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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos as pessoas com fibromialgia no município de Riacho das Almas, e dá outras providencias.
native_id1204

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PODER LEGISLAllvo
- CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
PROJETO DE LEI N° 019 /2023, de 01 de agosto d® 2023,
CamaraMunAcl;:\oR|3!h:oho:AAus.PE
Q3JiJ23Jl*
Afavor
Cont'a
Disp5e sobre a obrigatoriedade
de atendimento priorifario nos
estabelecimentos ptlblicos as
pessoas com fibromialgia no
municipio de Riacho das Almas,
e da outras providencias.
0 Vereador Jairverton I(aio dos Santos Bezerra , no uso das
atribuic6es que lhe confere o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submete a apreciacao do Plenario o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 10 Fica instituido no ambito do municipio de Riacho das Almas,
o atendimento priorifario as pessoas com Fibromialgia, bern como a
insengao do simbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de
atendimento prioritario, mos estabelecimentos ou empresas ptlblicas,
inclusive concession5rias de servicos pdblicos, ofertando durante todo
hordrio de expediente, atendimento preferencial.
§ 10 Entende-se por atendimento prioritario a nao obrigatoriedade
das pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem
atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos
por esta Lei.
§ 20 A sinalizacao do simbolo mundial da Fibromialgia deve ser
aplicada conforme a norma dos "sfmbolos internacionais de acesso",
no mesmo parametro adotado para outras deficiencias.
Art. 20 0 Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de
Sadde, poder5 promover a realizac5o de palestras educativas, debates,
aulas e seminarios que contribuam para a conscientizacao e divulgacao
de informae6es acerca da doen¢a.
Art. 30 Sera permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em
vagas ja destinadas aos deficientes, idosos e gestantes.
Parjgrafo I;n/.co. A identificacao dos benefici5rios ocorrefa por meio de
cartao de identificacao para atendimento preferencjal, que devefa ser
regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Cehtro - Fone: (81)37451128
E-mall= camararlachodasalmas@gmall.com
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Art. 40 As despesas decorrentes com a execucao da presente lei
correrao por conta de dotac6es ongamentarias pr6prias, suplementadas,
se necessario.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess5es da Camara Municipal de Riacho das
Almas/PE em, 01 de agosto de 2023.
jgr#gfttffKfados&alffi+BgrorIr Vereador Autor
Rua Dr, Manoel Borba,104 -Centro -Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com

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