| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Fixa o valor do salário mínimo e dá outras providências. |
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TLez3. och ( „c-' ' . k ( :R.,.E Fj , =R,A ,Di A provado REFHQ. ^L '.I-;`=--I-`_:±2± EifeHRE# ©m il:ura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, n° 68 -Centro Riacho das Almas/PE -CEP 55120-000 Telefone: (81 ) 3745-1158 E-mail : prefeitura. ri achodasalmas. pe@gmail. com CNPJ: 10.091,551/0001-61 PRO]ETO DE LEI NI 06/2023 F"A0VALORDOSALARIOMiN"ODOSSERVIDORES MUNlapAIS, E DA OurlRAS PROVIDfiNCIAS. 0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pemambuco, no uso das atribui€des que lhe sao conferidas pela Coustitui€ao Federal, pela Coustituicao do Estado de Pernambuco e pela Lei Organica Municipal, submete a aprecia€ao da Camara Municipal o seguinte pro)ETO DE LEI: ART. 1Q 0 salalio ndnimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e pensionistas fica fixado em R$ 1.320,00 (urn mil trezentos e vinte reais), nos termos da Medida Provis6ria rf 1.172, de lQ de Maio de 2023, da Presid6ncia da Reptiblica, com efeitos a partir de 19 de Maio de 2023. Parigrafo iinico. 0 valor de que trata o capwf devera ser observado no pagamento minimo da remunera¢o total do servidor, nao implicando em qualquer movimenta€ao no vencimento-base fixado por lei espedfica. ART. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrao For conta das dota€6es or¢amenfarias existentes na Lei Or€amentiria em vigor. ART. 3Q Esta Lei entra elm vigor na data de sua publica€ao, com efeitos retroativos conforme disposto no art. 1Q. Riacho das Almas4E, 02 de Maio de 2023. REor.3i£L9fr±) Prefeitura Municipal de Riacho das Almas ELthb .-in::a.J,::::::Fro::,n::s:;f:d:i;inoa:sat.:.,;!6::;mi:;;i-.i;ij CNPJ: 10.091.551/0001€1 MENSAGEMJUSTIFICATIVANI06/2023 Excelentissimo Senhor Presidents, Excelentissimos Senhores Vereadores, RIacho das Alm Isthr`b2_,`asMaiode2o23:lAS.PE 'JJ "1L.bf?e33 i-:=N\Au.--..`-- Venho, respeitosamente, a ilustre presenca de Vossas Excelencias, propor o Projeto de Lei em anexo que "rz.xo a 7(owe tJflJor do sa!Ofr!.a in/7tz.77to dos se7|}z.c!ores munictpals, e di outras providencias" . Esta Lei possui como fundamento a Medida Provis6ria rf 1.172, de lQ de Maio de 2023, da Presidencia da Repdblica. Face a autonomia constitucional conferida aos entes federados, faz-se necessirio que o Munidpio reitere o processo legislativo, adaptando-se a norma nacional de reajuste do salario minino. Convem salientar que a Constituicao Federal de 1988 estabelece que nenhum trabalhador deve receber menos que urn salario minimo nacional, o que tambem foi observado pelo Projeto de Lei em anexo. Sem sombra de ddvidas, resta comprovado que temos o interesse precipuo de beneficiar o servidor municipal, bern como os inativos e pensionistas. Portanto, sabedor da sensibhidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa, aguardamos a aprovacao do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos membros. FILHO