materia nº 21/2021

unicipal de Riacho das Almas
Cam
ARA MUN, DE RIACHO DASA TAS. PE ifua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
ROVADO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
EM 26/10 E Telefone: (81) 3745-1158
Eli Ze Lto eco . OTAÇÃe, ail: prefeitura.riachodasalmas.pe(D gmail.com
cem X O votos CNPJ: 10.091.551/0001-61
/| E
= PRA e Ava
nos EM IM DE URGÊNCIA)
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 21/2021
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
PROJETO DE LEI Nº 21/2021
Riacho das Almas/PE, 23 de Setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar em anexo o Projeto de Lei,
que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Riacho das Almas/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa
de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo instituir o Regime de
Previdência Complementar dos servidores municipais, na forma prevista nos 88 14 a
16, do art. 40, da Constituição Federal e no 8 68, do art. 98, da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, e adequar a taxa de administração do RPPS em
conformidade com o disposto na Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de
pensão pagos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no Município, após o início da
á sua vigência, bem como aos seus dependentes, não poderá exceder o limite máximo
dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto
do Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe
seja assegurada a garantia do complemento de renda, no momento da passagem para
a inatividade, na forma de benefício de contribuição definida, constituído de forma
individualizada, através de contribuições paritárias com o Município.
O presente Projeto prevê que a instituição do regime complementar pode
se dar através da adesão à entidade fechada de previdência já existente ou mediante a
criação de entidade própria para os servidores municipais.
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos servidores
públicos do Município que já se encontrem em exercício antes da constituição do
sistema complementar, mas tão somente àqueles que vierem a ingressar no serviço
público após a sua instituição. Tais servidores poderão, contudo, mediante prévia e
expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime.
) Jum
[04/24
Gun Ohage
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos
servidores que auferem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do
Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A este servidor, que percebe
retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o Regime Geral é, no entanto,
facultada a participação na previdência complementar, embora sem a contrapartida
patronal, vedada pela legislação.
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção
normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional
instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à
preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos.
Neste particular, o constituinte reformista não conferiu ao gestor público
qualquer margem de discricionariedade: a criação do regime de aposentadoria
complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes
próprios de previdência, sujeitando o ente federado, no caso de inobservância, às
severas sanções previstas no inciso XIII, do art. 167, da Constituição Federal, dentre as
quais destacam-se:
(i) a vedação para transferências voluntárias de recursos pela União,
(ii) a proibição para concessão de avais, garantias e subvenções em
geral pela União e
(ii) | a suspensão de empréstimos e de financiamentos por instituições
financeiras federais.
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, que o constituinte
derivado fixou prazo máximo de dois anos, contados da promulgação da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, para sua efetiva implementação pelas unidades
federadas, na forma do 8 6º, do art. 9º da referida Emenda.
Quanto à adequação da Taxa de Administração, é necessária a sua
aprovação em razão da determinação prevista na Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020,
e servirá para custear as despesas de organização e funcionamento do RIACHOPREV.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
colho o ensejo para solicitar, na forma da Lei Orgânica do Município de Riacho das
Almas/PE, sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA e renovo meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
movem eram Institui o Regime de Previdência Complementar no
SALMAS.PE | ambito do Município de Riacho das Almas/PE; fixa o
Ra . limite máximo para a concessão de aposentadorias e
VOTAÇÃO pensões pelo regime de previdência de que trata o art.
40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; adequa a taxa
de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº
19.451/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco
e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, o
Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os 8 14, 15 e 16 do
artigo 40 da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
que ingressarem no serviço público do Município de Riacho das Almas/PE a partir da
data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Art. 2º. O Município de Riacho das Almas/PE é o patrocinador do plano de
benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo
representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações,
retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da
aprovação ou da alteração de plano de benefícios dé que trata esta Lei e demais atos
correlatos.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
serviço público a partir da data de:
| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador
ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de
previdência complementar; ou
Il — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante
no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões
a serem concedidas pelo RPPS do Município de Riacho das Almas/PE aos segurados
definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência
do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção,
aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em
entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 78. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos
os servidores e membros do Município de Riacho das Almas/PE de que trata o art. 3º
desta Lei.
o
E ada
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos
de benefícios e entidade de previdência complementar;
Il— os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições,
Ill — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será
revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V-—as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de Riacho das Almas/PE.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federação;
Ill — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios. C——
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
& 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
& 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano
de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador,
na forma definida no regulamento do respectivo plano.
& 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios.
& 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de
benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
& 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado
pelo Município de Riacho das Almas/PE, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de
noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo,
reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do
pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
8 3º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição
prevista no 82º deste artigo não constituem resgate.
$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora
no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
& 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos/termos do regulamento do
plano de benefícios. |
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 971/2004
que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado
o disposto no regulamento do plano de benefícios.
$ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais,
de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento
do plano de benefícios.
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
Il - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
81º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo
incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas
as condições previstas no 8 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito virgula
cinco por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos
incisos | e Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
& 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não
enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos/no plano de benefícios.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
8 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração
do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com
impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos
planos de benefícios.
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma
regulamentada pelo Município de Riacho das Almas/PE:
& 1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de
outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
8 2º O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput,
delegar as competências descritas no 81º deste artigo ao órgão ou conselho já
devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde
que assegure a representação dos participantes. -
O
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
5 3º O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será
paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador,
cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de
qualidade.
& 4º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender
aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento
pelo Município de Riacho das Almas/PE na forma do caput.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
Município de Riacho das Almas/PE que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias
e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta
Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO RIACHOPREV
Art. 20. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do RIACHOPREV, inclusive para
conservação de seu patrimônio, corresponderá ao percentual anual máximo de 3%
(três por cento), incidentes sobre o somatório da remuneração de contribuição de
todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, devidamente apurado no exercício
anterior, podendo ser acrescido de 20% (vinte por cento) para as despesas com a
certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de
seus dirigentes e conselheiros.
81º Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros
conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
82º A contribuição patronal prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.221/2018
terá fins exclusivamente previdenciários.
83º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será depositada em
conta corrente exclusiva para este fim, através de aporte mensal do Poder Executivo.