| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Estabelece, no âmbito do município de Riacho das Almas/PE, o regime jurídico das parcerias celebradas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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CNPJ: 1 o`Ogi.55imoi€i
MENSAGEMJUSTIFICATIVANP13/2023
Riacho das Almas, 17 de Agosto de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Venho por meio desta mensagem justificar a relevancia e necessidade do
projeto de lei municipal que visa estabelecer parcerias com organiza€6es socials e
da outras providencias. E fundamental destacar que esta iniciativa se baseia na
necessidade de fomentar a participa€ao e o engajamento da sociedade civil nas
politicas ptiblicas, visando o desenvolvimento e o bemrf:star de nossa cidade.
Importante ressaltar que as organizac5es sociais podem desempenhar urn
papel significativo na promo€ao de projetos e ap6es nas areas social, cultural,
educacional e de sadde, entre outras, sendo capazes de atender a demandas
especificas e complementar a atuacao do poder priblico, de forma agil e eficiente.
A16m disso, a parceria com as organizac6es sociais permite a diversifica€ao
das fontes de recursos, o que 6 fundamental em urn cenario de limita€6es
orcamenfarias. Ao estabelecer palcerias, a administra€ao municipal poderi contar
com o apoio de entidades privadas, que contribuirao com recursos financeiros e
fecnicos, possibilitando a amplia€ao e a qualificacao dos servicos oferecidos a
popula€ao.
Outro ponto relevante 6 a possibilidade de fortalecer o principio da
participa€ao social na gesfao ptib]ica. Por meio das parcerias com organiza€6es
socials, os cidadaos terao a oportunidade de contribuir ativamente com a
constru€ao e implementa€ao de politicas municipais, garantindo assim uma maior
transparencia e legitimidade nas deds6es tomadas pelo poder pdblico.
Dessa forma, a presente proposta de lei tern como objetivo estabelecer
crit6rios e requisitos para a celebra€ao de convehios e parcerias com organiza€6es
sociais, tudo de acordo com a legislacao federal que versa sobre o tema (Lei rf
13.019/2014), buscando garantir a qualidade e a efedvidade dos servicos prestados,
bern como a adequada aplicacao dos recursos ptiblicos envolvidos.
Prefeitura Munjcipal de Riacho das Almas
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CNPJ: 10.091.551/0001J51
For fin, ressalto que ao aprovar este projeto, fortaleceremos a democracia
participativa, promovendo uma maior integra€ao entre a sociedade e o poder
ptiblico.
A16m disso, incentivaremos o desenvolvimento local, uma vez que as
organizac6es sociais ten urn importante papel na constru€ao de uma cidade mais
solidaria, inclusiva e justa.
Conto com o apoio de todos os nobres vereadores para a aprovacao desta
proposta, tendo a convic€ao de que essa parceria entre o setor ptiblico e o terceiro
setor trari beneficios concretos para toda nossa comunidade.
Atenciosamente,
tsouo de foma dgltal
po,ox]cutDxostro
c»OcLEcro RceDico DE E£ LIMA
L"A FILHoni58o7o.ge FLirioae`5807o.9o
esdos 202L082i
0,asJftyon
DIOCLECI0 ROSE,NI)O DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura lvlunicipal de Riacho das Almas
ELELb E-in::apJ,i::::F.a::,:a:s:;gT:dia:in::.ai.:..;36::;:1ii.;::rj
CNPJ: 10.091.551/0001€1
PR07ET0 DE LEI NI 13/2023
ESTABELECE, NO AMBITO DO MUNIcfpIO
DE RACHO DAS ALMAsftE, a REGIME
JURfDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS
PELA ADNINISTRACAO P(JBLICA
MUNICIPAL COM ORGANIZACC)ES DA
soclEDADE clvlL, EM REGIME DE unmTA
COOPERACAO, PARA A CONSECUCAO DE
FINALIDADEs DE INTEREssE pdeLlco I
REcfF'ROCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITo Do MUNIcipIO DE RIACHo DAS ALMAS, Estado de Pemambuco,
no uso das atribui€5es que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, pela
Constitui€ao do Estado de Pemambuco e pela Lei Organica, submete a apreciacao
da Cimara Municipal o seguinte
PRO]ETO DE LEI:
CApino I
DA ABHENGENCIA
ART. 1. Esta Lei disp6e sobre o regime juridico das parcerias celebradas pela
Administrac5o Ptiblica, Direta ou lndireta, com organizacdes da sociedade civil,
em regime de mrfua cooperac5o, para a consecu€ao de finalidades de interesse
ptiblico e recfproco.
Parigrafo iinico. A aplica€ao das normas contidas nesta Lei tern como
fundamentos o princ{pio da autonomia municipal, a gestao ptiblica democfatica,
a participacao social, o for[alecimento da sociedade civil, da cidadania e a
transpafencia e economicidade na aplica€ao dos recursos pdblicos com vistas ao
atendimento do interesse pdblico e a qualidade das a€6es e servi€os ofertados aos
cidad5os.
ART. 2Q Os 6rgaos e entidades da Administracao P`1blica Municipal:
I - considerario as parcerias que pretendem firmar e os objetivo§ delas
esperados em sua atividade de planejamento, inchisive para fins
orcamenfarios, no que toca aos cListos estimados;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
EEfifi]ffii:a E.in::a,J,i:::::F,a::.n::§:;i:dia¥n::§ai.:.,;!6::;j4ii.i:;i
cNpj.. 1 o.091.55iroooii5i
11 - analisar5o, a partir do acompanhamento da execu€ao das parcerias
firmadas, o alcance dos objetivos esperados e os custos envolvidos, de
modo a possibilitar eventuais ajustes no planejamento das parcerias.
Parigrafo iinico. As regras do aapz/i deste artigo voltam-se a atividade de
planejamento de parcerias em geral, §em a exigencia de demoustra€ao de seu
cumprimento individualmente como requisito para a celebra€ao de cada parceria.
OnTuo 11
DAS MODALIDADES DE PARCERIAS
ART. 3Q 0 Termo de Colabora€ao 6 o instrumento por meio do qual sao
formalizadas as parcerias propostas pelo Municipio com organizac6es da
sociedade civil para a consecu€ao das finalidades de interesse ptiblico e reciproco
que envolvam a transferchcia de recursos financeiros.
ART. 4o 0 Termo de Fomento 6 o instrumento po[ meio do qual sao formalizadas
as parcerias estabelecidas pelo Munidpio com organiza€6es da sociedade civil
para a consecu€5o de finalidades de interesse ptiblico e reciproco propostas pelas
organiza€6es da sociedade civil, que envolvam a transfefencia de recursos
financeiros.
ART. 5Q 0 Acordo de Coopera€ao € ilrstrumento por meio do qual s5o formadas
parcerias pela Administracao Ptiblica com organiza€6es da sociedade civil para a
consecu€ao de finalidades de interesse ptiblico e reciproco que nao envolvarn a
transferencia de recursos financeiros.
ART. 6o As organizac6es da sociedade civil poderao celebrar mais de uma parceria
concomitantemente, com o mesmo 6rgao ou com outros, vedada a inclusao da
meslna despesa em mais de urn plano de trabalho.
CAI'iTULO Ill
DAS COMPETENCIAS
ART. 70 Incumbe ao Prefeito, aos Secretirios Municipais, ao Procurador e aos
Administradores PdbHcos das entidades da Administracao Indireta:
I - designar a comissao de sele€ao, a comissao de monitoramento e
avalia€ao e o gestor da parceria;
11 - autorizar a abertura de editais de chamamento ptibnco;
Prefeitura Municipal de Rjacho das Almas
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CNPJ: 10.091.551/000161
Ill-homologar o resultado do chamamento ptiblico;
IV- celebrar termos de colaboracao, termos de fomento e acordos de
coopera€ao;
V - anular ou revogar editais de chamamento pdblico;
VI- aplicar as penalidades previstas na legisla€ao, nos editais de
chamamento ptiblico ou nos termos de colaboracao, termos de fomento
e acordos de colabora€ao;
VII - autorizar alterae6es de termos de colabora€ao, termos de fomento
e acordos de coopera€ao;
VIII - denunciar ou rescindir termos de colabora€5o, termos de
fomento e acordos de coopera€ao; e
IX -decidir sobre a presta€ao de contas final.
§ 19 Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de uma
secretaria municipal ou entidade da administra€5o indireta, a celebracao sera
efetivada conjuntamente pelus titulares dos 6rgaos ou entidades envolvidos, e o
termo de colabora€ao, termo de fomento ou acordo de cooperacao devera
especificar as atribuic6es de cada participe.
§ 2Q A competencia prevista neste artigo podera ser delegada, vedada a
subdelega€ao.
§39 Nao podera ser exercida a delegacao prevista no § 2Q deste artigo para a
aplica€5o da san€ao de suspensao temporiria da participa€5o em chamamento
ptiblico e impedimento de celebrar parceria ou contrato e a declara€ao de
inidoneidade.
§4Q A celebra€ao de parcerias sera submetida ao exame pr6vio da Procuradoria ou
A§sessoria Juridica do Munia'pio.
§ 5Q No prazo de 10 (dez) dias, contados da celebracao, os instrumento§ da parceria
celebrada serao encaminhados para registro junto a Procuradoria do Municipio ou
mos registros pr6prios da Administracao Indireta.
§ 69 A penalidade de advertencia de que trata o art. 73, inc. I, da I,ei n° 13.019 de
31 de julho de 2014, poderi ser aplicada pelo gestor da parceria.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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CAI,ino rv
SECAO I
DA cELEBRACAo Do TERMo DE coLABORACAo ou DE FOMEr`ITo
ART. a A celebra€ao das parcerias entre a Administra€ao Pdblica e as
organizac6es da sociedade civil sera realizada por meio de chamamento ptiblico,
exceto nos casos de inexigibilidade e dispensa, tendo como objetivo selecionar
organizacdes que tomem mais eficaz a exeou€5o do otyeto, por meio da publicac5o
de edital, pautando-se nos princ{pios da isonomia, impessoalidade, moralidade,
eficiencia, publicidade, economicidade, transparchcia e julgamento otyetivo.
ART. 9® Tratando-se de termo de colabora€ao, o edital de chamalnento ptiblico
deveri ser acompanhado de minuta de plano de trabalho, contendo, no minimo,
as seguintes informacdes:
I - descri€ao da realidade que sera objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e
metas a serem atingidas;
H - descri€ao das metas, atividades ou projetos e dos prazos de maneira
distinfa, precisa e detalhada, o quarto possivel, o que se pretende
alcancar, realizar ou obter;
Ill - programa€ao orcamenfaria, com a previs5o de receitas e de
despesas a serem realizadas na execngao das atividades ou dos projetos
abrangidos pela parceria;
IV - forma de execusao das atividades ou dos projetos e de
cumprimento das metas a eles atreladas;
V - defini€ao dos parametros a serem utilizados para a afericao do
cumprimento das metas; e
VI - capacidade tecnica e gerencial para exec'ucao do objeto.
§ 1Q Com base no edital publicado pela Administracao Ptiblica, a organiza€ao da
sociedade civil interessada devefa apresentar sua proposta de plano de trabatho
contendo as informae6es previstas no art. 22 da Lei Federal n° 13 019, de 31 de
julho de 2014 e as exigidas por esta Lei.
Prefeitura Municipal de Riacho das A]mas
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CNPJ: 10.091`551/0001i51
§ 2Q Podera ser dispensada a apresenta€ao de plano de trabalho pela organizacao
da sociedade civil, quando a Administracao P`1blica definir, no instrumento
convocat6rio, todos os elementos exigidos pelo art. 22 da Lei Federal n°
13.019/2014.
ART. 10. Tratando-se de termo de fomento, o edital especificara os temas
prioritarios e a acao or€amenfaria, cujas metas e atividades deverao ser propostas
pela organiza€ao da sociedade civil.
Paragrafo linico. A proposta apresentada devera especificar o detalhamento
exigido pelo art. 22 da Lei Federal nQ 13.019/2014, sem pr¢uizo das informa€6es
que poderao constar da convoca€ao, mos moldes do art. 23 da mesma Lei.
Art. 11. 0 edital do chamamento ptiblico observara, no minimo, as exigencias
contidas nos artigos 23 e 24 da Lei Federal rf 13.019/2014.
§ 1Q 0 chalnamento pdblico poderi selecionar mais de uma proposta, conforme
previsao no edital.
§ 2Q Compete aos 6rgaos e entidades municipais definir no edital de chamamento
priblico o cabimento da atua€ao em rede com o objeto da parceria a ser celebrada.
§ 3Q 0 chamamento pdblico para celebra€5o de parcerias financiadas com recursos
dos fundos da cultura, da crian€a e do adolescente, do idoso, do esporte e do meio
ambiente, entre outros, sera realizado conforme a legisla€ao espea'fica, respeitadas
as exigchcias da Lei Federal rf 13.019/2014.
ART. 12. 0 edital devefa ser amplamente divulgado em pagina do site oficial da
Administracao Pilblica na internet e no Diario Oficial, com prazo minimo de 30
(trinta) dias para a apresentacao das propostas.
§ 1Q Qualquer pessoa ou organizacao da sociedade civil podera impugnar o edital
de chamamento, devendo protocolar o pedido ate 5 (cinco) dias titeis antes da data
fixada para apresentacao das propostas.
§ 2Q A impugnacao, que nfo impediri a organiza€ao da sociedade civil
impugnante de participar do chamamento, deveri ser julgada ate a data fixada
para apresenta€ao das propostas.
ART. 13. A Administra€ao Piiblica podera dispensar a realizacao do
chain amento ptiblico:
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELfab E_in::apJ,::::::F,a::,i:;i:dia:in::saip:e.`a6::;ii;;i-c;:;i
cNpj: 1 o.091.55iroooi.51
I - no caso de urgencia decorrente de paralisa€ao ou iminencia de
paralisa€ao de atividades de relevante interesse ptiblico, pelo prazo de
ate 180 (cento e oitenta) dias;
11 - nos casos de guelra, calamidade pdblica, grave perturba€ao da
ordem ptiblica ou amea€a a paz social;
Ill - quando se tratar da realizacao de programa de prote€ao a pessoas
ameacadas ou em situa€ao que possa comprometer a sua seguranca;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a servicos de
educa€ao, sadde e assistchcia social, desde que executadas por
organizae6es da sociedade civil previamente credenciadas pelo 6rgao
gestor da respectiva politica.
Parigrafo iinico. Os termos de colabora€ao ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares a Lei Orcarnentiria Anual, bern como os
acordos de cooperacao, quando o objeto envolver a celebra€ao de comodato,
doacao de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial,
hip6tese em que o respectivo chamamento observara o disposto na Lei Federal rf
13.019/2014, e nesta Lei.
ART. 14. Sera considerado inexigivel o chamamento ptiblico na hip6tese de
inviabilidade de competi€ao entre as organizac6es da sociedade civil, em razao da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas por uma entidade especifica, principalmente quando:
I- o objeto da parceria constituir incumbencia prevista em acordo, ato
ou compromisso intemacional no qual sejam indicadas as institui€6es
que utilizarao os recursos;
11- a parceria decorrer de transferencia para organiza€ao da sociedade
civil autorizada em Lei, na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiiria, inclusive quando se tratar da subvencao prevista
no inc. I do § 3Q do art. 12 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
ART. 15. A aus€ncia de chamamento priblico sera justificada pela autoridade
competente.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELifeb E-in::a,J.i;::::F.o:r::a:s:jg:d;:;in::sa?p:.1;66:;;ii;;:.;:gri
CNPJ` 10.091.551/0001J51
§ 1Q 0 extrato da justificativa deverd ser pub]icado de imediato no site oficial da
Administra€ao P\iblica na internet e no Diirio Oficial.
§ 29 Admits-se a impugna€ao a justificativa, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias
a contar de sua publica€ao, cujo teor deverd ser analisado pelo administrador
ptiblico responsivel em ate 5 (cinco) dias a contar da data do respectivo protocolo.
§ 3Q Havendo fundamento na impugna€ao, sera revogado o ato que declarou a
dispensa ou considerou inexigivel o chamamento ptiblico e imediatarnente
iniciado o procedimento para a realiza€ao do chamamento ptiblico, conforme o
Caso.
§ 4Q A dispensa e a inexigibilidade de chamamento ptiblico nao afastam a aphcacao
dos demais dispositivos que regem as parcerias com organiza€6es da sociedade
civil.
§ 5Q Sem prejufzo da posterior formaliza€5o do termo, para a celebra€5o de
parcerias em cariter de urgencia sera emitida ordem de inicio de exeou¢o,
§ 6Q Os efeitos do termo de parceria celebrada com fulcro no inc. I do art. 13 desta
Lei retroagem a data da ordem de ihicio de execu€ao da parceria.
§ 7Q No caso da dispeusa prevista no inciso IV do art. 13 desta Lei, as Secretarias
envolvidas deverao reavaliar as condic6es para nova dispensa ou a necessidade
de chamamento no prazo estipulado no art. 31 desta Lei.
SECAO 11
Do pRocEDIMENTo DE MANIFESTACAo I)E INTERESsE SoaAL
Art. 16. Fica instituido o Procedimento de Manifestac5o de Interesse Social (PMIS)
como instrumento por meio do qual as organiza€6es da sociedade civil,
movimentos sociais e cidadaos poderao apresentar propostas a Secretaria, ou a
entidade da Administracao lndireta, pat.a avalia€ao da possibilidade de realiza€ao
de urn chamalnento pdblico objetivando a celebracao de parceria.
Art. 17. As Secretarias e entidades da Administra€ao Indireta somente receberao e
autuarao propostas de parceria que atendam aos seguintes requisitos:
I - identifica€ao do subscritor da proposta, por meio de c6pia do
documento de identidade, se pessoa fisica, ou documenta€5o que
comprove a representa¢o, no caso de pessoa jun'dica;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELELb E.in::apj,ij::::F,o:rdrn::s:i5:d§::in::sa¢p:et;a63:;j4§:ic;:gri
CNPJ: 10.091,551/0001€1
11 - indica€ao do interesse ptib]ico envolvido; e
Ill - diagn6stico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou
desenvolver e, quando possivel, indica€ao da viabilidade, dos custos,
dos beneficios e dos prazos de execngao da acao pretendida.
Parigrafo iinico. Caso a Secretaria ou enddade da Administra€ao Indireta verificar
que a proposta nao esti inserida na sua competencia, deveri informar ao
proponente, para que dirija seu pedido ao 6rgao competente.
ART. 18. A Administracao Pdblica devera publical:
I - lista contendo as manifesta€6es de interesse social recebidas, com
descri€5o da proposta, identifica€5o do subscritor e data de
recebimento; e
11 - parecer fecnico acerca da viabihidade de execu€ao da proposta com
data de envio ao subscritor.
ART. 19. A realizacao do PMIS nao implicara necessariamente a execucao do
chamamento pdblico, que acontecera de acordo com os interesses da
Administra€ao.
§19 A realiza€ao do PMIS nao dispensa a convocapao por meio de chamamento
pdblicopara a celebra€ao de parceria.
§2Q A proposi€ao ou a participa€ao no PMIS nao impede a organiza€ao da
sociedadecivil de participar do eventual chamamento pdblico subsequente.
§3Q Independentemente do estabelecimento de chamamentos ptiblicos, as
propostas poderao servir de referencia para a elabora€ao das poljticas ptiblicas da
Administra€5o Ptiblica.
§4Q E vedado condicionar a realiza€ao de chamamento pdblico ou a celebra€5o
de parceria a pr6via realizacao de PMIS.
SECAO Ill
DO PIANO I)E TRABALHO
ART. 20. 0 plano de trabalho devera atender aos requisitos previstos nesta Lei e na
Lei Federal rf 13.019/2014.
Paragrafo iinico. As metas e parametros previstos no Plano de Trabalho devem,
sempre que possivel, ser dimensionados por criterios objetivos.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELELb E-in::apJ,i::::Fro::.i:;i:d;:a:in::saip!e,;66:;;ii;;:.;:3r;
CINPJ: 10.091.551/0001J51
ART. 21. N5o sel.a exigida contrapartida financeira como requisito para celebra€ao
de parceria, facultada a exigencia de contrapartida em bens e servi€os cuja
express5o monetdra sera obrigatoriamente identificada no termo de colabora€5o
ou de fomento.
Parigrafo tinico. Nao sao consideradas contrapartidas financeiras eventuais
despesas efetuadas em desacordo com o previsto no plano de trabalho e arcadas
exdusivamente pela organiza€ao da sociedade civil.
ART. 22. E permitida a atuaeao em rede, por duas ou mais organizac6es da
sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organiza€ao celebrante do
termo de fomento ou de colaboracao, desde que atendidas as exig6ncias contidas
no art. 35-A da Lei Federal nQ 13.019/2014.
§ 1Q Para fins de aferi€ao da capacidade techica e operacional da celebrante
para supervisionar e orientar a rede, poder5o ser aceitos os seguintes documentos:
I- carta de principios ou similar ou registros de reunites e eventos da
rede ou redes de que participa ou participou;
11- declara€ao de secretaria executiva ou equivalente de rede ou redes
de que participaou participou, quando houver;
Ill- declara€ao de organizac6es que comp6em a rede ou redes de
que participa ouparticipou;
IV- documentos, relat6rios ou projetos que tenha desenvolvido em
rede.
§ 29 A organiza€ao celebrante deveri apresentar, na fase de formula€ao do
projeto, a rela€ao das organiza€des da sociedade civil executantes e nao
celebrantes.
§ 3Q Sera celebrado urn termo de atua€ao em rede entre as organiza€6es da
sociedade civil executantes e nao celebrantes e a organizacao da sociedade civil
celebrante pal.a repasse de reoursos, instrumento que regulari a relacao
estabelecida entre elas.
§ 4P A organizacao da sodedade civil executante e nao celebrante do termo de
fomento ou de colaborapao tambem deveri comprovar sua regularidade juridica
e fiscal, nos termos desta Lei.
Prefeitura Ivlunicipal de Riacho das Almas
ELifeb E.in::apjr:::::Fro:iia:s:;i:d§:a:in:::!p:e.;a6::;m!;;i-c;::ri
CNPJ' 10.091.551/0001J51
§ 5Q As veda€5es constantes do art. 39 da Lei Federal ng 13.019/2014, aplicam-se
tambem is organizac6es da sociedade civil executantes da parceria em
rede.
sEcaorv
DACOMISSAODESELECA0
ART. 23. A Comiss5o de selec5o indicada sera nomeada per portaria da
Administra€ao Pilblica Municipal, Direta ou lndireta, responsavel pela politica
ptiblica otyeto da parceria, sendo composta por no minimo 3 (rfes) membros, que
deverao emitir relat6rio tecnico com base na analise das propostas apresentadas
no plano de trabalho e na documentatio apresentada pela organiza€ao da
sociedade civil.
§ 10 A Comissao a que se refere o cap#£ sera composta por pelo memos 1 (urn)
servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal
do Municipio e devefa conter 2 (dois) membros da area vinculada ao
desenvolvimento do projeto.
§ 2Q No caso de ac6es ou projetos que sejam financiados com recursos dos fundos
da assistencia social, da crian€a e adolescente, do idoso, do meio ambiente e da
satide, entre outros, a comissao de selecao deveri ser formada conforme a
legisla€ao especifica.
§ 39 A portaria de nomea€ao devera indicar o servidor ocupari o cargo de
Presidente e Secretario, bern como os que atuarao como membros.
§ 4Q Sera impedida de participar da comiss5o de sele€ao pessoa que, mos ultimos 5
(cinco) anos, tenha mantido rela€ao juridica com, ao memos, uma das entidades
participantes do chamamento ptiblico, considerando-se relacao juridica, dentre
outras:
I- ser ou ter sido dirigente da organizacao da sociedade civil;
11- ser c6njuge ou parente, ate terceiro grau, inclusive por afinidade, dos
administradores da organiza€ao da sociedade civil;
Ill- tor ou ter tido rela€ao de emprego com a organiza€ao da sociedade
civil.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELELfa E.in::apjr!;::::Fro:rdrn::s:;i:d§::!n::sa¢p:e4;a6::;j4;!c;:gr!
CNPJ: 10.Og1.551/0001J51
§ 5Q Configurado o impedimento previsto no § 4Q deste artigo, devera ser
designado membro substituto com qualificacao tecnica equivalente a do
substituido.
SECAO V
DA SELECA0 E |ULGAMENTO DAS PROPOSTAS
ART. 24. A comiss5o de selec5o, para verificar a comprovacto da capacidade
fecnica e operacional da organiza€ao da sociedade civil, ben como de sua
experiencia prfevia na realizacao, com efetividade, do objeto da parceria ou de
objeto de natureza semelhante, podefa se fundamentar em quaisquer dos
seguintes documentos, sem prejuizo de o-utros:
I- instrumentos de parceria firmados com 6rgaos e entes da
Administracao P`iblica, organismos intemacionais, empresas ou com
outras organiza€6es da sociedade civil;
11- declara€6es de experfencia previa e de capacidade tecnica no
desenvolvimento de atividades ou prqjetos relacionados ao objeto da
parceria ou de natureza semelhante, emitidas por 6rgaos pdblicos,
institui€6es de ensino, redes, organiza€5es da sociedade civil,
movimentos sociais, empresas pdblicas ou privadas, conselhos,
comiss6es ou comites de politicas ptiblicas;
Ill- publicac6es e pesquisas realizadas ou outras formas de producao de
cowhecimento;
IV - curriculo dos profissionais responsiveis pela execu€ao do objeto;
V - premios locais ou intemacionais recebidos.
ART. 25. 0 grau de adequa¢o da proposta aos objetivos espec]'ficos do programa
ou da a€ao em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de
referencia constante do chamamento constitui criterio obrigat6rio de julgamento.
§ 1Q Encerrado o prazo para envio das propostas, a unidade que promove o
chamamento pdblico devera publicar, no site oficial da Administra€ao Priblica na
internet, listagem contendo o none de todas as organiza€6es da sociedade civil
proponentes, com o respectivo CNPJ.
§ 2Q Em caso de empate no julgamento das propostas apresentadas, sera observado
o criterio de desempate previsto no edital.
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§ 3Q Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a
Administra€ao Ptiblica procedera a verifica€ao dos docurnentos que comprovem
o atendimento pela organiza€5o da sociedade civil selecionada dos requisitos
previstos mos artigos 33 e 34 da Lei Federal rf 13.019/2014.
§ 4Q Na hip6tese de a organiza€ao da sociedade civil selecionada nao atender aos
requisitos exigidos no art. 39 deste artigo, aquela imediatamente mais bern
classificada podera ser convidada a celebrar a parceria nos termos da proposta por
ela apresentada.
§ 59 Caso a organiza€ao da sociedade civil convidada nos termos do § 49 deste
artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-a a verificacao dos documentos que
comprovem o atendimento aos requisitos previstos mos artigos 33 e 34 da Lei
Federal ng 13.019/2014.
§ 6Q 0 procedimento previsto mos §§ 49 e 5Q deste artigo sera seguido
sucessivamente ate que se conclua a sele€ao prevista no edital.
§ 7Q A criterio da Secretaria ou entidade da Administra€ao Indireta, podera ser
convocada sessao ptiblica para recebimento e avalia€ao das propostas, o que sera
divulgado por meios id6neos.
§ 8Q Os criterios de julgamento n5o poder5o se restringir ao valor apresentado para
a proposta, devendo ser justificada a selec5o de proposta que nao for a mais
compativel com o valor de referencia indicado no chamamento pdblico ou pela
Admiristra€ao Ptiblica.
ART. 26. Ap6s a publicacao do resultado do julgalnento pela comissao de sele€ao,
os proponentes e demals interessados terao o prazo de 5 (cinco) dias titeis para
apresentar recurso, ben como contrarraz6es ao recurso apresentado em igual
prazo, contado da intima€5o no Diario Oficial ou por endereap eletr6nico indicado
pela organizacao pala fins de intima€ao.
§ 1Q A comissao de sele€ao podera reformar a sua decisao ou encaminhar o recurso,
devidamente instruido, a autoridade competente para decidir.
§ 2Q Das decis6es da comissao de sele€ao caberi urn `inico recurso a autoridade
competente.
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ART. 27. A Administra€5o Pdblica homologara e divulgara o resultado do
chalnamento com a lista classificat6ria das organiza€6es participantes no Diario
Oficial e em seu site oficial.
Paragrafo dnico. A homologa€ao nao gera direito a celebra€5o da parceria com a
organiza€ao da sociedade civil, mas obriga a Administra€ao Priblica a respeitar o
resultado caso venha a celebra-la.
SECAo VI
DOS REQusITOS PARA CELEBRACAO D0 TERM0 DE COLABORACAO E
I)0 TERM0 DE FOMENT0
ART. 28. Para a celebrapao das parcerias previstas nesta Lei, as organizac5es da
sociedade civil deverao observar, em suas norlnas de organiza€ao intema, as
disposi€6es do art. 33 e 34 da Lei Federal n9 13.019/2014, al6m de apresentar:
I - comprovante de inscri€ao no Cadastro Nacional de Pessoas
]uridicas (CNP]), demonstrando sua existencia juridica ha, no minimo,
1 (urn) ano, admitida a redu€ao desse prazo por ato especifico do
Prefeito, na hip6tese de nenhuma organiza€ao al€m dessa demonstrar
interesse;
IT - certidfro geral de d6bitos tributirios municipal;
Ill - certidao geral de d€bitos relativos aos tributos federais e a divida
ativa da uniao;
IV - certidao negativa de d€bitos trabalhistas;
V - certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de
Servico;
VI- declara€ao, sob as penas da Lei, de que nao incorre no previsto no
art. 39 da Lei Federal rf 13.019/2014;
VII - declara€ao, sob as penas da lei, de que cumpre o disposto no inciso
XXXIII do art. 7Q da Constituicao federal de 1988;
VIII - declaracao negativa de doacao eleitoral
IX - demais documentos exigidos por legisla€5o especifica.
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§ 19 Caso nao esteja cadastrada como contribuinte no Munia'pio de RIacho das
Almas, a organiza€ao da sociedade civil devera apresentar declara€ao do
representalrfe legal, sob as penas da Lei, de n5o cadastramento e de que nada deve
a Fazenda do Munia'pio de Riacho das Almas.
§ 2Q Serao aceitas certid6es positivas com efeito de negativas.
§ 39 A verifica€5o da regularidade fiscal da organizra€ao da sociedade civil parceira
devera ser feita pela pr6pria Secretaria Municipal ou entidade da Administra€5o
Indireta mos correspondentes sites oficiais na internet, dispensando-se as
organizac6es de apresentarem as certid6es negativas respectivas, conforme
previsto no aapc!£ deste artigo, salvo se esses documentos nfro estiverem
disponiveis eletronicamente.
§ 4Q A comprova€ao do regular funcionamento da organiza€ao da sociedade civil
no endere€o registrado no CNPJ, nos termos do inciso VII do art. 34 da Lei Federal
rf 13.019/2014, podera ser feita por meio de contas de consumo de agua, energia
eletrica, servicos de telefonia ou outras da esp6cie ou, ainda, por meio dos
documentos necessarios a comprova€5o da capacidade tecnica e operacional da
entidade, conforme previsto no art. 24 desta Lei.
§ 5Q Podera ser deferido prazo nao superior a 180 (cento e oitenta) dias para a
apresentacao de algum dos documentos exigidos neste artigo, com o objetivo de
garantir a continuidade da prestacao dos servi€os objeto da parceria, com as
devidas justificativas, homologadas pela autoridade competente para firmar a
parceria.
ART. 29. Os extratos de termo de fomento e de termo de colabora€ao deverio ser
publicados no Diario Oficial, no prazo maximo de 30 (trinta) dias a contar de sua
assinatura, bern como disponibilizados na internet.
Parigrafo iinico. Os efeitos da parceria se iniciam ou retroagem a data de
sua celebracao.
ART. 30. Sera obrigat6ria a estipulapao do destino a ser dado aos bens
remanescentes da parceria, sendo que aqueles adquiridos com recursos pdblicos
deveraoserincorporadosaopatrim6nioptiblicoaotdrminodaparceriaounocaso
de extin€ao da organizacao da sociedade civil parceira.
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§ 1Q Constara, do termo de colabora€ao ou fomento, clausula de previs5o da
destina€5odosbensremanescentesadquiridos,produzidosoutransformadoscom
recursos da parceria, que podera:
I- autorizar a doacao, a organizagao da sociedade civil parceira, dos
bens remanescentes que sejam titeis a continuidade de a€6es de
interesse ptiblico, condicionada a presta€ao de contas final aprovada,
permanecendo a cust6dia dos hens sob a sua responsabilidade ate o ato
da efetiva doa€ao;
11- autorizar sua doa€ao a terceiros congeneres, como hip6tese adicional
a prevista no inciso I deste paragrafo, ap6s a cousecu€ao do objeto,
desde que para fins de interesse Social, caso a organiza€ao da sociedade
civil parceira nao queira assumir o ben, permanecendo a cust6dia dos
bens sob a sua responsabilidade ate o ato da doacao;
Ill- autorizar que sejam mantidos na titularidade do 6rg5o ou entidade
priblica quando necessarios para assegurar a continuidade do objeto
pactuado, visando a celebra€ao de novo termo com outra organizacao
da sociedade civil ap6s a consecu€ao do objeto ou a execu€ao direta do
objeto pela Administra€5o Pdblica, devendo permanecer disponiveis
para a retirada pela Administra€ao ap6s a apresenta€ao final das
contas.
§ 29 Na hip6tese de pedido devidamente justificado de alteracao pela organiza€ao
da sociedade civil, da destina€ao dos bens remanescentes previstos no termo, o
gestor ptiblico deved promover a analise de conveniencia e oportunidade,
permanecendo a cust6dia dos benssob responsabilidade da organiza€ao ate a
decisao final do pedido de altera€ao.
§ 3Q Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre
conteddo adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria
perlnanecerao com seus respectivos titulares, podendo o termo de colaboracao ou
de fomento prever a licen€a de uso para a Administra€ao P\1blica, nos linites da
licen€a obtida pela organizac5o da sociedade civil celebrante, quando for o caso,
respeitados os termos da Lei Federal rf 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, devendo
ser publicizado o devido crfedito ao autor.
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ART. 31. 0 termo de colabora€ao ou termo de fomento estabelecefa sua vigencia,
que devera corresponder ao tempo necessario para a execu€ao integral do
respectivo objeto, limitada ao prazo maximo de 5 (cinco) anos, prorrogaveis ate o
limite de 10 (dez) anos nos casos de parceria cujo objeto tenha natureza continuada
e desde que tecnicamente justificado.
Parigrafo iinico. Nas hip6teses de dispensa ou inexigibilidade de chamamento
ptiblico, podera ser firmada nova parceria com a mesma organiza€5o da sociedade
civil.
SECAO VII
DAS VIDAC6ES
ART. 32. Fica vedada a celebra€ao de qualquer modalidade de parceria nesta Lei
com organiza€5o da sociedade civil que se enquadre no previsto no art. 39 da Lei
Federal nQ 13.019/2014, ben como a que for integrada, dentre seus dirigentes, por
servidor ou empregado da Administra€ao Pilblica.
Paragrafo iinico. Para os fins do inc. Ill do art. 39 da Lei Federal nQ 13.019/2014,
considera-se dirigente de 6rgao ou entidade da Administra€ao Pdblica o titular da
unidade or€amentaria, o Adjunto de Secretario, o Chefe de Gabinete, o dirigente
de entidade da Administracao indireta e aqueles que detem competencia, ainda
que delegada, para a celebracao de parcerias.
cApfroo v
DA EXECUCA0 DAS PARCERIAS
SECAO I
DA MOvlMENTAcao E APLlcACAO FINANCEIRA DOs REcuRsOs
ART. 33. Os I.ecursos ser5o recebidos e movimentados de acordo com o contido
na Lei Federal rf 13.019/2014 e demais complementares.
§ 1Q Toda a movimentacao de recursos no ambito da parceria sera realizada
mediante transfefencia eletr6nica sujeita a identificacao do beneficiirio final e a
obrigatoriedade de dep6sito em sua conta bancdria.
§ 2Q Excepcionalmente, poderio ser ftitos pagamentos em esp€cie, desde que
comprovada a impossibilidade fisica de pagamento mediante transfer6ncia
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bancaria, devidamente justificada pela organiza€5o da sociedade civil no plano de
trabalho.
ART. 34. Fica permitida a aquisi€ao de equipamentos e materiais permanentes
essenciais a consecu€ao do objeto e a contratacao de servicos para adequacao de
espa€o fisico, desde que necessdrios a instala€ao dos referidos equipamentos e
materiais.
ART. 35. Podefa ser paga com recursos da parceria a remunera€ao da equipe
dimensionada no plano de trabalho, inclusive pessoal pr6prio da organiza€ao da
sociedade civil, observados os requisitos do art. 46 da Lei Federal nQ 13.019/2014.
§ 1Q Para os fins desta Lei, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessdrio a
execugao do objeto da parceria, que poderi incluir pessoas pertencentes ao quadro
da organiza€ao da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os
dirigentes, desde que exer€am apao prevista no plano de trabalho aprovado, nos
termos da legisla€ao civel e trabalhista.
§ 29 As despesas com a remuneracao da equipe de trabalho durante a vig6ncia da
parceria poderao contemplar as despesas com pagamentos de impostos,
contribui€6es sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servi€o - FGTS, ferias,
decimoterceiro salario, salalios proporcionais, verbas rescis6rias e demais
encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
I- estejam previstos no plano de trabalho e seam proporcionais ao
tempo efetivamente dedicado a parceria;
11- sdyam compativeis com o valor de mercado e observem os acordos e
as conveng6es coletivas de t[abalho e, em seu valor bruto e individual,
o teto da remunera€ao do Poder Executivo Municipal.
§ 3Q Nos casos em que a remunera€ao for paga proporcionalmente com recursas
da parceria, a organiza€ao da sociedade civil devera informar a mem6ria de
calculo do rateio da despesa para fins de presta€ao de contas, com a indicacao do
valor integral da despesa e o detalhamento da divisao de custos, especificando a
forte de custeio de cada frapao, vedada a duplicidade ou a sobreposi€5o de fortes
de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 4Q Nos casos em que a execngao do objeto da parceria assim o exigir, poderao ser
ressarcidos gastos referentes a deslocamento, hospedagem e alimenta€ao para a
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equipe de trabalho e para os prestadores de servi€o vo]untario, nos termos da Lei
rf 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
§ 59 0 pagamento das verbas rescis6rias de que trata o § 29 deste artigo, ainda que
ap6s o termino da execucao da parceria, sera proporcional ao periodo de atua€ao
doprofissionalnaexecu€aodasmetasprevistasnoplanodetrabalho,abrangendo
o periodo de atuacao na execu€ao de convenios e congeneres firmados com a
Administra€ao Priblica Municipal anteriormente a vigencia da Lei nQ 13.019/2014.
§ 6Q A organiza€ao da sociedade civil devera dan alnpla transparencia, inclusive
em site na internet, dos valores pagos, de maneira individualizada, a titulo de
remunera€ao de sua equipe de trabalho vinculada a execu€ao do objeto e com
recursos da parceria, juntamente com a divulga€ao dos cargos e valores, na forma
determinada pela Lei rf 13.019/2014, e por esta Lei.
§ 7Q Nas parcerias para servicos continuados que prevejam fundo provisionado
para pagamento de verbas rescis6rias, ferias e d6cimo-terceiro salario, havendo
celebra€aodenovaparceriacomamesmaentidade,osaldodofundoprovisionado
sera transferido para a nova parceria, vinculado a mesma finalidade.
§ 8Q Para pagamento das verbas rescis6rias de empregados mantidos na
organizapao da sociedade civil ap6s a encerramento de vigchcia da parceria, a
entidade devefa efetuar a transfefencia dos valores para a sua conta institucional,
apresentando planilha de calculo na presta€ao de contas final que indique a
relacao dos valores proporcionais ao tempo trabalhado e beneficiarios futuros,
ficando a entidade integralmente responsivel pelas obriga€6es trabalhistas e pelo
pagamento posterior ao empregado.
§ 9Q Excluf das as hip6teses de retenc5o previstas no art. 48 da Lei Federal rf
13.019/2014, em caso de repasses atardados em razao da abertura do exercicio
or€amentario, o fundo provisionado somente podera ser utilizado para
pagamento de despesas inadiaveis a manuten€ao do servi€o ptiblico ofertado,
devendo ser recomposto tao logo ocorra a normaliza€ao dos repasses, vedado seu
uso para pagamento de verbas rescis6rias.
ART. 36. Os custos indiretos necessarios a execu€5o do objeto deverao ser previstos
no plano de trabaTho.
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RERfiD6 Rua I #chFoe :naasnf#T:d::::Eno:a#,638;i:::.§tgr§
DAS AIMAS E-mail. prefeitura.riachodasalmas pe@gmail.com
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§ 1Q Quando for o caso de rateio, a mem6ria de calculo dos custos indiretos devera
conter a indica€ao do valor integral da despesa e o detalhamento quantitativo da
divisaoquecomp6eocustoglobal,especificandoafontedecusteiodecadafra€ao,
com a identificac5o do ntimero e o 6rgao da parceria, vedada a duplicidade ou a
sobreposi€5o de fontes de recursos no ousteio de uma mesma parcela da despesa.
§ 29 0s custos indiretos poderio incluir, dentre outros, despesas de internet,
transporte, aluguel e telefone, bern como remunera€des de servi€os contabeis, de
assessoria juridica e servicos administrativos.
§ 3Q Nas hip6teses em que as despesas citadas no § 2Q deste artigo caracterizem-se
como despesas diretamente atribuidas ao objeto da parceria, tais despesas serao
consideradas custos diretos.
§ 49 hcluem-se notadamente na hip6tese do § 3Q deste artigo os custos de loca€ao
do im6vel onde funcionarao servicos priblicos de natureza continua, viabilizados
por parcerias, como os de educa€ao, sadde e assistencia social.
ART. 37. 0 atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza a
compensa€ao das despesas realizadas, devidamente comprovadas pela
organiza€ao social, para o cumprimento das obriga€6es assumidas no plano de
trabalho, com os valores dos recursos pduncos repassados assim que
disponibilizados.
ART.38.Duranteavigenciadotermodecolaboracaooudotermodefomento,sera
permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, de
acordo com os criterios e prazos a serem definidos por cada 6rgao ou entidade,
desde que nao altere o valor total da parceria.
Paragrofo inico. A orgahiza€ao da sociedade civil podera solicitar a inclusao de
novos itens orcamentarios desde que nao altere o orcamento total aprovado.
ART. 39. As contrata€5es de bens e servi€os realizadas pelas organiza€des da
sociedade civil com o uso de recursos transferidos pela Administra€ao P\iblica
observarao os parametros usualmente adotados pelas organiza€des privadas,
assim como os valores condizentes com o mercado local.
§ 1Q A execu€ao das despesas relacionadas a parceria observara, nos termos de
que trata o art. 45 da Lei Federal rf 13.019/ 2014:
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DAS AI-MAS E-mail: pTefeitura riachodasalmas pe@gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001€1
I- a responsabilidade exclusiva da organiza€5o da sociedade civil pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos,
inclusive no que disser respeito ds despesas de custeio, de investimento
e de pessoal; e
11-aresponsabilidadeexclusivadaorganiza€aodasociedadecivilpelo
pagamento dos encargos trabalhistas, previdencidrios, fiscais e
comerciais relacionados a execu€ao da parceria, o que n5o implica
responsabilidade solidaria ou subsidiiria da Administra€ao P`1blica
quanto a inadimplencia da organiza€5o da sociedade civil em rela€ao
ao referido pagamento, aos Gnus incidentes sobre o objeto da parceria
ou aos danos decorrentes de restri€ao a sua execucao.
§ 29 A organiza€ao da sociedade civil devera verificar a compatibilidade entre o
valorprevistopararealiza€aodadespesa,aprovadonoplanodetrabalho,eovalor
efetivo da compra ou contrata€ao.
§ 39 Se o valor efetivo da compra ou contrata€ao for superior ao previsto no plano
de trabalho, a organiza€ao da sociedade civil devera assegural a compatibilidade
do valor efetivocom os novos pre€os praticados no mercado.
§ 49 E facultada as organizac6es de sociedede civil a utiliza€ao do Sistema de
Registros de Precos do MuniQ'pio de Riacho das Almas.
ART. 40. Para a contratac5o de equipe dimensionada no plano de trabalho, a
organizacao da sociedade civil poderi adotar procedimento de seleeao com
m6todos usualmente utilizadospelo setor privado.
Paragrafo thico. Fica vedada a Administra€ao Ptiblica a pratica de atos de
ingerencia direta na selecao e na contrata€ao de pessoal pela organiza€ao da
sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou
prestar servi€os.
ART. 41. Os recursos recebidos em decorrfencia da parceria serao depositados em
conta corrente espea'fica em instituic5o financeira pdblica nos moldes previstos no
art. 51 da Lei Federal rf 13.019/2014.
Paragralo `inico. Os rendimentos de ativos financeiros serao aplicados no objeto
da parceria, estando sujeitos as mesmas condicdes de presta€ao de contas exigidas
para os recursos transferidos.
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ELifeb E.in::apJ,:::::Fro::rn::S:;iT:ds#in:;:i£;363:;j4;:i-c;::ri
cNpj: io.091.55iroooii5i
SEcao 11
DO MONITORAMENT0 E DA AVALIACAO
ART. 42. Compete ao 6rgao ou a entidade da Administra€ao Direta e Indireta
realizar procedimentos de fiscaliza€ao das parcerias celebradas para fins de
monitoramento e avalia€5o do cumprimento do objeto, na forma desta Lei e do
plano de trabalho aprovado, sem prejuizo das normas afetas as po)]'ticas ptiblicas
setoriais e aos correspondentes instrumentos de controle social.
§ 19 Os procedimentos de fiscaliza€ao serao regulamentados por ato especffico de
cada 6rgao ou entidade da Administra€ao Direta e Indireta.
§ 2Q Para fins de monitoramento e avalia€ao do cumprimento do objeto, devera ser
efetuada visita no local, a qual podera ser dispensada em caso de
incompatibilidade com o objeto da parceria.
§ 3Q 0 monitoramento e a avaliacao do cumprimento do objeto deverao considerar
os mecanismos de escuta ao ptiblico-alvo acerca dos servicos efetivamente
oferecidos no ambito da parceria, aferindo-se o padrao de qualidade definido em
consonancia com a politica pdblica setorial.
ART. 43. A comiss5o de monitol.amento e avalia¢o e instancia administrativa de
apoio e acompanhamento da execu€ao das parcerias celebradas por 6rgaos e
entidades da Administracao Pdblica, cujas atribui€6es serao voltadas para o
aprimoramento dos procedimentos, unificacao dos entendimentos, solucao de
controv6rsias, padroniza€ao de objetos, custos e indicadores, fomento do controle
de resultados e avalia€5o dos relat6rios techicos de monitoramento.
§ 1Q A comissao devera ser composta por, pelo memos, 1 (urn) servidor ocupante
de cargo de provinento efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do
6rgao ou da entidade pdblica, devendo ser priorizada a participa€ao de
profissionais das Areas administrativas e finalisticas relacionadas ao objeto da
P
arcena.
§ 2Q Aplicam-se a comissao de monitoramento e avalia€ao os mesmos
impedimentos constantes do § 49 do art. 23 desta Lei.
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ART. 44. A Administra€ao P`iblica emitira relat6rio feenico de monitoramento e
avaliacao da parceria e o submetefa a comissao de monitoramento e avalia€ao
designada, que o homologara, independentemente da obrigatoriedade de
apresenta€ao da prestacao de contas devida pela organiza€ao da sociedade civil.
§ 19 0 relat6rio tecnico de monitoramento e avalia€ao da parceria, sem prejuizo
de outros elementos, devera conter os requisitos previstos no § 1Q do art. 59 da Lei
Federal nQ 13.019/2014.
§ 2Q No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos especfficos, o
monitoramento e a avalia€5o serio realizados conforme legisla€ao espea'fica de
cada fundo, inclusive no que toca as atribui€6es dos respectivos consethos
gestores, observando-se os parametros contidos nesta Lei, no que couber.
§ 39 Da decisao da comissao de monitoramento e avaliacao cabera a inteaposicao
de urn inico recurso, no prazo de 5 (cinco) dias dteis, contado da intima€ao da
decisao.
§ 4Q A comissao de monitoramento e avaliacao podera reformar a sua decis5o
ou encaminhar o recurso, devidamente informado, a autoridade competente para
decidir.
ART. 45. 0 gestor da parceria, dotado de conhecimento tecnico adequado, sera
designado pela autoridade competente no mesmo ato que autorizar a celebracao
de ajuste, ou mediante portaria, para as atividades de acompanhamento e
fiscalizacao da parceria, observadas as incumbencias previstas no art. 61 da Lei
Federal nQ 13.019/2014, sem prejuizo de outras a que for incumbido pelas suas
competencias funcionais ou por designa€ao da autoridade ptiblica.
§ 19 Na hip6tese de o gestor da parceria deixar de ser agente ptiblico ou for lotado
emoutro6rgaoouentidade,oadministradorptiblicodeveradesignarnovogestor,
assumindo, enquanto isso n5o ocorrer, todas as obriga€6es do gestor, com as
respectivas responsabilidades.
§ 2Q Aplicamrse ao gestor da parceria os mesmos impedimentos constantes do § 4Q
do art. 23 desta Lei.
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CAI.iruLO VI
DA PRESTACAO DE CONTAS
SECAO I
DAS NORMAS GERAIS
ART. 46. A presta€ao de contas devera ser feita observandorse as regras previstas
nesta Lei, al6m das regras suplementares editadas pelo 6rgao ou entidade da
Administra€ao Pdblica que, entre outros aspectos, levarao em considera€ao as
peculiaridades das parcerias.
§ 1Q A Secretaria Municipal de Financas fomecera manuais especificos as
organiza€6es da sociedade civil por ocasiao da celebra€ao das parcerias, tendo
como premissas a simplificapao e a racionalizacao dos procedimentos.
§ 2Q Eventuais altera€6es no conterido dos manuais referidos no §1° deste artigo
devem ser previamente informades a organdza€5o da sociedade civil e publicadas
no site oficial na internet do 6rg5o ou da entidade da Administra€ao Pdblica.
ART. 47. A presta€ao de contas apresentada pela organiza€ao da sociedade civil
devera conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento
ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada
descricao das atividades realizadas e a comprovacao do alcance das metas e dos
resultados esperados, ate o pefrodo de que trata a presta€5o de contas.
§ 1D Os dados financeiros sefao analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o
cumprimento das normas pertinentes, ben como a conciliacao das despesas com
a movimenta€ao bancaria demonstrada no extrato.
§ 2Q Serao glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos
sem justificativa suficiente.
§ 39 A analise da prestacao de contas devera considerar a verdade real e os
resultados alcan€ados.
ART. 48. A presta€ao de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-fro em
plataforma eletr6nica, permitindo a visualiza€ao por qualquer interessado.
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§ 1Q Os 6rgaos e entidades da Administra€ao Pdblica adotarao as medidas
necessdrias para a realizacao de transicao do sistema fisico para a prestapao de
contas em plataforma eletr6nica, cabendo a Secretaria Municipal da Fazenda as
providencias visando a adaptacao do modelo vigente mum sistema `inico que
permita a simplifica€5o e a facilidade no acesso de dados fundamentais pelo Poder
Ptiblico e por terceiros, sem prejuizo da assirnilacao das eventuais plataformas ja
utilizadas pelos 6rgaos e entidades da Administra€ao Pdblica.
§ 2Q Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia iltil subsequente ao da
presta€ao de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos
originals que comp5em a prestacao de contas.
ART. 49. As organiza€6es da sociedade civil deverao apresentar os seguintes
documentos para fins de prestac6es de contas parciais e final:
I- relat6rio de execu€ao do opjeto, elaborado pela organiza€ao da
sociedade civil, assinado pelo sou representante legal, contendo as
atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcancados, a partir
do cronograma acordado;
11- na hipdtese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos
no plano de trabalho, relat6rio de execu€ao financeira, assinado pelo
seu representante legal, com a descri€ao das despesas e receitas
efetivamente realizadas e sua vincula€ao com a execu€ao do objeto;
Ill- c6pia das notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, todos
datados, valorados,especificos a organizacao da sociedade civil e a
parceria a que se referem;
IV- extrato bancario da conta especifica vinculada a execucao da
parceria, acompanhado de relat6rio sintetico de conciliaeao bancaria
com indicapao de despesas e receitas;
V- comprovante do recolhimento do saldo da conta bancaria especifica,
quando houver,no caso de presta€ao de contas final;
VI- material comprobat6rio do cumprimento do objeto em fotos, videos
ou outros suportes, quando couber;
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VII-rela€5o de bens adquiridos, produzidos ou construidos, quando for
0 Caso;
VIII- lista de presenca de treinados ou capacitados, quando for o caso;
IX - a mem6ria de calculo do rateio das despesas, quando for o caso.
§ 19 No caso de ap6es realizadas em rede a emissao de documento fiscal podera se
dar em none da entidade celebrante ou em none da organizaeao da sociedade
civil executante da parceria.
§ 2Q A mem6ria de calculo referida no inc. IX do caput deste artigo, a ser
apresentada pela organiza€ao da sociedade civil, devera conter a indica€ao do
valor integral da despesa e odetalhamento da divis5o de custos, especificando a
fonte de custeio de cada fra€ao, com identifica€ao do ninero e do 6rgao ou
entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposicao de fontes de
recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 39 Em caso de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no plano
de trabalho, podera ser apresentado relat6rio de execu€ao financeira parcial
concemente a referidas metas ou lesultados, observadas as demais disposi€6es
deste artigo, desde que existam condi€6es de segregar referidos items de despesa.
ART. 50. As regras suplementares expedidas por cada 6rgao ou entidade da
Administrap5o Ptiblica definirao os seus setores ou servidores aos quals caberao
as seguintes atribuic6es, assim como os respectivos prazos:
I- analise de cada presta€ao de contas apresentada, para fins de
avalia€ao do cumprimento das metas do objetivo vinculado as parcelas
liberadas, no prazo definido no plano de trabalho aprovado;
11- emissao do relatorio t6enico de mohitoramento e avalia€ao, no
minimo a cada 12 (doze) meses, conforme dispuser o instrumento de
parceria, mos termos do art. 44 desta Lei.
§ 1Q Deverao ser encaminhados para ciencia do gestor da parceria:
I- os resultados de cada analise a que se refere o inc. I do cap%f deste
artigo, de cadapresta€ao de contas;
11- os relat6rios tecnicos a que se refere o inc. I do caput deste artigo,
independentemente de sua homologa€ao pela comissao de
monitoramento e avaliacao.
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§ 2Q 0 previsto no § 1Q deste artigo nao sera aplicavel nas hip6teses em que o
pr6prio gestor da parceria fiver sido o respousavel pela analise das presta€6es de
contas ou pela emissao do relat6rio fecnico de moritoramento e avaliac5o.
§ 39 Cabe ao gestor da parceria emitir parecer tecnico conclusivo de analise de
presta€ao de contas final, levando em consideracao o conteddo das analises
previstas no inciso I e dos relat6rios previstos no inciso 11, alnbos do cap#£ deste
arti8o.
§ 49 No caso de parcela iinica, sera emitido parecer tecnico conclusivo pelo gestor
daparceria para fins de avalia€ao do cumprimento do objeto.
§ 59 A analise da prestacao de contas de que trata o inc. I do caput deste artigo nao
compromete a libera€ao das parcelas de recursos subsequentes, ressalvadas as
hip6teses previstas nos incisos I a Ill do art. 48 da Lei Federal rf 13.019/2014.
§ 6Q Nos termos do § 4Q do art. 67 da Lei Federal ng 13.019/2014, para fins de
avalia€ao quanto a efic&cia e efedvidade das a€6es em execu€ao ou que ja foram
realizadas, o parecer tecnico condusivo de que trata o § 39 deste artigo deveri,
obrigatoriamente, mencionar:
I- os resultados ja alcan€ados e seus beneficios;
11- os impactos econ6micos ou sociais;
Ill- o grau de satisfa€ao do ptiblico-alvo, considerando o processo de
escuta ao cidadao usuario acerca do padrao de qualidade do
atendimento objeto da parceria, mos moldes do Plano de Trabalho;
IV- a possibilidade de sustentabhidade das a€6es ap6s a condusao do
objeto pactuado, se for o caso.
§ 7Q Constatada irregularidade ou omiss5o para presta€ao de contas, sera a
organiza€ao da sociedade civil notificada para sanar a irregularidade ou cumprir
a obriga€ao, no prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogavel, no
maximo, por igual periodo.
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§ 8Q Transcorrido o prazo previsto no § 79 deste artigo para saneamento da
irregularidade ou da omissao, nao havendo o saneamento, a autoridade
administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidaria, devera adotar
as provid6ncias para apuracao dos fatos, identificacao dos responsiveis,
quantifica€5o do dano e obten€ao do ressarcimento, nos termos da legisla€ao
vi8ente.
ART. 51. A anilise da presta€ao de contas final constituir-se-a das seguintes etapas:
I - analise de execucao do objeto: quanto ao cumprimento do
objeto e atingimento dos resultados pactuados no plano de
trabalho aprovado pela Administracao Pdblica, devendo o
eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado; 4
11 - analise financeira: verifica€ao da conformidade entre o total de
recursos repassados, inclusive rendimentos financeiros, e os
valores maximos das categorias ou metas or€anentarias,
executados pela organizacao da sociedade civil, de acordo com o
plano de trabalho aprovado e seus eventuais aditanentos, bern
como concilia€ao das despesas com extrato bancario, de
apresenta€ao obrigat6ria.
§ 19 A analise prevista no cap#f deste artigo levara em conta os documentos
exigidos no art. 49 e os pareceres e relat6rios de que tratam o art. 50, ambos desta
Lei.
§ 2Q Havendo indicios de irregularidade durante a analise da execu€ao do objeto
da parceria, o gestor pdblico podera, mediante justificativa, rever o ato de
aprova€ao e proceder a analise integral dos documentos fiscais da presta€5o de
contas.
§ 3Q Para fins de cumprimento do art. 67 da Lei Federal nQ 13.019/2014, o gestor
pdblico deveri atestar a regularidade financeira e de execucao do objeto da
presta€ao de contas.
§ 49 Cada 6rg5o ou entidade da Administra€5o Ptiblica podera, desde que
justificadamente, adotar sistem5tica de controle por amostragem, de modo aleat6rio,
para avaliaeao financeira complementar.
ART. 52. Os recursos da parceria geridos pelas organiza€6es da sociedade civil nao
caracterizam receita pr6pria, mantendo a natureza de verbas ptiblicas.
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Paragrafo iinico. Nao 6 cabivel a exigencia de emiss5o de nota fiscal de presta€5o
de servi€os tendo a Administra€ao P`iblica como tomadora nas parcerias
celebradas com organizac6es da sociedade civil.
SECAO 11
DOS PRAZOS
ART. 53. A prestaEao de coutas sera apresenfada pele organizacao da sociedade
civil:
I - para parcerias com prazo de vigencia igual ou inferior a 1 (urn) ano:
no minimo uma vez e, em carater final, em ate 90 (noventa) dias
contados do termino da vigencia;
11 - para parcerias com prazo de vigencia superior a 1 (urn) ano,
periodicamente, no minimo uma vez a cada 12 (doze) meses e, em
carater final, ao termino de sua vigencia, nos termos do § 2Q do art. 67 e
art. 69 da Lei Federal rf 13.019/2014.
§ 1Q Os prazos para presta€ao de contas poderfro ser prorrogados por ate 30 (trinta)
dias,a criterio do titular do 6rgao ou da entidade da Administra€ao P\1blica, desde
que devidamentejustificado.
§ 2Q Na hip6tese de devolu€ao de recursos, a guia de recolhimento devefa ser
apresentada juntamente com a presta€ao de contas.
§ 39 Ap6s a presta€ao de contas final, sendo apuradas pela Administra€ao Ptiblica
irregularidades financeiras, o valor respectivo deveri ser restituido ao Tesouro
Municipal ou ao Fundo Municipal competente, no prazo improrrogavel de 30
(trinta) dias.
ART. 54. A manifesta€ao conclusiva sobre a presta€ao de contas final, pela
Administracao Ptiblica, observari os prazos previstos na Lei Federal n°
13.019/2014, devendo dispor sobre:
I- aprova€5o da prestapao de contas;
11- aprovacao da prestacao de contas com ressalvas, mesmo que
cumpridos o objeto e as metas da parceria, quando estiver evidenciada
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que n5o
resulte dano ao erdrio; ou
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Ill- rejei€ao da presta€5o de contas, com a imediata determina€5o das
providencias administrativas e judicials cabiveis para devolu€ao dos
valores aos cofres ptiblicos.
§19Saoconsideradasfalhasformais,parafinsdeaprovaeaodaprestacaodecontas
comressalvas, sem prejuizo de outras:
I-noscasosemqueoplanodetrabalhoprevejaqueasdespesasdeverao
ocorrer conforme os valores definidos para cada elemento de despesa,
a extrapola€ao, sem pievia autoriza€ao, dos valores aprovados para
cada despesa, respeitado o valor global da parceria;
11- a inadequacao ou a imperfei€ao a respeito de exig6ncia, forma ou
procedimento a ser adotado desde que o objetivo ou resultado final
pretendido pela execu€ao da parceria s¢a alcancado.
§ 2Q Sempre que cumprido o objeto e alcan€ados os resultados da parceria e, desde
que nao haja comprovado dano ao efario ou desvio de recursos para finalidade
diversa da execu€ao das metas aprovadas, a presta€ao de contas devera ser
julgada regular com ressalvas pela Administra€ao Ptiblica, ainda que a
organizacao da sociedade civil tenha incorrido em falha formal.
§ 39 As contas serao rejeitadas, sendo avaliadas irregulares, nos casos previstos
no inc.Ill do art. 72 da Lei Federal rf 13.019/2014, ben como:
I- quando nao for executado o objeto da parceria;
1]- quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das
previstas na parceria.
§ 49 No caso do § 39 deste artigo, da decisao que r¢eitar as contas prestadas caberi
urn iinico recurso a autoridade competente, a ser interposto no prazo de 10 (dez)
dias dteis a contar da notificacao da decis5o.
§5QQuandoaprestacaodecontasforavaliadacomoirregular,depoisdeexaurida
a fase recursal, se mantida a decisao, a organiza€ao da sociedade civil podera
solicitar autoriza€ao para que o ressarcimento ao erario seja promovido por meio
de a€6es compensat6rias de interesse piiblico, mediante a apresenta€ao de novo
plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colabora€5o ou de
fomento e a area de atua€ao da organizaeao, cuja mensura€ao econ6mica sera feita
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a partir do plano de trabalho original, desde que n5o tenha havido dolo ou fraude
e nao sqa o caso de restitui€ao integral dos recursos.
§ 69 A rFjei€ao da prestapao de contas, quando definitiva, devera ser registrada em
plataforma eletr6nica de acesso pdblico, cabendo a autoridade administrativa, sob
pena de responsabilidade solidaria, adotar providchcias para apuracao dos fatos,
identifica€ao dos responsaveis, quantifica€ao do dano e obten€ao do
ressarctmento, mos termos da legisla€ao vigente.
§ 79 0 dano ao erdrio sera previamente delimitado para embasar a rqjei€ao das
contasprestadas.
§ 89 0s eventuais valores apurados nos termos do § 6Q deste artigo serao acrescidos
decorre€ao monefaria e juros, na forma da legisla€ao.
-0VII
DA ALTERACAO, RENrfuclA E REsasho
ART. 55. A Administra€ao, a seu criterio, admite-se a alteracao da parceria,
devendo a proposta ser acompanhada de revisao do plano de trabalho, desde que
nao seja transfigurado o objeto.
§ 1Q Poderd haver redu€ao ou majora€ao dos valores inicialmente pactuados para
redu€ao ou ampliapao de metas ou capacidade do servi€o, ou para qualifica€ao do
objeto da parceria, desde que devidamente justificados e limitados a trinta por
cento do valor global da parceria.
§ 2Q Faculta-se aos 6rgaos e entidades municipais o repasse de eventual verba
adicional, nao prevista no valor total da parceria, para a melhor execu€ao de seu
otryeto e aperfeicoamento dos servicos, mos moldes definidos pelo parceiro ptiblico
em norma especifica, desde que observada a disponibilidade financeiroor€amentaria e observado o limite de trinta por cento do valor global da parceria.
ART. 56. Para aprova€ao da alterapao, os setores tecnicos competentes devem
semanifestar acerca :
I- do interesse pdblico na altera€ao proposta;
11- da proporcionalidade das contrapartidas, tendo em vista o
inicialmente pactuado, se for o caso;
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Ill- da capacidade tecnica-operacional da organiza€5o da sociedade
civil para cumprir a proposta;
IV- da existencia de dota€ao or€amenfaria para exeou€ao da proposta.
Paragrafo tinico. Ap6s a manifesta€ao dos setores teonicos a proposta de alteracao
poderi ser encaminhada para analise juridica, observado o fLuxo processual de
cada 6rg5o ou entidade, previamente a delibera€ao da autoridade competente.
ART. 57. Para a prorrogacao de vigencia das parcerias celebradas de acordo com as
normas da Lei Federal rf 13.019/2014, e desta Lei, 6 necessario parecer da area
tecnica competente atestando que a parceria foi executada a contento ou
justificando o atraso no inicio da execu€ao.
ART. 58. Os termos de colaboracao, os temos de fomento e os acordos de
coopera€5o poderao ser denunciados a qualquer tempo, ficando os participes
responsiveis somente pelas obriga€6es em que participaram voluntariamente da
aven€a, nfro sendo admissivel clausula obrigat6ria de permanchcia ou
sancionadora dos denunciantes.
§ 1Q Constitui motivo para resdsao da parceria o inadimplemento injustificado das
clausulas pactuadas, e tamb€m quando constataLda:
I - a utiliza€ao dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
11 - a falta de apresenta€ao das presta€6es de contas.
§ 2Q Em caso de dendncia unilateral nao enquadrada nas hip6teses do palagrafo
anterior, devera a parte comunicar a outra com antecedencia minima de 60
(sessenta) dias.
CApiTULO VIII
DA REsl.ONSABILIDADE E DAs sANc6Es ADrmNlsTRATrvAs A ENTIDADE
ART. 59. Pela execu€ao da parceria em desacordo com o piano de trabalho e com
as normas desta Lei e da legisla€ao espea'fica, a Administra€ao Pdblica devera,
garantida a defesa pr6via, ap]icar a organiza€5o da sociedade civil parceira as
san€6es previstas no art. 73 da Lei Federal rf 13.019/2014.
§ 1Q Na aplica€ao de penalidades, serao observados os seguintes procedimentos:
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I - proposta de aplica€ao da pena, feita pelo gestor da parceria,
mediante caracteriza€ao da infraeao a organiza€ao da sociedade civil, e
exposi€5o dos motivos condutores a tal proposta;
11 - notificacao a organizacao da sociedade civil para apresenta€ao de
defesa no prazo de cinco dias uteis, exceto quando se tratar de
penalidade de suspensao do direito de participapao em chamamento
pdblico e de declara€5o de inidoneidade, caso em que o prazo para
defesa sera de dez dias titeis;
Ill - manifesta€ao dos 6rgaos fecnicos sobre a defesa apresentada, em
qualquer caso, e da area juridica, quando se tratar de possibilidade de
aplica€ao das san€6es previstas nos incisos 11 e Ill do art. 73 da Lei
Federal n9 13.019/2014;
IV- decisao da autoridade competente que, no caso de advertencia, 6 o
gestor da parceria, e no caso de suspensao do direito de participacao
em chamamento ptiblico e declara¢ao de inidoneidade e o Secretino
da Pasta ou autoridade maxima do entidade daAdministra€ao
Indireta;
V- intima€ao da organiza€ao da sociedade civil acerca da penalidade
aplicada,
VI - observancia do prazo de dez dias dteis para interposi€ao de
reourso.
§ 2Q As notifica€6es e intima€6es de que trata este artigo serao encaminhadas a
organiza€ao da sociedade civil preferencialmente via correspondencia eletr6nica,
sem prejuizo de outras formas de comunica€ao, assegurando-se a cichcia do
interessado para fins de exercicio do direito de contradit6rio e ampla defesa.
cApfroo Ix
DA TRANSPARfiNCIA E cor`rrROLE
ART. 60. 0 drgao ou enddade priblica proveri a Controladoria do Muhia'pio com
o necessdrio para que esta mantenha a divulga€5o das informa€6es das parcerias
na forma e mos prazos determinados pela Lei Federal rf 13.019/2014.
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CNPJ: 10.091`551/000161
ART. 61. A organiza€5o da sociedade civil divulgara, em seu site na internet e em
locais visiveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exer€a suas a€6es,
as parcerias celebradas com o Poder Pdblico.
Paragrafo iinico. Sem prjuizo de outras que a organizacao considerar pertinente§
tendo em vista a transparencia das atividades desenvolvidas em regime de
parceria, a divulgacao contemplari:
I- objeto da parceria;
H- valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados;
Ill- none completo do representante legal da organizacao da sociedade
civil parceira;
IV - data de irf cio e termino da parceria, incluindo eventuais
prorroga€6es;
V- situa€ao da presta€ao de contas final da parceria, informando a data
limite para suaapresenta€ao, a data em que foi apresentada, o prazo para
sua anifise e o resultado conclusivo;
VI- "link" ou anexo com a integra do termo de fomento ou
colaboracao, respectivoplano de trabalho e eventuais termos aditivos;
VII- quando vinculado a execu€ao do objeto e pago com recursos da
parceria, o valor total da remunera€ao da equipe de trabalho, as fun€6es
que seus integrantes desempenham e aremuneracao prevista para o
respectivo exercicio;
VIII- quando a parceria tratar de servicos continuados vinculados a
direitos do cidadao, a especifica€ao dos padr6es de atencao a serem
prestados.
CApf TUL0 X
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
ART. 62. Os 6rgaos e entidades da Administracao Ptiblica ficam incunbidos de
realizaravalia€ao geral do sistema de parcerias, ouvidas as instancias de
participa€ao da sociedade civil, para a defini€ao de eventuais medidas de
aprimoramento do sistema de parceria com as organiza€des da sociedade civil.
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ART. 63. Aplicam-se supletiva e subsidiariamente as disposi€6es do Decreto
Federal que regulamenta no ambito da Administra€ao Ptiblica Federal a Lei rf
13.019#014 e o Decreto Federal rf 8.726, de 27 de abril de 2016.
ART. 64. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica€ao.
Riacho das A]mas/PE, 17 de Agosto de 2023.
DlacLECIO Asslnado d. foma
R05END0 I)E aBha] port"1IK*)
FiLHco2158o7049Dedos;2o2.ee2i
8 0800.3103.00`
DI0CL£CI0 ROSENDO DE LIMA FILHO
PR,EFEITO