materia nº 27/2021

(ui Po 3232 DO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 27/2021
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
Riacho das Almas/PE, 30 de Novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de
Lei em anexo que “Autoriza o Poder Executivo a declarar patrimônio municipal e
imunes de Corte as árvores consideradas de preservação necessária por sua
localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes, e suas infrações”.
Como é do conhecimento de todos, as árvores são o maior patrimônio ambiental
que existe nas cidades. Nesta toada, de igual sorte às produções humanas, as árvores
podem ser protegidas como patrimônio cultural quando detentoras de atributos como
a beleza, antiguidade, raridade ou vinculação com fatos históricos, por exemplo.
A hipótese de proteção foi mantida pela Lei nº 4.771 de 15 de setembro de
1965 (artigo 72) e atualmente está presente no Novo Código Florestal Brasileiro
(Lei 12.651, de 25 de maio de 2012), que assim dispõe:
Art. 70. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação de
unidades de conservação da natureza, na forma da Lei n. 9.985,
de 18 de julho de 2000, e de outras ações cabíveis voltadas à
proteção das florestas e outras formas de vegetação, o poder
público federal, estadual ou municipal poderá:
1 - declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
A previsão legal permite, por meio de ato administrativo emanado de qualquer
dos entes federativos, efetivar a preservação de espécimes arbóreos, em conjunto ou
separadamente, em razão de seus atributos de localização (existência em região
estratégica sob a ótica paisagística ou ambiental, locais pouco comuns, v.g.) raridade
(antiguidade, dimensões, risco de desaparecimento, v.g.), beleza (porte, feições
especiais, características ornamentais, v.g.) ou condição de porta-sementes (árvore
rara ou necessária à proliferação da espécie mediante a produção de sementes),
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe() gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
constituindo uma forma de acautelamento e preservação de nossos bens culturais
(neste caso um bem originariamente natural que recebe uma especial valoração
humana em decorrência de atributos especiais) que se harmoniza, perfeitamente, com
os mandamentos constitucionais sobre o tema.
Assim, na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reitero a importância de sua
aprovação, classificando-o como matéria de relevante interesse para o município.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com
a questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS 4
APROVADO
vota.
POR LD x. 42 VOTOS
PRESIDENTE
Acid 24 [9
PREFEITURA DE
RIAGHO
DAS ALMAS
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
Cámara Municipal ia ds as «PE
Cp
[ul VU,
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
“Autoriza o Poder Executivo a declarar
prove 0 em patrimônio municipal e imunes de Corte
02 ! (2 ] Zoo 2X as árvores consideradas de preservação
cecmnicemo. estraemnaem comem necessária por sua localização, raridade,
k tavor mo beleza ou condição de porta-sementes, e
Contra RR: 2 ini suas infrações”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar patrimônio municipal e imunes de
corte as árvores consideradas de preservação necessária por sua localização, raridade,
beleza ou condição de porta-sementes.
Art. 2º A declaração de tombamento será feita mediante proposta da Secretaria de
Meio Ambiente, ficando a cargo desse órgão a conservação e fiscalização das árvores
tombadas.
Art. 3º Compete à Secretaria de Meio Ambiente efetivar o tombamento em livro
próprio, mantendo registro de todos os dados que se fizerem necessários.
Art. 4º Constitui infração administrativa punível nos termos desta lei, o corte ou dano
de árvore tombada, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 12.651,
de 25 de maio de 2012.
Art. 5º Aos responsáveis pelos atos previstos no artigo precedente, serão aplicadas,
sem prejuízo das medidas penais cabíveis, a sanção abaixo discriminada:
| —- multa de 500 UFM.
$ 1º Serão responsáveis todos os que concorram, direta ou indiretamente, para a
prática dos atos previstos no artigo 4º desta lei.
8 2º Em caso de acidentes de trânsito, são responsáveis solidários o proprietário do
veículo e o causador do dano.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
8 3º Em caso de reincidência em infração da mesma natureza, será aplicada multa
em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á esta sanção acrescida de 20%
(vinte por cento).
Art. 6º As multas previstas nesta Lei serão aplicadas com base em Auto de Infração.
8 1º O Auto de Infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e
clareza, sem entrelinhas, rasura ou emendas, deverá conter:
a) local, dia e hora da lavratura;
b) identificação da árvore atingida;
c) descrição da infração e circunstâncias pertinentes;
d) referência aos dispositivos legais infringidos;
e) multa aplicável e citação dos dispositivos legais respectivos;
f) nome e endereço do autuado e das testemunhas, se houver;
g) prazo de defesa;
h) assinatura do autuado ou termo relativo à sua recusa;
i) assinatura das testemunhas se houver;
j) assinatura e matrícula do servidor público que lavrou o Auto de Infração;
k) enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o
processo.
8 2º O autuado deverá ficar com uma cópia do Auto de Infração.
& 3º Lavrado o Auto de Infração, será encaminhado, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, à Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 7º O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da data da autuação.
& 1º A defesa será dirigida ao Secretário de Meio Ambiente, que deverá decidir no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe()gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
& 2º Não sendo apresentada a defesa no prazo previsto no caput deste artigo, ou,
em caso contrário, não sendo ela acolhida, o Secretário de Meio Ambiente aplicará a
multa cabível.
8 320 multado será comunicado pessoalmente, mediante entrega de cópia do
despacho que aplicou a multa, com a aposição do ciente no original do documento,
ou através do correio, utilizando-se, neste caso o Aviso de Recebimento.
Art. 8º Do despacho do Secretário de Meio Ambiente caberá ao multado, no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação, com efeito suspensivo,
submeter recurso perante o Chefe do Executivo, que deverá decidir no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento.
Parágrafo Único- O Prefeito poderá delegar ao Setor de Assuntos Jurídicos a
atribuição que lhe é conferida neste artigo.
Art. 9º As multas deverão ser recolhidas, através de formulário próprio, aos caixas da
Secretaria de Finanças ou da rede bancária autorizada, até o fim do prazo fixado para
a interposição do recurso previsto no artigo anterior, quando não for utilizado este
instituto, ou em caso de interposição dos recursos, dentro do prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data da publicação da decisão do Prefeito ou do Setor de Assuntos
Jurídicos.
Art. 10.Se as multas não forem pagas, nos termos do artigo precedente,
promover-se-á a imediata inscrição do débito em dívida ativa para cobrança
executiva, sem prejuízo de outras providências cabíveis, de ordem administrativa ou
judicial.
Parágrafo Único. A inscrição de que trata este artigo obedecerá às formalidades
previstas para os débitos tributários.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 30 de Novembro de 2021.
DiocLÉCIÓ ROSENDO DE LIMA FILHO