materia nº 17/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 17/2021
PROJETO DE LEI Nº 17/2021
Riacho das Almas/PE, 17 de Agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de
Lei em anexo que “Altera a Lei Municipal nº 653, de 10 de novembro de 1989, para
ampliar o perímetro urbano do Município de Riacho das Almas/PE”.
O Projeto tem Lei tem como objetivo ampliar a área do perímetro urbano do
Município de Riacho das Almas/PE, conforme as coordenadas constantes no Projeto de
Lei e ilustradas no seu Anexo Único.
A área referenciada no Projeto de Lei passa a ser denominada Zona Urbana
Especial de Desenvolvimento Econômico, e será destinada preferencialmente à
instalação de empreendimentos e equipamentos voltados ao desenvolvimento
econômico do Município que exigem área como urbana, a exemplo de um polo de
confecções, de um hospital e outros empreendimentos que já se ventilou instalar por
lá, e que beneficiarão de maneira imediata à população de Riacho das Almas/PE, tanto
pela geração de empregos e ampliação de postos de trabalho na região quanto pelos
serviços que serão instalados.
O Município ganhará ainda com o aporte financeiro gerado pelo incremento do
ISS das construções e serviços prestados no local, bem como do IPTU, que retornam
para a população em forma de melhorias estruturais e qualidade de vida.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
[CAMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
Diociécio KostNDo DE LIMA FILHO
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/ PREFEITO
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ade!mo Teixeira
Tesoureiro
PRESIDENTE
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HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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PROJETO DE LEI Nº 17/2021
Câmara Municipal Riacho des &..aas «PE
Anrove o em
1989, PARA AMPLIAR O PERÍMETRO
9) 4 Í II Zeoik NOVEMBRO DE ;
N favor O j URBANO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE.
Q
CC BlPifero Do MuNIcíPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que lhes
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 10 DE
são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco
e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 653, de 10 de novembro de 1989, com as alterações
promovidas pela Lei Municipal nº 863, de 26 de maio de 1999, passa a vigorar
acrescida do art. 3º-A com a seguinte redação:
“Art. 32-A Também compõe o perímetro urbano a área territorial do Município
de Riacho das Almas/PE que integra os seguintes pontos de referência:
iniciando-se a partir da Fazenda Bonança, próximo à rodovia federal BR-104,
ponto de coordenadas geográficas latitude 8º8'38.98'S e longitude
35º59'6.43"0; seguindo em uma linha reta até a estrada que dá acesso ao Sítio
Guaritas, ponto de coordenadas geográficas latitude 8º7'42.53"S e longitude
35º58'37.63"0; seguindo por essa estrada até um entroncamento, ponto de
coordenadas geográficas latitude 8º7'43.88"'S e longitude 35º58'8.17"0;
seguindo em linha reta até a estrada que interliga o Distrito do Rafael ao Sítio
Salgado, ponto de coordenadas geográficas latitude 8º9'25.07"S e longitude
35º57'28.11"0; seguindo em linha reta até o entroncamento das estradas que
-vão do Distrito do Rafael aos Sítios Salgado e Cajueiro, ponto de coordenadas
geográficas latitude 8º10'29.62"S e longitude 35º57'51.36"0; seguindo em linha
reta até as margens do riacho Messias, próximo à rodovia federal BR-104,
ponto de coordenadas geográficas latitude 8º10'0.30"S /e longitude,
35º58'34.36"0; retornando ao ponto de origem.
e mm
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Parágrafo único. A área destacada acima é denominada como Zona Urbana
Especial de Desenvolvimento Econômico, e será destinada preferencialmente à
instalação de empreendimentos e equipamentos voltados ao desenvolvimento
econômico do Município de Riacho das Almas/PE.
Art. 2º Aplicam-se à área de perímetro urbano criada por esta Lei as mesmas normas
urbanísticas estabelecidas nas áreas já existentes.
Art. 32º A área de perímetro urbano a que se refere esta Lei é a constante na
representação do Anexo Único.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 17 de Agosto de 2021.
DiogLéciD ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 17/2021
ANEXO Único
59:6:43'0
4º
8:10'29.62"5/35º57' ao cem
Google Earth.
Data das imagens 8 2 6 lev 70 m onto d o 9.90km