| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | No sentido de que seja enviado moção de apoio ao Congresso Nacional em favor do posicionamento contrário à ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo. Desta forma, no uso de atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente: i. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Riacho das Almas- PE, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de apoiar a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso. |
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PODER LEGISLAllvo CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUC CASA JOAO SOARES DA FON CNPJ:08.861.858.0001/ REQUERIMENTO no 300/2023 eepe NUN DE RiACHO OAs t 2 APROVADo YOTA EN (a llfELto2) P R E S I D E N T E. Requeiro a Mesa Diretora da Camara Municipal de Riacho das Almas/PE, em cardter urgencia, conforme o artigo 101 do Regimento Interno, depois de ouvido o plen5rio e cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado moc5o de apoio ao Congresso Nacional em favor do posicionamento contrario a ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competencias do Poder Legislativo. Desta forma, no uso de atribui¢6es legais, e na forma regimental, requerem a Mesa Diretora o envio de expediente: i. Aos Gabinetes das Presidencias do Senado Federal e da Camara dos Deputados, para acolher esta mocao como manifestacao de vontade da maioria absoluta do Povo de Riacho das Almas- PE, mediante deliberacao em Plenario de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de apoiar a oposicao do Congresso Nacional a procedencia da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepcao ate o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como dnico legitimado para regular a materia presente na ADPF, observando a disposic5o constitucional e republicana da separacao dos Poderes e de suas competencias. ii. A16m da defesa do principio republicano da Separacao de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta macao 6 motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais materias a respeito da interrupcao volunt5ria da gravidez, conforme implicita a ADPF no 442 - Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se ha recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do C6digo Penal (disp6e sobre o aborto no pals) diante da Constituic5o Federal brasileira. JUSTIFICATIVA: 0 Congresso Nacional comporta os representantes do povo, dos Estados e do Distrito Federal, constitucionalmente legitimados a procederem as func6es preci'puas de legislar em ambito nacional. Significa dizer aqu6m de elaborar normas e leis, competindo aos congressistas modificac6es ou revoga¢6es nas legislae6es, sustentados em urn processo absolutamente sistematico de valida¢5o de seus atos, em plena consonancia com os dispositivos da Constituicao Federal. Revestido de RLla Dr. Mahoel Borba,104 -Centre -Fohe: (81)37451128 E-mail= camarariacliodasalmas@gmail.com \)`h. PODER LEGISLAllvo CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 Nacional no Estado democrdtico de Direito brasileiro deve ter suas competencias salvaguardadas, implicando assim a defesa dos interesses da soberania popular. Transportar discuss6es eminentemente legislativas ao escopo do Poder Judiciario, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal, tornouse prdtica abusjva de agentes incapazes de avancar suas agendas no espa¢o democrdtico de discussao e decisao que e o Parlamento brasileiro, como se nota no caso da ADPF no 442. Diante deste cenario recente de fragilizacao da Separacao dos Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, cumpre ao Congresso Nacional encerrar insegurancas juridicas no ordenamento vigente a fim de resguardar, inclusive, suas pr6prias competencias. Este ativismo do Poder Judici5rio, se recepcionado e naturalizado no ambjente governamental, viabilizafa urn cenario favordvel a usurpac5o de competencia dos Poderes Legislativo e Executivo. Dentre os diversos casos nesta circunstancia, evidencia-se flagrante urn possivel cenario de ativismo em 2018 a partir da ADPF 442, acao proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. Em virtude da eminencia do julgamento dessa Arguicao, esta se configura como urn caso exemplar para denunciar a din§mica do ativismo, al6m de ser mat6ria gravissima contra a vontade da maioria da populacao brasileira que repudia o crime do aborto. Sendo assim, vale analisar, detidamente, cada urn dos argumentos apresentados na ADPF a fim de evidenciar a ausencia de raz6es da referida ADPF, competindo ao Congresso Nacional manifestar-se contrdrio a acao, bern como o cen5rio no qual o ativismo, neste caso, toma forma. Seguem os argumentos da Argui¢ao, conforme noticiado pelo pr6prio STF em seu sitio eletr6nicol : 1. As raz6es juridicas de 1940, que criminalizaram o aborto no C6digo Penal, nao mais se sustentariam, uma vez que a manutenc5o da gestacao e urn clever desnecessario imposto contra a mulher; 2. A laicidade do Estado Democr5tico de Direito, ao albergar o ``pluralismo razo5vel", favorece, de algum modo, a descriminaliza¢ao do aborto, uma vez que o Estado nao est5 submisso a raz6es de ordem religiosa na defini€ao de suas leis; 3. A criminaliza¢ao do aborto compromete a dignidade das mulheres e sua satide, pressionando aquelas que optam pelo crime do aborto a submeterem-se a procedimentos arriscados; Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centre - Fone: (81)37451128 i-mail: camarariachodasalmas@gmail.com t\'\. cAwiARA Iinemi oE vtHEArmEs • RACHO DAS ^LNAS . PE . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 4. 0 processo de evolueao da discussao das materias correlatas ao aborto no STF tern seguido num sentido tal que favoreceria o deferimento da excecao de punibilidade dentro do primeiro trimestre; 0 primeiro ponto se resume numa dupla sintese: de que estaria ultrapassado, no seio da sociedade brasileira, o motriz de defesa do nascituro no primeiro trimestre gestacional, que fundamentou a estipulacao do tipo penal naquela 6poca; e, segundamente, que a manutencao da gravidez seria urn clever injusto colocado sobre a mulher. Quanto a estarem ou nao defasadas as raz6es juridicas que fundamentaram a crjminaliza¢ao do aborto no C6djgo Penal de 1940, podemos resolver a questio analisando as discuss6es nas Casas do Povo, que sao as instancias democraticamente legitimadas a registrar historicamente a evolucao dos anseios populares em torno de quest6es como esta. Em 1991, tramitou o PL 1135/91 na Camara dos Deputados, que pretendia descriminalizacao do aborto ate a 12a semana de gravidez. Naquele momento, sem qualquer intento de alteracao legislativa nessa materia, a Comissao de Seguridade Social e Familia da Camara dos Deputados arquivou o projeto. Em 7 de maio de 2008, ap6s uma serie de audiencias pdblicas, houve uma nova votacao do mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi derrotado na mesma Comissao por 33 (trinta e tres) votos a 0 (zero). Em 9 de julho de 2008, o projeto sofreu nova derrota na Comissao de Constituicao, Justi€a e Cidadania (CCJC), por 57 votos a 4. Em 2011, foi arquivado, nos termos do art, 105 do Regimento Interno da Camara dos Deputados. Na mesma Casa Legislativa, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys, do PSOL/RJ, tencionando a revoga¢5o dos artigos do C6digo Penal referentes ao aborto, sem qualquer sinalizacao de aprova¢ao ou formacao de maioria em torno da pauta ate o momento. Ja no Senado, tramita uma reforma do C6digo Penal par meio do PLS 236/2012, que, entre outros assuntos, visa uma maior liberalidade no tratamento do aborto. As alterac6es referentes a esta materia foram rejeitadas na Comissao Especial, mediante projeto substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques. Ainda no Senado, tramita a Sugestao Legislativa no 15 de 2014, tamb6m tendente a facilita¢5o e regularizacao do aborto no primeiro trimestre Rue Dr. Manoel Bort)a, 104 - Cehtro - Fone: (81)37451128 E-mail : camarariachodasalmas@gmail.com \-V\ cAN^RA [unu:eii o€ vEREAoce5s • Ri^crio liA9 Alms . pE . PODER LEGISLAllvo CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 gestacional. Seu arquivamento, na Comissao de Direitos Humanos, foi solicitado ap6s de uma s6rie de audiencias pdblicas sobre a questao. 0 mesmo Congresso Nacional pronunciou-se ainda, noutra ocasiao, quando, ao prestar informac6es nos autos da ADIN no 5.581 - que pretendia a facilita¢ao do aborto de fetos cujos m5es estivessem infectadas com o virus da Zika - esbocou as seguintes raz6es: a) a responsabilidade da discussao democr5tica da materia 6 exclusiva da Casa do Povo, nao se podendo subtrair desta o legitimo direito de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na defini¢ao destas quest6es; b) juridicamente, a descriminaliza¢ao do aborto nos casos tratados na acao afronta o bern juridico da vida, impondo severa redu¢ao de direito fundamental dos nascituros, que restaria desamparado pela legisla¢ao infraconstitucional. 0 breve relat6rio acima serve para demonstrar, de forma concreta, que a discussao da descriminalizacao do aborto ate as doze primeiras semanas da gestasao esteve presente nas Casas do Povo nos dltimos trinta anos. Houve abundante discussao neste campo, e, por ambas as Casas, manteve-se o entendimento da importancia de continuar mantendo a criminalizacao do aborto. Destarte, comprova-se que esta materia vein sendo discutida na Casa do Povo, e e de clareza solar que a argumenta¢ao e as raz5es que fundamentaram a tipificacao penal do aborto no C6digo de 1940 persistem e respaldam as novas decis6es de igual tear mos dltimos trinta anos. Nao prospera, portanto, o argumento falacioso de que as raz5es que fundamentaram a criminalizac5o do aborto em 1940 nao estariam presentes na atualidade. Estao sim! E sao tao atuais que seguem fazendo com que as proposituras que visam a legalizac5o do aborto continuem ReAnod°cnoeNgs::SuTREfa;=R€:RP°NV8.5E6BixTaEtaDmEeMn:ecp#Te]e:toeHfgv&:35 LEGISLAllvAS, que os defensores do aborto levaram a questao ao STF. A respeito da alegac5o de ser injusto, a mulher, o clever de manutenc5o da gestacao contra a sua vontade, precisamos considerar a mat€ria sob a 6tica do enfrentamento de dois direitos: o do nascituro a vida durante o primeiro trimestre da gestacao e o djreito da mulher a liberdade de optar por nao manter a gravidez. Cumpre, assim, examinar qual destes direitos deve prevalecer. Definida a quest5o, vemos que os pr6prios autores da ADPF resolvem o problema, uma vez que, nos pr6prios termos da acao, ap6s as doze Rua Dr. Manoel Borba,104 -Centre -Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com PODER LEGIS LATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 semanas iniciais, a mulher nao poderia mais se decidir pelo aborto (excetuando os casos legais ja definidos) e, portanto, evidenciam que esta obriga¢ao nao 6 injusta ap6s essas doze semanas, reconhecendo que o direito do nascituro a vida supera o direito da mulher sobre o seu corpo. Ora, se nao e considerado injusto que a mulher seja obrigada a manter a gesta¢ao ap6s as primeiras doze semanas, entao nao ha que se falar em ``injusti¢a" ao se colocar a obrigacao de manter a gesta¢ao antes disso. 0 clever de manutenc5o da gestacao imposto a mulher nao e, portanto, injusto nem abstrata e nem objetivamente. 0 clever subjacente que justifica a obrigacao colocada contra a mulher depois do primeiro trimestre de gestacao esfa igualmente presente no primeiro trimestre. 0 segundo ponto considera a laicidade do Estado Brasileiro como ponto de partida para a analise da questao, sendo a "pluralismo razo5vel" urn corol5rio da democracia laica. Nesta linha de raciocfnio dos autores da ADPF, a permissividade em relacao ao aborto seria uma decorrencia natural deste corolario, de forma que, havendo pessoas favordveis e contrarias a pratica, a quest5o seria hipotetjcamente resolvida com base na analise das pessoas afetadas. Portanto, de acordo com este pensamento, as mulheres gestantes 6 que deveriam ter o direito de decidir, caso a caso, se preferem manter ou n5o a gravidez. A bern da verdade, a laicidade do Estado nao proibe a participac5o de linhas de raciocinio tipificadas como religiosas. Se assim fosse, o Estado estaria obrigando a participacao privativa de nao-reljgiosos na discussao sobre o tema, e excluindo uma pongao (maioria absoluta) da sociedade brasileira s6 pelo fato de serem religiosos. A laicidade do Estado n5o pode servir de subterfdgio para a exclusao de grandes setores da sociedade dos processos decis6rios. Na verdade, o pluralismo razo5vel tern que considerar todos os interessados, partindo de uma discussao aberta, dial6gica e franca, com ampla participacao de todos, sem distincao de qualquer origem, religiosa ou nao. 0 mesmo pluralismo razoavel que, com toda a justica, abre a quest5o para os pontos de vista das mulheres indigenas, das mulheres negras e das mulheres pobres, tamb6m deve considerar o ponto de vista das mulheres que tern conviccao religiosa, ou vao discrimina-las em razao de suas cren¢as? Com muito mais justica, tambem deve deferir abertura a defesa dos nascituros, que ainda nao podem se expressar politica ou socialmente, sen5o exclusivamente por representantes desinteressados, Rua Dr. Manoel Borba,104 -Centre -Fone: (81)37451128 I-mail: camarariachodasalmas@gmail.com \`,'\`.,\` cANaeA Ninemi o€ \rEmAt"Es • RLAeEto aAS ^Lms -PE . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 particularmente para o escopo da decisao a ser tomada: os nascituros pre-noventenarios. 0 pluralismo razo5vel h5 de conceder espaco para mulheres, religiosas ou nao, e para os nascituros, decidindo a questao por meio de suas justas e legitimas representac6es politicas no Parlamento. No terceiro ponto, os autores da ADPF tratam do perigo imposto as mulheres que se submetem a procedimentos abortivos clandestinos, alegando que isso somente existiria devido a repressao social colocada em torno do tema. As mulheres, nesta linha argumentativa, facilmente poderiam abortar ``de maneira segura", caso houvesse urn apoio social e uma permissividade legal para clinicas abortivas. A despeito da inseguranca que todo e qualquer procedimento abortivo representa para a mulher - seja psicologicamente, seja fisicamente - mesmo com apoio medico e legal, sabemos que, em qualquer jurisdicao onde e permitido o aborto, ainda assim, superabundam raz6es para sua clandestinidade. A16m disso, todos sabem que, nos paises em que foi descriminalizado o aborto, persistem e se multiplicam as clinicas ilegais pelas mais diversas raz6es: abortos secretes, comercializacao de 6rgaos e restos do corpo das crian¢as abortadas, entre outros casos. No mesmo sentido, ha clinicas clandestinas para extra¢5o de 6rgaos que sao negociados no mercado negro, haja vista que, no nosso ordenamento juridico, esta 6 uma pratica ilegal, e, nestas clinicas, tambem se corre o risco de problemas de satlde e mesmo de morte. Ora, se for aceifavel a argumentacao de que o aborto deve ser legalizado porque muitas gestantes s5o obrigadas a correr algum risco per procurarem clinicas clandestinas, entao, pelo mesmo fundamento, no Brasil teria que ser legalizada a comercializacao de 6rg5os porque muitos brasileiros procuram clinicas ilegais para realizarem esse procedimento ilicito. Ainda neste diapasao, se acejt5ssemos esta argumentacao, teriamos que legalizar diversos tipos penais que, em razao da repressao social, estao "obrigados" a correr riscos por atuarem a margem da lei. Para fins estritamente juridicos, o bern juridico "Vida" e o bern juridico "Sadde" de qualquer pessoa que se submete a riscos em decorrencia de, voluntariamente, decidir por praticar uma acao ilegal, merece tanta defesa quanto o mesmo bern jurl'dico de gestantes que optam pelo procedimento abortivo ilegal. Rua Dr. Manoel Borba,104 -Centre -Fohe= (81)37451128 E-mail: camararlachodasalmas@gmail.com ``J'.`.` PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 0 risco que decorre aqueles que agem a margem da lei 6 uma consequencia natural (e desejada) da proibicao e da repressao social. Enquanto o povo brasileiro, representado em suas Casas Legislativas pr6prias, decidir pela repressao em torno de uma dada pfatica, tamb6m est5 optando, necessariamente, para que seus praticantes sejam punidos e para que sofram os riscos naturais do desenvolvimento de suas atividades dentro da ilegalidade. Por fim, o quarto e dltimo ponto da ADPF avoca a evolu¢ao da discussao no STF em temas correlatos como motriz para novas alterac6es nas compreens6es desta importante inst8ncia juridica. Segundo os autores da acao, a permiss5o das pesquisas com c6lulas-tronco embrion5rias e a permissao do abortamento de fetos anenc€falos constituiriam precedentes judiciais para a excecao de punibilidade do abortamento prfe-noventenario. Em outros termos, data venia, compreende-se o placo do ativismo judiciario. Juridicamente, urn julgamento nao implica o outro. Acima da ordem infraconstitucional, ademais, a Conven¢ao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sao Jos6 da Costa Rica), de 1969, garante o direito a vida desde a concepcao2. Diz-se isto porque, em julgamento da ADI 5240, o mesmo STF, mediante o Excelentissimo Relator Ministro Lujz Fux, determinou que atos infraconstitucionais que se contrap5em a efetivacao dos direitos individuais fossem suprimidos. Isto e, a evolucao da discussao da tem5tica nao progride unicamente para o lado da permjssividade do aborto na Corte Suprema. Nem o Ordenamento Jurfdico Brasileiro prescinde de determinac6es protetivas dos direitos dos nascituros para que se possa decidir a revelia da totalidade do sistema juridico brasileiro. 0 C6digo Civil determina inclusive a protecao dos direitos do nascituro, nao em sua generaljdade, que poderia ser interpretada restritivamente como depois do terceiro mss, mas desde a concepcao especificamente3. Como excluir a punibilidade do abortamento de nascituros prfe-noventenarios em qualquer caso, sem interferir diretamente nas diversas protec6es legais colocadas intencionalmente na Lei Brasileira para ampara-los? Por esta razao, conhecendo a real evolu¢ao juridjca da mat6ria, e em homenagem a teoria do di5logo das fontes, segundo a qual as normas juridicas devem ter sua aplica¢ao simultanea, coerente e coordenada, de forma a complementarem-se e nao se excluirem, e que o Povo de Riacho das Almas, mediante seus representantes legitimamente eleitos, p6e-se Rua Dr. Manoel Borba,104 -Centre -Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com .,i..``, PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861,858,0001/52 contfario a procedencia da referida ADPF, garantindo as prerrogativas do Congresso Nacional como dnico legitimado para regular a mat6ria. 0 Congresso Nacjona[, ao se mobilizar contra a referida ADPF, garante a vontade soberana do povo brasileiro, fortalece as instituic6es governamentais, zela pelo principio republicano da Separacao de Poderes e salvaguarda o Estado Democrdtico de Direito. Certo da aprovacao de todos quanto ao presente pleito, contamos com a colaboracao dos nobres pares em sua aprovacao. Sala das Sess6es, em 19 de setembro de 2023. Fio#itdifee# Vereador Autor es Neto Rue Dr. Manoel Borba, 104 - Centre - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com