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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas.
native_id1207

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
cAitAR^ iru.ceEPAL OE vERrmRE9
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PRO]ETO DE IEI I)0 LEGISIATIVo N° 023/2023.
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INSTTIUI 0 BANCO DE IDEIAS
LEGlsLATIVAs NO MUNlcirlo DE RIACHO
DAs An¢As/PE, E DA ouTRAs
PROVIDENCIAS CORREIATAS.
RTON KAIO DOS SANTOS BEZERRA, no uso de suas
e em conformidade com o que disp6e a ledslapao vigente,
submete a apreciapfo do egfedo Plenirio desta Casa I.ealslativa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica criado, no inbito da Camara Municipal de Riacho das Ahaas/PE, o
"Banco de ldeias LeSslativas", com o fito de receber e anahisar sugest6es aos projetos de lei,
indica¢6es lealslativas e outras proposic6es correlatas de interesse pdblico submetidas por
parte da populacfo Riachense.
§1° 0 Banco de ldeias Lerislativas, sera vinculado as atividades da Secretaria
Administrariva da Cinara Municipal, 6rgao responsivel por sua administracao.
§2° Sera disponibilizada uma plataforma online. acessivel por meio do site oficial da
Cinara Municipal, na qual os cidadaos poderfo cadastrar e encaninhar as suas sugestoes.
Art. 20 0 Banco de Ideias a ser implementndo, tera os seguintes objetivos:
I - incentivar a participacao dos cidadaos na atuapao do Poder LectsJativo;
11 - aproximar a Cinara Municipal de Riacho das AJmas dos municipes, permiindo
a estes, individualmente, apresentarem sugest6es ao Parlamento;
Ill - promover a lealslaGao participativa no ambito do muniofpio de Riacho das
Almas/PE, integrando as entidades da sociedade civil, as discuss6es sobre o ordenamento
juridico municipal.
Art. 30 Pot meio do Banco de Ideias Ledslativas os cidadaos, entidades
representativas e organizac6es da sociedade civil, poderao apresentar sugest6es a Cinara
Municipal. as quais serao catalogadas, protocoladas e encaminhadas, de acordo com o tema
proposto, as Comiss6es Permanentes da Cinara Municipal de Riacho das Almas/PE.
Art. 4° Sera formada uma Comissao de Avaliacao, composta por 3 (rfes) membros
da Cinara Municipal, que tefa a responsabilidade de analisar a vinbilidade tecnica e juridica,
com apoio do corpo juridico da Cinara Municipal, para avaliacao da competencia e da
viabilidade de cada proposta ledslativa submetida.
§1° A comissao de avaliapao sera composta por 2 (dois) membros do coapo
Rua Dr. Manoel Borba,104 -Centre -Fone: (81)37451128
E-ma[I: camararlachodasalmas@9mail.com
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
cAiIARA -uweeAi oE vERELDORE8
I 8iAcro OAS ALil^s . pE .
pessoal da Cinara I.egislativa e 1 (urn) vereador.
§2° Nfo sera aceitas propostas ledslativas tendentes a abolir:
• I -a foma federativade Estado;
11 - o voto direto, secreto, universal e peri6dico;
Ill - a separapao dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§3° Todas as propostas leaslativas encaminhadas deverao seguir, richdanente, os
preceitos e requisitos trazidos pela I.ei Complementar n° 95 de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 5° Qualquer cidadfo residente no municipio de Riacho das Almas, entidades
representativas e organizac6es da sociedade civil atuante no muricipio, poderf encaminhar
suas sugest6es ao Banco de Ideias Lerislativas, pot meio da plataforma online ou
presencialmente, por meio de protocolo, na sede da Cinara Municipal.
§1° Nao serao aceitas sugest6es sem a devida identificapao do(s) autor(es), devendo
ser encaminhadas com as seguintes informac6es:
I - identificapao do(s) autor(cs), seus meios para coritato;
11 - conter a descricao detalhada da ideia leSslativa, tais como a sua drea tematica,
resuno e descri¢5o da ideia, e a justificativa para sua implementapao.
§2° Entre outras vedaG6es constantes no termo de uso, nao serfo aceitas ideias e
sugestoes:
I - que nao contenhan a devida identificapao do autor ou dados pessoais;
11 - que contenham informap6es falsas;
Ill - que tratem de assuntos diversos ao ambiente politico, ledslativo e de atua€fo da
Cinara Municipal de RIachc> das Almas/PE;
IV - que contenham declara€6es de cunho agressivo, pomogrffico, ped6fflo, racista,
violento, ou ainda ofensivas a honra, a vida privada, a imagem, a intimidade pessoal e finiliar,
a ordem pdbhca, a moral, aos bons costumes ou as dfusulas p6treas da Constituicao;
poap¥s-quesganrapetrdaspelomesmousuarlo.mc0mpreenavels0unaoesteJangiv
Rue Dr. Manoel Borba,104 -Cel`tro -Fone= (81)37451128
E-mail: camarariacliodasalmas@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
cA.I^RA -umcpAL oE vERE^DceEs
• mcro DAs AUL^s . pe .
Art. 6° As ideias legislativas consideradas viiveis, serao encaminhadas para as
comiss6es permanentes competentes deste Poder Ledslativo Municipal, as quais terao a
atribuigao de elaborar a proposta ledslativa correspondente.
§1° A Mesa Diretora ou mesmo os Vereadores, individualmente, poderao se valer
das sugest6es catalogadas junto ao Banco de Ideias Ledslativas para elaboracao das
propostas ]eds]ativas.
§2° Se houver duas ou mais sugest6es de mesmo teor, ainda que seja de autoria de
Vereador, sera considerada para fins de estudo pelas Comiss6es a que for protocolada em
primeiro lugar.
§3° As sugest6es provenientes do Banco de Ideias Lerislativas terao validade de 6
(seis) meses para fins de anftise nas Comiss6es Permanentes, a contar da data do protocolo.
§4° A utilizapao das propostas populares por parte dos Vereadores, deverao ser
precedidas de notificacao, pot meio de oficio, ao autor da sugestao, como forma de
reconhecimento por sun contribui€fo ao Poder Lerislativo e ao Munia'pio de Riacho das
Almas.
Art. 7° As ideias e sugest6es serao catalogadas de acordo com a data de cadastro e
dispoiribhizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela popula€ao no site da
Cinara Municipal de RIacho das Almas/PE, assim como seu trinte.
Art. 80 0 Banco de Ideias LeSslativas sera atualizado mensalmente, e urn relat6rio
das sugest6es recebidas e das ap6es tomadas see disporibilizado a populagao, de forma
transparente, no site oficial da Cinara Municipal.
Art. 90 Serao promovidas campanhas de divulga¢o e conscientizacao sobre a
existencia e funcionarnento do Banco de Ideias I-edslativas, visando incentivar a participaG5o
ativa da populaGao no processo ledslativo.
Art. 10. As despesas decorrentes da exeoucao desta lei correfao por conta das
dotap6es orcamenrfuias pr6prias, suplementadas, se necessinas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, tendo urn prazo de 60
(sessenta) dias para a sua devida regulanentacao e implementa€ao.
Camara Municipal de Riacho das Almas/PE,12 de setembro de 2023.
AIRVERTON I)OS SANTOS BEZERRA
VEREADOR AUTOR
Rue Dr. Manoel Borl.a,104 -Centre -Fone: (8l)3745112e
E-mall: camararlachodasalmas@gmail.com
cAiuRA NmucmL DE vEREAtxmES
• m^ciro a^s Ani^s . pE .
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858,0001/52
MENSAGEMJUSTIFICATIVA AO PRO]ETO I)E IEI I)0 IEGISIATIVO N° 023 / 2023
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTES,
EXCEIENTissIMOS SENHORES VEREADORES.
Venho a presen€a de Vossas Exceleencias, apresentar o projeto de lei que segue em
alrex:a, cpe visa " Instituir o Banco de ldeias IAgislativas no Munjcfpio de Riacho das
Ahaas/PIB'. A presente proposta legislativa ten como objetivo, oferecer servi€os de
interatividade entre o cidadao Riachense e esta Casa Ledslativa, buscando estimular a
participaGao do cidadao ou entidades da sociedade civil na atividade parlanentar, em suas
dimens6es ledslativa, representativa e fiscalizadora.
Compreende-se como "ideias leSslativas", as sugest6es de alteracao na lectslapao
vigente ou de criagao de novas leis. A partir da aprovapao e implementapao desta lei, os
muricipes ou entidades da sociedade ciul, poderao opinar sobre projetos de lei, propostas
de emenda as leis e outras proposic6es em tramitacao na Cinara Municipal de RIacho das
Almas/PE, fazendo e dando assim, cumprimento aos preceitos constitucionals de incentivo
a democracia participativa.
0 intuito do projeto 6 tamb6m promover uma aproximapao entre o Parlamente e a
sociedade, ao permitir que qualquer cidadao ou entidade possa fazer sugest6es, al6m disso,
nao acarretara em custos i Cinara de Vereadores, sendo urn importante canal de
comunicapao entre o Poder Ledslativo e a comunidade, que podera se valer dele para
apresentar suas demandas e reivindicae6es.
Por fim, vale lembrar que atualmente a Camera Federal e o Senado Federal, bern
como diversas as§embleias e camaras municipais do Pats, ja possuem esse tipo de ferramenta
ativa e a disposicao. Diante do exposto, considerando o intercsse pdblico e a essencial
relevincia da presente proposta, solicito o apoio dos nobres Edr.j` na aprova€ao desse projeto.
VEnEADOR AUTOR
Rua Dr. Manoel Bort)a,104 -Centre -Fone: {81)37451128
i-mail: camararlachodasalmas@gmail.com

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