| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de políticas públicas para a primeira infância no âmbito do município de Riacho das Almas, e dá outras providências. |
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:+I-`. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMASESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 PRO|ETo DE LEI N° 024 /2023 Dlsi)oE SOBRE A REAI.IZACAO DE pOLincAs PUBIJCAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA NO frolTO DO MUNlcirro DE RIACHO DAs AiMAs/PE, E DA oumAs pRoVIDfiNclAs. 0 VEREADOR GENIVAL COMES I)E MOURA, no uso de suas atribuic6es legais que lhe sao confeddas pela Constitui¢ao Federal, pela Constitui¢ao do Estado de Pemambuco e pela I.ei Orginca Municipal, e em conformidade com o que disp6e a ledslapao vigente, submetendo a apreciapao desta Cinara Municipal o seguinte PRO]ETO DE LEI: Art. 10. Esta Lei estabelece principios e diretrizes para a formulacao e a implementaeao de polfticas ptiblicas para a pfimeira infancia, em atencao a especificidade e a relevincia dos primeiros anos de vida no desenvolvinento infantl e no desenvolvimento do ser hunano. Art. 2°. Considera-se primeina infancia o periodo que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da crian€a. Art. 3°. A prioridade absoluta em assegurar os direitos da crian¢a, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constitui€fo Federal e do art. 4° da Lei Federal n° 8.069 de13dejulhode1990,@statutodaCrian€aedoAdolescente),implicaodeverdomunidpio, en estabelecer polfticas, planos, programas e servicos para a primeira infancia que atendam ds especificidades dessa falxa etina, visando a garantir seu deseflvolvinento integral. Art. 40. As politicas pdbhcas voltadas ao atendimento dos direitos da crianca na primeira infancia serao elaboradas e executadas, em conformidade com as diretrizes da ljei Federal n° 13.257, de 8 de marco de 2016, pincipalmente na priorizacao dos investimentos financeiros odundos do Governo Federal para a educapfo infantil, priorizapfo no Plano Plurianunl e demais peGas or€amentirias do municipio, e nas ardeulap6es setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado. Art. 50. A Politica Municipal integrada para a primeira infancia, sera formulada e implementada mediante abordagen e coordenacao intersetorial que articule as divefsas polfticas setoriais oo municipio, a partir de uma visao atirangente de todos os direitos da crianca na primeira infucia. _-n,_"'1Jgiv, '`:\ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMASESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 Art. 60. Constituern fleas prioritinas para as politicas pdbhcas para a primeira infincia: I - salde; 11 - alimentacao; Ill -nutricao; IV - educapfro infantil; V - conviv6ncia familiar e comunitina; VI - assistincia social a famflia da crian9a; VII - cultura; VIII - o brincar e o lazer; IX - imbito de resid6ncia e o meio ambiente; X - protecfo contra toda forma de violchcia e de pressfro consumista; XI - prevencfo de acidentes; XII - ado€ao de medidas que evitem a exposicao precoce a comunicapfo mercndol6dca. Art. 70. Fica estabelecido que o Muniofpio dever4 no prazo malino de 90 (noventa) dias, a parir da aprova€ao desta I,ei, instituir o "Comrfe Intersetorial de Politicas Pdblicas para a Primeira lnfincia", com a finalidade de assegurar a ariculaeao das apses voltedas a protecfo e a promo€ao dos direitos da crian€a, garantida a participapfo social por meio dos conselhos de direitos. § 1°. A Sec[etaria de Educa€ao Municipal ficarf responsivel pela coordenacao do Comite Intersetorial previsto no caput deste ardgc>. § 2°. A Secretaria de Educapao Municipal manteri permanente articulapao com as instancias de coordenapao das ag6es Federal, Estadual e Municipal de atencao a crianGa na primeira infincia, visando a complementaridade das ap6es e ao cumprimento do clever do Municipio na garantia dos direitos da crian€a. Art. 80. 0 Comite Intcrsetodal de Politicas Pdbhcas para a Primeira Infancia, dentre outras atribuiE6es, deveri: I - Integrar conselhos de forma paritfria com representantes governamentais e naogovemamentais com func6es de planejanento, acompanhamento, controle social e avaliapao; PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMASESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 11 - Criar, apoiar e participar de redes de protecao e cuidado i crianea nas comunidades; Ill - Promover ou participar de canpanhas e ap6es que visem a aprofundar a coosciencia social sobre o sigrificado da primeira infincia no desenvolvimento do ser hunano. Art. 9°. 0 pleno atendimento dos direitos da chan¢a na primeira infincia, constitui objetivo comum de todos os entes da Federapao, segundo as respectivas competencias constitucionais e legais, a set alcan€ado em reSme de colaborapfo entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Muniofpios. Paragrafo tinico. 0 municipio buscari a adesao do Estado de Pemambuco, e de outros Muniofpios, visando a abordagem multi e intei.setorial no atendimento dos dreitos da crianca na primeira infincia e ofereceri assistencia t6cnica na elaborapao de planos municipais para a primeira infincia que articulem os diferentes setores. Art. 10. Os profissionais que atuam Dos diferentes ambientes de execucfo das pditicas e programas destinado§ a crianca na primeira infincia, terfo ace§so garantido e prioritirio a qualificapao, sob a forma de especializa9ao e atualizapao, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infincia, a estrafeda da intefsetotialidade na promos:ao do desenvolvimento integral, e a preven9fo e a ptotegao, cofltra toda forma de violencia contra a crianGa. Art.11. As politicas pdhicas terao, necessariamente, componentes de monitorarnento e coleta sistematica de dados, avaha€ao peri6dica dos elementos que consrfuem a oferta dos servigos a crian€a e divu|gapao dos seus resultados. § 10. 0 Municipio manteri instnmento individual de redstro unificado de dados do crescimeflto e deseflvolvinento da crianga, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pdblica e privada de educacao, para atendimento ao disposto neste artigo. § 2°. 0 municipio informari i sociednde a soma dos recursos aplicndos anualmente no conjunto dos programas e servi¢os para a primeira infancia e o percentual que os valores represefltam em relacao ao respectivo or€amento realizado. Art. 12. 0 Munidpio apoiari a paricipapao das finflias em redes de protecao e cuidado da crianca em seus contextos s6cio finiliar e comunitfrio, visando entre outros objetivos, i formapao e ao fortalecimento dos vinculos familiares e comunitinos, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da crian€a. Art. 13. A sodedade paricipar6 solidarianente com a finflia e o Estado, para a protecao e promo€ao da crianca na pineira infincia, nos temos do art.204, inciso 11, c/c art. 227, caput, e o §7° do mesmo ardgo, todos da ConstituiGao Federal, da seguinte forma: PODER LEGISLAllvo CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMASESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 I - formulando pofticas e controlando ap6es, por meio de organizap6es representativas; 11 - integrando conselhos, de forma paritina com representantes govemamentais, com func6es de planejameflto, acompanhamento, controle sodal e avaliacao; Ill - executando ap6es diretanente ou em parceria com o poder pdbhco; IV - desenvolvendo progranas, projetos e a€6es compreendidos flo conceito de respoflsabilidade social e de investimento social privado; V - criando, apoiando e participando de redes de prote€ao e cuidado a crian¢a nas comunidndes; VI - promovendo ou participando de canpanhas e ap6es que visem a aprofundar a conscichcia social sobre o §ignificado da primein infancia no desenvolvimento do set humano. Ar(. 14. A expan§fo da educacfo infantil deved set feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalap6es e equipamentos que obede€am a padr6es de infraestrutura estabelecidos pelo Minist6rio da Educapao, com profissionais qualificados confome disp6e a Lei Federal 9.394/96 e com curticulo e materiais pedag6dcos adequados a proposta pedag6alca. Parigrafo thico. A expansfo da educaGao infanul das crian€as de 0 (zero) a 3 (rfes) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educa€ao, atended aos crit6rios definidos no terit6rio nacioflal pelo competente sistema de ensino, em articulapao com as demais politicas sociais. Art. 15. Quanto aos profissionais da Educacao, fica determinado: I. Especializapao e formapfo continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes fleas da atencfro a primeira infincia, incluindo os conhecimentos sobre direitos da crian¢a e sobre desenvolvimento infantl; 11. Formapao profissional com abrangencia dos diverso§ direitos da crian€a e do adolescel]te que fivore9a a intersetorialidade no atendimento da crian€a e do adole§cente e seu desenvolvimento integral. § 10. As especializap6es e formapao continuada dos profissiorials da educapao referidos no caput deste artigo, poderao ser realizadas por meio de cursos de extensao oferecidos pelas Institui€6es de Ensino superior, pdbhcas ou privadas, Institutos t6cnicos pdblicos ou pfivados ou cursos on-line, Abertos e Massivos, conhecidos como MOOC VMasriueofienonBnecoursedy. PODER LEGISLAllvo CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMASESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOAO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 § 2°. Cabera a Secretaria de Educapao do Municipio acompanhar a realiza€ao dos referidos cursos de formapao, podendo, inclusive, capacitar seu quadro de profissionais, organizando os refeddos cusos. Art. 15. As politicas pdblicas criarfo condi€6es e meios para que, desde a primeira infincia, a crian€a tenha acesso a prodngfo cultural e seja reconhecida como produtora de cultura. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Camera Municipal de Riacho das Almas, 1 1 de setembro de 2023.