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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a delegação de competência dos Secretários Municipais para ordena despesa e fiscalização dos contratos, e dá outras providências.
native_id1222

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELthfa E. in::apJ,i;;::Fro:rf:s:;i:d§ifinoa:sa:i.;36::;:4:::i-c;:§j
cNpj. 1 0 091 .55iroooi i5i
MENSAGEM]uSTIFlcATrvAN919/2023
PROIETODELEIN'19/2023
Riacho das AlmasffE,11 de Outubro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Venho, respeitosamente, apresentar o Prqjeto de Lei anexo, que "Dz.sp6e
sobre a delegapdo de conpetfrocia das Secretdrios Municipais para ordenar despesa e
fiscatizapfro dos contratas, e di outras providfrocias" .
Atualmente, vivemos em urn cenirio no qual a gest5o priblica demanda
uma atuncao eficiente e agil para atender is necessidades da popula¢o, buscando
sempre a otimiza€ao dos recursos disponiveis.
Nesse contexto, a delega€ao da competchcia da ordena€ao de despesa para
os secretarios municipais apresenta-se como uma altemativa viavel e vantajosa
para aprimorar e agilizar os processos administrativos.
Primeiramente, € importante destacar que os secrefarios municipais sao
profissionais de confianga, capacitados e responsaveis por gerir as respectivas
areas de competencia, possuindo urn conhecimento profundo dos projetos,
progranas e ap6es que estao sob sun responsabilidade.
Ao delegal-ties essa competencia, a administracao pdbnca assegura uma
maior celeridade nas decis5es relacionadas a realizacao de despesas, elininando a
necessidade de tramita¢o prfvia em outros setores burocrf ticos.
Ademais, a delegacao da ordenacao de despesa para os secretirios
municipais promove uma descentraliza¢o de responsabilidades, reduzindo as
etapas de aprovacao e garantindo urn processo de tomada de decisfro mats
pr6xino da realidade local.
Isso permite uma gestao mais agil, adaptada is especificidades e
peculiaridades de cada area, resultando em uma maior capacidade de resposta as
demandas da sociedade.
A16m disso, e importante ressaltar que a delega€ao de competchcias aos
secretdriosmunicipaisnaorepresentaumatransferchciaindiscriminadadepoder,
mas sin a descentralizac5o da tomada de decis6es em consonancia com os
princ{pios constitucionais da administracao priblica, como a eficiencia, a
legalidade e a transparchcia, Ainda ass ndamental estabelecer mecanismos
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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CNPJ: 10.091.551/0001J51
de controle e fiscalizapao para garantir o correto uso dos recursos pdblicos e evitar
qualquer tipo de inegularidade ou desvio de finalidade.
Portanto, a ado¢o desse prqjeto de Lei Municipal que delega a competencia
da ordena¢o de despesa para os secretirios 6 uma medida que visa agilizar e
aprimorar a gesfao pdblica, com o objetivo de atender de forma mais eficiente e
eficaz ds necessidades da popula¢o local.
Combasenosfundamentosapresentados,solicitoaanaliseeaconsideracao
deste projeto como uma forma de promover o desenvolvimento municipal e
proporcionar uma administrapao mats pragmatica e voltada para resultados.
Agrade€o a atencao dispensada e coloco-me a disposicao para quaisquer
esdarecimentos adicionais que se fa€ap` necess&rios.
PrefeitL]ra Municipal de Riacho das Almas
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CNPJ: 10.091.551/0001€1
PROTETO DE I.EI NI 19/2023
DlspoE SOBRE A DELEGACAO DE cOMPErfeNclA DOs
SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA 0RDENAR DESPESA
E FISCALIZACAO DOS CONTRATOS, E DA OUIRAS
PROVD£Ncus.
0 PREFErro Do MUNIcfpro DE RIACHo DAS ALMAS, Estado de Pemambuco,
nousodasatribui€6eslegaisquelhesaoconferidaspelaConstitui€aoFederal,pela
Constitui¢o do Estado de Pemambuco e pela Lei Organica, ben como com
fundamento na Lei Complementar rf 101, de 04 de Maio de 2000, na Lei Federal
nQ 4.320, de 17 de Mar€o de 1964, e da Lei de Diretrizes Ongamenfarias - LDO,
submete a apreciacao da camara Municipal o seguinte
PR07FTO DE LEI:
CApf TUL0 I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
SEcaoI
Do oB]Ero
;f,i-` I. -\`1`,`-
ART. 1o Esta Lei disciplina a delegacao de competchcia para determinar o
empenho, a liqutdagao e o pagamento das despesas na Administracao Direta no
Munidpio de RIacho das Almas, Estado de Pemambuco, com fundamento na
responsabhidade fiscal e no plan¢amento pdbnco.
SEcao 11
DAS DEFINIC6ES I CONCEITOS
ART. 2® Para os efritos de interpreta¢o desta Lei, entenderse por:
I - Or€amento: instnrmento de planEjamento que representa o fluxo
previsto de ingressos e de aplicacao de recursos pelas entidades
ptiblicas em determinado
RECEl:lll'..L
Ad,sl:ii3T
Tc.s,ji:
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Prefeitura Municipal de Riacho das A]mas
EELthb E-in::apJ.i::::F,a:rd:::s:;f:di:a#noa:.a?,:e,:36::;mi:::ei.i;ij
CNPJ.10.091.551/0001J51
11 - Despesa Pdblica: conjunto de dispendios realizados pelos entes
pdblicos para o fLmcionamento e a manutencao dos servicos pdblicos
prestados a sociedade;
in - Programa: irtstnmento de organizacao da atuapao govemamental
que articula urn conjunto de a€6es que concorrem para a concretizacao
de urn otyetivo comum preestabelecido, visando a solucao de urn
problema ou atendimento de determinada demanda da sociedade;
IV - A€6es: operaq6es das quais resultam produtos, na forma de bens e
servi€os, que contribuem para atender ao objetivo de urn programa;
V - Atividade: instrumento de programacao utilizado para alcancar o
objetivo de urn programa, envolvendo urn conjunto de opera€des que
se realizam de modo continuo e permaneute, das quais resulta urn
produto ou serviap necessario a manutencao da a€5o de Govemo;
VI - Projeto: instmmento de programac5o utilizado para alcancar o
dbjetivo de urn progralna, envolvendo urn conjunto de opera€6es,
limitadas no tempo, das quais resulta urn produto que concorre para a
expansfo ou o aperfei€oanento da a€ao de Govemo;
VII - Respousabilidade Fiscal: a acao plan¢ada e transpalente, em que
seprevinemriscosecorrigemdesvioscapazesdeafetaroequilforiodas
contas pdbucas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas e a obedichcia a limites e condi€6es no que tange a
renincia de receita, geracao de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, divida consolidada e mobiliaria, opera€des de crddito,
inclusive por antecipaLtio de receita, concessao de garantia e inscricao
em restos a pagan;
VIII - Planejamento da Despesa: etapa que abrange a anilise para a
formulacao do plano de ac6es govemamentais que serve de base para
afixa€aodadespesaorcamentina,descentralizacaoemovimentacaode
cfeditos, a programa€ao or
licita¢o e contrata€ao;
e financeira e o processo de
PREFEITURA DE
ELELP
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, n° 68 -Centro
Riacho das Almasn3E -CEP 55120-000
Telefone: (81 ) 3745-1158
E-mail: prefeitura.Tiachodasalmas.pe@gmail com
CNPJ. 10 091.551/0001J51
" - Processo de Licitacao: conjunto de procedinentos administrativos
queopjetivamadquirirmateriais,contratarobraseservi€os,alienarou
ceder beus a terceiros, ben como fazer concess6es de serviaps pdblicos
comasmemorescondi€6esparaoMunidpio,observandoosprincipios
da legalidade, da impessoalidade, da morandade, da isonomia, da
publicidade, da probidade administrativa, da vincula€ao ao
instrunento convorat6rio, do julgamento objetivo e de outros que lhe
sao correlatos;
X - Programacao Orqu`entdria e Financeira: a compatibilizacao do
fluxodospagamentoscomofluxodosreoebimentos,visandoajusteda
despesaasprpje€6esderesultadosedaarrecadac5o;
X]-Empenho:atoemanadodaautoridadecompetentequecriaparao
Municipioobrigagaodepagamentopendenteounaodeimplementode
condicao, nos termos do art. 58 da Lei nQ 4.320, de 1964 e
Xn-Liquidacao:fasedadespesaquecousistenaverificapaododireito
adquirido pelo credor tendo como base os titulos e documentos
comprobat6rios do respectivo crfedito e ten por objetivo apurar a
origemeoobjetodoquesedevepagar,aimportinciaexataapagarea
quem se deve pagal, papa extinguir a obrigacao.
ART.30 0 ato de ordenar despesas compreende:
I - A observancia do planEjamento orcamenfario estabelecido pela
Lei de Diretds Orcamenfarias - LDO, ben como pela Lei
OngamentiriaAnual-LOAdecadaexercidofinanceiro;
n-0respeitoaosprogramas,ac6es,projetoseatividadesprevistasno
Plano Plurianual - PPA;
Ill - a planejamento da despesa, observandorse a legalidade em todas
as suas fases, em especial no processo licitat6rio e sua homologacao e
adjudicacao, autoriza€ao para empenho, atesto da hiquidacao e
ordenamento da despesa
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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cNpj, io.091.55iroooi€i
IV - A observacao de todos os aspectos de responsabiLidade fiscal, e
compatibfliza€ao do plan¢amento da despesa com a programacao
ongamenfaria e financeira.
CAI,fro 11
DADELEGACAO,DOPROCESSAMENT0EDISPOS[¢6ESGERAIS
SEC^O I
DOS 6RGAOS COM DESPESA DELEGADA
ART. 48 Fica delegada a competencia para autorizar e ordenar despesas aos
Secretdrios Municipais, devendo ser obedecidos os principios constitucionais, as
disposie5es legais apHc6veis, as normas e regulamentos pertinentes, em todas as
fases da despesa, na forma do art. 3Q desta Lei.
§19Adelega€aodequetrataoaapatfprescindeaconcordanciadoseutitular,sendo
condi€ao indissociavel para o exera'cio do cargo.
§2° A delegacao de que trata o capz.i compreende o ordenanento das despesas
fixadas na Lei Orcamenfaria Anual referents is unidades administrativas
vinculadas is respectivas Secretarias.
§3Q A Secretaria Municipal de Satide ten suas despesas autorizadas, ordenadas e
processadas por meio do Fundo Municipal de Sadde, de acordo com a legisla¢o
federal aplicavel, observado o previsto no §5Q.
§4Q As despesas relativas a Assistancia Social serio autorizadas, ordenadas e
processadas por meio do Fundo Municipal de Assistchcia Social, mos termos da
legislacao aplicivel, observado o previsto no §5Q.
§5Q As regras estabeLecidas no cap%f aplicam-se a todos os fundos do Municipio,
inclusive aqueles sem personalidade juridica pr6pria, vinculados is respectivas
Secretarias.
§6QArealizaeaodasdeapesasaquesereferemoses3Q,4Qe5Qdevemserrealizadas
sob a supervisao do Seeretirio de Financas, devendo este assinar os atos
necesfariosconiununenteaosseeretdriesgpndveis.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
ELifeb E.in:: apJ,i::::Fro:rdrn::s:;£:ds#inojtsa:p:e,;66::;;4:i:-ci;§j
CNPJ: 10.091.551/0001€1
§79 0 disposto no 6Q nao afasta a responsabilidade dos respectivos Secrefarios
sobre o ordenamento das despesas, ficando presumida a boa-fe por parts dos
gestores dos respectivos fundos em relapao ao Secretirio de Finangas.
§8CAautoriza¢oeoordenamentodedespesas,aqueserefereoapz/£desteartigo,
compreende a adjudicae5o e a homologaeao de processos hitat6rios.
§99 0 ordenador de despesa, salvo coniv€ncia, nao 6 responsavel por prgivizos
causados ao eririo decorrentes de atos praticados por agentes subordirLados que
exorbitar das ordens recebidas, devidamente apurado em inqderito
adnifetrativo.
SECAO 11
Do rmocESSAMENTo DA DEspESA
ART. 5o As notas de enLpenho relativas as despesas ordenadas e autorizadas pelos
Secrefarios serio assinadas conjuntamente com o SecTetato de Financas.
ART. 6o A contabilidade e o processamento das despesas serao feitos nas
dependchcias da Secretaria de Finan€as, mos temos da lei e dos regulamentos,
sob a supervisao do Secretirio de Finangas.
Pafagrafo dnico. A autoriza¢o de pagamento dos ordenadores de despesa
pressup6e a sua boa-fe, de modo que a supervisao de que trata o cap«£ nao implica
na responsabilizapao do Secretfroo de Finan€as no ordenamento de despesa das
demais Secretarias.
ART. 7o 0 processamento da despesa cujos valores da contratacao excedam os
limites dos incisos I e n do art. 24 da Lei Federal rf 8.666, de 1993, sera formalizado,
devendo a documentac5o constar de processo administrativo simplificado junto
ao setor de execuctio or€amenfaria, com a seguinte documentacto comprobat6ria:
I - a autorizacao para realizar a despesa;
H - o termo de adjudicacto da licita€ao, quando necessirio;
IH - a autorizacao para emissao da nota de empenho;
IV - o instrumento de contrato,qu¥nefkssfro,
PREFEITURA DE
ELEL£
Prefeitura Municipal de Riaclio das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, n° 68 - Centro
Riacho das Almasfl'E - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail' pTefeitura rlachodasalmas.pe@gmai! com
CNPJ.10.091.551 /0001-61
V-adoruneuta¢orelativaaocunprimentodoobjeto,entregadobem
ou condusao da etapa da obra ou servi€o, que instruira os
procedimentosdeliquidacaoformaldadespesae
VI - a autorizacao para pagamento.
SECAO Ill
DOcONThoLEDADEspESAEDAsDlsroslc6EsFINAls
ART. 8o A Controladoria Municipal acompanhari a execuc5o da despesa pelo
monitoramentodospraessossinplificadosdequetrataoat7QdestaLei,bern
comooutrosmeiosepraedimentosestabelecidosnasnormasdecontroleintemo.
ART.9gEstaLeiseraregulanentada,nospontosneces§drios,porDecretodeparte
do Poder Exoutivo, podendo a Secrefaria de Finan€as emitir instruc6es
normativas, criar fomulatos e estabelecer procedimentos pala o fiel
cunprimentodestaLei.
ART.10.EstaLeientraemvigornadatadesuapubncacao.
cho das AhnasA'E, 11 de outubro de 2023.
DlocLEclo NDO I)E LIMA FILHO
PREFEITO
PODER LEGlsLATrvo
CAMARAMUNICIPALDERIACHODASALMAS
ESTADO DE pERNArmuco
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
pRorosTA DE EMENDA AO PROTETO DE Let NO 19/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXEcuTrvo MUNlclpAI,.
I c..;\:.;'.j.,`.i; a#ua DE Ri:`:`tio
APROVADO
vOTAtA0
r-..,..., a, „ 2,,\
AUTOR.
MODIFICA A REDACA0 DO ART.40, §6° E INCLUI
OART.8o-AAoPRo|EroDELEiN.19/2o23,DE
AUTORIA Do PoDER EREcuTIVo MUNlcrpAL
DERIACHoDAsAnIAs/PE.
escudado nos poderes conferidos pch I.ei Otginica do
MunicipiodaRiachodasAlmas,encotisoninciacomasimposis6esprevistasnoRegrento
Intemo desta Egr€da Casa Ledslad`rfty sobretudo, na Constitui€fo Fedend. submete a
deliberapaododoutoPlenino,aseguintePtopostadeEmendaModificativaaoProjetode
I.ei suprachado:
Art.1°Ficamodificadaaredacaodoatt4°,emseu§6°doprojetodelein°19/2023,
deautoindoChefedoPodelExecutivoMunicipal,ficandocomaseguinteteda€ao:
Ihe 40 Fica dclegadr a conpctencia pare autorizar e ordemr
de8pe8a8 ao8 Secretalos Muricipais, drvendo se[ obedecidas as
pfinofpio8 cOustittLcionais. as dispo8icae8 legal8 apliciwi8, as
normasereguinento8per€inentes,emtndasasfa8esdrdeapcsa,
in for]m do art. 3° desta Ifi.
(...)
§6° A realiza§ao ds de8pe8as a que Be refefem os §gr°, 4° e 50
devem 8er realizadas sob a 8upervi8ao do Secrctirio de Finan§as c
do Prefeito, devendo aqucle, as8inar o8 ato8 nece88atos
conjuntanente ao8 Secletdios leapousgiveis.
Art.2°FicainseddooarL8°-A°,noprojetodelein°19/2023,deautoriadoChefe
do Poder Execugivo Municipal, tendo a segulnte reda€ao:
rfu 8°-A. Ao Prefeito, enquanto Chefe do Podei Executivo
Munieipal c ordenador de despesa8 originfroo, que ten a
competencia de prcstar contas e delega a outrem quaiBquer
re6ponsabilidadesquepos8aminpactaressascontas,caberdae8te
a diver de fiscalizar os acos dos agentes delegado8, sob pen de
lespondel po. culpa jb "grandq senple que verificadr a
deficiencia aa fiscaliza§ao dos atos delegado8, pedendo rfudr
responderporculpadrcfftrpdoiquandoeseomeisubordimdonao
qualificado paia o exefcfro des ¢afefas inerente8 ao cargo quc -Pa.
Rua Di.. Mancel Borha, 104 -Centre -Fone: (81) 3745-1128
E-mall : canarariachodasalmas@gmail. com
tl\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RACHO DAS ALMAS
ESTADo DE PEENAmauco
CASA JOAO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
Art. 3° As emendas entraf5o em vigor, havendo a sua aprovapao pelo plendrio.
Cinara Municipal de RIacho das Almas, em 14 de novembro de 2023.
Frfu#ul#:APES NETO
Rue Dr. Manoe] Borha, 104 -Centro - Fone: (81) 374S-1128
E-mail: canarariachodasalmas@gmall.com

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