materia nº 25/2021

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 25/2021
Tamh MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
TORNA OBRIGATÓRIO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS,
COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, AGENTES PÚBLICOS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS
ÓRGÃOS E PODERES DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS
ALMAS/PE A IMUNIZAÇÃO CONTRA A CoviD-19.
tg x o votos
PRESIDENTE
REFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
— Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
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PROJETO DE LEI:
ART. 1º A vacinação contra a Covid-19 é obrigatória para todos os servidores efetivos,
comissionados e temporários, agentes públicos e prestadores de serviços contratados
pelos órgãos e poderes do Município de Riacho das Almas/PE.
8 1º Os servidores, empregados públicos, contratados temporários, e prestadores de
serviços de que trata o caput devem comprovar a realização da imunização completa
contra a Covid-19, ou apresentar justa causa para não o ter feito de forma a permitir o
exercício regular de suas funções públicas.
8 2º Aqueles que não comprovarem a realização da imunização completa contra a
- Covid-19 ou não apresentarem justa causa para não o ter feito serão impedidos de
permanecer nos seus locais de trabalho, sendo atribuída falta ao serviço até a efetiva
regularização.
$ 3º Será permitido o exercício funcional regular para aqueles que tomaram a
primeira dose até o curso da imunização completa com a aplicação da segunda dose
da vacina, respeitados os prazos definidos no calendário de vacinação municipal,
desde que devidamente comprovado.
8 4º Serão aceitos como comprovante de vacinação o Certificado Nacional de
Vacinação Covid-19, em sua versão impressa, emitido através do aplicativo ou na
versão web do Conecte SUS Cidadão, bem como cópia do comprovante de vacinação,
que deverá ser registrado como fiel ao documento original pelo servidor público que o
recebeu após a devida verificação.
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ART. 2º A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19
caracteriza falta disciplinar grave e deverá ser punida com pena de demissão após 30
(trinta) dias consecutivos de falta.
Parágrafo único. As faltas a que se refere o caput deste artigo, bem como o 8 2º do
artigo anterior, não serão remuneradas.
ART. 3º A justa causa que isenta a vacinação contra a Covid-19 é de natureza de saúde.
Parágrafo único. A comprovação da justa causa dar-se-á mediante a apresentação de
declaração médica atual, sem rasuras, que expressamente contraindique a vacinação
contra a Covid-19, contendo assinatura do médico e carimbo com nome e CRM
legíveis ou com certificação digital.
ART. 4º Para fins do disposto no 8 1º do art. 12, a comprovação da vacinação contra
Covid-19 ou a apresentação de declaração médica que justifique a ausência de
imunização será feita junto à área de gestão de pessoas do órgão, entidade ou poder
de exercício, em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei.
& 1º A apresentação da documentação de que trata o caput é condição para a
manutenção da regularidade quanto ao exercício das respectivas funções públicas.
8 2º Caberá à chefia imediata exigir a apresentação da documentação de que trata
o caput, diretamente na área de gestão de pessoas.
8 3º A área de gestão de pessoas deve fazer os registros nos respectivos
assentamentos funcionais, ficando de posse da documentação para eventuais
apurações, bem como acompanhar se a imunização completa foi realizada.
ART. 5º Transcorrido o prazo estabelecido no caput do art. 4º, sem a devida
comprovação pelo servidor, empregado público, contratado temporário ou
comissionado, a área de gestão de pessoas do órgão ou entidade deverá adotar as
medidas para abertura de procedimento administrativo disciplinar, assegurando o
contraditório e a ampla defesa ao servidor, a fim de concluir pela sua demissão ou
não.
ART. 6º Aos servidores, empregados públicos, contratados temporários e
comissionados regularmente afastados de suas funções públicas será exigido o
cumprimento das disposições do art. 4º, quando do retorno a suas atividades.
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ART. 7º Caso haja suspeita de falsidade nos dados de comprovação de vacinação
contra Covid-19 ou na declaração médica de contraindicação, o servidor responsável
será convocado para prestar esclarecimentos e, comprovada a irregularidade, estará
sujeito às sanções previstas em Lei.
ART. 8º Fica estabelecido que as empresas prestadoras de serviços contratadas devem
apresentar declaração assinada por seus respectivos representantes legais, em até 20
(vinte) dias após a publicação desta Lei, registrando que todas as pessoas vinculadas
ao(s) seu(s) contrato(s) com a Administração Pública Municipal, por qualquer vínculo e
em qualquer nível, estão vacinados contra a Covid-19, de acordo com o calendário
oficial divulgado pelo respectivo Município onde residem, ressalvados os casos em
que aguardam a próxima dose.
& 1º O descumprimento do estabelecido no caput ou a apresentação de declaração
falsa ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas em Lei ou em
contrato, garantida a ampla defesa e o contraditório.
& 2º As empresas prestadoras de serviços contratadas submeter-se-ão a todas as
medidas e procedimentos de fiscalização para cumprimento do estabelecido no caput.
ART. 9º A autoridade máxima de cada órgão ou poder fica autorizada a editar normas
complementares necessárias à efetiva aplicação desta Lei.
ART. 10. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os Agentes Públicos do Município de
Riacho das Almas.
ART. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 28 de Outubro de 2021.
DiocLéçio ROSENDO DE LIMA FILHO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 25/2021 (Regime de Urgência)
PROJETO DE LEI Nº 25/2021
Riacho das Almas/PE, 28 de Outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências apresentar o Projeto
de Lei em anexo que “Torna obrigatório para os servidores efetivos, comissionados e
temporários, agentes públicos e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e
poderes do Município de Riacho das Almas/PE a imunização contra a Covid-19”.
A presente propositura espelha entendimento e Lei já sancionada no âmbito do
Estado de Pernambuco através da Lei Complementar nº 458, de 09 de outubro de
2021. Guarda-se, ainda, consonância com a Constituição Federal que estabelece a
prevalência dos direitos coletivos à vida e à saúde sobre eventuais interesses
individuais, especialmente no enfrentamento às pandemias, como a que ocorre no
atual contexto, devendo aos servidores deste Poder proceder, pública e
particularmente, de forma a dignificar a função pública.
A iniciativa alinha-se ao que dispõe o inciso Ill, alínea “d”, do art. 3º da
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que confere às autoridades públicas,
no âmbito de suas competências e para o enfrentamento de emergência de saúde
decorrente do coronavírus, autorização para determinarem a realização compulsória
de vacinação, além de outras medidas profiláticas. Ademais, a proposta adequa-se ao
que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADI 6.625/DF.
Com a expectativa de vacinação cada vez maior, o Brasil já deu início a um
grande plano de vacinação, o qual inclui a todos os brasileiros, encaixados em grupos
prioritários e não-prioritários.
No entanto, em meio a este cenário positivo, instalou-se a politização da
vacina, alimentada com notícias falsas (fake news) e negacionistas por parte de líderes
políticos e governamentais, os quais influenciam muitos brasileiros a não se imunizar.
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Os servidores públicos também são alvos desta onda negacionista, o que é
perigoso e controverso, pois a não-imunização de uma parcela deles pode afetar,
futuramente, o trabalho de retorno às atividades presenciais nos órgãos públicos.
Diante do exposto, com este projeto de Lei pretende-se assegurar a vacinação a
todos os servidores públicos municipais, incrementando o instituto da
obrigatoriedade, para que o poder público volte a prestar serviços à população na sua
totalidade e capacidade.
Registre-se, por fim, que a proposição não acarreta aumento de despesa, razão
pela qual deixo de indicar dotação orçamentária.
Certo da compreensão dos membros que compõem esta Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do Regime de
Urgência de que trata o art. 39 da Lei Orgânica do Município, na tramitação do anexo
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ga
10 ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO