materia nº 24/2021

Pe (BIS) ULQ204
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 24/2021 (CARÁTER DE URGÊNCIA)
PROJETO DE LEI Nº 24/2021 CAMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
Riacho das Almas/PE, 07 de Outubro dedo:
em OLA
POR A ) VOTOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
PRESIDENTE
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a V. Exas., através da presente
Mensagem, para a devida apreciação deste egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei
que “Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal de natureza
tributária objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal,
autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências.”
Atendendo a Resolução TC nº 119, de 16 de dezembro de 2020, do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco — TCE/PE, o presente projeto fixa um valor mínimo
para ajuizamento de ação de execução fiscal de natureza tributária, objetivando a
cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo da continuidade
da cobrança administrativa dos débitos que não superem tal limite pelo Poder Público
Municipal, uma vez que, nestes casos, os custos para movimentação da máquina
administrativa e do próprio Poder Judiciário, mediante processo judicial, acabam
superando o próprio valor do crédito a receber.
Consiste, também, em regular a possibilidade da Fazenda Pública Municipal
desistir de execuções fiscais em curso, cujo valor do débito consolidado não exceda o
limite mínimo fixado no artigo 1º, do Projeto de Lei, observadas as condições e demais
requisitos elencados nos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei, sem renúncia ao crédito,
que continuará sendo cobrado administrativamente pelo Fisco, segundo as disposições
da legislação pertinente, em decorrência do mesmo motivo elencado no parágrafo
anterior, ou seja, os custos para manutenção da ação executiva fiscal, nestes casos,
suplantam o próprio valor do crédito.
Referida medida se revela importante e necessária, uma vez que permitirá que
a Fazenda Pública Municipal desista daquelas execuções fiscais que se enquadrem em
alguma das condições elencadas pelos artigos 2º e 3º, do Projeto de Lei, cujos custos e
demais despesas com a manutenção do processo judicial superem o próprio crédito
objetivado. i
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RECEBA LIZ 2
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Tesoupéiro
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Diante do exposto, e embasado nos princípios da estrita legalidade, economia,
celeridade e eficiência que regem os atos da Administração Pública, solicito aos nobres
Vereadores a apreciação da propositura e, após os trâmites legais, que a mesma seja
aprovada em caráter de urgência.
É a justificativa.
Respeitosamente,
DiocLÉCIO/ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 24/2021
; Fixa O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE
Câmara Municipal Rncho das Amas -PE
Aprovado em
[20 24 COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A
09 [44
Atavor. V3 TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
e
O
o AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco
e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor do débito consolidado,
de natureza tributária, mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal
objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Riacho das
Almas/PE.
8 1º O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultado da
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais,
vencidos até a data da apuração.
8 2º Na hipótese de existência de vários débitos da mesma natureza de um
mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, que consolidados
por identificação de inscrição cadastral na dívida ativa superarem o referido limite,
deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
$ 3º O limite estabelecido no caput deste artigo não se aplica:
| - aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante
previsão em Lei específica;
Il - demais casos em que a Procuradoria do Município entender motivadamente
necessário o ajuizamento;
Il - quando se tratar de débitos provenientes de termo de confissão e
reconhecimento de dívida, realizados em acordo judicial ou extrajudicial.
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Art. 2º. Fica o Município de Riacho das Almas/PE autorizado a desistir das
execuções fiscais em curso, sem a renúncia dos respectivos créditos, cujo valor do
débito consolidado não exceda o limite mínimo fixado no artigo 1º desta Lei, desde
que não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em
execução, os meios economicamente viáveis de busca de bens passíveis de penhora
tenham-se esgotados ou o executado não tenha sido encontrado.
& 1º O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultado da
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais,
vencidos até a data da efetiva desistência do processo de execução fiscal.
8 2º Excluem-se das disposições do caput:
| — os débitos cujas execuções fiscais estejam suspensas em virtude de
parcelamento em curso;
Il — os débitos objeto de execuções fiscais embargadas ou impugnados por
qualquer outro meio judicial, salvo se o executado renunciar e desistir de tais
medidas, manifestando em juízo sua concordância com a extinção do feito sem
quaisquer ônus para o Município;
Ill— os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado;
IV — os débitos de um mesmo devedor que responda por diversas ações, cuja
soma do débito consolidado na forma do 8 18, deste artigo, ultrapasse o limite
mínimo previsto no artigo 1º desta Lei.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica enquanto houver importâncias em
dinheiro, penhoradas e depositadas em juízo, que, primeiramente, deverão ser
levantadas para pagamento ou abatimento dos débitos existentes para posterior
análise da possibilidade da desistência da ação, observadas as disposições
estabelecidas neste artigo.
Art. 3º. O Município de Riacho das Almas/PE fica autorizado, ainda, a desistir
das execuções fiscais nos seguintes casos:
| — quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40 da Lei Federal
nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 05 (cinco) anos;
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Il — quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa
falida em que não foram encôntrados bens no processo falimentar ou na
hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do
processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos da Fazenda
Pública Municipal, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria contra o
responsável tributário, se constatada a existência de indícios de crime
falimentar nos autos de falência;
Hl — quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária,
nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que haja sido localizados
bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e
judiciais, desde que inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal;
IV — quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em
nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens
passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e
judiciais e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra
terceira pessoa;
V — nos processos movidos contra pessoas jurídicas dissolvidas, em que não
encontrados bens os quais possam recair a penhora ou o arresto, desde que a
responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja
juridicamente inviável ou tenha sido indeferida por decisão judicial irrecorrível,
bem como que tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados
bens penhoráveis.
Art. 4º. A adoção das medidas previstas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei não
implica na extinção do débito, que continuará sendo cobrado administrativamente
pelo poder público municipal, observando-se as disposições da legislação pertinente,
não afasta a incidência de atualização monetária, multa, juros de mora e demais
encargos e consectários previstos em Lei ou em ajuste contratual, não obsta a
exigência de prova da quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando
previstas legalmente, e nem autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débito.
Art. 5º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação,
no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de
sua vigência.
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Art. 6º. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando ao
Poder Judiciário e à Fazenda Pública Estadual promoverem a cobrança respectiva,
nos termos da legislação aplicável, em face do devedor
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Finanças adotará administrativamente todas
as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos
contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de
cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados
cadastrais.
Art. 8º. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções
complementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto à
implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos
não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 07 de Outubro de 2021.
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DiocLÉCiO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO