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← Riacho das Almas (PE)

materia nº 255/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 255 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaNo sentido de que seja vista a possibilidade de adequação do valor cobrado a titulo do imposto sabre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) nos termos dos preceitos legais.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUC
CASA JOAO SOARES DA FON
CNPJ:08.861.858.0001/
Requerimento 255/2023
MUM DE RIACH0 0AS ALMAS.PE
2 APROVADo
VOTAIA0
EM(i,Q£Lap
PRESIDENTE
Requeiro a Mesa Diretora, depois de ouvido o plenario ecumpridas
as formalidades regimentais, que seja feito veemente apelo ao
Excelentissimo Senhor Dioclecio Rosendo de Lima Filho, prefeito do
municipio de Riacho das Almas-PE, no sentido de que seja vista a
possil}ilidade de adequac5o do valor col)rado a titulo do imposto
sabre a propriedade predial e territorial urbana (jptu) mos termos
dos preceitos legais.
JUSTIFICATIVA
Prezado, cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar que
sejam destinados esfongos no sentido de reduzir o valor cobrado a titulo
do lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
tendo em vista que houve sucessivas majorac6es do valor a ser pago a
titulo desse imposto, e os municipes vein reiteradamente reclamando e
registrando a sua consternacao pelo excessivo valor cobrado.
Nesse sentido, solicito que sejam realizadas as adequac6es
necessarias, nos termos da Stlmula no 160 do Supremo Tribunal Federal,
bern como, adequa¢ao aos termos e requisitos trazidos pelo art. 32 do
C6digo Tributario Nacional, reduzindo assim, o valor do imposto aos
ditames previstos e exigidos em lei.
Certo da aprova¢ao de todos quanto ao presente pleito, contamos
com a colaboracao dos nobres pares em sua aprovacao.
Sala das 06 de junho de 2023.
es de Moura
dor Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Ce -Fone= (81)37451128
i-mail: camararlachodasalmas@gmail.com

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