materia nº 16/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
CNPJ: 10.091.551/0001-61
DAS ALMAS E-mail prefeitura.riachodasalmas.peQgmail.com
MENSAGEM Nº. 016/2021
Riacho das Almas, em 05 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que
dispõe sobre abertura de Crédito Especial na ordem de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
para atender as despesas para O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente — FUMDECA.
As Fontes de Recursos serão de impostos, transferências constitucionais e de
fundos a fundos provenientes do Governo Municipal, Estadual e Federal.
Submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências, em caráter de
urgência urgentíssima, tendo em vista a relevância da matéria.
Atenciosamente,
« MUN DE RIACHO DAS ALGAS-PE
APROVADO
OS Z94 VOTAÇÃO
x voTos
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Riacho das Alma
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RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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PROJETO DE LEI Nº. 016/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de
Crédito Especial, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial, no Orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
destinado a atender o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FUMDECA conforme descriminado abaixo:
=
ESPECIFICAÇÕES VALOR
12 - PODER EXECUTIVO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
12.18 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
08.243.0483.2.355 - Manutenção do FUMDECA
31901100.001 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Lo 15.000,00
33901400.001 — Diárias — Civil | 5.000,00
33903000.001 — Material de Consumo 10.000,00 |
33903300.001 — Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
33903600.001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00
33903900.001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 40.000,00
TOTAL | 100.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das Anulações das
Dotações abaixo descriminadas:
ESPECIFICAÇÕES || VALOR
06 - PODER EXECUTIVO — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0829.2.223 - Manutenção Administrativa
31900400.001 — Contratação por Tempo Determinado 65.000,00 |
15 - PODER EXECUTIVO — FUNDO DE ASSITÊNCA SOCIAL
15.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0834.1.207 — Aquisição de Moveis, Maquinas e Equipamentos |
Diversos para Programa Proteção Social Básica — SCFV
449052.311 — Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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SS es
Gabinete do Prefeito, em 05 de agosto de 2021.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA
PREFEITO
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