| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Inclui parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1.031/2017, que cria o conselho municipal do idoso, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELLfe E-in::apJ,i::::Fro:i,n::s:iiiti:d!i;in:saij.;363:5j4::ic;::ri
CNPJ: 10.Og1.551/0001J51
MENSAGEM |USTIFICATIVA NQ 11/2023 CARATER DE URG£NCIA
RIacho das Almasfl'E, 04 de Agosto de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Venho, respeitasamente, a flustre presenca de Vossas Excelchcias, propor o
Proieto deLct erri anecao qne " Inclui pardgrafo tinico ao artigo 4Q da Lei Municipal
n°- 1.031/2007, que cria a conselho municipal do idoso, e dd outras Providencias" ,
eni cariter de URGfrocIA, conforme recomendagiv do MPPE (em anexo).
A rofedda inchffio de parigrafo tinico se fez necessaria para faLzer constar
que a eleigao due mgivos do Consdho do Idoso deve se dar no prineiro e no
terceiro ano de mandate do chefe do Poder Executivo do Estado, em atengao ao
que disp6e a LeSstacto Estadual de rf 15.446#014.
Isso porque o cido orcamenfario Estadual coincide com o Nacional e estas
esferas administrativas possuem maiores volumes de recursos, ademais, o
Consemo Municipal fica em sintonia com o Conselho Estadual de Direitos da
Pessoa Idosa, facilitando, portanto, o intercambio e acompanhamento dos editais.
Dessa forma, relevantes tais atualiza€6es na reestrutura€ao do CMDI, para
que, com isso, haja o seu fimcionamento de modo efetivo.
Assim,nacertezadaatengaodosnobresvereadores,coloco-meadisposi€ao
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fa€am necessirios e reitero a
importancia de sua aprovapao.
Atenciosamente,
DlocLECIO OSENI)O DE LIMA FII.HO
PREFEHO
\`
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELthfa E.in::apJri:i::F::rdrn::s:i;iT:d§i£{n::sa¢p:e{;a6::;j4;;:-ci::rj
CNPJ: 10.091.551/0001i51
PRO]ETO DE LEI NQ 11/2023
INCLUI PARAGRAFO UNICO A0 ARTIGO 4Q
DA LEI MUNICIPAL NQ 1.031/2007, QUE
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO,
E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 MUNIcipI0 DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pemambuco, no uso das atribui€6es que me sao conferidas pela Constitui€ao
Federal, pela Constitui€ao do Estado de Pernambuco e pela Lei Organica
Municipal, submete a aprecia€ao da Cinara dos Vereadores o seguinte
PRO|FTO DE LEI:
ART. 1Q 0 artigo 4Q da Lei Municipal rf 1.031#007, passa a vigorar com a indus5o
do seguinte parigrafo dnico:
PARAGRAro thHCo. A elei€ao para a diretoria do Conselho
se clara no primeiro e no terceiro ano de mandato do chefe
do Poder Executivo Estadual, a ser convocada por meio de
Edital pubficado no Diario Ofidal e na sede da Secretaria de
Assistencia Social do Mulcipio, com pelo memos 30 (trinta)
dias de antecedchcia.
ART. 2Q Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicngao.
Riacho das AlmaspE, 04 de Agosto de 2023.
DIOCI.I SENDO DE LIMA FILHO
pREFElro
MINISTERIO POBLICO DO ESTAD0 DE PEFtNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTICA DE RIACHO DAS ALMAS
PORTARIA DE CONVERSAO PARA PROCEDIMENTO
ADMINISTIIATIVO C/C RECOMENDACAO N. 02/2023
Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Politicas Pt]blicas n.
01700.000.068/2023.
Ementa: Atualiza¢ao da Legislagao do Conselho Municipal da Pessoa Idosa do
Munici'pio de Riacho das Almas e Implementag5o da Eleis5o Unificada dos
Conselheiros.
0 MINISTERIO POBuCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, par interm€dio de
seu representante legal, no uso de suas atribui€5es constitucionais, legais e
institucionais, com fulcra nas disposi€6es contidas no art. 127, caput e art. 129,
Ill, da Constitui€5o Federal; na Lei n. 8.625/93, art. 26, incisos I e 11 e art. 27,
incisos I e 11, paragrafo t]nico, inciso IV; combinados, ainda, com o arts. 4°, IV e
5°, paragrafo tlnico, IV, da Lei Complementar Estadual n. 12/94, atualizada pela
Lei Complementar n. 21/1998 e art. 53 e ss. da Resolugao n. 003/2019 do
Conselho Superior do Ministerio Ptlblico (CSMP), de 27/02/2019, publicada no
DOE de 28/02/2019;
CONSIDERANDO que a Ministerio Pdblico € instituieao permanente, essencial a
funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do
regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis;
CONSIDERANDO que o Estatuto do ldoso -Lei n. 10.741/2003, em seu art. 30,
disp5e sabre a obrigae5o da familia, da comunidade, da sociedade e do Poder
Ptiblico em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva€ao do direito a
vida, a sadde, a alimentac5o, a educa€5o, a cultura, ao espor[e, ao lazer, ao
trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia
familiar e comunit5ria;
CONSIDERANDO a Recomenda€5o PGJ n. 007/2022, publicada no Diario Oficial
de 10 de agosto de 2022, que disp5e sobre a atuac5o dos Promotores de JIIstica
na implementacao da eleig5o unificada dos Conselhos Municipais de Direitos da
Pessoa ldosa (CMDPI) e cn.ac5o dos Fundos Municipais da Pessoa ldosa;
MINlsT£Rlo PoeLtco t}E PERN^NBuco
PFtoNOTOR)A I)E JusT]cJL DE RIAcrlo DJLs ALNAs
RUA MARIA JOL.[^ D^ MOT^, S/N, CENTko, RIACHO DAB ALN^S
I)jriachodasalmas@mpDe.mp.br - Fone/\^/hatsAi]p (81) 9.9230-6415
4, FT e
MINISTERIO POBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTOIHA DE JUSTICA DE RIACHO DAS ALMAS
CONSIDERANDO que o Conselho de Direitos da Pessoa ldosa e 6rgao essencial
a garantia de direitos, concebido para propor e acompanhar as politicas ptlblicas
voltadas a populasao idosa, previsto na Lei Federal n. 8.842/1994 (Politica
Nacional do Idoso) e ro Estatuto da Pessoa ldosa (Lei Federal n. 10.741/2003);
CconsIDERANDO a necessidade da existencia, em cada municipio, do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a quem compete, dentre outras
atribuic6es, formular, acompanhar, fiscalizar e avalfar a Politica Municipal da
Pessoa Idosa, e zelar pelo oumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao segmento, e a necessidade de criag5o do Fundo Municipal da
Peesoa ldosa ;
CONSIDERAl\lDO que a Lei Estadual n. 15.446/2014 preconiza a eleic5o
unificada dos representantes de sociedade civil nos Conselhos de Direitos da
Pessoa ldosa na drama semana de outubro do corrente ano e o perJodo de posse
de todos us conselheiros;
CONSIDERANDO que a 6rgao Especial do Tribunal de Justice do Estado de
Pernambuco, no julgamento da ADI n. 530173-7-00, reconheceu a
constitucionalidade da Lei Estadual n. 15.446/2014;
COI\ISIDERANDO que os Fundos da Pessoa ldo5a se destinam a financiar
programas e ac6es relativas aos direitos sociais desta populacao, al6m de criar
condic5es para promover sua autonomia, integrasao e participacao efetiva na
sociedade (Lei n. 12.213/2010), e que a aplicag5o desses recursos pressup5e
regillar funcionamento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERAl`IDO que na Lei Municipal n. 1.031, de 23 de outubro de 2007,
NAO CONSTA em seu art- 40- a eleic=o no 1® a 30 ano de mandate do
chefie do Poder E)(ecLltivo do ESTADO. I)ira mandate de 2 /dois` ares.
bermitida UM^ recondLlc5o;
C0l\lsIDERAND0 a necessidade crucial de atLlalizac=o da lei municipal que
regulamenta o Conselho Municipal da Pessoa ldosa do Munidpio de Riacho das
Almas, uma vez que a atual legislae5o, al€m de ser antiga, n5o contempla a
criacao e regulamentagao do Fundo Municipal em seus artigos, ocasi5o em que
foi aprovada outra lei, em apartado, para o referido fundo;
MII.IST£Rlo peel(co DE PERNAIIE)uco
PttoNOT0f`[^ DE JuST[C^ OE Rt^Ctlo t}^S ^LMAS
Ru^ M^RI^ JOLI^ DA NOT^, S/I., CENTRO, RIACHO DAS ALNAS
pjn'achodasalmas@mppe.mp.br - Fone/WhatsApp (81) 9.9230-6415
„FTp_e
MINISTERIO POBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOToluA DE JuSTICA DE IUACHO DAS ALMAS
C0I\lsIDERAl\lDO que inoumbe ao Minist€rio Pdblico, na defesa dos interesses
ssociais e individuais indisponiveis, acompanhar a execugao de politicas pdblicas,
destinadas a proteg5o da pessoa idosa;
CONSIDERANDO que cabe a este 6ngao Ministerial expedir Recomendae5es
para que os Poderes Ptlblicos promovam as medidas necess5rias a garantia e o
respeito a Constituig5o da Repdblica e is normas infraconstitucionais, consoante
preve o art. 50, paragrafo tlnico, inciso IV, da Lei Complementar n. 12/94 e do
art. 27, par5grafo dnico, inciso IV, da Lei n. 8.625/93;
CONSIDERAl\IDO, par fim, que a Resolug5o n. 003/2019 do CSMP estabeleceu,
ro seu art. 80, incise 11, que o procedimento administrativo € o instrumento
pr6prio para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, politicas pdblicas ou
instituic5es, sem cafater in\/estigativo civel ou penal, devendo ser instaurado par
porfaria sucinta com delimitacao de seu objeto.
I-LVE:
COI\l\/ERTER a presente Noticia de Fate em PROCEDIMEl`lTO
ADMINISTRAIIVO com a objetivo especifico de realizar o acompanhamento e a
fiscalizacao da atualizag5o de Lei Municipal do Conselho dos Direitos da Pessoa
Idosa, bern como da implementaeao da Eleicao Unificada dos Conselheiros, oujo
pleito sera realizado na dltima semana do mds de outubro do corrente ano
(2023), RECOMENDAl\lDO`, desde logo:
AO EXCELENT±SSIMO SENHOFL PREFEITO DO MUNIcfpIO DE RIACHO
DAS ALMAS:
1. Que, no I)raze de 30 ftrinta` dias, providencie as seguintes medidas:
a) Promova a atiializag5o da Lei Municipal n. 1.031/2007, devendo, dentre
outras, fazer constar no art. 40 a aleicio no 10 e 30 ann i]e mandate do
chefe do Poder ExeELltivo do ESTADO, Dara mandate de 2 /dois` anos.
i]ermitida UMA recondtlcEo2, salientendo a necessidade de contemplar as
disposig5es da Lei Estadual n. 15.446/2014;
1 A presente Recomendagao da ci€ncia e constitul em mora os destinatirios quanta as
providencias solicitadas e poderd implicar na adocao de todas as medidas adminlstrativas e
cabiveis necessarias a sLla im lementa or este 6r 5o Ministerial.
MINIST£Ftlo POBLIC0 DE PEftM^NEluco
PROMOT®R[^ I.i ]USTIC^ tlE fLI^CNO OAS AL.HAS
RUA MARIA ]OLI^ DA MOT^, S/N, CEMTRO, RIACHO I)AS ALNAS
pjriachadasalmas@mppe.mp.I)r - Fone/WhatsApp (81) 9.9230-6415
MINISTERIO Pt)BLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTICA DE RIACHO DAS ALMAS
b) Na atualizac5o, tinifiqiJe, a fin de inc]uir na rnesma [egislag5o, a criac=o
Lei n. 1.293/2021, uma vez que dessa forma concentrafa em urn dnico
regimento toda a lei que trata do CMDPI, revogando-se em seguida a lei
apartada (Lei n. 1.293#021), no intuito de impedir a existencia de dues leis
sobre a mesrno assunto. Ademais, promo`/a a separac5o dos temas com
I:itLilos e siJl)tit:iJlos. com a objeti`/o de facilitar as pesquisas realizadas
pelos cidadaos e a Poder Pdblico;
c) Finalizado, en`rie a mencionado prqjeto a Camara dos Vereadores deste
Municipio, solicitando carfter de Llrd6ncia, para que ponha em votacao, tao
logo seja protocolado.
2. Realizada a atualizaeao de referide legislac5o, fornega os respecti\ros
dados (CMDPI e Fundo Municipal), inclusive a composis5o dos conselheiros,
ap6s a eleic5o, a fim de constarem na plataforma do TCE, nos termos do
formul5rio eletr6nico do respectivo 6ng5o.
3. Assegure a realizag5o do processo de escolrla unificada dos
represeritantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de lhireitos
da Pessoa ldosa, a ocorrer na tiltima semane de outubro do corrente ano
(2023), atendende ds disposic6es da Lei Estadual n. 15.446/2014.
4. Informe a este 6rgao Ministerial, ho I)raze de 5 /cinco` dias. sabre a
acatamento ou n5o da recomenda¢5o, ben come as medidas adotadas para
seu fiel oumprimento e, ao final, encaminhe a lei atualizada ao MPPE para analise
e protocolo no procedimento em epigrafe.
AO ExcELEi`IrisslMO SENHOR pREsllREI`iTE DA c^MARA DE
VEREADORES DE RIAcllo DAS ALMAS:
2 Isso porque o legislador optoLi em vincular a eleig5o ao mandate do governador, posto que a
cjclo ongamentirio estadual coincide com a nacional e estas esferas politico-administrativas det6m
malores volumes de recursos e o conselho municipal fica tamb6m em sintonia com a Conselho
tstadual de Direitos da Pessoa ldo5a, o aue facilita a interofmb!o e a acomDanhamento dos edltais.
Mtl.IS1'EfLIO POBLICO DE PERN^NBUCo
PROMOTOI`I^ OE JuSTIC^ DE RI^Cl10 DAS ALN^S
Ftu^ W^RI^ Jot.[^ DA NOT^, §/N, CENTRO, FLI^CHO D^S ALN^S
pjriachodasalmas@mppe.mp.br - Fone/WhatsApp (81) 9.9230-6415
MINISTERIO Pt)I)LICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JuSTICA DE IUACHO DAS ALMAS
1. Que, tao logo protocolizado na Casa Legislativa o projeto de lei referido nesta
Recomendag5o, seja o mesmo inclufdo em pauta para deliberacao e
Votacao, Preferencialmelite em redime de urdanEia;
2. Que o Presidente do Poder Legislativo Municipal inforrne a Promotoria de
Justice a tramitag5o do referido projeto de lei.
A SECRETARIA DE ASSISTiMCIA SOCIAL DO Mul\lIcf plo DE RIACHO DAS
ALMAS:
1. Que informe, no Brazo de 20 /vintel dias. quais medidas esfao sendo
adotadas pelo MunicipEo pare promo`/er, de forma efetiva, a eleic5o dos
no`/os Conse[heiros dos Direitos da Pessoa ldosa e quais j5 foram
deliberadas/concluidas, devendo, inclusive, remeter os names dos servidores que
est5o a frente da Comiss5o. Outrossim, encaminhe a lista com os names dos
candidatos inscritos/habilitados pare a pleito, especificando, ainda, a
instituicao (governamental ou n5o governamentaD de cada postulante perante a
sociedade.
ADVERTENCIA:
ADVIRTO a todos os destinat5rios que, al6m do cafater informativo pare orientar
e corrigir condutas, esta recomendag5o € instrumento para expljcitar o dolo, de
modo a possibi[itar a punigao no ambito criminal e de improbidade
administrativa, em caso de descumprimento (Sll Aglnt no REsp 1618478, j.
08/06/17; TJPE -Apelac5o 427690-60000033-21.2008.8.17.0370, j. 18/10/16).
DEuBERAC6ES FII\IAIS:
Por fim, determino aos serventu5rios deste Promotoria de Justiga que
encaminhem c6pia da presente portaria, preferencialmente por meio eletr6nico:
1. Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Jiistisa, ao Conselho Superior do Ministerio
Pdblico, ao Centro de Apoie Operacional de Defesa da Cidadania e a Caravana da
Pessoa ldosa, para fins de conhecimento e regjstro,
2. A Subprocuradoria em Assuntos Administrativos do Minist6rio Pdblico, pare
publicac5o no Diario Oficial do Estado.
M[l.ISTERIO pal)L[CO I)E PEkN^NBUCo
PfLONOToftl^ DE JuSTIC^ DE RI^CIIO tl^S ^LN^S
RUA MAR]^ Jot.I^ D^ 140T^, S/N, CENTRO, RI^CL.O DAS ALNAS
pjriachodasalma§@mppe.mp.br - Fone/WhatsApp (81) 9.9230-6415
4 , p_p e
MINISTERIO POBLICO D0 ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTICA DE RIACHO DAS ALMAS
3. Aos Excelentissimos Senhores Prefeito e Presidente da Camara Municipal e a
Secretaria de Assist€ncia do Municfpio de Riacho das Almas, para conhecimento e
cumprimento.
4. Cumpridas as determinac6es contidas nesta recomendacao e recebida, no
prazo fixado, a legislae5o atualizada pelo Poder Pt]blico, seja encaminhada
c6pia da referjda Lei Miinicipal do Conselh® de Direitos e Fundo da
Pessoa ldosa a Caravana da Pessoa ldosa, para conliecimehto e registr®.
5. Decorridos os prazos retromencionados, com ou sem as respostas
requisitadas, facam-me os autos conclilsos para analise e deliberac5o.
Esta portaria ten fonga de offcio.
Publique-se. Cumpra-se.
Riacho das Almas, 18 de julho de 2023,
LUIZ GU5TAV0 SIMOES
VALENCA DE
Assinado de forma digltal por luB
GUSTAVoSIMOESVALENCADE
MELO:77229363420
MELO:77229363420 Dados: 2023o7.18 og'3803 i)3`co'
LUIZ GUSTAVO SIM6ES VALENCA DE MELO
PROMOTOR DE JuSTICA
M[IIIST£I`Io POBLICO DE PEkNANELUCo
PEtoNOTORI^ I.E JIJSTI¢^ DE RI^C110 El^S All-^S
RUA M^RI^ ]01.1^ DA MOT^, a/I., CEMTRO, RIACHO DAS AIM^S
pjriachodasalmas@mi]pe.mp.br -Fone/WhatsApp (81) 9.9230-6415