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materia nº 300/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 300 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaNo sentido de que seja enviado moção de apoio ao Congresso Nacional em favor do posicionamento contrário à ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo. Desta forma, no uso de atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente: i. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Riacho das Almas- PE, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de apoiar a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso.
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PODER LEGISLAllvo
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUC
CASA JOAO SOARES DA FON
CNPJ:08.861.858.0001/
REQUERIMENTO no 300/2023
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2 APROVADo
YOTA
EN (a llfELto2)
P R E S I D E N T E.
Requeiro a Mesa Diretora da Camara Municipal de Riacho das
Almas/PE, em cardter urgencia, conforme o artigo 101 do Regimento
Interno, depois de ouvido o plen5rio e cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado moc5o de apoio ao Congresso Nacional em
favor do posicionamento contrario a ADPF 442, a fim de garantir as
prerrogativas constitucionais e republicanas das competencias do Poder
Legislativo.
Desta forma, no uso de atribui¢6es legais, e na forma regimental,
requerem a Mesa Diretora o envio de expediente:
i. Aos Gabinetes das Presidencias do Senado Federal e da Camara dos
Deputados, para acolher esta mocao como manifestacao de vontade da
maioria absoluta do Povo de Riacho das Almas- PE, mediante deliberacao
em Plenario de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de
apoiar a oposicao do Congresso Nacional a procedencia da ADPF 442, de
forma a defender a vida desde a concepcao ate o seu ocaso natural e a
garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como dnico legitimado
para regular a materia presente na ADPF, observando a disposic5o
constitucional e republicana da separacao dos Poderes e de suas
competencias.
ii. A16m da defesa do principio republicano da Separacao de Poderes e
do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional,
esta macao 6 motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais
materias a respeito da interrupcao volunt5ria da gravidez, conforme
implicita a ADPF no 442 - Arguicao de Descumprimento de Preceito
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de
questionar se ha recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do C6digo Penal
(disp6e sobre o aborto no pals) diante da Constituic5o Federal brasileira.
JUSTIFICATIVA:
0 Congresso Nacional comporta os representantes do povo, dos Estados
e do Distrito Federal, constitucionalmente legitimados a procederem as
func6es preci'puas de legislar em ambito nacional. Significa dizer aqu6m
de elaborar normas e leis, competindo aos congressistas modificac6es
ou revoga¢6es nas legislae6es, sustentados em urn processo
absolutamente sistematico de valida¢5o de seus atos, em plena
consonancia com os dispositivos da Constituicao Federal. Revestido de
RLla Dr. Mahoel Borba,104 -Centre -Fohe: (81)37451128
E-mail= camarariacliodasalmas@gmail.com
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Nacional no Estado democrdtico de Direito brasileiro deve ter suas
competencias salvaguardadas, implicando assim a defesa dos interesses
da soberania popular.
Transportar discuss6es eminentemente legislativas ao escopo do Poder
Judiciario, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal, tornou￾se prdtica abusjva de agentes incapazes de avancar suas agendas no
espa¢o democrdtico de discussao e decisao que e o Parlamento
brasileiro, como se nota no caso da ADPF no 442. Diante deste cenario
recente de fragilizacao da Separacao dos Poderes e do sistema de Freios
e Contrapesos, cumpre ao Congresso Nacional encerrar insegurancas
juridicas no ordenamento vigente a fim de resguardar, inclusive, suas
pr6prias competencias. Este ativismo do Poder Judici5rio, se
recepcionado e naturalizado no ambjente governamental, viabilizafa urn
cenario favordvel a usurpac5o de competencia dos Poderes Legislativo e
Executivo.
Dentre os diversos casos nesta circunstancia, evidencia-se flagrante urn
possivel cenario de ativismo em 2018 a partir da ADPF 442, acao
proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. Em virtude da
eminencia do julgamento dessa Arguicao, esta se configura como urn
caso exemplar para denunciar a din§mica do ativismo, al6m de ser
mat6ria gravissima contra a vontade da maioria da populacao brasileira
que repudia o crime do aborto. Sendo assim, vale analisar, detidamente,
cada urn dos argumentos apresentados na ADPF a fim de evidenciar a
ausencia de raz6es da referida ADPF, competindo ao Congresso Nacional
manifestar-se contrdrio a acao, bern como o cen5rio no qual o ativismo,
neste caso, toma forma.
Seguem os argumentos da Argui¢ao, conforme noticiado pelo pr6prio
STF em seu sitio eletr6nicol :
1. As raz6es juridicas de 1940, que criminalizaram o aborto no C6digo
Penal, nao mais se sustentariam, uma vez que a manutenc5o da
gestacao e urn clever desnecessario imposto contra a mulher;
2. A laicidade do Estado Democr5tico de Direito, ao albergar o
``pluralismo razo5vel", favorece, de algum modo, a descriminaliza¢ao do
aborto, uma vez que o Estado nao est5 submisso a raz6es de ordem
religiosa na defini€ao de suas leis;
3. A criminaliza¢ao do aborto compromete a dignidade das mulheres e
sua satide, pressionando aquelas que optam pelo crime do aborto a
submeterem-se a procedimentos arriscados;
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centre - Fone: (81)37451128
i-mail: camarariachodasalmas@gmail.com
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• RACHO DAS ^LNAS . PE .
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4. 0 processo de evolueao da discussao das materias correlatas ao
aborto no STF tern seguido num sentido tal que favoreceria o
deferimento da excecao de punibilidade dentro do primeiro trimestre;
0 primeiro ponto se resume numa dupla sintese: de que estaria
ultrapassado, no seio da sociedade brasileira, o motriz de defesa do
nascituro no primeiro trimestre gestacional, que fundamentou a
estipulacao do tipo penal naquela 6poca; e, segundamente, que a
manutencao da gravidez seria urn clever injusto colocado sobre a mulher.
Quanto a estarem ou nao defasadas as raz6es juridicas que
fundamentaram a crjminaliza¢ao do aborto no C6djgo Penal de 1940,
podemos resolver a questio analisando as discuss6es nas Casas do
Povo, que sao as instancias democraticamente legitimadas a registrar
historicamente a evolucao dos anseios populares em torno de quest6es
como esta.
Em 1991, tramitou o PL 1135/91 na Camara dos Deputados, que
pretendia descriminalizacao do aborto ate a 12a semana de gravidez.
Naquele momento, sem qualquer intento de alteracao legislativa nessa
materia, a Comissao de Seguridade Social e Familia da Camara dos
Deputados arquivou o projeto.
Em 7 de maio de 2008, ap6s uma serie de audiencias pdblicas, houve
uma nova votacao do mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi derrotado
na mesma Comissao por 33 (trinta e tres) votos a 0 (zero). Em 9 de
julho de 2008, o projeto sofreu nova derrota na Comissao de
Constituicao, Justi€a e Cidadania (CCJC), por 57 votos a 4.
Em 2011, foi arquivado, nos termos do art, 105 do Regimento Interno
da Camara dos Deputados. Na mesma Casa Legislativa, tramita o PL
882/2015, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys, do PSOL/RJ,
tencionando a revoga¢5o dos artigos do C6digo Penal referentes ao
aborto, sem qualquer sinalizacao de aprova¢ao ou formacao de maioria
em torno da pauta ate o momento. Ja no Senado, tramita uma reforma
do C6digo Penal par meio do PLS 236/2012, que, entre outros assuntos,
visa uma maior liberalidade no tratamento do aborto. As alterac6es
referentes a esta materia foram rejeitadas na Comissao Especial,
mediante projeto substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques.
Ainda no Senado, tramita a Sugestao Legislativa no 15 de 2014, tamb6m
tendente a facilita¢5o e regularizacao do aborto no primeiro trimestre
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gestacional. Seu arquivamento, na Comissao de Direitos Humanos, foi
solicitado ap6s de uma s6rie de audiencias pdblicas sobre a questao.
0 mesmo Congresso Nacional pronunciou-se ainda, noutra ocasiao,
quando, ao prestar informac6es nos autos da ADIN no 5.581 - que
pretendia a facilita¢ao do aborto de fetos cujos m5es estivessem
infectadas com o virus da Zika - esbocou as seguintes raz6es: a) a
responsabilidade da discussao democr5tica da materia 6 exclusiva da
Casa do Povo, nao se podendo subtrair desta o legitimo direito de
representar o Povo Brasileiro no tratamento e na defini¢ao destas
quest6es; b) juridicamente, a descriminaliza¢ao do aborto nos casos
tratados na acao afronta o bern juridico da vida, impondo severa redu¢ao
de direito fundamental dos nascituros, que restaria desamparado pela
legisla¢ao infraconstitucional.
0 breve relat6rio acima serve para demonstrar, de forma concreta, que
a discussao da descriminalizacao do aborto ate as doze primeiras
semanas da gestasao esteve presente nas Casas do Povo nos dltimos
trinta anos. Houve abundante discussao neste campo, e, por ambas as
Casas, manteve-se o entendimento da importancia de continuar
mantendo a criminalizacao do aborto.
Destarte, comprova-se que esta materia vein sendo discutida na Casa
do Povo, e e de clareza solar que a argumenta¢ao e as raz5es que
fundamentaram a tipificacao penal do aborto no C6digo de 1940
persistem e respaldam as novas decis6es de igual tear mos dltimos trinta
anos.
Nao prospera, portanto, o argumento falacioso de que as raz5es que
fundamentaram a criminalizac5o do aborto em 1940 nao estariam
presentes na atualidade. Estao sim! E sao tao atuais que seguem fazendo
com que as proposituras que visam a legalizac5o do aborto continuem
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LEGISLAllvAS, que os defensores do aborto levaram a questao ao STF.
A respeito da alegac5o de ser injusto, a mulher, o clever de manutenc5o
da gestacao contra a sua vontade, precisamos considerar a mat€ria sob
a 6tica do enfrentamento de dois direitos: o do nascituro a vida durante
o primeiro trimestre da gestacao e o djreito da mulher a liberdade de
optar por nao manter a gravidez. Cumpre, assim, examinar qual destes
direitos deve prevalecer.
Definida a quest5o, vemos que os pr6prios autores da ADPF resolvem o
problema, uma vez que, nos pr6prios termos da acao, ap6s as doze
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semanas iniciais, a mulher nao poderia mais se decidir pelo aborto
(excetuando os casos legais ja definidos) e, portanto, evidenciam que
esta obriga¢ao nao 6 injusta ap6s essas doze semanas, reconhecendo
que o direito do nascituro a vida supera o direito da mulher sobre o seu
corpo. Ora, se nao e considerado injusto que a mulher seja obrigada a
manter a gesta¢ao ap6s as primeiras doze semanas, entao nao ha que
se falar em ``injusti¢a" ao se colocar a obrigacao de manter a gesta¢ao
antes disso. 0 clever de manutenc5o da gestacao imposto a mulher nao
e, portanto, injusto nem abstrata e nem objetivamente. 0 clever
subjacente que justifica a obrigacao colocada contra a mulher depois do
primeiro trimestre de gestacao esfa igualmente presente no primeiro
trimestre.
0 segundo ponto considera a laicidade do Estado Brasileiro como ponto
de partida para a analise da questao, sendo a "pluralismo razo5vel" urn
corol5rio da democracia laica. Nesta linha de raciocfnio dos autores da
ADPF, a permissividade em relacao ao aborto seria uma decorrencia
natural deste corolario, de forma que, havendo pessoas favordveis e
contrarias a pratica, a quest5o seria hipotetjcamente resolvida com base
na analise das pessoas afetadas. Portanto, de acordo com este
pensamento, as mulheres gestantes 6 que deveriam ter o direito de
decidir, caso a caso, se preferem manter ou n5o a gravidez.
A bern da verdade, a laicidade do Estado nao proibe a participac5o de
linhas de raciocinio tipificadas como religiosas. Se assim fosse, o Estado
estaria obrigando a participacao privativa de nao-reljgiosos na discussao
sobre o tema, e excluindo uma pongao (maioria absoluta) da sociedade
brasileira s6 pelo fato de serem religiosos. A laicidade do Estado n5o
pode servir de subterfdgio para a exclusao de grandes setores da
sociedade dos processos decis6rios.
Na verdade, o pluralismo razo5vel tern que considerar todos os
interessados, partindo de uma discussao aberta, dial6gica e franca, com
ampla participacao de todos, sem distincao de qualquer origem, religiosa
ou nao. 0 mesmo pluralismo razoavel que, com toda a justica, abre a
quest5o para os pontos de vista das mulheres indigenas, das mulheres
negras e das mulheres pobres, tamb6m deve considerar o ponto de vista
das mulheres que tern conviccao religiosa, ou vao discrimina-las em
razao de suas cren¢as?
Com muito mais justica, tambem deve deferir abertura a defesa dos
nascituros, que ainda nao podem se expressar politica ou socialmente,
sen5o exclusivamente por representantes desinteressados,
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particularmente para o escopo da decisao a ser tomada: os nascituros
pre-noventenarios. 0 pluralismo razo5vel h5 de conceder espaco para
mulheres, religiosas ou nao, e para os nascituros, decidindo a questao
por meio de suas justas e legitimas representac6es politicas no
Parlamento.
No terceiro ponto, os autores da ADPF tratam do perigo imposto as
mulheres que se submetem a procedimentos abortivos clandestinos,
alegando que isso somente existiria devido a repressao social colocada
em torno do tema. As mulheres, nesta linha argumentativa, facilmente
poderiam abortar ``de maneira segura", caso houvesse urn apoio social e
uma permissividade legal para clinicas abortivas.
A despeito da inseguranca que todo e qualquer procedimento abortivo
representa para a mulher - seja psicologicamente, seja fisicamente -
mesmo com apoio medico e legal, sabemos que, em qualquer jurisdicao
onde e permitido o aborto, ainda assim, superabundam raz6es para sua
clandestinidade. A16m disso, todos sabem que, nos paises em que foi
descriminalizado o aborto, persistem e se multiplicam as clinicas ilegais
pelas mais diversas raz6es: abortos secretes, comercializacao de 6rgaos
e restos do corpo das crian¢as abortadas, entre outros casos.
No mesmo sentido, ha clinicas clandestinas para extra¢5o de 6rgaos que
sao negociados no mercado negro, haja vista que, no nosso
ordenamento juridico, esta 6 uma pratica ilegal, e, nestas clinicas,
tambem se corre o risco de problemas de satlde e mesmo de morte. Ora,
se for aceifavel a argumentacao de que o aborto deve ser legalizado
porque muitas gestantes s5o obrigadas a correr algum risco per
procurarem clinicas clandestinas, entao, pelo mesmo fundamento, no
Brasil teria que ser legalizada a comercializacao de 6rg5os porque muitos
brasileiros procuram clinicas ilegais para realizarem esse procedimento
ilicito.
Ainda neste diapasao, se acejt5ssemos esta argumentacao, teriamos que
legalizar diversos tipos penais que, em razao da repressao social, estao
"obrigados" a correr riscos por atuarem a margem da lei.
Para fins estritamente juridicos, o bern juridico "Vida" e o bern juridico
"Sadde" de qualquer pessoa que se submete a riscos em decorrencia de,
voluntariamente, decidir por praticar uma acao ilegal, merece tanta
defesa quanto o mesmo bern jurl'dico de gestantes que optam pelo
procedimento abortivo ilegal.
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0 risco que decorre aqueles que agem a margem da lei 6 uma
consequencia natural (e desejada) da proibicao e da repressao social.
Enquanto o povo brasileiro, representado em suas Casas Legislativas
pr6prias, decidir pela repressao em torno de uma dada pfatica, tamb6m
est5 optando, necessariamente, para que seus praticantes sejam
punidos e para que sofram os riscos naturais do desenvolvimento de
suas atividades dentro da ilegalidade.
Por fim, o quarto e dltimo ponto da ADPF avoca a evolu¢ao da discussao
no STF em temas correlatos como motriz para novas alterac6es nas
compreens6es desta importante inst8ncia juridica. Segundo os autores
da acao, a permiss5o das pesquisas com c6lulas-tronco embrion5rias e
a permissao do abortamento de fetos anenc€falos constituiriam
precedentes judiciais para a excecao de punibilidade do abortamento
prfe-noventenario. Em outros termos, data venia, compreende-se o placo
do ativismo judiciario.
Juridicamente, urn julgamento nao implica o outro. Acima da ordem
infraconstitucional, ademais, a Conven¢ao Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de Sao Jos6 da Costa Rica), de 1969, garante o direito
a vida desde a concepcao2. Diz-se isto porque, em julgamento da ADI
5240, o mesmo STF, mediante o Excelentissimo Relator Ministro Lujz
Fux, determinou que atos infraconstitucionais que se contrap5em a
efetivacao dos direitos individuais fossem suprimidos. Isto e, a evolucao
da discussao da tem5tica nao progride unicamente para o lado da
permjssividade do aborto na Corte Suprema.
Nem o Ordenamento Jurfdico Brasileiro prescinde de determinac6es
protetivas dos direitos dos nascituros para que se possa decidir a revelia
da totalidade do sistema juridico brasileiro. 0 C6digo Civil determina
inclusive a protecao dos direitos do nascituro, nao em sua generaljdade,
que poderia ser interpretada restritivamente como depois do terceiro
mss, mas desde a concepcao especificamente3. Como excluir a
punibilidade do abortamento de nascituros prfe-noventenarios em
qualquer caso, sem interferir diretamente nas diversas protec6es legais
colocadas intencionalmente na Lei Brasileira para ampara-los?
Por esta razao, conhecendo a real evolu¢ao juridjca da mat6ria, e em
homenagem a teoria do di5logo das fontes, segundo a qual as normas
juridicas devem ter sua aplica¢ao simultanea, coerente e coordenada, de
forma a complementarem-se e nao se excluirem, e que o Povo de Riacho
das Almas, mediante seus representantes legitimamente eleitos, p6e-se
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contfario a procedencia da referida ADPF, garantindo as prerrogativas
do Congresso Nacional como dnico legitimado para regular a mat6ria.
0 Congresso Nacjona[, ao se mobilizar contra a referida ADPF, garante a
vontade soberana do povo brasileiro, fortalece as instituic6es
governamentais, zela pelo principio republicano da Separacao de
Poderes e salvaguarda o Estado Democrdtico de Direito.
Certo da aprovacao de todos quanto ao presente pleito, contamos com
a colaboracao dos nobres pares em sua aprovacao.
Sala das Sess6es, em 19 de setembro de 2023.
Fio#itdifee#
Vereador Autor
es Neto
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E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com

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