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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaFixa o valor do salário mínimo e dá outras providências.
native_id1119

Autoria

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texto original #

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il:ura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, n° 68 -Centro
Riacho das Almas/PE -CEP 55120-000
Telefone: (81 ) 3745-1158
E-mail : prefeitura. ri achodasalmas. pe@gmail. com
CNPJ: 10.091,551/0001-61
PRO]ETO DE LEI NI 06/2023
F"A0VALORDOSALARIOMiN"ODOSSERVIDORES
MUNlapAIS, E DA OurlRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pemambuco,
no uso das atribui€des que lhe sao conferidas pela Coustitui€ao Federal,
pela Coustituicao do Estado de Pernambuco e pela Lei Organica Municipal,
submete a aprecia€ao da Camara Municipal o seguinte
pro)ETO DE LEI:
ART. 1Q 0 salalio ndnimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas fica fixado em R$ 1.320,00 (urn mil trezentos e vinte reais),
nos termos da Medida Provis6ria rf 1.172, de lQ de Maio de 2023, da Presid6ncia
da Reptiblica, com efeitos a partir de 19 de Maio de 2023.
Parigrafo iinico. 0 valor de que trata o capwf devera ser observado no pagamento
minimo da remunera¢o total do servidor, nao implicando em qualquer
movimenta€ao no vencimento-base fixado por lei espedfica.
ART. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrao For conta das dota€6es
or¢amenfarias existentes na Lei Or€amentiria em vigor.
ART. 3Q Esta Lei entra elm vigor na data de sua publica€ao, com efeitos retroativos
conforme disposto no art. 1Q.
Riacho das Almas4E, 02 de Maio de 2023.
REor.3i£L9fr±)
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELthb .-in::a.J,::::::Fro::,n::s:;f:d:i;inoa:sat.:.,;!6::;mi:;;i-.i;ij
CNPJ: 10.091.551/0001€1
MENSAGEMJUSTIFICATIVANI06/2023
Excelentissimo Senhor Presidents,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
RIacho das Alm Isthr`b2_,`asMaiode2o23:lAS.PE
'JJ
"1L.bf?e33
i-:=N\Au.--..`--
Venho, respeitosamente, a ilustre presenca de Vossas Excelencias, propor o
Projeto de Lei em anexo que "rz.xo a 7(owe tJflJor do sa!Ofr!.a in/7tz.77to dos se7|}z.c!ores
munictpals, e di outras providencias" .
Esta Lei possui como fundamento a Medida Provis6ria rf 1.172, de lQ de
Maio de 2023, da Presidencia da Repdblica. Face a autonomia constitucional
conferida aos entes federados, faz-se necessirio que o Munidpio reitere o processo
legislativo, adaptando-se a norma nacional de reajuste do salario minino.
Convem salientar que a Constituicao Federal de 1988 estabelece que
nenhum trabalhador deve receber menos que urn salario minimo nacional, o que
tambem foi observado pelo Projeto de Lei em anexo.
Sem sombra de ddvidas, resta comprovado que temos o interesse precipuo
de beneficiar o servidor municipal, bern como os inativos e pensionistas.
Portanto, sabedor da sensibhidade dos que fazem parte desta Casa
Legislativa, aguardamos a aprovacao do presente Projeto de Lei pela unanimidade
dos membros.
FILHO

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