 
Contratar profissionais para atender as necessidades dos serviços de acordo 
com o Pacto Nacional de Aprimoramento da Gestão SUAS. 
06 
Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal, Estadual 
e Municipal 
07 
Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas dos 
programas do SUAS, no município, com recursos das três esferas de governo. 
08 
Manutenção de benefícios através de programas de assistência à população 
carente que se encontra vulneráveis, pobres e em extremamente pobres. 
09 Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com a legislação 
10 Realizar Conferência da Assistência Social 
11 
Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança Alimentar e 
Nutricional, assegurando a erradicação da desnutrição. 
12 Ampliar as ações da Proteção Social Básica. 
13 Ampliar as ações da Proteção Social Especial. 
14 
Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 
SCFV. 
15 Manutenção das atividades de CRAS e CREAS 
16 Reequipar os serviços da proteção básica e especial 
17 Assistência à Criança e ao Adolescente. 
18 Assistência ao Portador de Deficiência 
19 Assistência Comunitária 
20 
Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a integração 
no trabalho. 
21 Adequações dos serviços da Assistência Social, para acessibilidade. 
22 
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, 
através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria com o SENAC, 
SESI, SESC. 
23 
Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o 
fortalecimento de sua autoestima, convivência familiar e comunitária em 
condições dignas de vida. 
24 
Apoiar e fortalecer o Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho 
Tutelar. 
25 
Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração sexual 
de crianças e adolescentes. 
26 
Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa com 
deficiência. 
27 
Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso, inclusive com espaços de 
convivência. 
28 
Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social e 
participação efetiva na sociedade, assegurando seus direitos constitucionais. 
29 Manutenção das ações da primeira infância 
30 Manutenção das ações do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 
31 Fortalecer os conselhos voltados para política da mulher no Município. 
32 Ampliar ações de fortalecimento sócio-político das mulheres. 
33 
Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social das 
mulheres no campo e na cidade e indicar ações estruturadoras. 
34 
Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao racismo 
institucional e à intolerância religiosa. 
35 Manutenção das Atividades de Cidadania. 
36 Equipar e Reequipar as ações administrativa de cidadania. 
37 
Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) 
Ação Descrição da Ação Previdência Social
01 Reequipar a Gestão Previdenciária do Município. 
02 Manutenção da Gestão Administrativa Previdenciária. 
03 Pagamento de inativos, pensionistas e benefícios de seus segurados. 
04 Transparência das ações e atividades da Gestão Previdenciária. 
05 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional 
06 
Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da participação 
efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas. 
Ação Descrição da Ação de Saúde 
01 
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde e do Fundo 
Municipal de Saúde – Conjunto de ações de apoio administrativo realizadas 
pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e 
serviços públicos de saúde a população 
02 Manutenção das atividades da Atenção Básica. 
03 Manutenção das Atividades da Média e Alta Complexidade 
04 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
05 Manutenção da Vigilância Sanitária em Saúde, Epidemiológica e Ambiental 
06 Manutenção da Atividades de Alimentação e Nutrição. 
07 
Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de prevenção, 
promoção e de recuperação da saúde de forma a atender às necessidades da 
população. 
08 
Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no 
Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo 
Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de 
Saúde. 
09 
Reequipar e equipar a Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde e 
Unidades de Saúde. 
10 Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio 
11 
Ampliar a Atenção à Saúde, incluindo atendimento básico e especializado, 
ampliação da oferta dos serviços, com priorização para os programas: Saúde 
da Mulher; Saúde do Homem; Saúde dos Portadores de Necessidades 
Especiais; Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Criança e do Adolescente e 
Saúde do Idoso. 
12 Aquisição de veículos, ambulâncias e equipamentos. 
13 
Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do SUS, 
com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta das políticas 
públicas de saúde, criando sustentabilidades para os programas e políticas 
públicas propostas, garantindo o pleno funcionamento do Conselho Municipal 
de Saúde. 
14 
Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar e prevenir 
riscos à saúde, além de efetivar ações de atendimento de agravos transmitidos 
pelos animais, promover a redução de índices de infestação predial do AEDES 
AEGIPYTI entre outras transmissões. 
15 
Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente 
transmissíveis – DST. 
16 
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS, parte 
integrante da Saúde da Família. 
17 
Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família – PSF, compreendida 
como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional 
mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de 
saúde. 
18 Manutenção das ações do Programa de Saúde Bucal.
19 
Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o 
abastecimento e o controle dos medicamentos em todas as etapas, 
abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia 
terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da utilização 
racional dos insumos. 
20 
Construção, Ampliação, Reforma e recuperação de estabelecimentos públicos 
de saúde 
21 
Promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com 
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas 
22 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 
23 Ampliar ações do Programa Municipal de Imunização – PMI 
24 
Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de 
visitas, material educativo e palestras para a população. 
25 
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com 
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos 
de desenvolvimento 
26 Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferencias 
27 Remuneração do pessoal ativo da saúde, incluindo os encargos sociais; 
28 Participação do Fundo Municipal de Saúde em Consórcios Públicos 
29 
Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19. 
Ação Descrição da Ação Educação Ciência e Tecnologia
01 
Reequipar a Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches e 
Bibliotecas. 
02 Aquisição de veículos, inclusive para o transporte escolar. 
03 
Manutenção do Programa de Transporte Escolar com qualidade e segurança 
para os alunos da rede pública municipal de ensino 
04 Adquirir computadores e equipamentos para unidades escolares 
05 
Manutenção do Ensino Fundamental, infantil, jovens e adultos, especial e 
básico da rede pública municipal 
06 Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Educação FUNDEB 
07 Manutenção da Unidade Administrativa do FUNDEB 
08 Acompanha e avaliar as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação. 
09 
Remuneração de pessoal do ensino Fundamental, Infantil, Jovens e Adultos, 
Especial e da Educação Básica. 
10 
Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei Federal nº. 
11.738/2008. 
11 Remuneração do pessoal ativo da educação, incluindo os encargos sociais; 
12 
Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento 
específico com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular. 
13 Realização de atividades-meios necessária ao funcionamento do ensino. 
14 
Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e 
profissionais da educação básica. 
15 
Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Escolar saudável nas 
unidades de ensino, ampliando as necessidades nutricionais dos alunos 
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, 
desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem 
como a formação de hábitos alimentares saudáveis. 
16 
Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações 
educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE. 
17 Promover formação continuada e capacitação dos profissionais da educação. 
18 
Garantir aos Conselhos de Educação o regular funcionamento, estimular a 
participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e fiscalização das 
políticas públicas de educação, promovendo políticas de inclusão social. 
19 Construir, Ampliar e Reformar Escolas e Creches da rede Municipal de ensino. 
20 
Adquirir e Desapropriar Imóveis e terrenos para construção de escolas creches 
e unidades educacionais da rede pública de ensino do Município. 
21 Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rede municipal. 
22 
Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, desafios 
matemáticos e científicos, premiar alunos e escolas, incentivando o despertar 
do desenvolvimento acadêmico dos alunos da Rede Municipal de Ensino 
23 
Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à qualificação 
dos profissionais da educação e dos discentes na tecnologia digitai de 
informação e comunicação. 
24 
Aquisição e distribuir de Kits pedagógicos para alunos e professores da rede 
municipal de ensino. 
25 
Participação da Secretaria de Educação e do FUNDEB, em Consórcios 
Públicos 
26 Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferencias 
27 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional 
28 
Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de 
ciência e tecnologia. 
29 
Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização científica e 
tecnologia, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado 
para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a 
vocação e necessidade da população. 
30 Desenvolver conhecimento Cientifico e Tecnológico. 
31 Manutenção das Atividades Tecnológicas 
32 Reequipar as Atividades Tecnológicas. 
33 
Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19 
Ação Descrição da Ação da Cultura, Desporto e Lazer
01 Manutenção das Atividades, Culturais, Folclóricas e Artística do Município. 
02 Manutenção das Atividades de Planejamento e Administrativas. 
03 Realização e Promover oficinas, curso, palestras e conferencias 
04 Remuneração do pessoal ativo, incluindo os encargos sociais; 
05 Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis às atividades culturais. 
06 
Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e 
cultural do Município. 
07 
Realizar obras de infraestrutura urbanística, que visem o desenvolvimento das 
características naturais, culturais, promovendo o bem-estar dos moradores e 
turistas. 
08 
Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas, 
manifestações culturais e eventos no Município. 
09 
Executar projetos voltados para a valorização da cultura de nossa região, 
através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes, 
documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas de aula, 
cinemas e em outros ambientes. 
10 Difundir a arte, cultura e tradições artísticas do município. 
11 
Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no município, 
inclusive por meio de parcerias com instituições não governamentais. 
12 
Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas 
atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora do 
País. 
13 
Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas, inclusive aquisição de 
acervos. 
14 Manutenção de bibliotecas públicas municipais 
15 Oferecer esporte e lazer a população. 
16 
Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras, campos 
de futebol e ginásio de esporte e instalações poliesportivas. 
17 
Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas 
profissionais e amadores do Município. 
18 
Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as 
modalidades. 
19 Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas. 
20 Melhorar a mobilidade urbana para pratica de esporte e lazer. 
21 
Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do 
Município e do Estado. 
22 
Doação de padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes, bolas e demais 
acessórios necessários à prática de esporte de várias modalidades. 
23 Firmar convênios e conceder subvenções com entidades esportivas. 
24 Manutenção das Atividades Administrativa do Desporto e Lazer. 
25 Reequipamento das Atividades Administrava do Desporto e Lazer. 
Ação Descrição da Ação: Urbanismo, Obras, Habitação, Saneamento, Gestão 
Ambiental e Transporte 
01 
Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que executam 
serviços e obras, urbanismo e de infraestrutura do Município. 
02 
Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e 
equipamento. 
03 Serviços de paisagismo e revitalização de ruas e avenidas 
04 
Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, convênios 
e parcerias público-privado. 
05 Ampliação e recuperação do sistema viário do Município. 
06 
Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana e o 
aparelhamento da gestão pública municipal. 
07 
Construção, reformas e ampliação de prédios públicos para funcionamento de 
Secretarias, órgãos e unidades administrativas diretas e indiretas. 
08 
Urbanização de avenidas, praças, ciclovias, pista de cooper, passeios 
públicos, parques, canteiros e jardins. 
09 Asfaltar e pavimentar avenidas e ruas. 
10 
Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de 
avenidas e ruas. 
11 Construção de passagem molhada e drenagem. 
12 Recuperação de Estradas Vicinais do Município. 
13 Construção e reformas de quadras e compôs de futebol. 
14 
Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal e Muro 
de Arrimos. 
15 Reequipamento e manutenção da limpeza pública. 
16 Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo. 
17 
Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, implantar um 
plano de ação para eficiência da iluminação pública
18 Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos. 
19 Ações vinculadas às políticas de urbanização e preservação ambiental. 
20 Manutenção da limpeza pública. 
21 
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com 
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos 
de desenvolvimento. 
22 
Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias 
de moradias para a população de baixa renda, inclusive aquisição de terreno, 
implantação de infraestrutura para realização de projetos habitacionais. 
23 
Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à família 
de baixa, renda de interesse social. 
24 Manutenção das Atividades de Habitação. 
25 Reequipar as Atividades de Habitação. 
26 
Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município, incluindo 
tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental e 
aproveitamento energético. 
27 
Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros 
Governos, parceria público privado. 
28 Construção de aterro sanitário. 
29 
Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, urbana e 
rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo. 
30 Realizar campanhas educativas para coleta do lixo seletiva. 
31 Manutenção das Atividades de Saneamento. 
32 Plano Municipal de Saneamento Básico. 
33 
Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da adequação 
da infraestrutura e da conscientização da população para práticas 
sustentáveis. 
34 
Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a 
conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a importância da 
preservação e conservação ambiental. 
35 
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma 
melhor qualidade de vida à população 
36 
Executar programa de urbanização, incluindo o reflorestamento de áreas 
devastadas e degradadas do Município. 
37 Eventos, conferencias, campanhas e oficinais ambientais. 
38 Manutenção das Atividades Ambiental 
39 Reequipamento das Atividades Ambiental. 
40 
Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através de 
sistema eficiente de sinalização urbana. 
41 
Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as demais 
Secretarias e órgãos de planejamento e administrativo. 
42 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transportes. 
43 Manutenção das Atividades de Transporte. 
Ação Descrição da Ação Agricultura, Industria, Comércio e Serviços
01 
Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal, agrárias 
e agroindustrial. 
02 
Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de 
extensão rural e abastecimento. 
03 
Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura, 
abastecimento e infraestrutura rural. 
04 Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura familiar.
05 Apoiar o Desenvolvimento Agrário e à Produção Agrícola. 
06 Aquisição de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas. 
07 
Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e 
elevar o padrão socioeconômico da população rural. 
08 
Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e 
Brucelose no rebanho bovino em nosso município. 
09 Recuperar, manter e ampliar poço artesiano e reservatórios de água. 
10 Promover a Regularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural 
11 Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional 
12 
Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, 
proporcionando crescimento econômico, emprego e renda. 
13 
Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias com as 
entidades de classes. 
14 Reequipar as Atividades Administravas da Industria. 
15 
Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento 
organizado do comércio, priorizando sua vocação. 
16 Ampliar o incentivo ao turismo no Município. 
17 
Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o 
SENAI/SENAC/SESI. 
18 
Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação 
empreendedora e especialização da gestão empresarial. 
19 
Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e 
organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de 
comercialização e produção. 
20 Manutenção das Atividades do Comercio e Serviços 
Dioclécio Rosendo de Lima Filho 
PREFEITO 
DIOCLECIO 
ROSENDO DE LIMA 
FILHO:0215807049
8
Assinado de forma digital 
por DIOCLECIO ROSENDO 
DE LIMA 
FILHO:02158070498 
Dados: 2021.07.29 
16:25:13 -03'00'

Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
 Receita Total 73.200.000,00 75.762.000,00 75.579.000,00 78.035.317,50 78.035.317,50 80.571.465,32
 Receitas Primárias (I) 72.800.000,00 75.348.000,00 75.166.000,00 77.608.895,00 77.608.895,00 80.131.184,09
 Despesa Total 73.200.000,00 75.762.000,00 75.579.000,00 78.035.317,50 78.035.317,50 80.571.465,32
 Despesas Primárias (II) 72.500.000,00 75.037.500,00 74.856.250,00 77.289.078,13 77.289.078,13 79.800.973,16
 Resultado Primário (III) = (I – II) 300.000,00 310.500,00 309.750,00 319.816,88 319.816,88 330.210,92
 Resultado Nominal (300.000,00) (310.500,00) (309.750,00) (319.816,88) (319.816,88) (330.210,92)
 Dívida Pública Consolidada 5.445.351,66 5.635.938,97 5.135.601,66 5.302.508,71 4.815.784,79 4.972.297,79
 Dívida Consolidada Líquida 4.619.273,00 4.780.947,56 4.309.523,00 4.449.582,50 3.989.706,13 4.119.371,57
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
2022 2023 2024
2,50% 2,50% 2,50%
3,50% 3,25% 3,25%
METAS ANUAIS
2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ANEXO DE METAS FISCAIS
FONTE: Projeto da LDO da União para o exercício de 2022 
https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ldo/LDO2022/red_final/texto_cn.pdf
2023 2024
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Nota: Tendo em Vista que o no site do IBGE não se encontra atualizado, decidimos não preencher as colunas que referem aos percentuais para que não sejam geradas informações que não condizam com a realidade.
FONTE: https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ldo/LDO2022/red_final/texto_cn.pdf
Nota: Para Municípios essa coluna também é opcional, e caso seja preenchida, poderá observar os índices do Relatório Metodológico de Cálculo disponibilizado pelo IBGE, na página https://www.ibge.gov.br/indicadores, ou será 
apresentado em relação ao valor projetado do PIB dos respectivos Estados, até um milésimo por cento (0,001%). 
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Inflação Média (% anual) projetada com base índice IPCA
2022
Metas Previstas 
em 
Metas Realizadas 
em 
2020 2020 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 63.285.000,00 0,03% 118,93% 58.874.666,72 0,03% 110,65% (4.410.333,28) -6,97%
Receitas Primárias (I) 62.548.000,00 0,03% 117,55% 58.847.346,35 0,03% 110,59% (3.700.653,65) -5,92%
Despesa Total 63.285.000,00 0,03% 118,93% 55.743.938,51 0,03% 104,76% (7.541.061,49) -11,92%
Despesas Primárias (II) 62.574.740,00 0,03% 117,60% 55.743.938,51 0,03% 104,76% (6.830.801,49) -10,92%
Resultado Primário (III) = (I–II) -26.740,00 0,00 -0,05% 3.103.407,84 0,00% 5,83% 3.130.147,84 -11705,86%
Resultado Nominal -674.537,85 0,00% -1,27% (1.513.374,35) 0,00% -2,84% (838.836,50) 124,36%
Dívida Pública Consolidada 6.375.777,35 0,00% 11,98% 5.688.481,66 0,00% 10,69% (687.295,69) -10,78%
Dívida Consolidada Líquida 6.375.777,35 0,00% 11,98% 4.862.403,00 0,00% 9,14% (1.513.374,35) -23,74%
FONTE: SICONFI, Tesouro Nacional, https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf
http://www.portais.pe.gov.br/web/secid/exibir_noticia?groupId=12855&articleId=64805771&templateId=15537
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
% PIB % PIB
Variação
% RCL % RCL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4º da LRF.
No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao 
qual a LDO se referi e também para os dois seguintes.
VARIÁVEIS Valor - R$
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2020 204.500.000.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA Valor - R$
Receita Corrente Liquida no ano de 2020 53.210.309,83
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 63.285.000,00 64.782.000,00 -2,31% 63.734.000,00 0,71% 73.200.000,00 14,85% 75.579.000,00 3,25% 78.035.317,50 3,25%
Receitas Primárias (I) 63.893.173,91 62.548.000,00 -2,11% 63.020.000,00 0,75% 72.800.000,00 15,52% 75.166.000,00 3,25% 77.608.895,00 3,25%
Despesa Total 64.782.000,00 63.285.000,00 -2,31% 63.734.000,00 0,71% 73.200.000,00 14,85% 75.579.000,00 3,25% 78.035.317,50 3,25%
Despesas Primárias (II) 64.030.000,00 62.574.740,00 -2,27% 63.076.870,00 0,80% 72.500.000,00 14,94% 74.856.250,00 3,25% 77.289.078,13 3,25%
Resultado Primário (III) = (I - II) (136.826,09) (26.740,00) -80,46% (56.870,00) 112,68% 300.000,00 -627,52% 309.750,00 3,25% 319.816,88 3,25%
Resultado Nominal (674.537,85) (1.513.374,35) 124,36% 56.870,00 -103,76% (300.000,00) -627,52% (309.750,00) 3,25% (319.816,88) 3,25%
Dívida Pública Consolidada 6.375.777,35 5.688.481,66 -10,78% 5.745.351,66 1,00% 5.445.351,66 -5,22% 5.135.601,66 -5,69% 4.815.784,79 -6,23%
Dívida Consolidada Líquida 6.375.777,35 4.862.403,00 -23,74% 4.919.273,00 1,17% 4.619.273,00 -6,10% 4.309.523,00 -6,71% 3.989.706,13 -7,42%
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 66.145.482,00 67.574.104,20 -2,11% 66.124.025,00 -0,03% 75.762.000,00 14,58% 78.035.317,50 3,00% 80.571.465,32 3,25%
Receitas Primárias (I) 65.375.169,60 66.646.969,71 -1,91% 65.383.250,00 0,01% 75.348.000,00 15,24% 77.608.895,00 3,00% 80.131.184,09 3,25%
Despesa Total 66.145.482,00 67.574.104,20 -2,11% 66.124.025,00 -0,03% 75.762.000,00 14,58% 78.035.317,50 3,00% 80.571.465,32 3,25%
Despesas Primárias (II) 65.403.118,25 66.789.693,00 -2,08% 65.442.252,63 0,06% 75.037.500,00 14,66% 77.289.078,13 3,00% 79.800.973,16 3,25%
Resultado Primário (III) = (I - II) (27.948,65) (142.723,29) -80,42% (59.002,63) 111,11% 310.500,00 -626,25% 319.816,88 3,00% 330.210,92 3,25%
Resultado Nominal (1.581.778,87) (703.610,43) 124,81% 59.002,63 -103,73% (310.500,00) -626,25% (319.816,88) 3,00% (330.210,92) 3,25%
Dívida Pública Consolidada 5.945.601,03 6.650.573,35 -10,60% 5.960.802,35 0,26% 5.635.938,97 -5,45% 5.302.508,71 -5,92% 4.972.297,79 -6,23%
Dívida Consolidada Líquida 5.082.183,62 6.650.573,35 -23,58% 5.103.745,74 0,42% 4.780.947,56 -6,32% 4.449.582,50 -6,93% 4.119.371,57 -7,42%
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Notas:
2019
valor corente x
2020
valor corente x
2021
valor corente x
2022
valor corente x
2023
valor corente x
2024
valor corente x
1,04310000
1,04520000
1,03750000
1,03500000
1,03250000
1,03250000
1 - Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS e de Inflação do BACEN, no Projeto de Lei da LDO 2022 da União e no sítio eletrônico do IBGE.
2 - O valor das metas para inflação foi projetado pelo Banco Central do Brasil. (www.bcb.gov.br)
4,31 4,52 3,75 3,50 3,25 3,25
INFLAÇÃO (%)
2019 2020 2021 2022 2023 2024
% % % %
%
2022 2023 2024
2024 %
%
2022 2023
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
%
2020 2021
% %
Metodologia de Cálculo dos Valores Constates
3 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se 
referi e também para os dois seguintes.
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
2019
2019 2020 2021
R$ 1,00 
Patrimônio/Capital 5.674.570,30 -5,51% 3.423.558,50 -1,73% 1.748.998,00 -0,61%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (108.639.537,53) 105,51% (201.843.352,81) 101,73% (286.193.959,45) 100,61%
TOTAL (102.964.967,23) 100,00% (198.419.794,31) 100,00% (284.444.961,45) 100,00%
Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 264.414,11 100,00% 196.425,66 100,00% 153.318,24 100,00%
TOTAL 264.414,11 100,00% 196.425,66 100,00% 153.318,24 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio 0,00% 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (119.570.454,20) 100,00% (210.032.797,40) 100,00% (290.906.545,64) 100,00%
TOTAL (119.570.454,20) 100,00% (210.032.797,40) 100,00% (290.906.545,64) 100,00%
FONTE: http://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2020 % 2019 % 2018 %
%
REGIME FINANCEIRO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018
R$ 1,00 
2020 2019 2018
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis
2020 2019 2018
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2020 2019 2018
(g) = ((Ia – IId) + 
IIIh)
 (h) = ((Ib – IIe) 
+ IIIi) (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
NOTA:
2 - Não houve ALIENAÇÃO DE ATIVOS nos exercício em questão.
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS REALIZADAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, 
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois 
seguintes.
2022
DESPESAS EXECUTADAS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
SALDO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
 Receita de Contribuições Patronais 
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 5.000,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 
RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2018 2019 2020
 63.395 51.940,83 89.046,64 ,01 
 19.316,79 16.627,91 34.370,19 
 19.316,79 16.627,91 34.370,19 
 19.316,79 16.627,91 34.370,19 
 -
 -
-
-
 19.542,90 30.774,40 43.862,02 
 19.542,90 30.774,40 43.862,02 
 19.542,90 30.774,40 43.862,02 
 - 
 - 
 13.081,14 15.992,70 10.814,43 
 13.081,14 15.992,70 10.814,43 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
-
 51.940,83 63.395,01 89.046,64 
2018 2019 2020
 5.00 5.000,00 5.000,00 0,00 
 5.00 5.000,00 5.000,00 0,00 
 - - - 
 - - -
 - - -
 - - - 
 - - -
 - - 
 - - - 
 5.000,00 5.000,00
 46.940,83 58.395,01 84.046,64 
2018 2019 2020
2018 2019 2020
2018 2019 2020
2018 2019 2020
 237.890,51 296.972,41 378.958,38
 - 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias 
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
FONTE: http://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam
 104.982,29 
 - 
 30.868,00 
PLANO FINANCEIRO
2018 2019 2020
 6.358.649,5 6.096.469,78 5.155.816,38 2 
 1.315.584,63 1.297.211,98 1.589.198,52 
 1.315.584,63 1.297.211,98 1.589.198,52 
 1.315.584,63 1.295.790,56 1.587.398,43 
 - 1.623,15 421,44 
 - 176,94 999,98 
 -
-
-
 2.158.517,94 2.320.501,96 2.748.391,51 
 2.158.517,94 2.320.501,96 2.748.391,51 
 2.158.517,94 2.320.501,96 2.748.391,51 
 -
 - 
 - - - 
 200,88 40,48 76,49 
 200,88 40,48 76,49 
 - - - 
 1.857.799,66 1.735.589,14 
 764.366,67 1.005.305,96 818.149,86 
 732.379,44 995.228,38 768.264,61 
 31.987,23 10.077,58 49.885,25 
 - - - 
 6.096.469,78 6.358.649,52 5.155.816,38 
2018 2019 2020
 254.096,95 264.419,12 294.091,47
 254.096,95 261.409,12 292.011,47
 - 3.010,00 2.080,00
 6.051.742,40 6.368.523,18 7.483.340,32
 6.051.742,40 6.368.523,18 7.483.340,32
 5.331.713,63 5.600.000,00 6.577.682,24
 720.028,77 768.523,18 905.658,08
 - -
 - -
 - -
 - - -
 6.305.839,35 6.632.942,30 7.777.431,79
 (274.292,7 (209.369,57) (2.621.615,41) 8) 
2018 2019 2020
 1.857.799,66 1.735.589,14 3.104.277,51 
2018 2019 2020
 66.143,74 8.752,01 
 - - 
 33.878,00 35.958,00 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
2022 2023 2024
 -
MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
1 - O Município não tem previsão de efetuar renúncia de receita para os exercícios de 2022, 2023 e 2024.
2 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal 
e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes.
TRIBUTO
TOTAL
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2022
1 - O município não tem previsão de efetuar expansão de despesa obrigatória de caráter continuado para o execício de 2022.
2 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, 
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes.
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO AS ALMAS/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
 
Descrição Valor Descrição Valor
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
Descrição Valor Descrição Valor
SUBTOTAL 732.000,00 SUBTOTAL 732.000,00
TOTAL 732.000,00 TOTAL 732.000,00
NOTA:
Abertura de créditos adicionais a partir 
do cancelamento de dotação de despesas 
discricionárias
 - 
3 - De acordo com o Art. 8º § 3 do Projeto de Lei da LDO. Contingência Passiva é uma possível obrigação de 
eventos futuros que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser estimado com segurança.
2 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS - § 3º do art. 4º da LRF.
Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos ou fatos econômicos que venham a impactar ou onerar de 
forma substancial e negativamente nas contas públicas, art. 4º, § 3º, da LRF.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e os Riscos da Dívida.
Os Riscos Orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas previstas não se realizam ou necessidades de 
execução de despesas inicialmente não fixada ou orçada e menor durante a execução do orçamento.
Os Riscos da dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas à administração, que caso sejam efetivas, 
resultarão em aumento do serviço da divida pública no ano de referência.
1 - Valores embasados em 1,00% da receita estimada para o exercicio financeiro de 2022.
Aumento do salário minimo que possa 
gerar impacto nas despesas com pessoal.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Situações de calamidade pública
 732.000,00 
PASSIVOS CONTINGENTES
 732.000,00 
2022
PROVIDÊNCIAS
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Abertura de creditos adicinais a partir da 
contigencia 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
 - 
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PROVIDÊNCIAS
 - 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
 - 
R$ 1,00 
Demandas Judiciais
Abertura de creditos adicinais a partir da 
contigencia 
 
MENSAGEM Nº. 013/2021. 
Riacho das Almas, em 29 de julho de 2021. 
Excelentíssimos: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2022. 
O Poder Executivo submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2022, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso II, § 2º, 
da Constituição Federal, art. 124, inciso I, Emenda Constitucional 31, de 27 de junho 
2008, e art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município reside na Constituição 
Federal e, a partir de 2000, também na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui-se em instrumento 
intermediário do planejamento, uma vez que, embasado no planejamento vai tratar de 
aspectos que serão efetivamente realizados na Lei Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025. 
Além do aspecto já enunciado de planejamento, outra função pode ser 
observada, qual seja, tornar mais transparente e ampliar a participação do Legislativo 
no processo orçamentário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, define previamente metas e 
prioridades da administração pública municipal, bem como, as diretrizes para 
elaboração e execução do orçamento e suas alterações, dispõe ainda sobre débitos 
judiciais, subvenções sociais, transferências voluntárias, seguridade social, limitação de 
empenho, despesas com educação, saúde, cultura, esporte, repasse do duodécimo, por 
certo permite uma visão e compreensão dos vários aspectos das finanças e do 
orçamento. 
Com o advento da Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, passou ainda a ressaltar: 
equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, visando 
o cumprimento de metas fiscais e resultado primário e nominal, além de direcionar 
formas de limites de gastos com pessoal, limites da dividas pública, uso da reserva de 
contingência, controle social e transparência pública. 
 
O anexo de meta fiscal estabelece, as metas anuais, relativas as receitas e 
despesas. Enquanto que o anexo de riscos ficais, avalia os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar o equilibro das contas públicas. 
Nota-se, portanto, a grande relevância que o sistema orçamentário outorga 
à Lei de Diretrizes Orçamentárias, reservando-lhe um papel de poderoso instrumento 
norteador e limitador da elaboração e da própria execução orçamentária. 
Mais uma vez, submetemos a elevada deliberação e apreciação de Vossas 
Excelências à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício 
financeiro de 2022. 
 
Dioclécio Rosendo de Lima Filho 
PREFEITO 
DIOCLECIO 
ROSENDO DE 
LIMA 
FILHO:0215807
0498
Assinado de forma 
digital por DIOCLECIO 
ROSENDO DE LIMA 
FILHO:02158070498 
Dados: 2021.07.29 
16:24:48 -03'00'
 
OFICIO GP Nº. 270 /2021. 
Riacho das Almas, em 29 de julho de 2021. 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal. 
Assunto: Remete Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2022. 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento às disposições do art. 165, inciso II, § 2º, da Constituição 
Federal, art. 124, inciso I, Emenda Constitucional 31, de 27/06/2008 e do art. 4º, da Lei 
Complementar nº. 101, de 04/05/2000, em anexo encaminhamos Projeto de Lei que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 
2022, acompanhada de mensagem. 
Dioclécio Rosendo de Lima Filho 
PREFEITO 
DIOCLECIO 
ROSENDO DE LIMA 
FILHO:0215807049
8
Assinado de forma 
digital por DIOCLECIO 
ROSENDO DE LIMA 
FILHO:02158070498 
Dados: 2021.07.29 
16:24:23 -03'00'