materia nº 26/2021

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
0) Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 26/2021 (Caráter de Urgência)
PROJETO DE LEI Nº 26/2021
Riacho das Almas/PE, 30 de Novembro de 2021.
A
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS Abe. »-+º
APROVADO
Excelentíssimo Senhor Presidente, VOTA? O
EM
Excelentíssimos Senhores Vereadores, POR x votos
PRESIDENTE
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Tei
que dispõe sobre Crédito Especial Orçamentário, com vistas a atender a aquisição de
um veículo para o FEM MULHER, com contrapartida da Prefeitura.
O Crédito Orçamentário visa atender às ações das políticas públicas na área
social voltadas para a mulher.
As Fontes de Recursos serão de Transferências do FEM e de impostos e
transferências constitucionais do Município.
Tendo em vista a urgência urgentíssima e a relevância da matéria,
submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências.
Certo da compreensão dos membros que compõem esta Casa na
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do
Regime de Urgência de que trata o art. 39 da Lei Orgânica do Município, na tramitação
do anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
a
+
Di CIO|ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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Adamo Fa
Teso ro
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O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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PROJETO DE LEI Nº 26/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), destinado às dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
15.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0824408301-211 - AQUISIÇÃO DE VEICULO FEM MULHER
44905200-311-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.000,00
44905200-001-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 60.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação das
dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES [ VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
15.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0824308212.344 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
CRIANÇA FELIZ
33903600-311 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00
0824408302.347 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-
PAIF
| 31900400-311 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00
0824408301.205 - AQUISIÇÃO DE MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
DIVERSOS P/ O PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF
44905200-311-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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Riacho das Almas/PE, 30 de Novembro de 2021.