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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDispõe sobre a realização de políticas públicas para a primeira infância no âmbito do município de Riacho das Almas, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS
ALMASESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA
FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
PRO|ETo DE LEI N° 024 /2023
Dlsi)oE SOBRE A REAI.IZACAO DE pOLincAs
PUBIJCAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA NO
frolTO DO MUNlcirro DE RIACHO DAs
AiMAs/PE, E DA oumAs pRoVIDfiNclAs.
0 VEREADOR GENIVAL COMES I)E MOURA, no uso de suas atribuic6es legais que
lhe sao confeddas pela Constitui¢ao Federal, pela Constitui¢ao do Estado de Pemambuco e
pela I.ei Orginca Municipal, e em conformidade com o que disp6e a ledslapao vigente,
submetendo a apreciapao desta Cinara Municipal o seguinte
PRO]ETO DE LEI:
Art. 10. Esta Lei estabelece principios e diretrizes para a formulacao e a
implementaeao de polfticas ptiblicas para a pfimeira infancia, em atencao a especificidade e
a relevincia dos primeiros anos de vida no desenvolvinento infantl e no desenvolvimento
do ser hunano.
Art. 2°. Considera-se primeina infancia o periodo que abrange os primeiros 6 (seis)
anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da crian€a.
Art. 3°. A prioridade absoluta em assegurar os direitos da crian¢a, do adolescente e
do jovem, nos termos do art. 227 da Constitui€fo Federal e do art. 4° da Lei Federal n° 8.069
de13dejulhode1990,@statutodaCrian€aedoAdolescente),implicaodeverdomunidpio,
en estabelecer polfticas, planos, programas e servicos para a primeira infancia que atendam
ds especificidades dessa falxa etina, visando a garantir seu deseflvolvinento integral.
Art. 40. As politicas pdbhcas voltadas ao atendimento dos direitos da crianca na
primeira infancia serao elaboradas e executadas, em conformidade com as diretrizes da ljei
Federal n° 13.257, de 8 de marco de 2016, pincipalmente na priorizacao dos investimentos
financeiros odundos do Governo Federal para a educapfo infantil, priorizapfo no Plano
Plurianunl e demais peGas or€amentirias do municipio, e nas ardeulap6es setoriais com vistas
ao atendimento integral e integrado.
Art. 50. A Politica Municipal integrada para a primeira infancia, sera formulada e
implementada mediante abordagen e coordenacao intersetorial que articule as divefsas
polfticas setoriais oo municipio, a partir de uma visao atirangente de todos os direitos da
crianca na primeira infucia.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS
ALMASESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOAO SOARES DA
FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Art. 60. Constituern fleas prioritinas para as politicas pdbhcas para a primeira
infincia:
I - salde;
11 - alimentacao;
Ill -nutricao;
IV - educapfro infantil;
V - conviv6ncia familiar e comunitina;
VI - assistincia social a famflia da crian9a;
VII - cultura;
VIII - o brincar e o lazer;
IX - imbito de resid6ncia e o meio ambiente;
X - protecfo contra toda forma de violchcia e de pressfro consumista;
XI - prevencfo de acidentes;
XII - ado€ao de medidas que evitem a exposicao precoce a comunicapfo
mercndol6dca.
Art. 70. Fica estabelecido que o Muniofpio dever4 no prazo malino de 90 (noventa)
dias, a parir da aprova€ao desta I,ei, instituir o "Comrfe Intersetorial de Politicas Pdblicas
para a Primeira lnfincia", com a finalidade de assegurar a ariculaeao das apses voltedas a
protecfo e a promo€ao dos direitos da crian€a, garantida a participapfo social por meio dos
conselhos de direitos.
§ 1°. A Sec[etaria de Educa€ao Municipal ficarf responsivel pela coordenacao do
Comite Intersetorial previsto no caput deste ardgc>.
§ 2°. A Secretaria de Educapao Municipal manteri permanente articulapao com as
instancias de coordenapao das ag6es Federal, Estadual e Municipal de atencao a crianGa na
primeira infincia, visando a complementaridade das ap6es e ao cumprimento do clever do
Municipio na garantia dos direitos da crian€a.
Art. 80. 0 Comite Intcrsetodal de Politicas Pdbhcas para a Primeira Infancia, dentre
outras atribuiE6es, deveri:
I - Integrar conselhos de forma paritfria com representantes governamentais e nao￾govemamentais com func6es de planejanento, acompanhamento, controle social e
avaliapao;
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11 - Criar, apoiar e participar de redes de protecao e cuidado i crianea nas
comunidades;
Ill - Promover ou participar de canpanhas e ap6es que visem a aprofundar a
coosciencia social sobre o sigrificado da primeira infincia no desenvolvimento do ser
hunano.
Art. 9°. 0 pleno atendimento dos direitos da chan¢a na primeira infincia, constitui
objetivo comum de todos os entes da Federapao, segundo as respectivas competencias
constitucionais e legais, a set alcan€ado em reSme de colaborapfo entre a Uniao, os Estados,
o Distrito Federal e os Muniofpios.
Paragrafo tinico. 0 municipio buscari a adesao do Estado de Pemambuco, e de
outros Muniofpios, visando a abordagem multi e intei.setorial no atendimento dos dreitos da
crianca na primeira infincia e ofereceri assistencia t6cnica na elaborapao de planos
municipais para a primeira infincia que articulem os diferentes setores.
Art. 10. Os profissionais que atuam Dos diferentes ambientes de execucfo das
pditicas e programas destinado§ a crianca na primeira infincia, terfo ace§so garantido e
prioritirio a qualificapao, sob a forma de especializa9ao e atualizapao, em programas que
contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infincia, a estrafeda da
intefsetotialidade na promos:ao do desenvolvimento integral, e a preven9fo e a ptotegao,
cofltra toda forma de violencia contra a crianGa.
Art.11. As politicas pdhicas terao, necessariamente, componentes de monitorarnento
e coleta sistematica de dados, avaha€ao peri6dica dos elementos que consrfuem a oferta dos
servigos a crian€a e divu|gapao dos seus resultados.
§ 10. 0 Municipio manteri instnmento individual de redstro unificado de dados do
crescimeflto e deseflvolvinento da crianga, assim como sistema informatizado, que inclua as
redes pdblica e privada de educacao, para atendimento ao disposto neste artigo.
§ 2°. 0 municipio informari i sociednde a soma dos recursos aplicndos anualmente
no conjunto dos programas e servi¢os para a primeira infancia e o percentual que os valores
represefltam em relacao ao respectivo or€amento realizado.
Art. 12. 0 Munidpio apoiari a paricipapao das finflias em redes de protecao e
cuidado da crianca em seus contextos s6cio finiliar e comunitfrio, visando entre outros
objetivos, i formapao e ao fortalecimento dos vinculos familiares e comunitinos, com
prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da crian€a.
Art. 13. A sodedade paricipar6 solidarianente com a finflia e o Estado, para a
protecao e promo€ao da crianca na pineira infincia, nos temos do art.204, inciso 11, c/c
art. 227, caput, e o §7° do mesmo ardgo, todos da ConstituiGao Federal, da seguinte forma:
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I - formulando pofticas e controlando ap6es, por meio de organizap6es
representativas;
11 - integrando conselhos, de forma paritina com representantes govemamentais,
com func6es de planejameflto, acompanhamento, controle sodal e avaliacao;
Ill - executando ap6es diretanente ou em parceria com o poder pdbhco;
IV - desenvolvendo progranas, projetos e a€6es compreendidos flo conceito de
respoflsabilidade social e de investimento social privado;
V - criando, apoiando e participando de redes de prote€ao e cuidado a crian¢a nas
comunidndes;
VI - promovendo ou participando de canpanhas e ap6es que visem a aprofundar a
conscichcia social sobre o §ignificado da primein infancia no desenvolvimento do set
humano.
Ar(. 14. A expan§fo da educacfo infantil deved set feita de maneira a assegurar a
qualidade da oferta, com instalap6es e equipamentos que obede€am a padr6es de
infraestrutura estabelecidos pelo Minist6rio da Educapao, com profissionais qualificados
confome disp6e a Lei Federal 9.394/96 e com curticulo e materiais pedag6dcos adequados
a proposta pedag6alca.
Parigrafo thico. A expansfo da educaGao infanul das crian€as de 0 (zero) a 3 (rfes)
anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educa€ao, atended aos
crit6rios definidos no terit6rio nacioflal pelo competente sistema de ensino, em articulapao
com as demais politicas sociais.
Art. 15. Quanto aos profissionais da Educacao, fica determinado:
I. Especializapao e formapfo continuada dos profissionais que trabalham nas
diferentes fleas da atencfro a primeira infincia, incluindo os conhecimentos sobre direitos da
crian¢a e sobre desenvolvimento infantl;
11. Formapao profissional com abrangencia dos diverso§ direitos da crian€a e do
adolescel]te que fivore9a a intersetorialidade no atendimento da crian€a e do adole§cente e
seu desenvolvimento integral.
§ 10. As especializap6es e formapao continuada dos profissiorials da educapao
referidos no caput deste artigo, poderao ser realizadas por meio de cursos de extensao
oferecidos pelas Institui€6es de Ensino superior, pdbhcas ou privadas, Institutos t6cnicos
pdblicos ou pfivados ou cursos on-line, Abertos e Massivos, conhecidos como MOOC
VMasriueofienonBnecoursedy.
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CASA JOAO SOARES DA
FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
§ 2°. Cabera a Secretaria de Educapao do Municipio acompanhar a realiza€ao dos
referidos cursos de formapao, podendo, inclusive, capacitar seu quadro de profissionais,
organizando os refeddos cusos.
Art. 15. As politicas pdblicas criarfo condi€6es e meios para que, desde a primeira
infincia, a crian€a tenha acesso a prodngfo cultural e seja reconhecida como produtora de
cultura.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Camera Municipal de Riacho das Almas, 1 1 de setembro de 2023.

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