| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos as pessoas com fibromialgia no município de Riacho das Almas, e dá outras providencias. |
| native_id | 1204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLAllvo - CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 PROJETO DE LEI N° 019 /2023, de 01 de agosto d® 2023, CamaraMunAcl;:\oR|3!h:oho:AAus.PE Q3JiJ23Jl* Afavor Cont'a Disp5e sobre a obrigatoriedade de atendimento priorifario nos estabelecimentos ptlblicos as pessoas com fibromialgia no municipio de Riacho das Almas, e da outras providencias. 0 Vereador Jairverton I(aio dos Santos Bezerra , no uso das atribuic6es que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete a apreciacao do Plenario o seguinte Projeto de Lei: Art. 10 Fica instituido no ambito do municipio de Riacho das Almas, o atendimento priorifario as pessoas com Fibromialgia, bern como a insengao do simbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritario, mos estabelecimentos ou empresas ptlblicas, inclusive concession5rias de servicos pdblicos, ofertando durante todo hordrio de expediente, atendimento preferencial. § 10 Entende-se por atendimento prioritario a nao obrigatoriedade das pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei. § 20 A sinalizacao do simbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos "sfmbolos internacionais de acesso", no mesmo parametro adotado para outras deficiencias. Art. 20 0 Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Sadde, poder5 promover a realizac5o de palestras educativas, debates, aulas e seminarios que contribuam para a conscientizacao e divulgacao de informae6es acerca da doen¢a. Art. 30 Sera permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas ja destinadas aos deficientes, idosos e gestantes. Parjgrafo I;n/.co. A identificacao dos benefici5rios ocorrefa por meio de cartao de identificacao para atendimento preferencjal, que devefa ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Cehtro - Fone: (81)37451128 E-mall= camararlachodasalmas@gmall.com PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 Art. 40 As despesas decorrentes com a execucao da presente lei correrao por conta de dotac6es ongamentarias pr6prias, suplementadas, se necessario. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Sala das Sess5es da Camara Municipal de Riacho das Almas/PE em, 01 de agosto de 2023. jgr#gfttffKfados&alffi+BgrorIr Vereador Autor Rua Dr, Manoel Borba,104 -Centro -Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com