| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | No sentido de que seja vista a possibilidade de adequação do valor cobrado a titulo do imposto sabre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) nos termos dos preceitos legais. |
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cll^nA ilLrmBLi tf vER[4oonEs I RLACEio oAs ^iims . pE . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUC CASA JOAO SOARES DA FON CNPJ:08.861.858.0001/ Requerimento 255/2023 MUM DE RIACH0 0AS ALMAS.PE 2 APROVADo VOTAIA0 EM(i,Q£Lap PRESIDENTE Requeiro a Mesa Diretora, depois de ouvido o plenario ecumpridas as formalidades regimentais, que seja feito veemente apelo ao Excelentissimo Senhor Dioclecio Rosendo de Lima Filho, prefeito do municipio de Riacho das Almas-PE, no sentido de que seja vista a possil}ilidade de adequac5o do valor col)rado a titulo do imposto sabre a propriedade predial e territorial urbana (jptu) mos termos dos preceitos legais. JUSTIFICATIVA Prezado, cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar que sejam destinados esfongos no sentido de reduzir o valor cobrado a titulo do lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista que houve sucessivas majorac6es do valor a ser pago a titulo desse imposto, e os municipes vein reiteradamente reclamando e registrando a sua consternacao pelo excessivo valor cobrado. Nesse sentido, solicito que sejam realizadas as adequac6es necessarias, nos termos da Stlmula no 160 do Supremo Tribunal Federal, bern como, adequa¢ao aos termos e requisitos trazidos pelo art. 32 do C6digo Tributario Nacional, reduzindo assim, o valor do imposto aos ditames previstos e exigidos em lei. Certo da aprova¢ao de todos quanto ao presente pleito, contamos com a colaboracao dos nobres pares em sua aprovacao. Sala das 06 de junho de 2023. es de Moura dor Autor Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Ce -Fone= (81)37451128 i-mail: camararlachodasalmas@gmail.com