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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaEstabelece, no âmbito municipal, o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e a escuta especializada, previstos na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo decreto federal nº 9.603/2018.
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Prefeitura Ivlunicipal de Riacho das Almas
ELifeb E.in::apjr::::::Fro::n::s:;¥§:fin::tsa¢p:e,;663:;j4!::-c!:§r§
CNPJ: 10.091.551/0001J51
MENSAGEM]USTIFICATIVANol2/2023
Riacho das AlmaspE, 16 de Agosto de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente a presen€a de Vossas Excelchcias propor o Projeto
de Lot em amexo que "Estabelece, no drnbito Munieipal, o Sistema de Garantia de
Direitos da Crianga e do Adolescente VItina ou Testemunha de Violincia e a Escuta
Eapeciatizade, previstos na ljei Federal nQ 13.43112017, regulamentada pelo Decreto
Federal nQ 9.60312018."
Os atos normativos federais acima citados disp5em acerca dos direitos das
crian€as e dos adolescentes. Nesse interim, se faz necessdrio regulamentar, no
ambito do Municipio de Riacho das Almas/PE, o sistema de garantia de direitos e
a esouta especializada.
Desse modo, contando com mais urn aparato na busca da efetivacao das
politicas pdblicas, tomaremos mais forte o nosso sistema de prevencao e repressao
de violchcia.
Assin, na certeza da atengao dos nobres parlamentares, espero pela
aprova€ao do presente Projeto de Lei por unanimidade, hem como aproveito a
oportunidade para renovar os vofos de elevada estima e respeito.
Atenciosamente,
i+¥EkEfoDELtMAffufa"#£
FILHcO215cO7049Ekoni!§#Or,9ov8ovas
8 a3ur
DI0CLECIO ROSEND0 DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeifura rvlunicipal de Riacho das Almas
REjLb E. in::apjr:::::Fro:,drn::a::€ti:d§::{n:::¢p:e,;a6::;rfjc;:3r§
CNPJ: 10.091.551/0001J51
PROTETO DE LEI N° 12/2023
ESTABELECE, No Ahmrro MUNlclpAL, o
SlsTEMA DE GARAr`ITIA DE DIREITcrs DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE Vf"A OU
TESThMUNIIA DE VIOL£NCIA E A ESCUTA
EspEaALlzADA, pREvlsTOs NA LEI
FEDERAL NI 13.431/2017, REGULA￾MENTADA PELO DECRET0 FEDERAL
NQ 9.603/2018.
0 PREFEITO D0 MUNIcfplo DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pemambuco,
no uso das atribulc6es que lhe sao conferidas pela Constitui€ao Federal, pela
Constitui€ao do Estado de Pemambuco e pela Lei Organica,
PRO|ET0 DE LEI:
ART. 1o Fica estabelecido, no ambito do Munidpio de RIacho das AlmaspE, o
sistema de garantia de direitos da crian€a e do adolescente e a escuta especializada,
conforme o que disp6e a Lei Federal rf 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto
Federal rf 9.063/2018.
ART. 2g Sem prejuizo da tipifica€ao das condutas criminosas, considera-se como
formas de violchcia:
I - violencia fisica, entendida como a acao infligida a crian€a ou ao
adolescente que ofenda sua integridade ou satide coxpora] ou que lhe
cause sofrimento fisico;
11 - violencia psicol6gica:
a) qualquer conduta de discriminacao, deprecia€5o ou desrespeito em
rela€ao a crian€a ou ao adolescente mediante amea€a, constrangimento,
humilhacao, manipulacao, isolamento, agressao verbal e xingamento,
ridicularizac5o, indiferenca, explora€ao ou intimida€ao sistematica
(b#Jdy!.7zg) que possa comprometer seu desenvolvimento psiquico ou
emocional;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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CNPJ: 10.091.551/0001J51
b) o ato de aliena€ao parental, assim entendido como a interferencia na
formacao psicol6gica da crianga ou do adolescente, promovida ou
induzida por urn dos genitores, pelos av6s ou por quem os tenha sob
sua autoridade, guarda ou vigilancia, que leve ao reptidio de genitor ou
que cause pr¢uizo ao estabelecimento ou a manuten€5o de vinculo com
este;
c) qualquer conduta que exponha a crianca ou o adolescente, direta ou
indiretamente, a crime violento contra membro de sua familia ou de sua
rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido,
particularmente quando isto a toma testemunha;
Ill - violencia sexual, entendida como qualquer conduta que constranja
a crian€a ou o adolescente a praticar ou presenciar conjuncao carnal ou
qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposi€ao do coxpo em foto ou
video por meio eletr6nico ou n5o, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda a€ao que se utiliza da crianga ou
do adolescente para fins sexuais, s¢a conjuneao canal ou outro ato
libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletr6nico, para
estimulapao sexual do agente ou de terceiro;
b) explora€ao sexual comercial, entendida como o uso da crian€a ou do
adolescente em atividade sexual em troca de remuneracao ou qualquer
outra forma de compensacao, de forma independente ou sob patrocinio,
apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio
eletr6nico;
c) trdfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a
trausfefencia, o alojamento ou o acolhimento da crian€a ou do
adolescente, dentro do territ6rio nacional ou para o estrangeiro, com o
fin de exploraeao sexual, mediante amea€a, uso de for€a ou outra forma
de coa€ao, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento
de situacao de vulnerabilidade ou entrega ou aceitacao de pagamento,
entre os casos previstos na legislacao;
IV - violencia institucional, entendida como a praticada por institui€ao
ptiblica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimizacao.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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CNPJ: 10.091.551/000161
V - vio]encia patrimonial, entendida como qualquer conduta que
configure reten€ao, subtra€ao, destruicao parcial ou total de sc.us
documentos pessoais, bens, valol.es e direitos ou recursos econ6micos,
induidus os destinados a satisfazer suas
necessidades, desde que a medida n5o se enquadre como
educacional.
§ 19 Para os efeitos desta Lei, a crianca e o adolescente serao ouvidos sobre a
situa€ao de violencia por meio de escuta especializada.
§ 2Q Os 6rgaos de satde, assistchcia social, educacao, seguran€a ptiblica e justi€a
adotarao os procedimentos necessarios por ocasiao da revela€ao espontanea da
violencia.
§ 3Q Na hip6tese de revela€ao espontanea da violchcia, a crianca e o adolescente
serio chamados a confirmar os fatos na forma especificada no § 1Q deste artigo,
salvo em caso de interven€6es de satide.
§ 4Q 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara a aplica€ao das san€6es
previstas naLei nQ 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian€a e do
Adolescente).
ART.3oSemprejuizododispostonalegisla€aofederal,ascrian€aseosadolescentes
usuarias do sistema de garantia de direitos da crian€a e do adolescente, da escuta
especializada terio direito a:
I - receber prioridade absoluta e ter considerada a condi€ao peculiar de
pessoa em desenvolvimento;
11 - receber tratamento digno e abrangente;
Ill - ter a intimidade e as condic6es pessoais protegidas quando vftima
ou testemunha de violencia;
IV - ser protegido contra qualquer tipo de discrimina€ao,
independentemente de dasse, sexo, raga, etnia, renda, cultura, nivel
educacional, idade, religiao, nacionalidade, procedencia regional,
regularidade migrat6ria, defici€ncia ou qualquer outra condi€ao sua, de
seus pais ou de seus representantes legais;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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V - receber informa€5o adequada a sua etapa de desenvolvimento sobre
direitos, inclusive sociais, servicos disporiveis, representa€ao juridica,
medidas de prote€ao, repara€ao de danos e qualquer procedimento a
que sea submetido;
VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opini6es, assin como
permanecer em silencio;
VH-receberassistenciaqualificadajuridicaepsicossocialespecializada,
que facilite a sua participa€ao e o resguarde contra comportamento
inadequado adotado pelos demais 6rgaos atuantes no processo;
VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio,
plan¢amento de sua participacao, prioridade na tramita€ao do
processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitacao
das interven€5es;
IX - ser ouvido em horario que lhe for mais adequado e conveniente,
sempre que possivel;
X - ter seguran€a, com avalia€ao continua sobre possibilidades de
intimida€ao, amea€a e outras formas de violencia;
XI -ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais
que participam dos procedimentos de escuta especializada;
XII -ser reparado quando seus direitos forem violados;
XIII - conviver em famhia e em comunidade;
XIV - ter as informac6es prestadas tratadas confidencialmente, sendo
vedada a utiliza€ao ou o repasse a terceiro das declara¢6es feitas pela
crian€a e pelo adolescente vitima, salvo para os fins de assistencia a
satide e de persecu€ao penal;
XV - prestar dedara€5es em formato adaptado a crian€a e ao
adolescente com deficiencia ou em idioma diverso do portugues.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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CNPJ: 10.091.551/0001J51
ART. 4g A crianea e o adolescente possuem o direito de pleitear, por meio de seu
representante legal, medidas protetivas contra o autor da violencia, nos termos do
art. 6Q da Lei Federal rf 13.431/2017.
ART. 5a Fica implementada a escuta especializada, para crianca e adolescente
perante 6rgao da rede de prote€ao, limitado o relato estritamente ao necessdrio
para o cumprimento de sua finalidade.
§ 1Q A crian€a ou o adolescente sera esguardado de qualquer contato, ainda que
visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente
amea€a, coacao ou constrangimento.
§ 2Q A escuta especializada sera realizada em local apropriado e acolhedor, com
infraestrutura e espaco fisico que garantam a privacidade da crianca ou do
adolescente vitima ou testemunha de violchda.
ART. 6g 0 Municipio de Riacho das AlmaspE podera promover, periodicamente,
campanhas de conscientiza€ao da sociedade, promovendo a identifica€ao das
viola€6es de direitos e garantias de crian€as e adolescentes e a divulgacao dos
servi€os de prote€ao e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violencia
iustitucional.
ART. 7o 0 Municfpio de Riacho das Almasn'E podera buscar a€6es articuladas com
sistemas de justi€a, seguran€a pdblica, assistencia social, educapao e sadde,
voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral as vitimas de violencia.
§ 19 As a€6es de que trata o cap#f observarao as seguintes diretrizes:
I - abrangencia e integralidade, devendo comportar avalia€ao e aten€ao
de todas as necessidades da vl'tima decorrentes da ofensa sofrida;
11 - capacita€ao interdisciplinar continuada, preferencialmente
conjunta, dos profissionais;
Ill - estabelecimento de mecanismos de informa€ao, referencia,
contrarreferencia e monitoramento;
IV - planEjamento coordenado do atendimento e do acompanhamento,
respeitadas as especificidades da vitima ou testemunha e de suas
famflias;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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CNPJ: 1 o.ogi.55iroooii5i
V - celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente -
ou tao logo quanto possivel - ap6s a revela€ao da violencia;
VI - prioriza€ao do atendimento em razao da idade ou de eventual
pr¢uizo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a interven€ao
preventiva;
VII - minima interven€ao dos profissionais envolvidos; e
VIII - monitoramento e avaliacao peri6dica das politicas de
atendimento.
§ 2Q Nos casos de viol6ncia sexual, cabe ao responsavel da rede de prote€ao
garantil a urgencia e a celeridade necessirias ao atendimento de satide e a
produ€ao probat6ria, preservada a confidencialidade.
ART. 8Q 0 Munia'pio de Riacho das AlmaspE podera criar servi€os de
atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicacao
disponiveis, integrados ds redes de prote€ao, para receber deniincias de viola€6es
de direitos de criancas e adolescentes.
Paragrafo tinico. As dendncias recebidas serao encaminhadas :
I - a autoridade policial do local dos fatos, para apura€5o;
11 - ao conselho tutelar, para aplica€ao de medidas de prote€ao; e
Ill - ao Ministerio Pliblico, mos casos que forem de sua atribuicao
especffica.
ART. 91 0 Municipio de Riacho das AlmaspE, observando suas atribui€6es, poderd
criar programas, servicos ou equipamentos que proporcionem atencao e
atendimento integral e interinstitucional as crian€as e adolescentes vitimas ou
testemunhas de viol€ncia, compostos por equipes multidiscipLinares
especializadas.
ART. 10 0 Municipio de Riacho das AlmasffE poderi estabelecer, no inbito do
Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), os seguintes procedimentos:
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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CNPJ.10.091.551/0001J51
I - elaboracao de plano individual e familiar de atendimento,
valorizando a participa€ao da crian€a e do adolescente e, sempre que
possivel, a preserva€ao dos vinculos familiares;
11 - atencao a vulnerabilidade indireta dos demais membros da familia
decorrente da situac5o de violchcia, e solicitaeao, quando necessdrio,
aos 6rgaos competentes, de indusao da vitima ou testemunha e de suas
famflias nas politicas, programas e servicos existentes;
Ill - avalia€ao e atengao as situac6es de intimida€ao, amea€a,
constrangimento ou discriminapao decorrentes da vitimizacao,
inclusive durante o tramite do processo judicial, as quais deverao ser
comunicadas imediatamente a autoridade judicial para tomada de
providchcias; e
IV - representac5o ao Ministerio Ptiblico, mos casos de falta de
responsavel legal com capacidade protetiva em razao da situa€ao de
violencia, para coloca€ao da crian€a ou do adolescente sob os cuidados
da famflia extensa, de famflia substituta ou de servi€o de acolhimento
familiar ou, em sua falta, institucional.
ART. 11. 0 descumprimento desta Lei sujeita o infrator is penalidades constantes
no Decreto Federal rf 9.603/2018.
ART. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Riacho das Almas/PE, 16 de agosto de 2023.
DiocLEao ffidefadrty# p
ROSENDO OE L"A lm^ FLronzi 5ooroaco
FILH00215807o498=ZOZ3Jmio73057
DIOCI.ECIO ROSEND0 DE LIMA FILH0
PREFEITO

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