materia nº 19/2021

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Dgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM Nº. 019/2021
Riacho das Almas/PE, em 03 de Setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais) para atender as despesas com a desapropriação de um terreno destinado à
construção de uma Creche pública Municipal.
As Fontes de Recursos serão de transferências constitucionais, de impostos e de
recursos do FUNDEB.
Tendo em vista a urgência urgentíssima e enorme relevância da matéria, submetemos à
elevada deliberação de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
DIOCLÉZIO |ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
BREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. peDgmail com
CNPJ: 10.091 551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº. 019/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento do Município de Riacho das Almas/PE no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), destinado à inclusão de despesas para Desapropriação de um Imóvel para
Construção de uma Unidade Escolar (Creche pública municipal) conforme discriminado
abaixo:
Do ESPECIFICAÇÕES. o o VALOR |
. (R$) |
12 - PODER EXECUTIVO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
12.081 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO o 2 . |
12.361.1210.1.365 - DESAPROPRIAÇÃO o | |
44905100-001-OBRAS E INSTALAÇÕES no E | 45.000 =|
TOTAL DO CRÉDITO . o | 45.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, correrá por conta da
Anulação da dotação abaixo discriminada:
“ESPECIFICAÇÕES É | VALOR
8 R$)
12= PODER E EXECUTIVO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS. |
12.081 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA DE.
| EDUCAÇÃO o |
12.361.1206.1.184 — - Equipamento das Unidades Educacionais |
44905200.111 — Equipamentos e Material Permanente o 45.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO | | TT. o k
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Setembro de 2021.
a
CAMARA MUN. DE RIACHO DAS AL!
APROVADO é
VOTAÇE:
O 1201 | moéiécio ROSENDO DE LIMA FILHO
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RESIDENTE o . 4