| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das A]mas
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CNPJ: 10.091.551/0001J51
MENSAGEMJUSTIFICATIVANI14/2023
PRO]ETO DE LEI NI 14/2023
-._--
Riacho das AlmasPE, 14 de Setembro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelenti'ssimos Senhores Vereadores,
0 presente Projeto de Lei ten por objetivo regulamentar temporariamente, em
ambito Municipal, a aplicacao da Lei Federal nQ 14.434/2022, que estabelece o piso
salarial dos profissionais da enfermagem, com base na decisao do Supremo Tribunal
Federal (STF) na Acao Direta de Incoustitucionalidade (ADln) rf 7222-DF.
A decisao do STF determinou que a Uni5o deveria prestar uma assistincia
financeira complementar aos Estados e aos Munictpios`para o cumprimento do piso
salarial dos profissionais da enfermagem; mediante repasses mensais do Fundo
Nacional de Sadde aos fundos estaduais e municipais de sadde.
Diante desse cendrio, o Projeto de Lei proposto visa adequar a legisla€ao
municipal a decisao do STF, garantindo o direito dos profissionais da enfermagem ao
piso salarial previsto na Lei Federal, mas respeitando as condi€6es impostas pela
medida cautelar. Assim, o Projeto de Lei prev6 que:
• A aplicacao da Lei Federal rf 14.434/2022 esta condicionada a concessao do
auxflio financeiro por parte da Uniao, tanto no exera'cio atual quanto nos
exercicios seguintes;
• O Munidpio transferifa para os servidores municipais enfermeiros, tecnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras os valores recebidos da
Uniao, atrav6s do Fundo Municipal de Satide;
• 0 Municipio tamb6m transferira para os prestadores de servi€os
contratualizados os montantes destinados pela Uniao para a complementa€ao
dos salarios dos seus respectivos empregados;
• A jomada de trabalho para os fins de aplicacao do piso sera de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, devendo o valor da transferencia ser realizado de
in aneira proporcional, na hip6tese de cargas horarias inferiores;
• Fica autorizada a abertura de cfedito adicional para o cumprimento da Lei
Federal, sem prejuizo do linite ja autorizado entdria vigente;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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CNPJ: 10 091.551/0001-61
• As leis or€amentarias para os exercicios seguintes deverao prever dotacao
or€amenfaria suficiente para o cumprimento da Lei Federal, limitada ao
previsto nos artigos lQ e 2Q desta Lei.
Dessa forma, espera-se que o projeto de lei contribua para valorizar os
profissionais da enfermagem, que desempenham urn papel fundamental na
promocao e ne protecao da satide da popula€ao, especialmente em tempos de
pandemia.
Por essas raz5es, soticito aos nobres Vereadores que apreciem e aprovem este
Projeto de Lei, que representa urn avanco para a politica municipal de satide e para o
reconhecimento dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras da enfermagem.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Riacho das A[mas
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CNPJ: 10.091.551/0001J51
PRO]ETO DE LEI NI 14/2023.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA
curmRIMENTO DA AsslsriNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL 127/2022, E DA OUTRAS
PROVID£NCIAS.
DE RIACH0 DAS ALMAS, Estado de Pemambuco,
no uso das competencias que lhe s5o conferidas pela Constituicao Federal, pela
Constituicao do Estado de Pemambuco e pela Lei Organca Municipal, submete a
apreciacao da Camara I\funicipal o seguinte
pRO]ro DE LEI:
Art. 1Q A aplicac5o da Lei Federal rf 14.434/2022, em ambito municipal, sera realizada
nos limites estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Acto Direta de
Inconstitucionalidade (ADln) rf 7222DF.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a transfedr para os servidores municipais
enfermeiros, tecnicos de enfermagem, auxiliares de enfermageni e parteiras, valores
rerecchidos da Uniao, atravds do Fundo Municipal de Sa`1de, destinados ao
cuoumprimento da Assirfencia Financeira Complementar da Unifro de que trata a
Emenda Constitucional 127, de 22 de Dezembro de 2022, decisao do STF no Segundo
Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135, de 16 de Agosto
de 2023, ou outra que vier a substitui-la.
Parigrafo dnico. 0 cumprimento do estabelecido na Lei Federal rf 14.434/2022 esfa
condicionado a concessao do auxilio financeiro por parte da Uniao ate o limite dos
recursos recchidos atravds da Assistencia Financeira Complementar, nao sendo
repassada essa responsabhidade de forma automatica ao Muricipio, estando este
desobrigado do seu cumprimento em caso de nao custeio pela Uniao, tanto no
exercicio atual quanto mos exerdcios seguirLtes.
Art. 3Q 0 Municipio transferiri valores a cada servidor, de acordo com o recebido do
Ministerio da Satide e no limite destes e informado no lnvestsus
thttps://investsus.saude.gov.brA
§ 1Q 0 pagamento da diferenca salarial a titulo de Assist6ncia Financeira
Complementar da Uni5o para fins de atingivento do piso nao altera o vencimento
basico e o Regime }uridico dos respectivos previstos na legisla€ao
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CNPJ: 10.091.551/0001J51
municipal, nao implica em aumento automatico de outras parcelas ou vantagens
remunerat6rias nao sendo incorporada aos vencimentos ou ds remunera€6es dos
profissionais contemplados.
§ 2Q Os valores definidos na da Lei Federal nQ 14.434/2022, sao destinados a remunerar
a jomada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e a
complementa€ao salarial de que trata esta lei, see realizada de maneira
proporcionalmente, na hip6tese de cargas horalias inferiores, observada as
disposi€6es legais e estatufarias pertinentes.
Art. 4Q Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo, a transferir para os prestadores de
servi€os contratualizados incluindo filantr6picos, e entidades privadas que atendam,
no minimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela Uniao para
a complementa€ao dos sal5rios dos seus respectivos empregados.
Parigrafo thico. Os instrumentos firmados entre o Municipio e o prestador de servi€o
contratualizado deverao ser aditivados acrescentando a formalizacao desse beneficio
e estabelecendo a obriga€ao da presta€ao de contas, na forma e prazos decididos pelo
ente ptiblico Muric{pio, sob pena de suspensao do repasse.
Art. 5Q Fica autorizada a abertura de crfedito adicional de ate R$ 650.000,00 (seiscentos
e cinquenta nil reais), valor necess6rio ao cumprimento das obrigac6es, sem prejuizo
do limite ja autorizado na Lei Ongamenfaria vigente.
Parigrafo thico. A discriminacao ongamentdria da abertura do crfedito adicional
especial sera detalhada em Decreto espec{fico, que sera acompanhado, caso
necessdrio, da estimativa de impacto or€amentirio de que tratam os artigos 16, 17 e 21
da Lei Complementar n. 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 6Q As leis or€amentarias para os exercicios seguintes deverao prever dotacao
or€amenfaria suficiente para o cumprimento da Lei Federal ng 14.434/2022, limitada,
em todo caso, ao previsto nos artigos lQ e 2Q desta Lei.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data da sua publica€ao.
Riacho das AlmaspE, 14 de setembro de 2023.